DOC. 184.2830.3002.9000

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Descumprimento de medida cautelar diversa de prisão. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Deficiência de defesa técnica. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Comprovação. Ausência. Súmula 523/STF. Recurso improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão preventiva, decorrente de sentença condenatória, explicitada no descumprimento de medida cautelar diversa de prisão, é válida a segregação cautelar, consistente na asseguração da aplicação da lei penal, consoante requisitos contidos no CPP, art. 312. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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