DOC. 250.2280.1501.5163

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Nulidade do depoimento especial da vítima. Não configuração. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

1 - A pretensão defensiva de revalorização das provas a fim de que o agravante seja absolvido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois demandaria o reexame do conjunto fático probatório, medida vedada na via eleita.

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