Lei 9.296, de 24/07/1996
Art. 8º
Art. 8º
- A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.
Parágrafo único - A apensação somente poderá ser realizada imediatamente antes do relatório da autoridade, quando se tratar de inquérito policial (CPP, art. 10, § 1º) ou na conclusão do processo ao juiz para o despacho decorrente do disposto nos arts. 407, 502 ou 538 do Código de Processo Penal. [[CPP, art. 307. CPP, art. 502. CPP, art. 538.]]
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Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Reparação mínima (art. 387, IV, do cpp). Planilha unilateral da vítima. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/stj. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores (lei 9.296/1996, art. 8º-a, § 4º). Utilização tanto pela defesa como pela acusação. Incidência da Súmula 568/stj. Alegação de omissões no julgado. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Descabimento.
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TRF3TRF3 (11ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 0004785-03.2019.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Roberto Lemos Dos Santos Filho - J. em 23/10/2026 - DJ 30/10/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE PREVIDENCIÁRIA. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. LICITUDE. TEMA 237 DO STF. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXPRESSIVO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MAJORAÇÃO.
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TJPETJPE (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0032136-51.2010.8.17.0810 - PE - Rel.: Des. Carlos Gil Rodrigues Filho - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E IV, DO CP). PRELIMINARES. NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ACESSO ÀS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ASSEGURADO. JUNTADA DE MÍDIA COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR À DO CPP, art. 479. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA. PREMEDITAÇÃO (TEMA 1.318/STJ). QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. FILHAS MENORES ÓRFÃS (TEMA 1.394/STJ). QUANTUM DENTRO DOS PARÂMETROS DO STJ. PENAS MANTIDAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5029762-35.2022.4.02.5101 - Rel.: Des. Wanderley Sanan Dantas - J. em 06/10/2026 - DJ 19/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. INFILTRAÇÃO POLICIAL. AGENTE DISFARÇADO. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DELITIVA. CADEIA DE CUSTÓDIA. DEPOIMENTO DE AGENTE INFILTRADO. CAPTAÇÃO AMBIENTAL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE GRUPOS DE DELITOS. CONCURSO MATERIAL ENTRE GRUPOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CONDUTA SOCIAL. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TRF2TRF2 (Órgão Especial) - 0507170-64.2018.4.02.5101 - Rel.: Des. Marcus Abraham - J. em 06/10/2026 - DJ 14/10/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CPC, art. 1.030, I, «A». TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DEPENDENTE DE EXAME INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICO PROBATÓRIO. DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO.
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Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Inépcia da denúncia. Justa causa. Interceptações telefônicas. Gravação ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Revisão da pena-base. Óbices das súmulas 7 e 83/stj. Embargos rejeitados.
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TJRSTJRS (Quinta Câmara Criminal) - Apelação 5141368-15.2021.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
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Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegada violação do lei 9.296/1996, art. 8º-a, § 4º. Licitude da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Possibilidade de utilização da prova tanto para a defesa como para a acusação. Acórdão em consonância com jurisprudência consolidada deste stj. Incidência da Súmula 568/stj. Ofensa ao art. 387, IV, do cpp. Indenização mínima por danos materiais. Revisão do quantum. Óbice da Súmula 7/stj. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.096.904 - MG - Rel.: Minª. Maria Marluce Caldas - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei 13.431/2017. Depoimento especial. Nulidade não demonstrada. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Prova lícita. Súmula 7/stj. Dosimetria. Confissão. Continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.802.162 - SP - Rel.: Min. Messod Azulay Neto - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Interceptações telefônicas. Gravação ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Dosimetria da pena. Óbices das súmulas 7 e 83 do stj. Agravo desprovido.
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