Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1168.5529

701 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Renúncia, por duas vezes, do defensor constituído. Intimação pessoal para constituir novos advogados. Inércia do réu. Nomeação de defensor dativo. Existência da defensoria pública na comarca. Réu não hipossuficiente. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Ilegalidade não configurada. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmulan. 523/STJ. Recurso desprovido.

I - Não se denota violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do defensor público natural na hipótese concreta, em que houve nomeação do defensor dativo para atuar na defesa do recorrente. II - A nomeação do defensor dativo foi precedida de intimação pessoal para que o réu constituísse novo advogado, após a renúncia, por duas vezes, dos causídicos que patrocinavam sua defesa. Ao ser intimado da renúncia de seu advogado, o recorrente afirmou que iria constitui... ()

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Doc. 211.0211.0873.3462

702 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial do particular. CPC/1973, art. 551. Julgamento de apelação sem a prévia remessa dos autos ao revisor. Nulidade não declarada. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

1 - As teses jurídicas amparadas no e , I, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constaram dos embargos declaratórios opostos perante o Tribunal Regional de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que a ausência de conclusão dos autos ao revisor, antes do julgamento da apelação, não enseja invalid... ()

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Doc. 220.3181.1734.0138

703 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ação penal complexa que envolve mais de 20 (vinte) réus. Paciente denunciado como incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, dentre outros crimes. Ausência de citação pessoal. Nulidade. Inocorrência. Comparecimento espontâneo nos autos. Nulidade sanada. CPP, art. 570. Precedentes do STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; ... ()

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Doc. 140.4050.8002.3300

704 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Possibilidade do recurso em liberdade. Trânsito em julgado do feito. Quaestio superada. Nulidade. Exames colhidos em sede inquisitiva. Não manifestação da defesa. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Exames acostados antes da prolação da sentença condenatória. Juntada extemporânea de laudos outros. Nulidade. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Expurgo da causa de aumento de pena. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 145.3760.0004.5800

705 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Restituição de bens e valores apreendidos. Procedimento próprio diverso deste remédio heroico. Estreito linde. Conhecimento obstado. Alegação de nulidade. Declinação da competência. Denúncia ofertada e recebida perante autoridade judicial incompetente. Ratificação por juízo competente. Inexistência. Competência ratione loci. Relativa. Arguição defensiva a destempo. Preclusão. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Perpetuatio jurisdictionis. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O ordenamento normativo pátrio dispõe de procedimento próprio para a restituição de bens e valores apreendidos, motivo pelo qual o pleito refuga aos estreitos lindes deste remédio heroico. 3. Na hipótese, inex... ()

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Doc. 210.7091.0231.6876

706 - STJ. Recurso especial. Prova obtida de registro de conversas mantidas via aplicativo whatsapp. Computador pertencente à empresa vítima. E-mail corporativo. Violação do direito a intimidade. Nulidade. Não ocorrência. Intimação acerca da expedição de carta precatória. Defesa ciente. Nulidade relativa. Cerceamento de defesa. Inexistência. Questão não arguida na fase de alegações finais. Preclusão. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Alegada violação de Súmula. Impossibilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

1 - O e-mail corporativo, por se tratar de uma ferramenta de trabalho, fornecida pelo empregador, não se equipara às correspondências pessoais, não havendo falar em violação à intimidade do recorrente quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa. 2 - As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais. Inteligência do , II ... ()

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Doc. 200.7803.0000.2900

707 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, art. 121. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art.. Princípio da plenitude de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Prejuízo. Ausência de demonstração. Pas de nullité sans grief. Agravo interno desprovido.

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Doc. 160.8352.8005.1100

708 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção de jogo de azar, corrupção ativa, falsidade ideológica, lavagem de bens e valores e organização criminosa. 1. Parcialidade do membro do Ministério Público subscritor da denúncia. Matéria atinente a exceção de suspeição. 2. Tese apresentada. Decisão em audiência. Incidência do CPP, art. 104. Não cabimento de recurso. 3. Suspeição do integrante do parquet. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 4. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Inexistência. 5. Recurso desprovido.

«1. A eventual parcialidade do membro do Ministério Público subscritor da exordial acusatória é matéria atinente a exceção de suspeição, na qual o Juízo a quo procede ao exame das alegações, sob o crivo do contraditório, sendo facultada a admissibilidade de produção probatória. 2. In casu, foi apresentada petição com a tese perante o juízo de primeiro grau, sendo a quaestio decidida em audiência, incidindo o óbice recursal previsto no 3. Consignado pela... ()

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Doc. 210.5111.1812.7575

709 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Citação via whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Observação. Agravo desprovido.

1 - A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 2 - No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o pro... ()

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Doc. 208.0061.1012.9500

710 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Operação lupus-revanche. CP, art. 334-A e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e §§ 3º e 4º, II, IV e V. Alegação de nulidade. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência. Não demonstração das alegações. Ônus da impetração não cumprido. Precedentes. Nulidade. Nomeação de defensor ad hoc. Procedimento regular. CPP, art. 265, § 2º. Violação do princípio da ampla defesa não configurado. Precedentes. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 190.1601.1005.6200

711 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Agência da caixa econômica federal. Denúncia. Citação por edital. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

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Doc. 193.8082.8002.3800

712 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Alegada nulidade da intimação do acórdão que julgou as apelações, interpostas contra sentença de procedência da ação. Não declaração da nulidade, por força do princípio pas de nullité sans grief. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prejuízo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/06/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento às Apelações, interpostas contra sentença que julgara procedente Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Estado de São Paulo, do Município de Bragança Paulista, do Departamento de Águas e Energia - DAEE e de João Carlos A... ()

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Doc. 184.5500.0002.6000

713 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de degravação dos depoimentos. Não configuração. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nulitte sans grief. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A jurisprudência pacífica desta Corte adota o princípio pas de nullité sans grief, que exige a demonstração de efetivo prejuízo para a parte a fim de justificar a anulação de atos processuais, o que não ocorre na presente hipótese, em que o e. magistrado consignou, ao indeferir fundamentadamente o pedido de degravação dos depoimentos colhidos, que «as mídias onde os mesmos foram gravados estão à disposição da defesa que, caso queira copiá-los, basta apresentar CD ou pen... ()

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Doc. 192.9690.3000.2000

714 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Nulidade do ato processual. Impossibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte encampa orientação segundo a qual, em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, sendo aplicável o princípio do pas de nullité san... ()

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Doc. 184.3101.2004.8100

715 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e extorsão. Sentença condenatória. Nulidade por ausência de defesa prévia. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Atipicidade. Sentença condenatória superveniente. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Reconhecimento pessoal. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Decreto condenatório com motivação idônea e amparo em amplo contexto probatório. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A alegada nulidade processual por ausência de apresentação da defesa prévia não foi objeto de julgamento ... ()

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Doc. 145.7535.2000.7600

716 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (arts. 82, III, e 83 do CPC/1973). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta, segundo a inteligência do 2. Conforme consignado no acórdão embargado, nos termos da Súmula 99/STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte». Também elucidado que, verificado o prejuízo ensejador da nulidade, uma vez que ao fiscal da... ()

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Doc. 230.8310.4881.9226

717 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Favorecimento da prostituição e casa de prostituição (CP, art. 228 e CP art. 229). Citação por edital. Produção antecipada de provas. Contemporização da Súmula 455/STJ. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se verifica ilegalidade na decisão que autoriza a colheita antecipada da prova testemunhal, utilizando-se de fundamentos concretos, como a real possibilidade de perecimento da prova não apenas pelo decurso do tempo (fatos ocorridos em 2009), mas também pela perda da qualidade da prova prestada, tratando-se de supostas vítimas de exploração sexual, mantidas em casa de prostituição mediante grave ameaça e emprego de fraude. 2 - «O deferimento da realização da produção ante... ()

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Doc. 185.4194.2005.7100

718 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()

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Doc. 192.6764.1003.7200

719 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV e LV da. Ofensa reflexa à Constituição. Impossibilidade de produzir defesa no interrogatório. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 2 - Esse entendimento foi reafirmado em sede de repercussão geral. Vide: i) ARE 1748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ... ()

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Doc. 175.8911.3000.8400

720 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida nulidade da ação penal. Cisão processual determinada pelo magistrado federal de primeiro grau (CPP, art. 80). Alegada incompetência para a prática de tal ato. Pluralidade de investigados, um dos quais com prerrogativa de foro. Conveniência de desmembramento dos autos. Possibilidade. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para os recorrentes. Pas de nullité sans grief. Existência de situação de iliquidez quanto aos fatos subjacentes ao processo penal de conhecimento. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal, com apoio no , tem entendido possível, em inúmeras decisões, a separação ou a cisão do feito, presente motivo relevante que torne conveniente a adoção dessa providência, como sucede, p. ex. nas hipóteses em que se registra pluralidade de litisconsortes penais passivos. Precedentes. - A disciplina normativa das nulidades processuais, no sistema jurídico brasileiro, rege-se pelo princípio segundo o qual «Nenhum ato será declarado nulo, s... ()

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Doc. 150.4700.1015.7200

721 - TJPE. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Recurso de agravo. ICMS. Multa moratória aplicada no percentual de 200% (duzentos por cento). Impossibilidade. Efeito confiscatório. Redução ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Razoabilidade. Anatocismo. Inexistente. Prescrição. Inocorrência. Pedido de produção de provas. Documentos constantes nos autos suficientes à formação de convencimento do magistrado. Pas de nullité sans grief. Recurso de agravo desprovido.

«1.Verifica-se, através da cópia da CDA às fls. 55, bem como da cópia dos autos da Execução Fiscal (fls. 125/129), que o débito foi inscrito na Dívida Ativa em 03/05/1994, a Ação Executiva foi proposta em 13/07/1994, o Mandado de Citação foi expedido em 26/09/1994, sendo devidamente cumprido em 09/11/1994. Dessa forma, não decorreu o lapso prescricional quinquenal entre a constituição definitiva do débito e a propositura do Feito Executivo. 2.No tocante à nulidade suscitada em ... ()

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Doc. 211.1290.2906.4517

722 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contrariedade ao CPP, art. 619. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nulidades arguidas extemporaneamente. Preclusão temporal. Vícios apontados sem a demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Alegação de deficiência da defesa técnica. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em... ()

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Doc. 152.4573.1001.4600

723 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Demissão. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Punição fundada nos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/90. Natureza formal. Desinfluente a comprovação da obtenção da indevida vantagem. Demonstração de prejuízo à defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observância. Conduta dolosa. Aferição. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O não foi violado, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. 2. O ilícito administrativo de valer-se do cargo para obter proveito para si ou para outrem em detrimento da dignidade da função pública, nos termos do , IX é de natureza formal, sendo, portanto, prescindível a comprovação da obtenção... ()

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Doc. 151.7020.0003.5700

724 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no recurso especial. Malferimento ao CF/88, art. 5º, LIV, LV, e LXIII. Matéria constitucional. Não cabimento. Violação ao CPP, art. 478, II. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Negativa de vigência aos arts. 482, 483, 564, IV, e p.ú. todos do CPP. (i). Quesitação do Júri. Alegação de nulidade. Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii) ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 3. De fato, esta Corte Superior possui entendimento de que «as nulidades eve... ()

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Doc. 220.8161.1900.6408

725 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Violação princípio da correlação. Alegação de inovação narrativa. Não configuração. Ausência de comprovação de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Exclusão de qualificadora. Omissão no acórdão recorrido. Ausência de fundamentação. Matéria preclusa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - «O Princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. No âmbito do Tribunal do Júri, após a reforma do CPP, a correlação faz-se diretamente entre a pronúncia, exarada nos limites da acusação, e os quesitos formulados aos jurados em plenário» (HC 161.710/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio S... ()

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Doc. 230.5150.9702.2685

726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. 1. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. 4. Penhora do imóvel. Parte que apesar de ter plena ciência da penhora do imóvel deixou de interpor a defesa adequada dos seus interesses. Revisão. Impossibilidad e. Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação aos e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupos... ()

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Doc. 230.8160.6856.7160

727 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Dosimetria. Pena base. Regime prisional. Temas já analisados por esta corte em sede de agravo em recurso especial. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Necessidade de demonstração do prejuízo. Princípio da livre apreciação da prova. Negativa de reprodução da ouvida da vítima motivada. Inexistência de cerceamento de defesa. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - Os pleitos de revisão da dosimetria da pena a fim de decotar a valoração negativa das consequências do crime e estabelecer regime prisional menos severo já foram devidamente analisados por esta Corte, no julgamento do retrocitado AREsp. Acórdão/STJ, o que constitui óbice ao seu conhecimento, pois já esgotada a jurisdição deste Tribunal sobre os temas. 2 - O sistema das nulidades estatuído no CPP é orientado, basicamente, por dois princípios gerais: pas de nullité sans grief... ()

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Doc. 196.4782.5005.0800

728 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()

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Doc. 968.6589.0397.2942

729 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Impugnação à habilitação de herdeiros. Pretensão voltada a reformar decisão que rejeitou a impugnação à habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença por ato de improbidade administrativa - Habilitação dos herdeiros - Admissibilidade - Sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, até o limite do valor da herança - Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 8º - Alegação de nulidade deve vir acompanhada da comprovação do prejuízo experimentado - pas de nullité sans grief - Inocorrência, na hipótese - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 241.0260.7367.3797

730 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 1 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática, respectivamente, dos crimes de roubo duplamente qualificado e corrupção de menores (arts. 157, § 2o. I e II do CPb e art. 1 o. Da Lei 2.252/54) . Pleito de nulidade do feito, desde o oferecimento dos recursos de apelação. Ausência de intimação pessoal do paciente, da sentença condenatória. Prejuízo não demonstrado. Apelação defensiva interposta, resultando na absolvição do crime de porte de arma de fogo. Princípio pas de nullité sans grief. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A ausência de intimação pessoal do paciente não lhe trouxe qualquer prejuízo; ao contrário, foi-lhe oportunizado, mediante defesa técnica e adequada, se insurgir contra a sentença condenatória, obtendo, consequentemente, provimento jurisdicional na segunda instância parcialmente favorável, dado que absolvido do crime previsto na . 2 - Nos termos do , nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para... ()

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Doc. 193.8242.3000.0200

731 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Da Lei 9.503/1997 art. 302, caput, (CTB). Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LVI. Ilicitude da prova. Alegação de irregularidades no curso do inquérito policial e de utilização de provas ilícitas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegação de nulidade processual. Fase do inquérito policial. Peça informativa. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0041.1177.0574

732 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ingresso na residência do recorrente. Fundadas razões. Possibilidade. Arguição de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vício não alegado oportunamente. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - O entendimento perfilhado na sentença condenatória está em harmonia com o decidido pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos policiais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de flagrante delito naquela localidade. 2 - No caso, policiais receberam uma denúncia anônima de que um indivíduo, que era monitorado por tornozeleira eletrônica, est... ()

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Doc. 138.0724.5003.9200

733 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Quadrilha especializada em fraudes a cartões de crédito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia para identificação das vozes gravadas em interceptação telefônica. Prescindibilidade. Inexistência de previsão legal. Suposta violação ao princípio da isonomia processual. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso... ()

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Doc. 210.7565.9006.1300

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Violação ao CPC/1973, art. 244. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. 3. Nulidade da sentença. Ausência de intimação da parte autora para o adiantamento dos honorários periciais. Sentença de improcedência. Prejuízo evidenciado. Nulidade demonstrada. Pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento, ainda que implícito, do conteúdo normativo do 2 - Prevalece, nesta Casa, o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez ... ()

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Doc. 208.1004.3008.0700

735 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Inexistência de conexão com o delito de tráfico de drogas. Competência da Justiça Estadual. Afastamento da causa de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006. Réu que se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Grande quantidade de entorpecentes. Fundamentação válida. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Recebimento da denúncia. Prejuízo não comprovado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de contrabando e tráfico de drogas não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos». (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA - DES. CONVOCADA DO TJ/PE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/5/2013). 2 - Os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para não apli... ()

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Doc. 147.7895.3008.1600

736 - TJSP. Intimação. Ausência. Decisão que julgou improcedente o pedido de impugnação à justiça gratuita oposto por aquele que foi chamado ao processo. Existência de anterior impugnação apresentada pelo réu da qual não recorreu e foi devidamente intimado. Ausência de prejuízo. Aplicabilidade da regra «pás de nullité sans grief». Recurso não provido.

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Doc. 165.9873.2000.3100

737 - TRT4. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Princípio da transcendência. A aplicação ao presente caso do consagrado princípio da transcendência, formulado por Couture, segundo o qual não há nulidade formal se o desvio não tem transcendência quanto às garantias essenciais da defesa dos direitos das partes em juízo, princípio esse que traduz o velho brocardo francês pas de nullité sans grief, faz concluir que a nulidade só será pronunciada se o fato que a ensejou gerar prejuízo à parte que oportunamente a arguí-la. Incidência do CLT, art. 794. [...]

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Doc. 190.1601.1006.4400

738 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade por ausência de intimação do réu da sentença condenatória. Ausência de prejuízo. Apelação interposta. Pas de nullité sans grief. Dosimetria. Circunstâncias inerente ao tipo penal não se prestam para majorar a pena-base. Redução da causa de aumento da previsto. Tema não submetido ou apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena aplicada.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacíf... ()

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Doc. 180.0912.2004.5800

739 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da revelia e não comparecimento à audiência de testemunhas de acusação. Alegado prejuízo. Não comprovação. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Arguição em momento oportuno. Inocorrência. Preclusão. Indeferimento de oitiva das testemunhas de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pe... ()

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Doc. 177.3062.1003.8900

740 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de dinheiro. Alegada nulidade por acesso tardio ao material coletado na interceptação telefônica. Mídia entregue no curso da instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença condenatória. Prejudicialidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como g... ()

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Doc. 186.5213.8005.8100

741 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Citação por edital, suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como gar... ()

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Doc. 190.1091.0004.5000

742 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Citação por edital, suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como gar... ()

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Doc. 177.3062.1005.1000

743 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Citação por edital, suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garan... ()

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Doc. 197.9530.6003.2000

744 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelamento irregular de solo urbano. Crime ambiental. Nulidade. Inércia da defesa para apresentar resposta à acusação. Nomeação de defensor público. CPP, art. 396-A, § 2º. Previsão legal e ausência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Falta de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Recurso não provido.

«1 - A escolha do defensor é um direito inafastável do réu, principalmente quando se leva em consideração que a constituição de um defensor estabelece uma relação de confiança entre o réu e seu patrono, violada pela nomeação de defensor ad hoc sem que seja dada a oportunidade ao réu de nomear outro advogado, caso aquele já constituído nos autos, permaneça inerte na prática de algum ato processual. 2 - Com efeito, é certo que as Turmas que compõem a Terceira Seção deste ... ()

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Doc. 187.9070.9000.2400

745 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção ativa e de contrabando. CP, art. 333 e CP, art. 334, § 1º, «c» (redação anterior). Alegação de nulidade processual. Pleito pela anulação da sentença condenatória. Alegação de nulidade processual. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Matéria a ser decidida pela corte de origem. Atuação ex officio do STF inviável. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - As provas técnicas, diligências e demais embasamentos da condenação não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016, HC 118.051, Segunda Turma, Relator Min. Cármen Lúcia, DJe 28/03/2014. 2 - In casu, consta dos autos a informação de que os pacientes Ziad Issam Said e Parys Souza da Fonseca foram... ()

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Doc. 220.3311.1535.3710

746 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 121, § 2º, II e IV. Nulidade. Ausência de intimação do réu foragido acerca da sessão de julgamento perante o tribunal do Júri, bem como para nomear novo causídico face a inércia do anteriormente constituído. Princípio pas de nullité sans grief. Efetivo prejuízo não demonstrado. Réu, que se encontrava em lugar incerto, assistido em todo o trâmite processual. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021), o que não foi comprovado na espécie, visto que o réu, q... ()

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Doc. 162.9640.3000.4200

747 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 11/STF. Não configuração. Ato reclamado proferido em conformidade com o enunciado sumular (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade). Precedentes. Ausência de impugnação em momento procedimentalmente oportuno. Advogado constituído que, embora presente à audiência de instrução, jamais questionou o uso de algemas, nem suscitou a suposta nulidade no recurso de apelação interposto contra a sentença penal condenatória. Consequente preclusão da faculdade processual de impugnar os fundamentos do ato reclamado. Inexistência de demonstração de qualquer prejuízo para o réu. «pas de nullité sans grief». Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 973.7896.1313.3288

748 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, BEM COMO AFASTOU A TESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PRETENSÃO À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA MORTE DA AUTORA - ALEGADA INFRINGÊNCIA AO TEOR DO ART. 313, INC. I, DO CPC - NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO INDEMONSTRADO - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF» (CC, ART. 281, § 1º; CPC/2015, art. 283) - PRECEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 205.7710.4004.8900

749 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Desobediência. Nulidade. Inexistência. Juntada de laudo pericial antes da audiência de instrução. Peça sequer mencionada pela sentença condenatória. Prejuízo não comprovado. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Embargos de declaração rejeitados na origem com fundamentação idônea. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais nos aclaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - O aresto embargado afastou expressamente as duas teses da impetração, consistentes em cerceamento de defesa, porque o laudo pericial do dinheiro foi juntado aos autos pouco antes das audiências, e em negativa de prestação jurisdicional, porque o acórdão que rejeitou os embargos de declaração na instância a quo foi genérico, padecendo de vício de fundamentação, mormente sobre a alegada nulidade. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acó... ()

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Doc. 299.2377.8100.7541

750 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar - Decisão a quo negou o pleito liminar de suspensão do processo administrativo disciplinar. Ausência de comprovação, em juízo perfunctório, de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório da impetrante - Alegação de nulidade do ato administrativo deve vir acompanhada da comprovação do prejuízo experimentado - pas de nullité sans grief - Ato administrativo observou o art. 274 e seguintes (rito processual) da Lei Complementar Estadual 10.261/1968, o que confere presunção de legalidade - In casu, a medida que se impõem é a rejeição do pleito liminar, mantendo-se a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso

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