DOC. 175.4113.4008.0000

STJ. Descrição suficiente da conduta criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Superveniência de condenação. Inépcia superada. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Legalidade. Transcrição integral. Desnecessidade. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Ação controlada. Prévia autorização judicial. Desnecessidade. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Condenações anteriores. Elevada quantidade de droga. Exasperação. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Não é inepta a peça acusatória que descreve suficientemente a suposta conduta criminosa e as suas circunstâncias, permitindo ao denunciado o amplo exercício do direito de defesa.

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