STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Preliminar de nulidade. Oitiva de testemunhas. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito