Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1391.8000.0200

651 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Aplicação de regra técnica. Ausência de similitude fática e de demonstração da divergência.

«1. A demonstração da divergência jurisprudencial requer o confronto entre a situação decidida do acórdão recorrido e as decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos embargos de divergência. 2. Na hipótese, não ficou demonstrada quer a similitude fática entre os acórdãos conf... ()

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Doc. 176.4971.8003.5200

652 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico internacional de pessoas e formação de quadrilha. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegado cerceamento de defesa. Deficiência da defesa técnica. Matéria não examinada pela corte regional. Indevida supressão de instância. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, o questionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem, so... ()

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Doc. 151.5810.7007.7900

653 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumados e tentados. Pedido de desaforamento julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Representação do Juiz pelo deslocamento do Júri. Cientificação da defesa. Aporte de ciência. Inércia do causídico constituído. Inexistência de desdouro. Deferimento do desaforamento pelo tribunal de origem. Subsequente insurgência. Indevida. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade, pois não há falar em nulidade ante a ausência de manifestação da defesa sobre a representação do magistrado para o deslocamento do júri, eis que a defesa foi d... ()

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Doc. 198.1043.6002.1400

654 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva e excesso de prazo. Matérias não conhecidas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Nulidades. Inexistência. Citação editalícia e produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Indeferimento de diligências. Discricionariedade do magistrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Em relação à prisão preventiva e ao excesso de prazo, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objetos de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Na hipótese, verifica-se que foram exauridas as possibilidades de localização do recorrente no endereço constante dos autos, para a efetivação da citação... ()

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Doc. 167.1720.6003.1300

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. 1. Inovação recursal. 2. Intimação acerca da produção da prova pericial. Inexistência. Nulidade relativa. Princípio do pas de nullité sans grief. Súmula 83/STJ. 3. Ausência de prejuízo. Modificação das conclusões do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1. A alegação no presente agravo interno de que «o acórdão não analisou os argumentos apresentados relativos a violação ao » não pode ser apreciada por esta Corte Superior por se tratar de indevida inovação recursal. 2. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que a decretação de nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, em observância ao princípio pas de nu... ()

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Doc. 201.9823.8005.2300

656 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Renúncia do defensor particular. Atuação da defensoria pública. Cientificação do apenado de que, a qualquer tempo, poderia constituir advogado de sua confiança. Ausência de prejuízo. Incidência do CPP, art. 565. Princípio do pas de nulité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme literalidade do : «Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação». No entanto, a ausência de manifestação da parte, nesse sentido, não causa nulidade, por aplicação do disposto no 2 - «A lei processual penal brasileira adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declar... ()

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Doc. 146.2552.3002.6300

657 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70 (duas vezes) e art. 71, «caput», (duas vezes). (1) condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) presença do acusado na oitiva de testemunha de acusação. Não condução. Causídico constituído presente. Pecha. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. (3) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (4) regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. (5) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa ante a mencionada ausência do acusado na audiência de oitiva das vítimas, realizada mediante carta precatória e na presença do defensor constit... ()

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Doc. 155.1064.1004.4900

658 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Nulidade. Cerceamento de defesa. Insuficiência da defesa prévia apresentada. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no , verbis: «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». 3. In casu, não prospera a alegação de qu... ()

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Doc. 191.5523.2003.2100

659 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Agravo conhecido. Ausência de omissão no julgado recorrido. CPP, art. 619 não violado. Alegação de ilicitude das provas que embasaram a condenação. Ausência de prejuízo às partes. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Suposta violação do CP, art. 312 o colegiado a quo entendeu comprovada a autoria do delito na pessoa do recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte regional manifestou-se fundamentadamente sobre as questões trazidas a julgamento; portanto, não há omissão que possa gerar o pretendido reconhecimento de infringência do 2 - Não cabe a este Tribunal Superior declarar nulidade sem que tenha havido real prejuízo a qualquer das partes. Incide, no caso, o princípio pas de nullité sans grief, plenamente aplicável às chamadas nulidades absolutas. 3 - O Tribunal de origem delimitou o quadro fático sobre a ... ()

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Doc. 518.0657.9023.3750

660 - TJSP. Habeas Corpus - Lavagem de Dinheiro e Organização Criminosa - Decisão que indeferiu o pedido de envio de mídias produzidas em investigação realizada pela Polícia Federal - Mídias e arcabouço probatório que embasou a denúncia foram disponibilizados por link e demais documentos dos autos - Alegação de análise de quebra de cadeia de custódia enseja mínimo de demonstração e prejuízo, conforme preceitua CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) - Prova compartilhada não enseja, necessariamente, o envio da produção original - Cerceamento de defesa e constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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Doc. 220.3030.5823.7286

661 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A. Nulidade da ação penal. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas denullité sans grief. CPP, art. 563. Não observância do CPP, art. 514. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o , estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Visto isso, segundo o entendimento da Súmula 330/STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída por inquérito policial. 2 - Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da dem... ()

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Doc. 176.2603.9001.4600

662 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Drogas. Nulidades. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Rito híbrido. Defesa prévia e resposta à acusação. Demonstração do efetivo prejuízo. Ausência. Pas de nullité sans grief. Condenação fundada exclusivamente em prova inquisitorial. Inexistência. Elementos colhidos em juízo. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos elencados no - Código de Processo Penal, contendo a clara descrição das condutas típicas praticadas, atribuindo-as a acusado devidamente qualificado, com todas as circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, como na hipótese em análise, embora a inicial não possa ser totalmente genéri... ()

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Doc. 151.5810.7007.0100

663 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Produção de prova pericial contábil. Pleito indeferido pelo magistrado. Decisão motivada. Existência de outros elementos aptos a substituir a prova pericial. Prescindibilidade de sua feitura. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. O não acolhimento do pedido de produção de prova pericial contábil formulado pela Defesa não acarreta nulidade, porquanto não é o magistrado obrigado, se não provocado por fundamentos necessários, a realizar todo e qualquer tipo de prova para a averiguação da materialidade e autoria do delito, em especial se os demais elementos carreados aos autos puderem substituir a perícia requerida. 2. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produçã... ()

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Doc. 210.9270.9519.5249

664 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido por advogado dativo. Apresentação das razões de apelação. Ausência de ilegalidade. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Prova da autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial ratificado em juízo. Inexistência de outras provas. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de provas para pronúncia. Impossibilidade de incursão no acervo probatório. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 240.3040.2351.3433

665 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Recebimento da petição inicial. Documentos que acompanham a petição inicial mantidos em um «compact disc. Cd". Impossibilidade de digitalização em virtude de limitações técnicas. Princípio do pas de nulitté sans grief.

1 - Na origem, contra a decisão do Juízo de primeiro grau, que recebeu a petição inicial da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público paulista desafiando os ora agravantes, foi interposto agravo de instrumento no qual foi aduzida a ocorrência de cerceamento de defesa, pois os documentos que embasam a aludida exordial não foram digitalizados e estão registrados em um « Compact Disc - CD «. 2 - A partir da interpretação ... ()

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Doc. 177.3062.1004.0100

666 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ofensa ao princípio da colegialidade não evidenciada. Ausência de cerceamento de defesa. Nulidade processual. Pas de nullité sans grief. Determinação de desentranhamento de prova ilícita motivada. Absolvição do réu. Impropriedade na via do writ. Condenação baseada na palavra da vítima e em outros elementos probatórios produzidos nos autos. Agravo desprovido.

«1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois é conferido ao relator decidir monocraticamente o habeas corpus quando for ele inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ( - Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. ... ()

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Doc. 142.9413.3002.3200

667 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Nos termos da Súmula 99/STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte». 2. Conforme consignado no acórdão embargado, o prejuízo ensejador na nulidade processual por falta da intimação do Ministério Público dos atos processuais subsequentes à emissão do parecer consubstancia-se na falta de oportunidade de o Parquet recorrer, após decisão contrária a sua opinião. 3. Não há fala... ()

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Doc. 195.9240.2012.6100

668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Interrogatório como primeiro ato do processo. Supressão de instância. Alegação de ausência ou deficiência da defesa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 593/STF e do princípio pas de nullité sans grief. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - A questão atinente à nulidade do interrogatório do réu não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise por esta Corte Superior, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. 2 - «Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade absoluta da ação penal. Eventual alegação de insuficiência de defesa, para que seja apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acom... ()

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Doc. 152.4571.0000.3300

669 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Processo administrativo disciplinar. Servidor público estadual. Indeferimento de produção de prova pericial desnecessária. Não ocorrência de violação à garantia da ampla defesa. Manifestação da parte quanto ao conteúdo da decisão. Observância do contraditório e devido processo legal. Falta de demonstração de prejuízo à defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Negativa de autoria. Falta de prova pré constituída. Necessidade de instrução probatória incompatível com a via do mandamus. Precedentes.

«1. Desde que forma motivada e baseada em elementos fáticos presentes nos autos, pode a comissão processante em sede de processo administrativo disciplinar indeferir o pedido de produção de prova pericial. Precedentes. 2. No caso em tela, verifica-se que a perícia nos carimbos utilizados no órgão público, no qual estava lotada a parte recorrente, é providência desnecessária, vez que tais apetrechos não são fabricados com marca ou distintivo que os diferenciem dos demais. 3. E... ()

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Doc. 142.9413.3002.3300

670 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ. Embargos de declaração. Existência de contradição entre os fundamentos e o dispositivo do acórdão.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, nos termos da Súmula 99/STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte». 3. Verificado o prejuízo ensejador da nulidade, uma vez que ao fiscal da lei foi omitida a oportunidade de recorrer, o que fer... ()

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Doc. 210.8250.9918.9156

671 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Exame de aptidão física. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Fundamentação suficiente. Nulidade. Inexistência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Decadência da impetração. Termo inicial do prazo. Ato administrativo de exclusão no certame. Não configurada. Multa do CPC, art. 538. Súmula 98/STJ

1 - Não se carateriza negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo, para resolver a controvérsia, analisa suficientemente a questão, adotando fundamentação que lhe pareceu adequada. 2 - A decretação de nulidade do julgado depende da demonstração do efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. 3 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial ... ()

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Doc. 211.1101.1430.5202

672 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Excesso de prazo para conclusão do pad. Cerceamento de defesa. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Não comprovação de prejuízo à defesa. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.

I - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público, contra ato imputado ao Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado na demissão do cargo público, em razão das infrações apuradas em processo administrativo disciplinar derivado da «Operação Paralelo 251» da Polícia Federal, que investigou esquema de corrupção no âmbito da Delegacia Regional de Trabalho no Rio de Janeiro. II - A orientação deste STJ é de que a data da ciência do fato pela a... ()

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Doc. 185.4801.1005.9300

673 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 188. Nulidade por indeferimento ao direito de formular perguntas em interrogatório de corréu. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Contrariedade ao art. 1º, p.ú. e 33, ambos da Lei 11.343/2006. Desclassificação da conduta. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2 - Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie... ()

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Doc. 171.1662.9002.7800

674 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 564, I. Desclassificação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao CPP, art. 399, § 2º. Assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPP, art. 399, § 1º. Nulidade por ausência do réu à audiência de instrução e julgamento. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o Súmula 283/STF. 3. Nos termos da... ()

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Doc. 220.2151.1910.1692

675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado e mantida pela corte local em sede de revisão criminal. Nulidade. Ausência do representante do parquet em audiências de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas diretamente pelo magistrado. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo para o réu. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de efetivo prejuízo () (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETT... ()

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Doc. 894.7189.6338.1656

676 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RÉU QUE DESAFOGOU A CONCUPISCÊNCIA POR ANOS, DIARIAMENTE, EM TRÊS CRIANÇAS, FIGURANDO COMO «AVÔ AFETIVO» DAS OFENDIDAS POR MANTER RELACIONAMENTO COM A AVÓ DAS CRIANÇAS POR MAIS DE TRINTA ANOS - CRIMES SUFICIENTEMENTE PROVADOS - PEDRA DE TOQUE A PRISÃO PREVENTIVA DELINEADO - CUMPRIMENTO DO REGRAMENTO INSERTO PELA LEI 13.431/17 - PRESCINDIBILIDADE DE ELASTÉRIO DA INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ANTECEDENTES - MÁCULA INEXISTENTE NA INSTRUÇÃO QUE POSSA CONTAMINAR O PROCESSO - PAS DE NULLITE SANS GRIEF - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO QUE NÃO NULIFICA O FEITO - PRECEDENTE - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA E CONGRUENTE - FRAÇÃO PELA CONTINUIDADE DOS ATOS DE DESAFOGO DA CONCUPISCÊNCIA DE CADA CRIANÇA INDIVIDUALMENTE QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE NO TETO, PORQUANTO INCONTÁVEIS OS ABUSOS EM CADA «NETA AFETIVA» - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS CONDUTAS PERPETRADAS EM CADA CRIANÇA ISOLADAMENTE QUE IMPLICA NO SOMATÓRIO DAS PENAS DOS TRÊS CRIMES - DANO MORAL DEVIDO - PRELIMINARES REPELIDAS E RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 142.9442.8002.0500

677 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Perícia para identificação de voz gravada em interceptação telefônica. Prescindibilidade do exame. Inexistência de previsão legal. Reconhecimento de ausência de autoria e materialidade delitiva. Impossibilidade. Via imprópria. Alegação desprovida de demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Nulidade inexistente. Ausência de flagrante ilegalidade. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Pedido de habeas corpus não conhecido.

«1. Os julgadores, nas instâncias antecedentes, concluíram ser prescindível a realização de perícia para identificar as vozes gravadas em interceptação telefônica, por serem suficientes para tanto os demais elementos probatórios colhidos na instrução criminal. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, não há nulidade no ponto, considerando, inclusive, que inexiste previsão legal para a realização da precitada perícia. Precedente... ()

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Doc. 240.3040.1971.8849

678 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da obscuridade. Apre sentada devida e clara fundamentação. Testemunhas não apresentadas na fase do CPP, art. 422. Preclusão justificada. Faculdade do juízo ouvir testemunhas apresentadas a destempo, nos termos do CPP, art. 209. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses que não se fazem presentes. 2 - O recurso foi decidido com a devida e clara fundamentação, ao concluir que, na fase do , o embargante não ofereceu testemunhas, tendo o feito apenas a posteriori, sem nenhuma justificativa válida para tanto, do que o magistrado primevo indeferiu a oitiva e apresentou como ... ()

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Doc. 148.0275.8004.5800

679 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendido reconhecimento de nulidade decorrente de suposta deficiência na condução da defesa técnica do réu. Ausência de comprovação de prejuízo. Súmula 523/STF. «pas de nullité sans grief». Inexistência de formulação de reperguntas às testemunhas de acusação, bem assim de interposição de qualquer modalidade dos recursos excepcionais (re e resp). Comportamentos processuais facultativos. Não ocorrência de nulidade processual. Alegado cerceamento de defesa por vício de intimação. Inexistência. Prerrogativa de intimação pessoal que não assiste ao defensor constituído (CPP, art. 370, § 1º). Recurso improvido.

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Doc. 193.4910.3000.8200

680 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 11/STF. Não configuração. Ato reclamado realizado em conformidade com o Súmula (que permite, excepcionalmente, o uso de algemas, desde que justificada sua necessidade). Precedentes. Ausência de impugnação em momento procedimentalmente oportuno. Advogado constituído que, embora presente à audiência de instrução, jamais questionou o uso de algemas, nem suscitou a suposta nulidade. Consequente preclusão da faculdade processual de impugnar os fundamentos do ato reclamado. Inexistência de demonstração de qualquer prejuízo. «pas de nullité sans grief». Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 210.7131.1415.4524

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação anulatória de ato administrativo. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Pas de nullité de sans grief. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é ele obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apen... ()

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Doc. 221.0041.1799.9900

682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Crimes dolosos contra a vida. Nulidade. Advogado que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da resposta à acusação. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Paciente que, depois da renúncia de seu patrono constituído, passa a ser defendido pela defensoria pública, inclusive quando da audiência de instrução. Defensoria pública presente e atuante. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STJ já se pronunciou em diversas ocasiões no sentido de que é imprescindível a demonstração de prejuízo para reconhecimento de eventual nulidade, em decorrência do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no 2 - Além disso, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que apenas a ausência de defesa, ou situação equivalente, com prejuízo demonstrado, é apta a macular a prestação jurisdicional, na forma do que p... ()

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Doc. 207.5972.7006.2600

683 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Alegação de nulidade decorrente da ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou a produção antecipada de provas. Ofensa ao disposto na Súmula 455/STJ. Não ocorrência. Réu foragido e não localizado para citação pessoal. Lapso temporal de dez anos entre o fato delitivo e a produção probatória. Não demonstração de prejuízo pela parte. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

«1 - A produção antecipada de provas que visa à garantia da efetividade da prestação jurisdicional em razão do risco de seu perecimento, deve ser justificada em elementos concretos dos autos. Demais disso, o ato deve ser realizado com a presença de membro do Ministério Público e de defesa técnica, preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. 2 - Hipótese em que o Juízo de 1º grau demonstrou fundamentadamente a necessidade da produção antecipada de provas, apontand... ()

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Doc. 250.6020.1971.2844

684 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no. Ausência do Ministério Público em habeas corpus audiência de instrução e julgamento. Atuação substitutiva do magistrado. Inexistência de prejuízo. Princípio recurso desprovido. Pas de nullité sans grief.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, interposto pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia contra decisão que não conheceu de, no qual se apontava nulidade processual em habeas corpus razão da ausência do Ministério Público em audiência de instrução e julgamento. Alegou-se que, diante da ausência do, o magistrado teria Parquet assumido indevidamente o papel acusatório ao conduzir os questionamentos às testemunhas, resultando em vio... ()

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Doc. 165.1055.8001.4100

685 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Técnico administrativo. Redução da verba de representação. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Afronta à irredutibilidade de vencimentos. Ausência. Autotutela administrativa. Observância da Lei estadual 16.390/10.

«1. Não se declara a nulidade sem que haja demonstração de efetivo prejuízo para o interessado. No caso, evidencia-se a ausência de prejuízo no fato de o servidor ter sido notificado posteriormente para apresentar defesa no âmbito administrativo, mormente porque nada alegou na oportunidade, optando por debater a matéria na esfera judicial. Veja-se: RMS 32.816/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 16/5/2011. 2. Ademais, o ato de redução d... ()

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Doc. 949.3034.4769.8052

686 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS NO MANDADO DE CITAÇÃO, PRAZO EXÍGUO ENTRE A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO E AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - NÃO ACOLHIMENTO - REGRAMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 144/2010 DA SAP DEVIDAMENTE OBSERVADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS RIGORES DO PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - PRECEDENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA -

cabível a DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAlta de natureza MÉDIA - ausência de desobediência ou negativa de SUBMISSÃO À SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA - RECURSO parcialmente PROVIDO

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Doc. 180.8961.8006.6700

687 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. (1) nulidade. Intimação por edital para sessão plenária. Não esgotamento dos meios processuais para localização do réu. Tese não apreciada pelas instâncias de origem. Réu foragido. Esgotamento presumido. (2) nulidade. Inobservância do interregno mínimo legal entre a intimação por edital e a realização da audiência. Nulidade de algibeira ou de bolso. Violação da boa-fé processual. Preclusão temporal. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Diante da confusão terminológica formada em torno das hipóteses de citação para responder aos termos da ação penal e intimação para sessão de julgamento perante o tribunal popular, a tese acerca do não esgotamento dos meios processuais para localização do réu, foragido e intimado por edital para sessão plenária, não restou devidamente enfrentada pelas instâncias de origem, a indicar indevida supressão de instância. Não obstante, certo é que, uma vez foragido, o esgota... ()

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Doc. 187.9034.9001.0600

688 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa e falsificação de documento público. CP, art. 288 e CP, art. 297. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegação de nulidade processual. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0130.8453.0207

689 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Citação via whatsapp. Nulidade. Regra dos três elementos de verificação não atendida in casu. Precedente deste STJ. Inadequação da citação. Pas de nullité sans grief que não se aplica. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, com ressalva.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem... ()

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Doc. 220.8111.0879.9898

690 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Busca e apreensão. Demonstrada a imprescindibilidade da medida para as investigações. Fundamentação idônea. Detalhamento de todos os objetos a serem arrecadados. Desnecessidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Alegada impossibilidade de utilização da decisão como mandado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O julgamento monocrático da causa, por óbvio, afasta a possibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso ordinário em habeas corpus - a propósito, sequer requerida nas razões do recurso ordinário - e não representa ofensa ao princípio da colegialidade, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, «[s]erá cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que ficar e... ()

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Doc. 188.7074.3002.9400

691 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que - nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem de... ()

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Doc. 183.2050.9005.7300

692 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem ... ()

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Doc. 144.0222.0000.1500

693 - STJ. Processual civil. Ministério Público. Intervenção. Fiscal da Lei (CPC, art. 82, III, e 83). Emissão de parecer. Falta de intimação dos atos processuais subsequentes. Nulidade. Princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo constatado. Súmula 99/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta, segundo a inteligência do 2. Conforme consignado no acórdão embargado, nos termos da Súmula 99/STJ, «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que haja recurso da parte». 3. Também elucidado que, verificado o prejuízo ensejador da nulidade, uma vez que ao fis... ()

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Doc. 230.3130.7524.4847

694 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Desistência de oitiva de testemunhas e encerramento da instrução processual. Pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público. Acolhimento. Testemunhas que presenciaram o fato criminoso e que não podem eximir-se da obrigação de depor. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu demanda a prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal. Agravo não provido.

1 - Ao acolher o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público para oitiva das testemunhas anteriormente arroladas e que foram objeto de desistência, o juízo determinou a designação de nova audiência de instrução e julgamento, renovando, inclusive, o interrogatório do réu, de modo que inexistente eventual prejuízo. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam absolutas ou relativas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem ... ()

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Doc. 154.0671.8000.0200

695 - STJ. Reclamação. Garantia da autoridade de decisão proferida por esta corte. Descumprimento de determinação. Sistemática dos recursos repetitivos. Desrespeito configurado. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a orientação posterior do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia. Observância do princípio da instrumentalidade e do pas de nullitté sans grief.

«1. Nos termos do , I, alínea «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Decisão deste Tribunal submetendo recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão, nos tribunais de segunda instância, de todos os recursos nos quais a controvérsia estivesse estabelecida, nos termos do CPC/1973, ar... ()

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Doc. 161.6730.0008.7300

696 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Nulidade. Inocorrência. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Atipicidade material. Não ocorrência. CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Qualificadora objetiva. Requisitos preenchidos. Súmula 511/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar em nulidade pela proximidade da data da audiência se foi certificado que o paciente, há vários meses, não residia no endereço anteriormente declinado. Assim, mesmo se procurado com mais antecedência não teria sido localizado, o que evidencia a ausência de qualquer prejuízo. Incide o (pas de nullité sans grief). 3. Consoante entendimento jurisprudenc... ()

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Doc. 138.0724.5004.1100

697 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Suposto vício não questionado pelo causídico quando da realização do ato, tampouco arguida pela defesa nos atos processuais posteriores. Preclusão. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não se vislumbra ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório na ratificação judicial dos depoimentos testemunhais realizados na fase inquisitorial, possibilitando-se à defesa a realização de perguntas e reperguntas. Precedentes. 2. No processo penal, só se declara nulidade se houver efetivo prejuízo, no caso inexistente, conforme reza o , que materializa a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief. 3. A suposta nulidade não foi questionada pel... ()

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Doc. 240.3220.6851.5868

698 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de nulidade em razão do quadro de saúde da servidora. Impossibilidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Necessidade de demonstração de prejuízo à defesa. Princípio pas de nullité sans grief. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não acarreta a nulidade do PAD, por cerceamento de defesa, o indeferimento de produção de provas e diligências, quando estas forem desnecessárias ou protelatórias, desde que haja motivação idônea nesse sentido, como na espécie. III - A jurisprudência desta Cort... ()

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Doc. 250.6020.1342.6823

699 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de nulidade em razão do quadro de saúde da servidora. Impossibilidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Necessidade de demonstração de prejuízo à defesa. Princípio. Argumentos insuficientes pas de nullité sans grief para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. aplica-se o CPC/2015. In casu II - Não acarreta a nulidade do PAD, por cerceamento de defesa, o indeferimento de produção de provas e diligências, quando estas forem desnecessárias ou protelatórias, desde que haja motivação idônea nesse sentido, como na espécie. III - A jurisprudência desta Corte S... ()

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Doc. 152.4573.1006.6400

700 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.ofensa ao CPP, art. 478, I. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Negativa de vigência aos arts. 155 e 593, III, «d», ambos do CPP. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. ... ()

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