STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interceptação telefônica e eletrônica. Lei 9.296/1996. Ilegalidade. Fundamentação deficiente. Inexistência. Nulidade. Prejuízo não comprovado. Princípio pas de nullité sans grief. Fundamentos. Exame da materialidade e autoria do crime. Súmula 7/STJ. Perda de bens. Restituição. Legalidade na aquisição. Reexame do contexto fático-probatório. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, não há que se falar em ilegalidade das interceptações telefônicas e das comunicações eletrônicas quando a decisão judicial encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a justificarem a imposição da medida. Precedentes.
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