Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Decisão judicial fundamentada. Mídias com as gravações telefônicas à disposição das partes. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Garantia respeitada. Associação para o tráfico. Tipificação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Inexigência de tempo de durabilidade desta associação. Pas de nullité sans grief. Autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivo, da CF/88. STF.

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952 - TJRJ. Apelação. Requerimento de efeito suspensivo. Locação. Despejo. Falta de pagamento. Requerimento desacolhido. 1. A lei do inquilinato não assegura efeito suspensivo às apelações interpostas em ações de despejo. Incidência do art. 58 L. . 8.245/91. 2. De todo modo, eventual concessão de efeito suspensivo à apelação deve ser deferida quando houver probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. No caso concreto, a alegação de nulidade da citação não impediu a locatária, ora requerente, de comparecer espontaneamente nos autos originários e de apresentar contestação tempestivamente. 4. Nesse contexto, não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 5. No mais, o inadimplemento da locatária, ora requerente, é incontroverso. 6. Requerimento de efeito suspensivo à apelação a que se rejeita.

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953 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO (LEI 9.503/1997, art. 306, § 1º, I). PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OITIVA DE UMA DAS TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PENA MANTIDA. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. APELANTE PRIMÁRIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

954 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Operação mitocôndria. Crimes licitatórios, peculato, corrupção, falsidade ideológica, falsificação de documento público, lavagem de capitais e associação criminosa. Medidas cautelares de bloqueio de ativos, indisponibilidade de bens, busca e apreensões e decretação de prisões temporárias. Alegação de incompetência material do juízo. Recursos oriundos do programa nacional de alimentação escolar (pnae), gerenciado pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação (fnde). Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Competência material. Prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União. Competência da Justiça Federal. Modificação da competência. Invalidação automática dos atos instrutórios praticados. Não ocorrência. Precedente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. CP, art. 215-A Depoimento sem dano. Lei 13.431/2017. Colheita antecipada devidamente motivada pelo magistrado. Prejuízo não demonstrado pela defesa do acusado. Pas de nullité san grief. Agravo improvido.

956 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Suscitados vícios na instrução processual. Possibilidade de o magistrado indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

957 - STJ. Embargos de declaração. Recursos especiais. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Interceptação telefônica. Lei 9.296/1996. Decisão judicial fundamentada. Mídias com as gravações telefônicas à disposição das partes. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Garantia respeitada. Associação para o tráfico. Tipificação do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35. Inexigência de tempo de durabilidade desta associação. Pas de nullité sans grief. Autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação de dispositivo da Constituição da República. STF. Ausência de omissão.

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de vício a ensejar a nulidade. Princípio do «pas de nullité sans grief'. Ausência de comprovação de prejuízo. Prequestionamento ficto. Descabimento. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Comportamento doloso. Condenação em perdas em danos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

959 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Trânsito em julgado. Presente writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Defesa técnica. Alegação de ineficiência. Submissão a exame de sanidade mental. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Produção probatória defensiva. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Regime inicial fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

960 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Co-autoria. Manifestação ministerial após defesa preliminar. Violação ao devido processo legal. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pás de nullité sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal não caracterizado.

961 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Impedimento ou suspeição dos membros da comissão. Juízo valorativo não demonstrado. Defesa técnica. Desnecessidade. Indeferimento m otivado de provas. Nulidade não verificada. Oitiva de testemunhas sem a presença do acusado, devidamente intimado. Ausência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Princípio pas de nullité sans grief. Variação patrimonial a descoberto. Dolo caracterizado pela falta de transparência do servidor. Alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021. Matéria não submetida à autoridade coatora. Impossibilidade de exame em sede mandamental. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

962 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ausência de sindicância prévia. Alegação genérica. Irregularidade não comprovada. Denúncia apócrifa. Admissão. Auditoria interna. Incompetência não verificada. Juízo de admissibilidade. Ausência. Ausência de prejuízo. Princípio de pas de nullité sans grief. Recusa na oitiva de testemunhas. Ausência de prova pré-constituída. Prescrição. Ato infracional tipificado como crime. Aplicação do CP, art. 109. Ordem denegada.

963 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegação de nulidades processuais. Inexistência de ato concreto de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção. Não cabimento de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Inadequação da via eleita. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

964 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Titular de cartório de registro civil. Perda da delegação do serviço público. Ausência de requisição de informações preliminares ao indiciado. Inexistência de prejuízo. Direito à ampla defesa exercido à exaustão. Princípio pas de nulitté sans grief. Portaria inaugural. Ausência de motivação. Nulidade que não se verifica. Termo de indiciamento que elenca de forma detalhada os fatos, os dispositivos infringidos e as acusações imputadas ao recorrente. Precedentes. MS Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE 19.3.2014 e MS Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, DJE 20.8.2013. Recurso ordinário desprovido.

965 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Continuidade delitiva. 1. Causídicos constituídos. Retenção dos autos por quase um ano por um dos patronos. Não apresentação das alegações finais. Réus intimados. Declinação de novéis causídicos. Ausência. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. 2. Manifestação da advogada outrora constituída. Intimação para a juntada de novel instrumento procuratório. Inércia. 3. Retrilhar processual. Ocorrência. 4. Acusados assistidos por defensor nomeado. Proceder. Inexistência de desdouro. Alegações finais e razões de apelação apresentadas. Nulidade. Não configuração. 5. Escorreito trâmite processual. Incidência. 6. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. 7. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 8. CPP, art. 565. Nulidade. Não configuração. 9. Recurso desprovido.

966 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Fato tipificado como ilícito penal. Prescrição. Não ocorrência. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Não comprovação do prejuízo suportado. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

967 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Extorsão mediante sequestro, com resultado morte e ocultação de cadáver. Art. 159, § 3º, c/c o CP, art. 211. Inviabilidade da análise de dispositivo constitucional. Arts. 212, 360 e 397 do CPP. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Nulidade do feito por afronta ao devido processo legal. Aditamento da denúncia após a defesa prévia. Inclusão de corréus. Inexistência de alteração substancial dos fatos narrados na vestibular. Mácula não configurada. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.

968 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas, lavagem de capitais, estelionato e fraude fiscal. Interceptações telefônicas. Transcrições. Desnecessidade de degravação. Integral acesso à mídia pela defesa. Alegada ausência dos requisitos do Lei 9.296/1996, art. 2º, II. Suposta primeira medida investigativa. Cumprimento dos requisitos legais. Motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Denúncia anônima. Instrumento noticiador de fato ilícito. Respaldo legal. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Transferência indevida de senha. Deficiência na instrução. Recurso desprovido.

969 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Condenação. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Designação de audiência. Rasura. Pretensa realização em data anterior. Inércia do causídico constituído. Imputado assistido por defensor nomeado. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Ausência. Ciência do édito condenatório pelo patrono constituído. Ocorrência. Concordância da defesa técnica. Subsequente insurgência. Indevida. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Considerações outras. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NA FASE EXECUTIVA APÓS A MORTE DA BENEFICIÁRIA E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE O ÓBITO DA DEMANDANTE ANTERIOR À FASE EXECUTÓRIA NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, OS ATOS REALIZADOS PELO MANDATÁRIO, SALVO NAS HIPÓTESES EM QUE COMPROVADA A MÁ-FÉ, NOTADAMENTE NAS SITUAÇÕES EM QUE HÁ LITISCONSÓRCIO ATIVO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE BENEFICIA OS SUCESSORES. 2. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO, A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DA ALUDIDA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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971 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Absolvição do agente na justiça criminal. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que concluiu pela rejeição da petição inicial, em dissonância com a jurisprudência do STJ. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Decisão de 1º grau restabelecida. Precedentes do STJ. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief.

972 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Retardamento dos trabalhos relativos à construção do edifício sede da Justiça Federal da seção judiciária de Sergipe. Rescisão unilateral do contrato pela administração. Inexistência de nulidade do julgado de origem por violação do CPC, art. 535. Julgamento contrário ao interesse da parte. Alegações genéricas e ausência de demonstração do prejuízo. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de se obter declaração de nulidade da perícia por violação do CPC, art. 431-A, de 1973 ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo interno de constecca construções a que se nega provimento.

973 - TJMG. Tráfico de drogas. Alegação de cerceamento de defesa. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar cerceamento de defesa. Realização do interrogatório do acusado anteriormente às demais provas. Rito procedimental da Lei de tóxicos que não foi derrogado pela Lei 11.719/08. Prejuízo não demonstrado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Preliminar rejeitada. Mérito. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28 inviabilidade. Comprovada destinação mercantil do material ilícito arrecadado. Decote da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade. Recurso ministerial. Majoração da pena. Viabilidade. Rejeitada a preliminar, recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido

974 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de atentado violento ao pudor. CP, art. 214 (redação anterior à Lei 12.015/2009) . Crime de estupro. CP, art. 213. Crime de cárcere privado para fins libidinosos. Art. 148, § 1º, V, do CP. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I, do CP. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios do devido processual penal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Alegação de nulidade processual. Aplicação da Súmula 523/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Defensor constituído. Pas de nullité sans grief. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Mera irresignação. Agravo interno desprovido.

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975 - STJ. Citação via Whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CF/88, art. 22, I. CPP, art. 367. CPP, art. 563. Lei 11.419/2006, art. 6º.

976 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Crime de calúnia. Dolo específico. Configuração. Histórico beligerante do advogado. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Imunidade material. CP, art. 142, I. Não abrange o crime de calúnia. Ação penal privada. Aplicabilidade do CPP, art. 520. Nulidade. Não demonstração de prejuízo. Pás de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

977 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Arts. 288, 299 e 337-A, todos do CP; arts. 1º, I, e 2º, I, ambos da Lei 8.137/90; Lei 7.492/86, art. 22; art. 22, parágrafo único, segunda parte, da Lei 7.492/86; e Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II. Audiência de instrução realizada em juízo deprecado sem a presença do denunciado. Presença, porém, do advogado constituído. Ausência do réu não questionada pelo causídico quando da realização do ato. Preclusão da alegação de nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Ausência da flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

978 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Alegação de invasão de domicílio pela polícia. Não configuração. Presença de justa causa. Fundada suspeita de cometimento de crime. Licitude da prova. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC Acórdão/STF. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

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979 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Concurso formal. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório do acusado. Defensoria pública intimada. Ausência. Imputado assistido por defensor ad hoc. Alegações finais apresentadas pelo causídico nomeado. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Ausência. 3. Concordância da defesa técnica primeva. Subsequente insurgência. Indevida. Alegações finais apresentadas. Nulidade. Não configuração. 4. Escorreito trâmite processual. Incidência. 5. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. 6. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 7. Regime inicial semiaberto. Irresignação não apreciada na instância de origem. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Ausência. 8. Habeas corpus não conhecido.

980 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. ECA, art. 244-A. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Violação do sistema acusatório não evidenciada. Absolvição. Atipicidade da conduta. «cliente eventual» de menor de 18 e maior de 14 anos já inserida na prostituição. Crime anterior à Lei 12.015/2009. Óbice à retroação da Lei penal prejudicial ao réu. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

981 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Atentado violento ao pudor. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de defesa prévia. Pleito de produção de prova (ouvida de testemunhas) indeferido pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tempus regit actum. Prisão domiciliar. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

982 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS RIGORES DO PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA - A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL INDISPENSÁVEL PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 534 COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA MAIOR EXTENSÃO ADMITIDA EM LEI - RESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

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983 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial que não combateu todos fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 48 e 55, ambos da Lei 11.343/06. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Afronta à Lei 9.296/96. Afronta genérica. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 12, «caput», e 14, ambos da Lei 6.368/76. Absolvição. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao enunciado 440 da Súmula deste STJ. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

984 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro. Arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Inexistência de cerceamento de defesa. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Incompatibilidade com a via estreita do habeas corpus. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Inviabilidade na espécie. Continuidade fundamentada no prolongamento das agressões durante todo o ano de 2008. Crimes não realizados em mesmo contexto fático. Não aplicabilidade dos precedentes desta corte superior. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

985 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo c/c cobrança - Cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Admissão em caso de matérias de ordem pública, desde que existente prova pré-constituída - Pretensão de nulidade da citação com hora certa - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Alegação de nulidade da intimação do devedor para proceder ao pagamento afastada - Carta de intimação enviada a endereço informado pelo próprio agravante executado e com recebimento em data anterior à mudança de residência - Pretensão de nulidade do acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente - Documento que contém assinatura do próprio devedor e que foi apresentado nos autos pelo advogado da parte contrária com poderes para transigir - Decisão mantida - Recurso desprovido

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986 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendido o relaxamento da prisão em flagrante. Alegação de ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva pela ausência de auto de exibição e apreensão e pela inexistência de entrevista prévia com defensor, por ocasião da audiência de custódia. Inocorrência. Auto de exibição e apreensão juntado aos autos. Defensora Pública que expressamente optou pelo prosseguimento da audiência de custódia, dispensando a necessidade de prévia entrevista com o paciente. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio «pas de nullité sans grief". Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada

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987 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Incompetência deste STJ para julgar impetração em face de ato singular ou colegiado de seus ministros. Alegação de nulidade de quebra de correlação entre a denúncia, pronúncia e quesito. Ausência de manifestação da defesa em ata. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. Pretensa nulidade absoluta. Não ocorrência. Inexistência de erro ou dúvida sobre o fato submetido a apreciação dos jurados. Violação ao CPP, art. 482, parágrafo único. Inexistência. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

988 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Alegação de nulidades. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão embargos declaratórios desprovidos.

989 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Prorrogação dos trabalhos da comissão processante. Ausência de nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo à defesa. Princípio pas de nullité sans grief. Insuficiência de provas para condenação. Inadequação da via eleita. Absolvição no juízo criminal por ausência de prova. Independência entre as esferas penal e administrativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

990 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. «operação rádio patrulha». Crimes previstos no CP, art. 317, § 1º (corrupção passiva) e na Lei 8.666/1993, art. 90 (fraude à licitação). Pretendido acesso à integralidade do procedimento licitatório a partir do qual foram extraídas as provas que respaldaram a denúncia. Juntada de documentos que não possuem natureza de prova cautelar. Deferimento após oferecida a resposta à acusação. Tese de cerceamento do direito de defesa. Nulidade inexistente. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus denegada. Cassada a liminar deferida.

991 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crimes de incêndio doloso majorado e tentativa de homicídio qualificado (quatro vezes). Indiciamento. Nulidade. Indeferimento do pedido de desentranhamento do vídeo gravado pela polícia militar (vítimas e acusado deram depoimento informal). Paciente que ateou fogo, com a utilização de gasolina, em sua companheira, na frente dos filhos dela. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Efetivo prejuízo não demonstrado. Apontada violação ao direito ao silêncio. Eventual ilegalidade na fase inquisitorial que não contamina a futura ação penal dela decorrente. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

992 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, Art. 17. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Vícios não configurados. Pleitos pela absolvição ou desclassificação para o CPC/2015, art. 12. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensa nulidade pela ausência de intimação da defesa para a oitiva de testemunha. Não demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial agravo regimental provido. Agravo regimental desprovido.

993 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Leitura da denúncia antes da ouvida das testemunhas. Irregularidade. Ausência de proibição legal. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Acesso a mensagens de celular sem autorização judicial. Prova ilícita. Irrelevância. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que responde a outra ação penal e possui maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Bis in idem na dosimetria penal. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

994 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Operação arcanjo. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de participação no interrogatório de corré. Prejuízo não demonstrado. Pas nullité sans grief. Necessidade de prequestionamento da questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de credibilidade do depoimento de uma das vítimas, absolvição por error aetatis e condenação manifestamente contrária às provas dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

995 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Latrocínio. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em provas colhidas na fase inquisitorial (que ainda teria ocorrido em razão de tortura). Tese sem fundamento. Conclusão das instâncias ordinárias baseadas em depoimentos ocorridos na fase judicial e em demais documentos dos autos. Pedido de absolvição. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Suspeição do juiz. Ausência de prova pré-constituída da alegada parcialidade do juiz. Não configuração das hipótese legais de suspeição. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

996 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Chacina ocorrida na cadeia pública desembargador raimundo vidal pessoa. Retaliação ao massacre do complexo anísio jobim. Primeiro comando da capital (pcc) versus família do norte (fdn). Nulidade. Relativização do direito de presença dos denunciados em audiência. Excepcionalidade do caso concreto. Risco à ordem pública. Realização do ato por videoconferência. Impossibilidade. Ausência de aparato estatal. Presença dos defensores e advogados garantida. Prejuízo inexistente. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Recurso ordinário improvido.

997 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, LV. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460. Tema 182/STJ. Controvérsia de índole infraconstitucional. Acórdão proferido por turma recursal. Remissão aos fundamentos adotados na sentença impugnada. Lei 9.099/1995. Matéria submetida ao regime da repercussão geral. Tema 451/STJ. Re 635.729. Violação aa CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Alegação de nulidade processual. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Agravo interno desprovido.

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998 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Questão não sustentada nas alegações finais, sequer nas contrarrazões à apelação interposta pelo Ministério Público. Preclusão. Nulidade relativa. Demonstração de prejuízo. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Tese contrária à analise de fatos e provas realizada pelas instâncias ordinárias. Estreiteza do writ. Ordem denegada. 1. Se o indeferimento de pedido produção de provas não é impugnado na primeira oportunidade após o ato supostamente nulo. No caso, as alegações finais. eventual nulidade, que seria relativa, resta convalidada pelo instituto da preclusão. Acrescente-Se que referida tese sequer foi objeto das contrarrazões da apelação interposta pelo Ministério Público federal. Portanto, em conformidade com os princípios e as regras de direito processual penal, não há como se verificar a alegada nulidade, uma vez que o prejuízo não foi ventilado no momento oportuno.

999 - TJSP. Locação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Execução ajuizada desacompanhada da planilha de cálculos. Descumprimento do CPC, art. 789, I, «b». Posterior apresentação de planilha contendo os mesmos valores cobrados na ação executória. Vício sanado. Embargantes que tiveram a oportunidade de se manifestar, após a apresentação do aludido documento, a respeito da regularidade da cobrança. Ausência de prejuízo. Não há nulidade sem prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. CPC, art. 282, § 1º. Embargantes, ora fiadores, que renunciaram o seu benefício de ordem. Inexistência de óbice à sua execução direta. Precedentes. Embargantes que alegam não terem sido constituídos em mora. Irrelevante. Ação executória fundada em descumprimento de contrato de locação. Mora que decorre da inadimplência. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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1000 - TJSP. Locação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Execução ajuizada desacompanhada da planilha de cálculos. Descumprimento do CPC, art. 789, I, «b». Posterior apresentação de planilha contendo os mesmos valores cobrados na ação executória. Vício sanado. Embargantes que tiveram a oportunidade de se manifestar, após a apresentação do aludido documento, a respeito da regularidade da cobrança. Ausência de prejuízo. Não há nulidade sem prejuízo. Princípio da pas de nullité sans grief. CPC, art. 282, § 1º. Embargantes, ora fiadores, que renunciaram o seu benefício de ordem. Inexistência de óbice à sua execução direta. Precedentes. Embargantes que alegam não terem sido constituídos em mora. Irrelevante. Ação executória fundada em descumprimento de contrato de locação. Mora que decorre da inadimplência. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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