Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.7932.7001.2600

501 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Declaração de nulidade em razão da ausência de mídia com a gravação das ligações interceptadas nos autos. Inadmissibilidade da via eleita. Alegação de nulidade. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 2 - O princípio do pas de nulité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. In casu, a defesa não comprovou o alegado prejuízo, haja vista que se tem notícia nos autos que ela teve ... ()

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Doc. 147.8635.1006.0200

502 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CTB. Homicídio culposo. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Alegação de nulidade. Provas complementares requeridas pela defesa. Pleito indeferido pelo magistrado. Prescindibilidade de sua feitura. Nexo causal confirmado pelos demais elementos dos autos. Princípio do livre convencimento motivado. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O não acolhimento das provas complementares requestadas pela defesa, relativas a documentos atinentes à internação da vítima na Santa Casa de Dracena, não acarreta nulidade, eis que não é o magistrado obrigado, ... ()

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Doc. 175.9691.3000.0500

503 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de furto. Art. 240, § § 4º, 5^ e 6º, IV, do CPM, CPM.. Nomeação de advogado dativo. Corréus. Colisão de defesas. Nulidade. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidades. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. 2. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 3. In casu, os recorrentes foram condenados pelo juízo natural à pena de 3 (três) a... ()

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Doc. 211.1101.1863.3760

504 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade da ação penal. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

3 - NÃO OBSERVÂNCIA DO DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRÉVIO. SÚMULA 330/STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPUTAÇÃO TAMBÉM DE CRIMES NÃO FUNCIONAIS. RITO ESPECIAL QUE NÃO PREVALECE. 4 - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DIRETRIZES FIXADAS PELO STF. QO NA APN 937/RJ. ANÁLISE PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. FATOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CARGO. 5. INCOMPETÊNCIA D... ()

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Doc. 220.2160.1367.4212

505 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. Interposição tempestiva da apelação criminal pela defesa técnica. Nulidade não reconhecida. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 207.3804.6004.3600

506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ação voltada contra herdeira. Comparecimento espontâneo aos autos e contestação do mérito. Herdeira única que posteriormente nomeada ao cargo de inventariante. Substituição do polo passivo. Possibilidade. Ausência de prejuízo. «pas de nullité sans grief». Dívida incontroversa. Pagamento não demonstrado. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1574.4608

507 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegações de ilicitude de provas e de nulidades processuais. Princípio pas de nullité sans grief. Fundada suspeita para a abordagem policial. Prisão em flagrante legítima. Pleito de absolvição. Suficiência probatória para condenação. Reexame de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por condenado por tráfico de drogas, que sustenta a nulidade das provas obtidas durante abordagem policial e requer a absolvição com fundamento em ausência de provas produzidas em juízo, alegando afronta aos arts. 155, 241, 244 e 386, II e VII, do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ilicitude nas provas obtidas durante a abordagem policial e na condução do processo; (ii... ()

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Doc. 210.7140.4340.4751

508 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Busca e apreensão e quebra de sigilo de dados. Demonstrada a imprescindibilidade das medidas para as investigações. Fundamentação idônea. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - O Juízo de origem - referendado pelo Tribunal local - consignou fundamentação adequada para determinar as medidas de busca e apreensão e de quebra do sigilo de dados em desfavor do Agravante, porquanto foi relatado que se trata de inquérito policial destinado a apurar crimes de peculato e associação criminosa supostamente praticados por policiais civis lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás e, em razão disso, os objetos a serem colhidos na busca e apreensão... ()

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Doc. 166.5184.9001.3200

509 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Regra de julgamento. Sustentação oral prevista no novel CPC. Inaplicabilidade. Enunciado administrativo 2/STJ). Lançamento de «visto» pelo julgador. Não vinculação para julgamento dos recursos subsequentes. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nulllté sans grief. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de semelhança entre os arestos confrontados.

«1. Aplicam-se as regras de julgamento de recurso previstas na legislação processual em vigor quando da publicação da decisão impugnada. Aplicação do Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O § 3º do art. 552 do Código de Processual Civil aplica-se ao julgamento do recurso no qual o julgador tenha lançado seu visto, e não aos recursos subsequentes, ou seja, o juiz que apôs seu visto no julgamento de um recurso não se obriga a participar do julgamento do próximo apelo. 3. Não s... ()

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Doc. 138.6082.3006.6600

510 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 159, § 3º. Perícia. Intimação das partes. Alegação de nulidade. (i) acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii) ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. ... ()

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Doc. 195.5845.5000.1600

511 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Alegada nulidade na concessão do indulto. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief». Impossibilidade de se suscitar nulidade à qual se tenha dado causa. Revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Inadmissibilidade na via eleita.

«1 - O reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, , sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em detrimento da adequada prestação jurisdicional. 2 - In casu, o recorrente alega a nulidade do indulto concedido com base no Decreto 8.380/2014, por se tratar de decisão que agravou a situação fática do paciente. 3 - Por força do princípio netio auditur propriam turpitudines allegans, ... ()

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Doc. 230.5150.9495.3814

512 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação aos arts. 381, 382 e 431-E do CPC/73. Não ocorrência. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação do recurso interposto. Violação ao CPC/73, art. 1.091, § 1º. Pas de nullité sans grief. Apreciação quanto ao modo de produção probatória. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (AREsp 2.163.668, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/9/2022). 2 - O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe analisar a necessidade e as condições da produção probatória. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.8261.2840.4408

513 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Impossibilidade de análise do pleito. Reiteração de pedido. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Confissão espontânea. Lapso temporal para progressão de regime. Impossibilidade supressão de instância. Interceptações telefônicas. Declaração de nulidade. Inviabilidade. Preclusão observada ainda na sentença condenatória. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Interrogatório do agravante realizado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa. Inocorrência de constrangimento ilegal. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - As teses relativas à dosimetria da pena já foram objeto de análise por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento nos autos do HC 699.190/MG, e de seu agravo regimental, julgado na Sessão de 15/03/2022, oportunidade em que a Quinta Turma desta Cort... ()

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Doc. 210.8150.7830.8741

514 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidir a Súmula 7/STJ. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Ausência de nulidade processual. Princípio pas de nullité sans grief. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso especial não foi admitido na origem ante o óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 283 do STF. No agravo subsequente, a defesa deixou de infirmar as razões do decisum combatido e, por ocasião do regimental, limitou-se a defender implicitamente o que foi impugnado e rebatido e reafirmou as alegações do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A irresignação do embargante resume-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavoráv... ()

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Doc. 204.5280.2000.4700

515 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Violação aos CPC/1973, art. 267, II, e CPC/1973, art. 485, IV. Aplicação, na origem, do princípio pas de nullité sans grief. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao , porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à alegada ofensa aos , II, e , IV, o recurso especial não impugna fundamento basilar... ()

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Doc. 230.7060.8603.8126

516 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Busca domiciliar em desconformidade com as normas legais. Ausência de provas seguras de autoria. Incabível a anulação da totalidade de provas, pois não identificado o nexo de causalidade existente nos autos. Princípio pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal configurado.

1 - Não merece reforma o decisum impugnado, sobretudo porque o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita (AgRg no HC 777.375/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/3/2023). 2 - O suposto nexo de causalidade entre as diligências policias efetuadas e a apreensão de material probatório não se encontra comprovado no... ()

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Doc. 193.4472.9004.5700

517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Não demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Reconhecimento. Disposições do CPP, art. 226, CPP. Recomendações e não formalidade. Dissídio jurisprudencial. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No tocante à alegada ocorrência de nulidades - atinentes aos fatos de que parte da mídia digital da audiência estaria inaudível e de que a data da conduta que consta da denúncia diverge daquela informada no inquérito - , o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que, na forma do , nenhum ato poderá ser declarado nulo caso não demonstrado, tal como ocorre na hipótese dos autos, efetivo prejuízo... ()

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Doc. 180.8961.8005.9900

518 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubos circunstanciados. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento fático-probatório. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da sentença não comprovada. Supressão de instância. Dosimetria. Aumento superior a 1/6 pela incidência de duas agravantes. Proporcionalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial... ()

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Doc. 195.2165.1000.1000

519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Agente de polícia. Demissão. Regularidade. Enquadramento legal da conduta. Alteração. Defesa dos fatos e não da tipificação. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Não comprovação de prejuízo. Consonância com a jurisprudência do STJ. Pas de nullité sans grief.

«I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar contra ato supostamente ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Justiça. A parte impetrante alega que foi instaurado o processo administrativo disciplinar 013, consubstanciado na Portaria 533/2017, que culminou na sua demissão do cargo de Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Rio de Janeiro, ao argumento de enquadramento nas práticas previstas nos incisos IX, XLVIII e LIII da Le... ()

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Doc. 178.5572.6004.7400

520 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Morte do autor da ação. Princípio da instrumentalidade das formas. Declaração de nulidade dos atos processuais tão somente quando comprovado o prejuízo. Pas de nullité sans grief. Segundos aclaratórios com intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, 1.026, § 2º. Manutenção.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Trata-se da nefasta figura do litigante de má-fé, que lança mão de subterfúgios nominando-os de recurso, quando na verdade de insurgência (irresignação jurídica) nada possuem. A própria justificativa dos aclaratórios é contraproducente: se o julgamento foi favorável ao extinto, não há que se exigir qualquer postura recursal, cumprindo, quando muito, à parte sucumbente a notícia do falecimento para os fins de formação do contr... ()

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Doc. 191.6414.8004.0700

521 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Condenação. Alegada nulidade absoluta. Interrogatório. Último ato. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC 1127.900/AM, de relatoria do Ministr... ()

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Doc. 196.3241.7002.6100

522 - STJ. Habeas corpus. Nulidade de sentença penal condenatória. Princípio da identidade física do juiz. Relatividade. Procedimento de reconhecimento de coisas. Demonstração de prejuízo. Pás de nullité sans grief. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Admite-se a mitigação do princípio da identidade física do juiz, com base aplicação analógica do , permitida conforme , a fim de possibilitar excepcionalmente o julgamento por juiz substituto quando o magistrado que presidiu a instrução estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado. Ademais, para que haja o reconhecimento da nulidade por ofensa a esse princípio, faz-se necessária a comprovação de efetivo pre... ()

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Doc. 162.7733.4000.0100

523 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Abertura de procedimento administrativo disciplinar. Pena de demissão. Responsabilidade civil. Restituição de valores indevidamente percebidos. Liquidação e cobrança. Abertura de sindicância patrimonial. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não verificada. Princípio do pas de nullité sans grief. Arbitrariedade nos cálculos. Verificação. Impossibilidade. Dilação probatória. Inexistência de prova pré-constituída. Segurança denegada.

«1. A liminar concedida nos autos do mandado de segurança 13.701/DF atinge somente os efeitos disciplinares da decisão, não existindo óbice para a liquidação e futura cobrança de valores, considerando tratar-se de obrigação de natureza civil. 2. Não obstante as conclusões no Procedimento Administrativo Disciplinar fossem no sentido da abertura de novo processo administrativo para apuração dos valores indevidamente percebidos pelo autor, a título de diárias e passagens, a Admin... ()

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Doc. 211.1101.1359.9967

524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidades. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação de prejuízo. Dosimetria. Ausência de contrariedade ao princípio da individualização da pena. Regime fechado mantido. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. 2 - Ausente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, analisando elementos fáticos constantes dos autos, enfrenta os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo, contudo, contrário ao interesse do agravante. 3 - A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se d... ()

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Doc. 241.0260.7542.6367

525 - STJ. Habeas corpus. Roubo em concurso de agentes. Irregularidades nos termos de interrogatório. Erro material corrigido. Nulidade dependente da demonstração objetiva do prejuízo. Processo que obedeceu rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Prejuízo não demonstrado. Inteligência dos arts. 563 do CPP e da súmula 523/STF. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - No âmbito do Processo Penal, não se deve declarar nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega ( e CPP art. 565 e Súmula 523/STF). Dessa forma, as irregularidades alegadas nos termos de interrogatório (respostas idênticas dos acusados e rasuras no nome de um deles não certificadas pelo responsável), à luz de uma interpretação sistemática do capítulo das nulidades do CPP, não traduz nulidade absoluta. 2 - O Supremo Tribunal Federal aco... ()

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Doc. 795.5816.0150.0715

526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO EM CONJUNTO DE TRÊS PROCESSOS DISTINTOS NOS QUAIS A POSSE LITIGIOSA FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE BENEFICIA O RÉU, INEXISTINDO PREJUIZO QUE POSSA MOTIVAR O DECRETO DE NULIDADE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO) - EXEGESE DOS ARTS. 188, 277 E 282, § 1º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido

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Doc. 206.6600.1001.8000

527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Peculato. Uso de documento falso. Indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação. Nomeação de advogada dativa para o ato processual. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese em apreço, não se mostra inidônea a fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para o indeferimento da devolução do prazo para o Patrono constituído pelo Agravante apresentar a resposta à acusação nos autos do processo-crime. 2 - Observa-se que, em razão da não apresentação da resposta à acusação no prazo legal, a peça defensiva foi oferecida por Advogada dativa, sem que houvesse a demonstração, por parte do Agravante, de efetivo prejuízo ... ()

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Doc. 220.8090.6262.1926

528 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Ilegalidade de interceptação telefônica. Nulidade não configurada . Princípio pas de nullité sans grief. Fundamentação idônea. Alegação de ausência de indícios de autoria e de materialidade. Necessidade de produção probatória. Inviabilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade no Decreto preventivo. Envolvimento com organização criminosa. Recurso desprovido.

1 - Não há ilegalidade na fundamentação da decisão de interceptação telefônica quando proferida por juízo competente e quando apresentadas fundadas razões acerca da imprescindibilidade da medida. 2 - A alteração do entendimento da decisão que decretou a preventiva no que se refere à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade do delito demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, devendo a questão ser diri... ()

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Doc. 229.0197.8393.9826

529 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime aberto. Recurso: Defesa. Nulidade por incompetência do Juízo da Execução de Bauru: descabimento. Sentenciado que cumpria pena no CPP de Bauru: nulidade não verificada. Prejuízo não demonstrado: princípio pas de nullité sans grief: art. 563, Cód. Proc. Penal. Exegese: STF. Preliminar rejeitada. Requisito objetivo: aferição sobre o total das penas em cumprimento. Guia de recolhimento não emitida: condenação que não pode integrar o cálculo de pena. Recurso provido em parte

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Doc. 180.1090.3002.2700

530 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio do Juiz natural. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade. Comprovação de prejuízo. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. Agravo não provido.

«1. No caso, inviável a análise por esta Corte Superior acerca da nulidade da sentença condenatória por violação do princípio do juiz natural, sob pena de indevida supressão de um grau de jurisdição, uma vez que tal matéria não foi objeto de aprofundado debate no Tribunal de origem, que não conheceu da impetração ao fundamento de que a revisão criminal deveria ser a via eleita para a discussão da controvérsia. 2. O princípio da identidade física do juiz não se reveste de... ()

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Doc. 191.6414.8003.6100

531 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Arrolamento, a destempo, de testemunhas de defesa. Preclusão. CPP, art. 396-A. Indeferimento de produção probatória. Fundamentação. Nulidades não configuradas. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, p... ()

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Doc. 176.4170.0005.7500

532 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de nulidade. Falta de intimação da sentença condenatória. Violação dos arts. 28, I, da Lei complementar 80/1994, e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950. Necessidade de demonstrar prejuízo. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes. Nulidade relativa. Alegação em tempo oportuno. Precedente. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não suscitada no momento adequado. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 394.3128.1007.8911

533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência do executado contra decisão que não acolheu tese de nulidade por falta de citação de seu cônjuge - Agravante que não pode pleitear direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Nulidade que só se justifica com prejuízo comprovado - Agravante que não demonstrou quaisquer prejuízos - «Pas de nullité sans grief» - Ademais, eventuais prejuízos que devem ser demonstrados por aqueles que se entenderem prejudicados - Negado provimento.

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Doc. 210.8150.7261.5441

534 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Réu em local incerto e não sabido. Não esgotamento dos meios para localização. Citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao CPP, art. 564, III, «e». Ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Demonstração do prejuízo. Nulidade configurada. Recurso desprovido.

1 - «A citação inicial far-se-á por mandado, quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado» (). 2 - A citação por edital, por sua vez, só ocorre caso o réu não seja encontrado, isto é, o fechamento da tríade processual, com a citação do réu, só pode ocorrer via editalícia, na hipótese de não se localizar o réu previamente. É a medida lançada pelo processo penal a fim de evitar a prescrição da pretensão punitiva,... ()

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Doc. 155.7473.4010.7600

535 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Trânsito em julgado. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese superada. Defesa técnica. Alegação de ausência. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Ausência. Princípio do pas de nullité sans grief. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 192.8195.4001.9300

536 - STF. «habeas corpus». Pretendido reconhecimento de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Suposta inexistência de defesa técnica. Inocorrência. Recorrente assistido, tecnicamente, pela defensoria pública. Intimação quanto ao acórdão consubstanciador do julgamento do recurso de apelação interposto pelo «parquet». Existência de certidão comprobatória da ocorrência de referida intimação. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo para o recorrente. «pas de nullité sans grief». Ação de «habeas corpus», ademais, utilizada como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 250.1061.0315.8395

537 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade do julgamento do recurso de apelação por ausência advogado da sala de sessão do tribunal. Não comunicação ao colegiado. Inexistência de demonstração de prejuízo concreto. Princípio da pas de nullité sans grief. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não vislumbrou flagrante ilegalidade para anular o julgamento de apelação criminal em que o advogado do paciente alegou ausência temporária por questões fisiológicas. O paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP). II -... ()

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Doc. 211.0130.8559.6886

538 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos com relação ao primeiro recorrente. Crime omissivo impróprio atribuído à corré (segunda recorrente). Imputação genérica. Inépcia da denúncia. Nulidade do processo por ausência de intimação do acusado após aditamento da peça acusatória. Prejuízo não verificado. Inexistência de alteração substancial. Pas de nullité sans grief. Aditamento limitado à inclusão da corré no processo. Nulidade afastada.

1 - A propositura de ação penal exige a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será eventualmente comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. 2 - A denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, sob pena de ser considerada inepta por impedir o exercíci... ()

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Doc. 143.1810.0006.6100

539 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Trânsito em julgado. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do advogado constituído. Não ocorrência. Nomeação de defensor pelo juízo. Imprescindibilidade da intimação do acusado. Improcedência. Inércia do patrono constituído. Regular atuação do nomeado. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Patente ilegalidade. Ausência. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade em decorrência da ausência do advogado constituído no júri, eis que restou devidamente intimado da data da sessão, não comparecendo no dia aprazado, restando a defesa do réu a cargo do defensor nomeado pelo magistrado, nos termos do , não procedendo, outrossim, a alegação de imprescindibilidade de intimação do acusado antes da nomeação de novel defensor, cuja localização não se logrou êxito sequer para a sessão de julgamento. 2. ... ()

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Doc. 171.2420.5007.6300

540 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto e receptação. Condenação. Negativa do direito de recorrer solto. Motivação concreta. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Nulidade processual. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição por medidas restritivas de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. Regime aberto incabível. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decorrente do descumprimento das condições anteriormente impostas quando da concessão de liberdade provisória. O paciente não apenas cometeu novo crime, o que já justificaria a medida, como também viajou para outro Estado da federação sem prévia autorização judicial. 3. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando s... ()

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Doc. 175.9691.3000.0400

541 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Crime de furto simples. CPM, CPM, art. 240, «caput». Delito praticado por militar contra militar em local sujeito à administração militar. Competência da justiça castrense. Precedentes. Alegação de nulidades. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. 2. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício, ante a ausência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 3. In casu, o recorrente foi condenado pelo juízo natural à pena de 1 (um) ano de re... ()

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Doc. 763.6331.8418.9589

542 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS RIGORES DO PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - PRECEDENTES DO COL STJ E STF - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 377.5431.0441.9059

543 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Contrato de locação residencial - Concessão da justiça gratuita - Pretensão de nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após a morte da exequente ou desde o acordo homologado judicialmente - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 869.7045.7617.8051

544 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACÓRDÃO QUE REDUZIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO - RÉ QUE, ANTES MESMO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO, DEPOSITOU O VALOR DEVIDO - MAGISTRADO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR - PRETENSÃO ANULATÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA FALTA DE INTIMAÇÃO - DESCABIMENTO ANTE A CORREÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, AUSENTE QUALQUER QUESTIONAMENTO A RESPEITO FEITO PELO AUTOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 143.1804.3004.5200

545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Decisão em que não se conheceu de writ impetrado perante esta corte superior. ECA. Ato infracional equiparado ao homicídio qualificado, na forma tentada. Reconhecimento pessoal do agente. Tese de nulidade, por inobservância do disposto no CPP, art. 226. Existência de outras provas a comprovar a autoria. Nulidade não configurada. Prejuízo não demonstrado. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no reconhecimento pessoal do agente, a inobservância do disposto no não enseja, em si, nulidade da instrução criminal, mormente quando a sentença fundamenta-se em outras provas constantes nos autos para reconhecer a autoria delitiva. 2. No caso, a comprovação da autoria do ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, amparou-se não só no reconhecimento pessoal do Paciente pelas vítim... ()

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Doc. 210.8771.6005.5500

546 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Reconhecimento de nulidade. Rol de testemunha. Preclusão. CPP, art. 209. Testemunha do juízo. Indeferimento. Discricionariedade do juízo. Demonstração de prejuízo. Inocorrência. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Decisão mantida.

«I - Consoante disposto no , ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao magistrado, uma vez entendendo serem imprescindíveis à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte. II - Na hipótese, o Tribunal de origem asseverou que o juízo «pode se valer do que lhe faculta o , em seus parágrafos, para fins de oitiva de testemunhas, ainda... ()

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Doc. 147.3583.1004.1600

547 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 272, 273, 482, «caput», e 564, II e III, «j», «l» e «k», todos do CPP, 37 do CPC/1973, 76 do estatuto da oab. Alegação de nulidade. (i). Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte sufragou entendimento de que «nos processos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades havidas durante a instrução criminal, na fase do judicium accusationis, devem ser argüidas, como preliminar ao mérito, nas alegações finais, sob pena de preclusão, nos termos dos arts. 571, I, e 572, I, do CPP.» (HC 46.608/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 11/12/2013) No mesmo sentido, este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica que «as n... ()

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Doc. 221.0051.2702.8636

548 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório. Homologação de cálculos. Intimação da fazenda. Ausência. Existência de oportunidade para apresentar defesa. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que, «não obstante a ausência de intimação específica, o ente público teve a oportunidade de apresentar defesa. Aliás, houve o pronunciamento do ente público acerca de todas as manifestações dos exequentes, tendo, inclusive, discordado de vários parâmetros por eles utilizados, o que veio, inclusive, a ser objeto do agravo anterior» (fls. 68). 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos... ()

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Doc. 231.1160.6407.1579

549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Não ocorrência. Busca domiciliar. Mandado devidamente fundamentado. Audiência de instrução e julgamento reduzida a termo. Ausência de gravação do ato. Prejuízo não comprovado. Alegação a destempo. Pas de nulité sans grief. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio pas de nullité sans grief e nos termos do , exige a demonstração do prejuízo sofrido, o que não ocorreu no presente caso. 2 - No caso, o mandado de busca domiciliar expôs o endereço e descrição do local, os objetos que se pretendia apreender e a relevância probatória da apreensão para a investigação em curso, não se verificando a apontada violação do , § 1º. 3 - O fato ... ()

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Doc. 191.4030.7003.1400

550 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Indeferimento de requerimento de reprodução simulada dos fatos. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Livre apreciação probatória do juízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo à defesa. Ampla incursão em fatos e provas. Inviabilidade. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ. Obscuridade. Omissão. Inexistência.

«1 - Nenhuma obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que analisou e decidiu, fundamentadamente, as questões submetidas a julgamento. Ressaltou o acórdão que nem a cogitada divergência oriunda do depoimento de uma testemunha com o interrogatório do réu (tese mencionada expressamente na exordial do habeas corpus à fl. 3), ficou demonstrada, de plano, nestes autos, sendo certo que não é possível a ampla incursão no exame de fatos e provas em se tratando de habeas corpus. ... ()

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