Pas De Nullite Sans Grief | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8131.1569.6567

301 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não conhecido. Processo penal. Competência territorial. Prevenção. Eventual inobservância. Nulidade relativa. Não alegada em tempo e modo oportunos. Não demonstrado prejuízo. Pas de nullité sans grief. Súmula 706/STF. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento manifestado pela Primeira Turma do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, o Tribunal de origem, em v. acórdão de 30/9/2009, fixou a competência da 40ª Va... ()

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Doc. 230.3130.7747.3130

302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Ausência do representante ministerial. CPP, art. 212. Nulidade. Não impugnação no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo para o réu. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já firmou a compreensão no sentido de que «a falta do membro do Ministério no momento da audiência instrução e julgamento não viola o sistema acusatório e nem mesmo o disposto no Apesar da reforma implementada no supracitado dispositivo legal pela Lei 11.690/2008, o magistrado não está impedido de perguntar à vítima e às testemunhas. A alteração legislativa apenas agilizou a maneira de inquirição, prevendo legalmente o que na prática já era reali... ()

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Doc. 207.8432.9005.5700

303 - STJ. Processual civil. Concurso público. Controle de legalidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Sustentação oral obstada na corte de origem. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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Doc. 168.3234.2001.8700

304 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inobservância do rito estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 55. Recebimento da denúncia antes da defesa preliminar. Juntada posterior da peça processual. Sobrevinda de novel decisão. Rechaçadas as teses defensivas. Prosseguimento do processo criminal. Nulidade. Não configuração. Prejuízo concreto. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. A não observância do rito específico do não acarreta nulidade se a defesa preliminar foi possibilitada e apresentada logo depois de recebida a denúncia, sobrevindo novel decisão na qual o magistrado entendeu inexistir pressupostos para a absolvição sumária e designou audiência de instrução, mantendo assim o recebimento da exordial acusatória e prosseguindo com o trâmite processual. 2. No caso, restou proferida sentença condenatória, avultando-se a... ()

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Doc. 161.2131.7002.9500

305 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC/1973 , art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandato de advogado. Renúncia. Citação. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou que, «no caso dos autos, após o peticionamento do advogado, reconhecendo o fim do mandato, cuidou o Juízo a quo em determinar a citação da Requerida-Apelante, ato devidamente cumprido, ou seja, muito mais do que intimar a parte, fora ela citada, e... ()

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Doc. 137.9553.5004.0100

306 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Nulidade. Exame grafotécnico. Perícia prescindível. Documento que não baseou, por si só, a condenação. Conclusão lastreada em farto material probatório. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Errônea impetração de writ em substituição ao recurso cabível, qual seja, o ordinário. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Não há nulidade na falta de realização de exame grafotécnico em documento que não fundamentou, por si só, o juízo condenatório. conclusão que na verdade, foi baseada em farto material probatório. 2. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o , positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades. pas de... ()

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Doc. 240.5270.2300.3140

307 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Manejo concomitante de habeas corpus e recurso de apelação na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Ampla cognição a ser realizada no julgamento d o recurso próprio. Nulidades. Pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, «inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais» (AgRg no HC 806.646/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2 - Caso concreto em que a matéria trazida à discussão no presente recurso ordinário também... ()

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Doc. 188.2735.9003.9000

308 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Nulidade. Substituição de testemunha de defesa. Pedido indeferido pelo juízo a quo. Ausência de demonstração de imprescindibilidade da oitiva. Cerceamento de defesa inexistente. Pas de nullité sans grief. Comprovação de prejuízo. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção de prova, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do CPP, , § 1º, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. II - In casu, o Tribunal a quo manteve a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu o pedido de substituição de testemunha de defesa, com fundamento na ausência ... ()

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Doc. 814.4124.1743.9649

309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DA SUCESSÃO PROCESSUAL COM O ESPÓLIO DA PARTE EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO E EFETIVO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 191.4092.8003.5400

310 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono de incapaz. Citação por edital. Ré em local incerto e não sabido. Alegação de nulidade na tentativa de citação pessoal. Endereço incorreto. Posterior comparecimento espontâneo da ré à audiência. Homologação do benefício de suspensão condicional do processo. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«I - Inviável o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, pois, embora a recorrente tenha sido inicialmente citada por edital, e alegado que a tentativa de citação pessoal se deu em endereço incorreto, o fato é que houve, posteriormente, o seu comparecimento espontâneo em Juízo, com aceitação e homologação do benefício da suspensão condicional do processo. Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e impedem o reconhecimento da nulidade arguida. ... ()

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Doc. 176.9011.8002.2800

311 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Requisição de entrevista pessoal do preso pela defensoria pública. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Função institucional. Lei complementar 80/1994. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). 2. «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, poi... ()

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Doc. 220.4120.1437.4482

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Nulidade. Retirada temporária do réu da sala virtual de audiências para o depoimento de testemunhas. Receio/temor devidamente justificado pelas testemunhas. Ausência de efetivo prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento

1 - Como é de conhecimento, nos termos do , a retirada do réu da sala de audiências pode ser determinada pelo juiz quando este verificar que a presença do acusado pode causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo a prejudicar a coleta do depoimento. 2 - Somado a isso, destaca-se que: A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do e... ()

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Doc. 230.5010.8503.4421

313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Revisão criminal. Alegação de nulidade do julgamento. Ausência de quesito específico de legítima defesa. Ausência de manifestação da defesa em ata. Preclusão. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação concreta do prejuízo. Quesitação genérica da absolvição. Agravo desprovido.

1 - A s nulidades ocorridas durante a sessão de julgamento do Tribunal do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o respectivo registro em ata. Sem isso, a matéria torna-se preclusa. 2 - N o campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie, na medida em que m eras alegaç... ()

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Doc. 184.2595.2005.5100

314 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Supostas ausência de fundamentação e ofensas aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Não ocorrência. Economia processual. Produção de provas respaldada pelo ordenamento. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo não provido.

«1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora praticado em desacordo com a formalidade legal, atinge a sua finalidade, restando à parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em consonância com o disposto na Súmula 455/STJ, determinou, motivadamente, a produção antecipad... ()

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Doc. 146.1364.3003.0200

315 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Nulidade de atos processuais. Ausência de prejuízo. Afastamento. Princípios da economia processual e pas de nullité sans grief. Art. 620,CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8311.2388.4711

316 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias. CPC/1973, art. 525, I. Procuração da parte agravada não juntada. Intimação e apresentação de contraminuta. Ausência de prejuízo. Arts. 244 e 249, § 1º, do CPC/1973. Princípio pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Recurso não provido.

1 - A ausência da juntada do instrumento de procuração não acarretou qualquer prejuízo para a defesa, e a finalidade da norma prevista no , I foi plenamente atendida, haja vista que a parte recorrida foi intimada e apresentou tempestivamente contraminuta ao agravo de instrumento. 2 - Dessa forma, deve-se aplicar ao caso o disposto nos arts. 244 e 249, § 1º, do CPC/1973. 3 - Além de previsão legal, os princípios pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das... ()

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Doc. 210.7010.9685.1209

317 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação civil pública. Ausência de citação de uma das partes rés. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o STJ firmou a jurisprudência consoante a qual o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo; b) o STJ já assentou entendimento de que «a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()

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Doc. 211.1101.1476.5568

318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal finalidade. Interceptação telefônica. Tese de nulidade. Não fornecimento da senha para acesso às mídias. Prejuízo não comprovado. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a impetração cinge-se à alegação de nulidade do feito, sob o fundamento de que a Defesa foi tolhida do acesso às mídias da interceptação das comunicações telefônicas do Agravante, porque negado o fornecimento da senha. 2 - O «princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto à parte suscitante do vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser tanto a de nulidade absoluta ( e CPP art. 566; H... ()

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Doc. 138.2413.0000.3500

319 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 402. Indeferimento de pedido de diligência. Discricionariedade regrada do juiz. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «a produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias». (AgRg no AREsp 186.346/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2012) 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata ... ()

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Doc. 165.6751.8003.4400

320 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. CPP, art. 396-A e CPP, art. 563. Resposta do acusado. Ausência. Plenitude de defesa. Verificação in casu. Pas de nullité sans grief. Súmula 523/STF. Princípio do prejuízo. Inexistência de nulidade. Matéria constitucional. STF. Doutrina e jurisprudência.

«1. Etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção do seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie (). 2... ()

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Doc. 220.4081.1822.6698

321 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Diligências policiais requeridas pelo Ministério Público após oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Ofensa ao contraditório. Inocorrência. Elementos informativos que serão aptos à condenação apenas se confirmados em juízo. Defesa técnica autorizada à participação da colheita probatória. Princípio do pas de nullité sans grief.

1 - «A realização de diligências policiais probatórias, a requerimento do Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, não implica, por si só, ofensa ao princípio do contraditório, o que somente ocorrerá se a sentença final vier a impor condenação com base naquelas provas, sem a sua repetição em juízo» (RHC 11.003, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 10/09/2001, p. 400). 2 - A defesa técnica não apenas foi autorizada a participar da... ()

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Doc. 151.5974.7002.2400

322 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Substituição da oitiva de testemunha não localizada por oitiva de perito. Pleito indeferido pelo magistrado. Decisão motivada. Impropriedade, extemporaneidade e preclusão. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. É assente neste Tribunal Superior o entendimento de que «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do » (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). 2. Com base na discriciona... ()

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Doc. 143.1804.3005.2500

323 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Requerimento do mp. Reinquirição de testemunha e oitiva de uma novel. Testemunhas do juízo. Possibilidade. CPP, art. 209. Nulidade. Inocorrência. Não comprovação do prejuízo da defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não obstante o prévio requerimento ministerial para a reinquirição de uma testemunha e a oitiva de uma novel, ambas foram arroladas como testemunhas do juízo, nos termos do , visando dirimir suposta ... ()

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Doc. 148.0275.8001.2300

324 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquirição das testemunhas iniciada por perguntas formuladas pelo magistrado e, somente após, pelas partes. Alegação de ofensa ao CPP, art. 212, na redação dada pela Lei 11.690/2008. Nulidade meramente relativa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Não demonstração de qualquer prejuízo. «pas de nullité sans grief». Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 208.5054.3001.0900

325 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Condenação. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento motivado. Inobservância do CPP, art. 212. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe a manutenção do ato impugnado que, embora ... ()

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Doc. 147.8635.1005.8200

326 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Plenário do Júri. Defensoria pública. Sustentação sucinta. Nulidade. Ausência. Imputado devidamente assistido. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Não configuração. Recurso de apelação. Não interposição. Voluntariedade recursal. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

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Doc. 188.2735.9004.2000

327 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Indícios de autoria suficientes. Adoção de rito diverso. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - Segundo a firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mín... ()

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Doc. 241.0301.1867.0222

328 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Falta de quorum. Aplicação do art. 162, § 2º, doRISTJ. Alegação de nulidade da sessão em que proferido o voto necessário à complementação do quorum. Inexistência. Ausência de demonstração de prejuízo. Princípio de pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2 - Segundo o Regimento Interno do STJ, o Ministro, que não assistiu ao relatório, não participará do julgamento; entretanto, há uma ressalva regimental, qual seja: «salvo se se declarar habilitado a votar.» (art. 162, § 2º, RISTJ). 3 - No caso, o emine... ()

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Doc. 173.1355.6003.0500

329 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Negativa de autoria. Inviável o exame pela estreita via eleita. Pleito de nulidade por ausência de defesa técnica. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. Súmula 523/STF. Ordem denegada.

«1. Em relação a negativa de autoria, importante gizar que se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória. Diante desse quadro, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2. «A estreita via do habeas corpus é imprópria a infirmar o entendimento firmado pelas inst... ()

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Doc. 230.5010.8345.3973

330 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Defesa disso ciada do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do , § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.0741.7002.8900

331 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Pretensa obscuridade. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Identidade física do juiz. Possibilidade de relativização. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (.... ()

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Doc. 230.3280.2373.0958

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tentativa. Requisitos da prisão preventiva. Tese já foi objeto de análise no HC Acórdão/STJ. Violação do CPP, art. 212. Nulidade não configurada. Ausência de comprovação de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

1 - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, verifico que a referida tese já foi analisadas no HC Acórdão/STJ, conexo a estes autos, em decisão monocrática, publicada em 16/11/2022, em que deneguei a ordem de habeas corpus. 2 - Insta salientar que esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a « declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no e na Súmula 523/STF» (AgRg no HC... ()

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Doc. 176.7875.9003.7500

333 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra o processo licitatório. Alegada nulidade por adoção de rito ordinário. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Procedimento mais benéfico ao réu. Ampla defesa assegurada. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe... ()

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Doc. 182.5033.6003.5500

334 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Desobediência. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo. Alegação de ausência de autoria e de materialidade. Absolvição. Pleito de afastamento de qualificadoras. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

«I - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, disposto no , consagrado no enunciado 523 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal.» (HC 404.153/SP, Quinta Turma, de minha lavra, DJe de 19/12/2017). II - A análise da pretensão recursal - no sentido de que se deve reconhecer a atipicidade da conduta, ou a ... ()

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Doc. 240.9130.5913.4627

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de intimação da pronúncia. Alegada nulidade. Preclusão temporal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Ausência de comprovação do prejuízo. Acusado que, após regularmente citado, não mais foi encontrado. CPP, art. 367. Agravo desprovido.

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Doc. 230.5010.8235.4211

336 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Arguição de nulidade. Ausência de intimação da testemunha arrolada pela defesa. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Pedido de absolvição ou desclassificação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - Meras alegações genéricas do recorrente não são suficientes, devendo haver a demonstração em concreto de prejuízo suportado pela parte, o que não ocorreu no caso destes autos. 3 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos pro... ()

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Doc. 208.2243.6002.4000

337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial. 1. Notificações do Decreto-lei 70/1966, art. 31, IV. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Necessidade de intimação pessoal acerca da realização do leilão. Dissídio jurisprudencial. Situação fática que não autoriza o provimento do recurso. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. 3. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da assertiva de não recebimento dos avisos de que trata o , IV enseja reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A situação fática dos autos não autoriza o provimento do recurso, uma vez que os próprios agravantes demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, em razão de haverem ingressado com medida cautelar, da qual resultou a suspensão liminar da praça. 3 - Não se decreta a nulidade, embor... ()

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Doc. 210.8181.1375.1224

338 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Laudo pericial incompleto. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de exame de corpo de delito ou caráter inconclusivo do exame. Possibilidade de aferição da materialidade por meio de outras provas. Aplicação do princípio da pas de nullité sans grief. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não tendo a tese segundo a qual o laudo pericial de corpo de delito estaria incompleto, com página suprimida e outras duplicadas, sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples ausência de laudo de exame de corpo de delito da vítima ou o caráter não conclusivo desse exame não têm o condão de conduzir à conclusão de inexistência de prov... ()

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Doc. 230.8280.3263.4366

339 - STJ. Pr ocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito de sustentação oral. Violação. Irregularidade. Inexistência. Responsabilidade da parte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a inviabilização da sustentação o... ()

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Doc. 141.5990.2004.4600

340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dispensa de oitiva de testemunhas arroladas. Ausência de protesto da defesa. Alegação realizada posteriormente à emissão de sentença condenatória. Ocorrência de preclusão. Alegação de nulidade do Júri. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Inexistência de ofensa ao princípio da plenitude de defesa . Recurso desprovido.

«1. Não constitui cerceamento de defesa a dispensa da oitiva de testemunhas arroladas, principalmente, devido à inércia da Defesa que não protestou o fato, consoante se verifica da ata de julgamento da Sessão do Tribunal do Júri. 2. Na hipótese, observa-se que a nulidade apontada pelo Recorrente não pode ser sanada no âmbito do presente recurso, pois foi alegada após o decurso de mais de três anos desde a Sessão do Tribunal do Júri, ocorrida em 29 de setembro de 2009, o que corr... ()

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Doc. 220.4011.1225.8219

341 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de nulidade. Suposta violação dos princípios do Juiz natural e da imparcialidade do juiz. Inquirição de testemunhas e das partes pelo magistrado para esclarecimento de ponto relevante. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O permite que o Juiz participe das inquirições, sendo-lhe facultada, na busca da verdade real, a produção de provas necessárias à formação do seu livre convencimento, nos termos do , II. 2 - No processo penal, as nulidades observam o princípio pas de nullité sans grief, previsto no , não devendo ser declaradas sem a efetiva comprovação do prejuízo concreto, o qual não pode ser presumido pela parte, muito menos a partir da sua própria a... ()

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Doc. 731.5453.0376.0073

342 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESBLOQUEIO ONLINE DE VALORES CORRETAMENTE DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, AMPLA DEFESA OU CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo objetivando a reforma de decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos e determinou o desbloqueio. Agravada que pleiteia, em sede de contrarrazões, honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar a possibilidade de anulação, se correto o desbloqueio das quantias nas contas pertencentes à consumidora e o arbitramento de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação monitória ajuizada por... ()

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Doc. 210.8080.4560.0106

343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e associação criminosa. Preliminar de nulidade da sentença. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Ausência de prejuízo ao réu. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Pretensão de absolvição por fragilidade de provas. Análise fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief). 2 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será vali... ()

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Doc. 127.3331.9000.2600

344 - TST. Recurso. Embargos de declaração com efeito modificativo. Vista à parte contrária. Ausência. Orientação jurisprudencial 142/TST-SDI-I. Não decretação de nulidade. Possibilidade. Ausência de prejuízo. «Pas de nullitè sans grief». CLT, art. 794. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 535.

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Doc. 203.5442.5009.8100

345 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes dolosos contra a vida. Pronúncia. Suposta nulidade na juntada de prova testemunhal produzida após o encerramento da instrução processual. Matéria não ventilada no momento da interposição do recurso em sentido estrito. Preclusão. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Oitiva testemunhal não constou da decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - As nulidades no procedimento da primeira fase dos crimes dolosos contra a vida devem ser arguidas até a sentença de pronúncia, sob pena de preclusão. Assim, a defesa deveria ter debatido a matéria quando da interposição do recurso em sentido estrito, oportunidade na qual todas as máculas do primeiro estágio do procedimento do Júri são suscitadas. 2 - É cediço que, segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível, quando se trata de alegação de nulidade de ato pro... ()

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Doc. 250.6020.1457.5283

346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Competência da Justiça Federal. Fundamentação. Deficiência de defesa técnica. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. Já a violação do , V pressupõe deficiência de fundamentação, a configurar a nulidade da decisão judicial. Tais vícios, no entanto, não podem ser confundidos com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador de que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do se... ()

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Doc. 161.5301.5004.4800

347 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Ausência de despacho saneador. Julgamento antecipado da lide. Nulidade afastada. Não ocorrência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verificação de lesividade em contratação de instituição financeira. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a falta de despacho saneador em julgamento antecipado da lide não invalida o trâmite processual, excepcionando-se hipótese de prejuízo para o recorrente, o que não foi demonstrado no presente caso. Tal posicionamento se justifica pela aplicação do brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem demonstração de prejuízo. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéri... ()

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Doc. 182.3951.9004.6600

348 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado. Nulidade. Obrigatoriedade de apresentação das cédulas de votação aos presentes. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal não configurado. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O rito previsto no e seguintes, dispõe ... ()

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Doc. 176.8023.2003.1600

349 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Audiência de instrução. Ausência do acusado segregado. Não demonstração de prejuízo concreto. Defesa técnica. Atuação do causídico. Inexistência de desdouro. Nulidade. Não configuração. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Dosimetria da pena. Impropriedades. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. A ausência do réu preso na audiência de oitiva de testemunhas não acarreta, por si só, a constatação de pecha no trâmite processual, porquanto tratar-se de nulidade relativa, não sendo demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa. 2. Atuação da anterior defesa técnica no processo criminal sem pecha, pois o mister foi devidamente exercido, não se vislumbrando qualquer desdouro com o proceder. 3. Não se logrando êxito na comprovação do alegado prejuízo... ()

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Doc. 210.9270.9897.1804

350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade. Suposta ausência de intimação. Novo patrono. Atuação da defensoria pública. Súmula 523/STF. Trânsito em julgado. Requisitos do CPP, art. 621 não preenchidos. Constrangimento ilegal não verificado. Prejuízo não comprovado. Pas de nullitè sans grief. Recurso desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apen... ()

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