Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL. CIÊNCIA DO DANO EM 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL FIXADO PELO STJ NO TEMA 1150. AÇÃO AJUIZADA EM 2024. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

652 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Serviços educacionais. Procedência. Recurso do réu. Alegação de prescrição. Prescrição quinquenal verificada. Ausente citação válida antes do transcurso do prazo. Falta de atuação da autora em promover o andamento processual, a despeito de intimada por várias vezes a fazê-lo, o que, inclusive, deu ensejo a sentença de resolução do processo por abandono, posteriormente anulada por falta de intimação pessoal da parte. Desídia da autora bem caracterizada. Sentença reformada para reconhecer a prescrição e julgar improcedente o pedido de cobrança. Recurso provido.

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653 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 978. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica no Rio Manso. Perdas e danos. Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Afetação conjunta com o REsp. 1.665.598. CCB/2002, art. 206, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

654 - STJ. Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Prescrição. Prazo prescricional. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 978. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Construção de usina hidrelétrica no Rio Manso. Perdas e danos. Discussão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Afetação conjunta com o REsp. 1.667.189. CCB/2002, art. 206, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

655 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Alegação de inconstitucionalidade da suspensão prevista no CPP, art. 366. Descabimento. Dispositivo que não dispôs sobre imprescritibilidade, mas apenas causa de suspensão do curso da prescrição, sujeita a evento futuro e incerto, bem como violação ao previsto no CP, art. 117, pois este estabelece causas de interrupção, com reinício de contagem, o que não é o caso. Hipótese, ademais, em que não transcorreram quatro anos entre nenhum dos termos interruptivos e suspensivos. Lapso prescricional repelido. Preliminar rejeitada.

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656 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Suspensão e interrupção do prazo prescricional para tratativas de acordo. Análise realizada pelo tribunal de origem. Nesta corte, recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

657 - TJRJ. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição do redirecionamento da pretensão executiva de ICMS. A não localização da sociedade executada em sua sede, cria a presunção de dissolução irregular, autorizando o redirecionamento do executivo fiscal em face das sociedades sucessoras. Sociedade contribuinte originária que ingressou espontaneamente nos autos principais, informando a realização de parcelamento do seu débito fiscal em março de 2016, observando-se que a fazenda estadual indeferiu o pedido em fevereiro de 2017. Confissão do débito que resulta na interrupção do prazo prescricional. Incidência do entendimento esboçado na Súmula . 653 do STJ. Requerimento de inclusão das sociedades sucessoras no polo passivo da relação processual executiva formulado dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data da confissão do débito fiscal. Ausência de qualquer inércia imputável ao ente estadual. Prescrição que não se verificou. Aplicação da Súmula 106/STJ. Improvimento do recurso.

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA INVESTVALE. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE COTAS ENTRE OS ADERENTES DO FUNDO DE INVESTIMENTO E INCENTIVO À VENDA POR PREÇO INFERIOR AO VALOR REAL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, CONFORME DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.280.825/RJ. NOS TERMOS DA TEORIA DA ACTIO NATA, EM SUA VERTENTE OBJETIVA, O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A EFETIVA LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO TUTELADO, E NÃO COM A CIÊNCIA DO FATO DANOSO PELO TITULAR. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO QUE O RESGATE TOTAL DAS COTAS DO AUTOR SE DEU EM 20/05/1997 (DATA DA OCORRÊNCIA DA LESÃO). CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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659 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERVENÇÃO DA UNIÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRAZO PRECRICIONAL - TEMA 1150 DO C. STJ - APLICAÇAO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - I -

660 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Conversão de ações. Incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina pelo Banco do Brasil. Sentença de extinção do feito, ante a prescrição da pretensão deduzida pelo autor. Inconformismo. Desacolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessária dilação probatória a respeito da efetiva disponibilização dos dividendos, pois prescrita a própria pretensão à conversão das ações. Alegação de ofensa à vedação de decisão surpresa. Inocorrência. Tese de prescrição aventada em sede de contestação, de modo que o autor teve oportunidade de sobre ela se manifestar, em réplica. Prescrição caracterizada. Prazo prescricional que teve início em setembro de 2018, quando nasceu o direito à conversão das ações. Ação ajuizada apenas em 27.07.2023, quando há muito transcorrido o prazo prescricional trienal, previsto no Lei 6.404/1976, art. 287, II, «g». Precedente desta Câmara. Não tendo havido a conversão das ações, por certo o autor não ostenta direito aos dividendos pagos aos acionistas do banco incorporador, após a incorporação e ainda não atingidos pela prescrição trienal do Lei 6.404/1976, art. 287, II, «a». Sentença mantida. Recurso desprovido

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661 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Art. 109, III, c/c CP, art. 115. Alegação de incidência de prescrição. Inocorrência da consumação do prazo prescricional de 06 (seis) anos. Observância dos marcos interruptivos da prescrição. Paciente que se encontrta preso também em razão de outras sanções penais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

662 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Cláusula abusiva. CDC. Aplicação. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Internação. Prazo. Limite. Descabimento. Lei 9656 de 1998. Repetição do valor. Prescrição. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Limitação de cobertura. Prazo de internação. Impossibilidade aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição anual. Ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis.

663 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos da autora - Prescrição trienal não verificada - Aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC - Termo inicial do prazo prescricional - Ciência da prática do ato ilícito, o que se deu na data da consulta ao extrato dos empréstimos consignados.

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. REQUISITOS DA CDA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO, OSTENTA CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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665 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão de anulação de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir - Alegação de prescrição e ofensa aos princípios que regem a administração pública, além de cerceamento de defesa - Sentença que denegou a segurança - Insurgência - Desprovimento - Ausência de decurso do prazo prescricional previsto na norma de regência - Recursos que foram julgados pelo órgão administrativo, sendo franqueado o direito de defesa - Ausência de prescrição intercorrente - Sentença denegatória que deve ser mantida - Recurso desprovido.

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666 - TJSP. Administrativo - Reintegração no cargo - Investigador de polícia - Demissão - Procedimento administrativo disciplinar - Alegação de cerceamento de defesa - Inexistência - Prescrição - Súmula 635/STJ, que dispõe que o prazo prescricional de cinco anos tem início no trânsito em julgado de decisão absolutória que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria - Extinção da punibilidade com base na prescrição - Independência entre as instâncias administrativa e criminal - Impossibilidade de anulação do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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667 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO OU CONVERSÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. I.

668 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incabível. Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

669 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Alegação genérica de omissão no acórdão. Prescrição. Ocorrência. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

670 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Sanção de cassação de aposentadoria. Alegada violação ao art. 110, § 1º do CPb. Satisfeito o requisito do prequestionamento. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Existência de condenação criminal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, regulado pela pena in concreto. Precedentes. Constituição de comissão de pad. Interrupção do lapso temporal. Recurso especial desprovido.

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671 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e TCDL. Exercício de 2010. Execução ajuizada em 2019. Decisão agravada que afastou a alegação de prescrição quinquenal originária, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada. A decisão afastou a alegação da prescrição quinquenal, sob fundamento de interrupção do prazo em 2015, por conta de termo de parcelamento da dívida. Contudo, a agravante sustenta que não celebrou o referido parcelamento, inexistindo nos autos o termo por ela assinado. Destarte, nesta hipótese, a interrupção do prazo prescricional requer a comprovação, de forma inequívoca, do reconhecimento do direito pelo devedor, nos termos do disposto no art. 202, IV, do Código Civil. Cabe anotar ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que cumpre ao exequente a comprovação do termo de parcelamento da dívida assinado pelo devedor, não sendo suficiente o mero extrato de informações do Sistema do exequente. Intimado para manifestar-se sobre a alegação de prescrição, o exequente quedou-se inerte. Inexistência de elementos para afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira prestada pela agravante, para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que ela informou que está desempregada, o que restou corroborado pelos documentos carreados aos autos, dando conta de que não declarou imposto de renda nos anos de 2020, 2021 e 2022. Provimento do recurso.

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672 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto. Pretensão de rediscutir a matéria. Alegação de afronta ao CTN, art. 174. Não prospera. Prescrição. Prazo. Judiciário. Responsabilidade. Súmula 106/STJ. Afastamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

673 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. CDC, art. 14, CDC, art. 27 e CDC, art. 43. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 422.

674 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Prazo prescricional. Erro material. Alegação de ocorrência da prescrição executória e de ilegalidade no regime inicial de pena. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

675 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre suscitada em contrarrazões não verificada. Manejo da insurgência via fax dentro do prazo recursal. Seguro. Indenização. Prescrição. Art. 206, § 2º, II, do cc/02. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do segurado. Ônus probatório a cargo da seguradora. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

676 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE CHORUME NO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. PREJUÍZO PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA NA REGIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

677 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em REsp. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança. Impetração do mandamus. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Alegação da fazenda bandeirante de prescrição parcelar. Argumento não suscitado nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno do ente federativo não conhecido.

678 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em REsp. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança. Impetração do mandamus. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Alegação da fazenda bandeirante de prescrição parcelar. Argumento não suscitado nas razões de recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno do ente federativo não conhecido.

679 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em REsp. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança. Impetração do mandamus. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Alegação da fazenda bandeirante de prescrição parcelar. Argumento não suscitado nas razões de recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno do ente federativo não conhecido.

680 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em REsp. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança. Impetração do mandamus. Interrupção da contagem do prazo prescricional para propositura da ação de cobrança de parcelas remuneratórias pretéritas. Alegação da fazenda bandeirante de prescrição parcelar. Argumento não suscitado nas razões de recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno do ente federativo não conhecido.

681 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio simples. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prescrição. Não ocorrência. Máximo da pena em abstrato. Súmula 438 desta corte. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

682 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ação coletiva proposta por sindicato. Reajustes salariais. Gatilhos. Lei complementar estadual 467/86. Alegação de que a execução intentada pela entidade sindical teria interrompido o prazo prescricional. Questão não enfrentada pela corte de origem. Omissão quanto ao ponto central da demanda. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento

683 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de empreitada. Vício na obra. Ação de reparação de danos. Decadência. Não cabimento. Prescrição. Prazo decenal. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

684 - STJ. Processual civil. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Créditos anteriores ao advento da Lei 9.821/99. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

685 - STJ. Processual civil. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Créditos anteriores ao advento da Lei 9.821/99. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

686 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA SEGURADORA RÉ. DECISÃO QUE FIXOU VERBA SUCUMBENCIAL NA AÇÃO PRINCIPAL E NA LITISDENUNCIAÇÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 1992. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE CONTINHA PENSIONAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR BASE DA CONDENAÇÃO DO PENSIONAMENTO APURADO EM 1996. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ARBITRAMENTO EM 2021. DESCABIMENTO DO PLEITO DE ARBITRAMENTO, POIS A SUCUMBÊNCIA JÁ ESTAVA DETERMINADA NA SENTENÇA. CONTUDO, O PATRONO TINHA PLENAS CONDIÇÕES DE APURAR O VALOR DEVIDO DESDE 1996, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. ACORDO DE 2016 QUE NÃO TEVE QUALQUER INFLUÊNCIA NO VALOR A SER COBRADO, TANTO QUE O REQUERENTE POSTULA ARBITRAMENTO, E NÃO COBRANÇA DE VALOR LÍQUIDO BASEADO NO ACORDO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 2.028 DO CC. NÃO TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR QUANDO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. APLICAÇÃO DA NOVA LEI. ART. 206, § 5º, I, DO CC/2022. PRAZO PRESCRICIONAL QUE ENCERROU JANEIRO DE 2008. AJUIZAMENTO 13 ANOS DEPOIS DE FINDO O PRAZO. INVIABILIDADE. CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO. ADEMAIS, DESCABIDO O PROCEDIMENTO DO ARBITRAMENTO, QUANDO JÁ FIXADOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL EXATO EM SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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687 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento por invalidez permanente cumulada com restituição em dobro dos valores pagos. Decisão saneadora que afastou alegação de prescrição. Insurgência da seguradora. Julgamento anterior que reconheceu a prescrição decenal. Juízo de retratação. Decisão do STJ no sentido de afastar a prescrição decenal. Parte agravada ciente da situação de invalidez em 27/03/2017. Data de início do prazo prescricional, nos termos da Súmula 278/STJ. Ação proposta em 21/08/2019. Reconhecimento da prescrição ânua pela Corte Superior. Prescrição constatada. Resultado. Juízo de retratação realizado para adequação do julgado. Agravo provido.

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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Contrato de seguro. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Doença preexistente. Alegação. Ausência de exames previamente à contratação do seguro. Impossibilidade de negativa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

689 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução. Prescrição reconhecida na origem. Alegação de interrupção e renúncia do prazo prescricional. Súmula 211/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

690 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente denunciado por crime de homicídio. Absolvido na origem. Apelação provida para submetê-lo a novo julgamento. Perecimento dos autos originais na enchente de 2010. Alegação de falta de justa causa para a prisão. Real impossibilidade de manter a custódia. Constatada ainda a ocorrência da prescrição. Já decorrido prazo superior a 20 anos. Extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição em relação ao crime de homicídio objeto da apelação7.601-6. Ordem concedida, à unanimidade de votos.

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691 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que rejeitou alegação de ocorrência de prescrição intercorrente - Procedência do inconformismo - Prescrição intercorrente configurada - Princípio da segurança jurídica - Autos mantidos em arquivo sem qualquer requerimento do credor, o que se deu por tempo superior ao do prazo prescricional aplicável ao caso - Extinção do cumprimento de sentença (art. 924, V, CPC) - Ausência de sucumbência para qualquer das partes (art. 521, §5º, CPC) - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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692 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Serviços Educacionais. Prescrição Quinquenal. Inocorrência. Citação Válida. Revelia. Ação de cobrança referente a mensalidades de curso de pós-graduação, com sentença que julgou procedente o pedido. Alegação de prescrição afastada, considerando que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Regularidade da citação, realizada conforme o CPC/2015, art. 248, § 4º. Presunção de veracidade dos fatos diante da revelia do réu. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido

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693 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Processual civil. Prescrição. Execução individual de ação coletiva. Prazo de prescrição. Quinquenal. Apadeco. Expurgos inflacionários. Repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/pr).

694 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, II. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR EX-SERVIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO, POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O AUTOR SUSTENTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA DE 10 ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, art. 1º, EM SUA SUPOSTA REDAÇÃO ORIGINAL, E PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR SE O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À AÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR É QUINQUENAL OU DECENAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/1932, art. 1º, E SE OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932, art. 1º, É DE 5 ANOS, CONFORME REDAÇÃO ORIGINAL E VIGENTE. NÃO HÁ, EM NENHUM MOMENTO, PREVISÃO LEGAL DE PRAZO DECENAL PARA ESSE TIPO DE AÇÃO, SENDO A AFIRMAÇÃO DO RECORRENTE DESPROVIDA DE FUNDAMENTO JURÍDICO E FÁTICO. 4. O ATO DE DEMISSÃO DO AUTOR OCORREU EM 15/5/2015, E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM JUNHO DE 2023, ULTRAPASSANDO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. ASSIM, OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO, TORNANDO INVIÁVEL O EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. 5. A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SERIA DE 10 ANOS CONFIGURA CLARA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, AO ATRIBUIR AO DECRETO 20.910/1932 REDAÇÃO INEXISTENT E. TAL CONDUTA SE ENQUADRA NOS INCISOS I E II DO CPC, art. 80, QUE DEFINEM COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O ATO DE DEDUZIR PRETENSÃO CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. 6. EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO CPC, art. 81, COMO MEDIDA PARA COIBIR PRÁTICAS PROCESSUAIS ABUSIVAS E DESLEAIS. 7. A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA PARA QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO OCORRA MEDIANTE RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONSOANTE CPC, art. 487, II. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTA A DEMANDA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADA EM 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É DE 5 ANOS, CONFORME O DECRETO 20.910/1932, art. 1º, SENDO INAPLICÁVEL QUALQUER INTERPRETAÇÃO QUE SUGIRA PRAZO DECENAL. 2. HÁ RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO O JUIZ EXTINGUE A DEMANDA PELO RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 3. CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU DEDUZIR PRETENSÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO CPC, art. 81. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO 20.910/1932, ART. 1º; CPC, ARTS. 80, I E II, 81 E 487, II.

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695 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Limitação administrativa. Normas ambientais. Desapropriação indireta. Não caracterização. Arts. 489, § 1º, e 1022 do CPC/2015. Omissão não configurada. Prescrição. Aplicação do prazo previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único.

696 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Alegação de perda da pretensão pela paralisação do feito. Desacolhimento. Hipótese não trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição da pretensão executiva. Não aplicável a regra do artigo 3º do Decreto Lei 4597/42. Feito desarquivado a pedido da exequente antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição descaracterizada, não havendo demonstração de perda de faculdade processual ou inércia que pudesse ser atribuída à exequente. Embargos à execução improcedentes. Reexame necessário considerado interposto e recurso voluntário da Fazenda Pública desprovido.

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697 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA ATINGIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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698 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECRETADA EXTINTA AÇÃO DE COBRANÇA, O QUE SE DEU EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, O QUE SE DEU SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO PERÍODO PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS LIMITES DEFINIDOS PELO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

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699 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acolhimento. Inexistência de causa de suspensão ou interrupção do curso do prazo. Ausência de omissão no julgado. Inocorrência de ofensa ao art. 535 CPC/73. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ impossiblidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ

700 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de prescrição do direito de aproveitamento do crédito. Desacolhimento. Prazo para aproveitamento de crédito de ICMS quinquenal, a teor do disposto no art. 58, § 3º, do regulamento do ICMS/1991, vigente à época da autuação, contado da data da emissão do documento fiscal. Observância. Norma que prevalece no atual regulamento, estando expressa no art. 51, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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