Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Decisão de primeiro grau - Reprimenda privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos - Extinção da punibilidade do reeducando pela ocorrência da prescrição da pretensão executória - Inadmissibilidade - Interrupção do lapso prescricional nos termos do CP, art. 117, V A legislação penal estabelece, dentre as causas interruptivas da prescrição, o início ou continuação do cumprimento da pena (CP, art. 117, V). Com o inadimplemento da prestação pecuniária e com o descumprimento da obrigação de comparecer em juízo para justificar atividades, consoante o determinado no CP, art. 117, V, o prazo prescricional é, com efeito, interrompido, pelo início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Diante do quadro que se apresenta, inegável o não reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que indeferiu pedido de indulto natalino - Via inadequada para análise do pedido - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo das Execuções que indefere pedido de indulto natalino. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução

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402 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação de jurisdicional. Não ocorrência. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao RJU (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento de índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. PCCS» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Precedentes.

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 285-B. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

404 - STJ. Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 269, IV.

405 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Nulidades. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Audiência no juízo deprecado. Intimação da defesa. Desnecessidade. Alegada deficiência na defesa. Prejuízo indemonstrado. Súmula 523/STF. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inexistência de interesse recursal. Ausência de intimação do réu dos termos da sentença condenatória. Súmula 284/STF. Marco interruptivo do prazo prescricional. Publicação da sentença em cartório. Recurso parcialmente conhecido e improvido. CP, art. 109. CP, art. 160. CP, art. 71.

406 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Nulidades. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Audiência no juízo deprecado. Intimação da defesa. Desnecessidade. Alegada deficiência na defesa. Prejuízo indemonstrado. Súmula 523/STF. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inexistência de interesse recursal. Ausência de intimação do réu dos termos da sentença condenatória. Súmula 284/STF. Marco interruptivo do prazo prescricional. Publicação da sentença em cartório. Recurso parcialmente conhecido e improvido. CP, art. 109. CP, art. 160. CP, art. 71.

407 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS/TFL dos exercícios de 2005 a 2007. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em maio de 2012. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de constrição de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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408 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. TFL dos exercícios de 2001 a 2005 e ISS dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em agosto de 2006. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de constrição de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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409 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo do exercício de 2015. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em agosto de 2016. Processo que restou sem citação ou penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação ou localização de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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410 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Expediente e Taxa de Inscrição em Dívida Ativa dos exercícios de 2013 a 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em novembro de 2016. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de penhora de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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411 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de vencimentos com base na URV. Prescrição reconhecida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento autônomo no acórdão do tribunal a quo e não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

412 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS e/ou Taxa de Licença dos exercícios de 2009 a 2013. Sentença que julgou extinta a execução, visto se tratar de feito de valor inferior a R$ 10.000,00, sem citação ou penhora efetivada e sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, conforme definido pelo art. 1º, §1º, da Resolução 547 do CNJ. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em fevereiro de 2015. Processo que permaneceu sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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413 - STJ. Processual civil e tributário. A primeira data de vencimento das parcelas do IPTU de 2011, é o dia 21/2/2011. A execução fiscal foi distribuída em 1.7.2016. Ocorrência da prescrição apenas do exercício de 2011. O termo inicial para contagem do prazo prescricional do IPTU é o dia seguinte à data do vencimento da obrigação, visto que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa suspensiva da contagem da prescrição.

414 - TJPE. Direito civil. Ação sumária de indenização por acidente de veículo proposta pelo estado de Pernambuco. Abalroamento que ocasionou dano a veículo da pmpe. Invasão, pelo veículo conduzido pelo apelante, da pista do sentido contrário em rodovia estadual. Preliminar de prescrição não acolhida. Interrupção do prazo a contar do ato inequívoco que importou no reconhecimento do direito do estado. Declaração do apelante comprometendo-se a reparar os danos. Acidente, dano e nexo de causalidade comprovados nos autos. Apelo não provido.

415 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 (processo piloto), 2004 a 2007 (1º apenso) e 2009 a 2010 (2º apenso). Sentença que julgou extintas as execuções (principal e apensos), ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Execução principal (proc. 0030550-32.2005.8.26.0477). Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria apenas com a prolação do despacho citatório (ainda não proferido). Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito em razão da configuração da prescrição originária. Caso concreto em que a municipalidade requereu a suspensão do feito, permanecendo os autos sem andamento efetivo por mais de 2 (dois) anos. Exequente que concorreu para o decurso do prazo prescricional sem prolação do despacho citatório, a ensejar a aplicação do § 4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Extinção mantida, ante o reconhecimento da prescrição originária. Feitos apenso. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação dos despachos citatórios. Processos que permaneceram paralisados aguardando expedição das respectivas cartas citatórias. Demora na tramitação da execução atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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416 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão do contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

417 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Parcelamento do débito. Confissão da dívida. Interrupção do prazo prescricional. Redirecionamento da execução. Despacho citatório. Efeito de interromper a prescrição. CTN, art. 174. Nova redação. Norma processual com aplicação imediata. Matéria julgada em recurso repetitivo. Multa em embargos declaratórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Manutenção.

418 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Furto qualificado. Conduta típica. Não preenchimento dos vetores para o reconhecimento da insignificância. Súmula 83/STJ. Respnão admitido. Efeitos que retroagem à data do escoamento do prazo para interposição de recurso admissível. Prescrição não configurada.

419 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público. Ilegitimidade. Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual dos credores. Ausência. Modulação dos efeitos da decisão. Julgamento. CPC/2015.

420 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Contrariedade aos arts. 535 do CPC, de 1973 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

421 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Contrariedade aos arts. 535 do CPC, de 1973 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

422 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Contrariedade aos arts. 535 do CPC, de 1973 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

423 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ação civil pública. Quebra da inércia. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 219, § 1º e 617. CCB, arts. 174, II e III. CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

424 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

425 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença para Localização de Funcionamento de Estabelecimento de Comércio, Indústria e Prestação de Serviços do exercício de 1998. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da executada, em agosto de 2003. Processo que restou sem constrição efetiva de bens por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de penhora. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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426 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 1996 a 2004. Prescrição dos débitos de IPTU (1996-2001). Nos termos do CTN, art. 174, a prescrição quinquenal para a cobrança de créditos tributários inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao lançamento. No caso concreto, não restou comprovada a interrupção do prazo prescricional por protesto extrajudicial, uma vez que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o protesto de certidão de dívida ativa não possui efeito interruptivo do prazo prescricional (STJ, REsp. 1.312.468). Validade dos lançamentos (2002-2004). Afixação da Planta Genérica de Valores no átrio da Câmara Municipal e da Prefeitura é suficiente para garantir a publicidade e a regularidade do ato. Não se faz necessária a publicação no Diário Oficial, já que a afixação em locais de acesso público garante a transparência e o acesso do contribuinte às informações necessárias. Por conseguinte, é de rigor o reconhecimento da prescrição dos débitos de 1996 a 2001, bem como o afastamento da nulidade dos lançamentos dos exercícios de 2002 a 2004. Com a reforma do julgado, modifica-se a distribuição dos ônus sucumbenciais. Dessarte, considerando o parcial provimento do recurso interposto pelo Município e a reforma da sentença apenas quanto à questão da validade da Planta Genérica de Valores (PGV), resta configurada a sucumbência recíproca, de modo que os ônus sucumbenciais serão redistribuídos proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 85, § 2º e § 14 do CPC/2015. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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427 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando, preliminarmente, a nulidade do procedimento administrativo disciplinar por (i) reconhecimento da prescrição, (ii) inobservância do prazo do art. 62 do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo e (iii) ausência de oitiva judicial do reeducando - Rejeição - Prazo prescricional trienal não transcorrido entre a data do fato e a decisão de homologação da falta disciplinar - Sentenciado ouvido por funcionário do estabelecimento prisional, na presença de advogado da FUNAP, de modo que pode exercitar amplamente o seu direito de defesa - Não se vislumbra, ademais, ocorrência de prejuízo no excesso de prazo para conclusão da sindicância, sem o qual nenhum ato será declarado nulo - No mérito, postula a absolvição por fragilidade probatória ou por atipicidade da conduta pela inadmissibilidade de sanção coletiva e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e a não interrupção do lapso temporal para fins de benefícios execucionais - Inadmissibilidade - Provada suficientemente a conduta do sentenciado, incompatível com a disciplina do cárcere - Falta grave escorreitamente reconhecida - Não há porque se confundir com a «sanção coletiva» a punição aplicada a mais de um sentenciado que pratica conduta tipificada como falta grave - Interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional, indulto e comutação de penas não determinada expressamente na r. decisão objurgada - Ausência de sucumbência a ensejar incognoscibilidade recursal neste ponto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, rejeitadas as preliminares e negado provimento

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428 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação aos CPC/1973, art. 131,165,458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Cda. Presunção de legitimidade do título executivo. Possibilidade. Redirecionamento. Sócio-gerente. Nome constante da cda. Penhorabilidade. Imóvel não considerado bem de família. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

429 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Fundamento autônomo não impugnado. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

430 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão do contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

431 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos municipais. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Sentença mantida, pelo acórdão recorrido no sentido da interrupção do prazo prescricional, em face do reconhecimento administrativo do direito. Alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Suficiência de provas e ônus probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

432 - STJ. processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de vencimentos com base na urv. Prescrição reconhecida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Não ocorrência. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento autônomo no acórdão do tribunal «a quo» e não impugnado. Súmula 283/STF. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

433 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Proventos integrais. Reconhecimento pela administração. Termo inicial da prescrição.

434 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de vencimentos com base na URV. Prescrição reconhecida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento autônomo no acórdão do tribunal a quo e não impugnado. Súmula 283/STF. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

435 - STJ. processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de vencimentos com base na urv. Prescrição reconhecida. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento autônomo no acórdão do tribunal a quo e não impugnado. Súmula 283/STF. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento.

436 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Pleito de reconhecimento da prescrição. Implemento do prazo necessário perante o tribunal de origem. CP, art. 110, § 1º, c/c o CP, art. 109, V. Último marco interruptivo. Sentença condenatória. CP, art. 117, IV. 2. Não interrupção por acórdão confirmatório. Precedentes. Punibilidade julgada extinta. CPP, art. 61. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

437 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Terreno de marinha. Cobrança da taxa de ocupação. Prazo prescricional. Prescrição. Decadência. Lei 9.821/99. Prazo quinquenal. Lei 10.852/2004. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Prazo decenal marco interruptivo da prescrição. Reformatio in pejus. Não configurada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 9.636/98. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 9.760/46, art. 101, parágrafo único.

438 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 204, § 1º, DO CC. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. REFORMA DA DECISÃO. I.

439 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de vencimentos com base na URV. Prescrição reconhecida. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento autônomo no acórdão do tribunal a quo e não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

440 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2000 a 2004, Taxa de Licença para Funcionamento e Fiscalização, Taxa de Publicidade e Taxa de Expediente dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de constrição de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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441 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/1995, art. 56. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

442 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2004 2008. Sentença que julgou extinta a execução nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a constatação de que os executados vieram a óbito no curso do presente feito, não tendo sido apresentados nos autos elementos necessários à citação dos espólios ou constatação da eventual existência de partilha. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em novembro de 2016. Processo que restou sem penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de penhora de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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443 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar - Preliminar - Alegação de prescrição - Rejeição - Não verificado o decurso do prazo prescricional entre a data da falta grave (01/04/2024) e a prolação da r. decisão agravada, que homologou o reconhecimento da infração disciplinar (30/04/2024) - Mérito - Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, a fixação da perda dos dias remidos em patamar inferior a 1/3 e a interrupção da contagem do lapso temporal de cumprimento de pena apenas para a progressão de regime - Não acolhimento - Agravante que desferiu chutes e socos na viatura policial, ofendendo e ameaçando os agentes - Falta grave devidamente comprovada pelos depoimentos coesos e uníssonos dos agentes penitenciários como prova idônea para o convencimento do magistrado - Agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade e de veracidade - Precedentes - Falta grave configurada - Perda de 1/3 dos dias remidos adequados à espécie - Decisão mantida - Preliminar rejeitada - Recurso improvido.

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444 - STJ. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do lustro, o qual recomeça a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 85/STJ.

445 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO Código Civil de 2002. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DE PRECRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO. FRANQUEADO DO SPOLETO. DÍVIDA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

447 - STJ. Cambial. Embargos à execução. Cheque. Protesto cambial. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação declaratória. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Admissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 585, § 1º. CCB/2002, art. 202, I e VI e CCB/2002, art. 203. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 59 e Lei 7.357/1985, art. 61. Decreto 57.595/1966 (Convenção de Genebra). Lei 9.492/1997, art. 17, § 1º.

448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Tributário. Refis. Inaplicabilidade da Lei 9.784/99. Discussão acerca da inclusão do débito no programa de parcelamento. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

449 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e TCDL. Exercício de 2010. Execução ajuizada em 2019. Decisão agravada que afastou a alegação de prescrição quinquenal originária, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela executada. A decisão afastou a alegação da prescrição quinquenal, sob fundamento de interrupção do prazo em 2015, por conta de termo de parcelamento da dívida. Contudo, a agravante sustenta que não celebrou o referido parcelamento, inexistindo nos autos o termo por ela assinado. Destarte, nesta hipótese, a interrupção do prazo prescricional requer a comprovação, de forma inequívoca, do reconhecimento do direito pelo devedor, nos termos do disposto no art. 202, IV, do Código Civil. Cabe anotar ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que cumpre ao exequente a comprovação do termo de parcelamento da dívida assinado pelo devedor, não sendo suficiente o mero extrato de informações do Sistema do exequente. Intimado para manifestar-se sobre a alegação de prescrição, o exequente quedou-se inerte. Inexistência de elementos para afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira prestada pela agravante, para fins de obtenção do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista que ela informou que está desempregada, o que restou corroborado pelos documentos carreados aos autos, dando conta de que não declarou imposto de renda nos anos de 2020, 2021 e 2022. Provimento do recurso.

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450 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva, proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Gratificação Nova Escola. Decisão agravada que rejeitou o pleito de reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição. Inconformismo do ente executado. Competência da 6ª Câmara de Direito Público para o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a parte exequente promoveu a execução individual com amparo na sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001. Resolução 01/2023 que reestruturou os Órgãos Julgadores da Segunda Instância do TJRJ, cessando a prevenção relativa aos feitos anteriormente distribuídos quando houver alteração da respectiva competência em razão da matéria (art. 2º), não mais se verificando a prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) nos casos relacionados à mencionada ação coletiva. Não conhecimento do recurso no que tange ao pedido subsidiário, pertinentes à liquidação do valor executado, uma vez que inexiste interesse recursal. Decisão agravada que afastou a prejudicial de mérito suscitada na impugnação. Pretensão de reconhecimento da prescrição que não prospera. Tema 823 do STF. Sindicato que atua com ampla legitimidade extraordinária, inclusive na fase de execução coletiva, como substituto processual, defendendo, em nome próprio, direito alheio de determinada categoria, independentemente da autorização dos substituídos. Legitimidade concorrente. Súmula 150/STF. Prazo quinquenal para o exercício da pretensão executória que é aplicável tanto ao legitimado extraordinário, na execução coletiva, quanto às pessoas beneficiadas, na execução individual da sentença coletiva. Tema 877 do STJ: ¿O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94.¿ Sindicato que deu início à execução coletiva antes de escoado o prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Interrupção do prazo prescricional para a execução individual, conforme o entendimento do STJ, pela propositura da execução coletiva, que somente voltará a correr com a prática do último ato processual da causa interruptiva, pela metade, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º c/c Súmula 383/STF. Execução coletiva que ainda se encontra em curso. Inexistência de prescrição da pretensão executória por parte da exequente agravada, beneficiada pela sentença coletiva, conforme vinha reiteradamente decidindo a antiga Câmara preventa. Prejudicial de mérito da prescrição que se afasta. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

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