Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Recurso de natureza extraordinária inadmitido por intempestividade. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data da publicação da decisão recorrida. Extinção da punibilidade não caracterizada. Denegação da ordem.

302 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público civil. Correção monetária das diferenças salariais pagas em atraso. Prescrição. Não ocorrência. Nova contagem do prazo em decorrência da sua interrupção pelo reconhecimento da dívida pela administração. Da impossibilidade de inovação de fundamentos.

303 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 1999. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação da parte executada, em dezembro de 2000. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, em razão de sucessivos pedidos de suspensão formulados pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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304 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Art. 110, § 1º redação anterior à Lei 12.234/2010. Marco inicial anterior à denúncia ou queixa. Possibilidade. Caso concreto. Período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Não transcorrido o prazo prescricional aplicável ao caso.

305 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública . Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Entendimento firmado pela Corte Especial. EResp1.169.126/RS e Resp1.340.444/RS. Prescrição evidenciada.

306 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

307 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos. Prescrição do direito de cobrança judicial pelo fisco. Prazo qüinqüenal. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Dctf. Tributo declarado e não pago. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Violação do art. 535. Inexistência. Multa. CPC, art. 538. Exclusão.

308 - TJSP. Agravo em execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição - Rejeição - Prazo prescricional trienal não transcorrido entre a data do fato e a decisão de homologação da falta disciplinar - No mérito, postula a não interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos a sua redução a um dia - Inadmissibilidade - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Inteligência do parágrafo 6º da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 13.964/2019 - Perda de 1/3 (um terço) dias remidos devidamente motivada - Gravidade da conduta a revelar ausência de absorção e assimilação da terapêutica penal - Correto o entendimento externado na decisão guerreada. Rejeitada a preliminar, recurso não provido

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309 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC. Inexistência. Servidores públicos municipais. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Acórdão que entendeu pela interrupção do prazo prescricional, em face do reconhecimento administrativo do direito. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Suficiência de provas e ônus probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

310 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de débito fiscal - IPTU do Exercício de 1992 - Município de São Paulo - Sentença que não reconhece a prescrição e julga improcedente a ação - Insurgência do autor - Cabimento - Marco inicial da prescrição que se inicia da data de vencimento do tributo, presumindo-se, em princípio, o início do prazo prescricional em 1º de janeiro do respectivo Exercício - Precedente desta Câmara - Créditos de IPTU constituídos por lançamento de ofício, entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Recursos Repetitivos, Tema 980 - Débito de IPTU do Exercício de 1992 cuja contagem do prazo quinquenal prescricional se iniciou em 01/01/1992 e o ajuizamento da execução fiscal deveria ter ocorrido até 01/01/1997 - Caso concreto em que a Municipalidade não comprovou que houve a cobrança judicial ou extrajudicial no débito até a presente data, tampouco demonstrou a existência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional - PPI celebrado pelo contribuinte em 23/06/2006 que abarcou tão somente os débitos de IPTU dos exercícios de 1991 e 1998 e, diferentemente do alegado pela Municipalidade, não tem o condão de comprovar a anuência do devedor de modo a caracterizar a hipótese interruptiva prevista no CTN, art. 174, IV, pois não diz respeito ao débito em discussão - Precedente do C. STJ - Além disso, ainda que se pudesse reconhecer que a adesão ao PPI implicou na interrupção do prazo prescricional, o acordo foi celebrado em 23/06/2006, ou seja, muitos anos após o fim do lustro prescricional ocorrido em 31/01/1997, de modo que a dívida já se entrava prescrita no momento em que firmado o parcelamento - E mais, ainda que se considerasse que o prazo prescrição foi interrompido com a adesão ao PPI e permaneceu suspenso até o pagamento de última parcela, em 30/06/2011, até a presente data o débito não foi objeto de cobrança judicial ou extrajudicial, de modo que, por qualquer ângulo que se analise, o reconhecimento da prescrição originária é medida de rigor - Sentença reformada para declarar a prescrição do crédito de IPTU do exercício de 1992 e julgar procedente a ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, invertendo-se o ônus sucumbencial - Recurso provido

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311 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção do prazo. Ementa prescricional. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Não cabimento de honorários advocatícios. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

312 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Aposentadoria por invalidez, em decorrência de doença (epilepsia). Termo inicial da contagem do prazo fixado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laborativa. Prazo prescricional de um ano para as ações de segurado contra o segurador. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b». Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. Ação de protesto judicial para interrupção da prescrição ajuizada quando já havia se passado dois anos e sete meses do conhecimento da invalidez da autora, e dois anos da recusa parcial da seguradora. Prescrição evidenciada, prejudicada a análise das demais questões de mérito. Reforma parcial da sentença, mantida a improcedência da ação, mas com o reconhecimento da prescrição do direito da autora, julgando-se extinto o processo. CPC/1973, art. 269, inciso IV. Agravo retido da Seguradora provido para este fim, sendo desprovido o recurso da segurada.

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313 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Suspensão do prazo prescricional. Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. 2. Recurso especial intempestivo. Embargos não conhecidos na origem por intempestividade. Não interrupção do prazo para novos recursos. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

314 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA «BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.» - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.

315 - STJ. Direito penal e execução penal. Recurso especial. Omissão não configurada. Prescrição da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da sanção pecuniária. Incidência do CP, art. 114, II para o cálculo do prazo prescricional. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Leis 6.680/1980 e 5.172/1966). Pleito de cumulação. Descabimento. Recurso desprovido.

316 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE DAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- A

317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento de prestações. Cobrança das prestações vencidas. Prescrição quinquenal. Resolução contratual. Direito potestativo. Exercício. Interrupção do prazo prescricional. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória aparelhada em cédulas de crédito bancário e industrial. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, VIII. Termo inicial. Data de vencimento do título. Precedentes do STJ. CCB, art. 202. Proposta de renegociação de dívida. Interrupção da prescrição. Não ocorrência.

319 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Reconhecimento da dívida. Interrupção do prazo. Entendimento jurisprudencial pacífico. Súmula 83/STJ. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame de provas. Súmula 7/STJ.

320 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Expurgos inflacionários. Resolução 104/1993 do conselho da Justiça Federal que não interrompeu o prazo prescricional para a cobrança de diferenças relativas a correção monetária. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

321 - TJSP. Apelação. 2 (duas) Execuções Fiscais apensadas. ISS dos exercícios de 2001 a 2008. Sentença que julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Execução fiscal 0003161-14.2009.8.26.0160 (processo apenso). Valores das causas que devem ser considerados individualmente em cada execução para a apreciação da alçada. Impossibilidade da somatória. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Apelação. Recurso inadequado. Valor da causa (R$ 342,76) que, na data da distribuição (em agosto de 2009) era inferior ao valor de alçada aplicável à época (R$ 613,90). Fato que na época da interposição do recurso era de amplo conhecimento, autorizava apenas os embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34) e assim afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento desta parte do recurso. Execução principal (proc. 0004243-22.2005.8.26.0160). Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em janeiro de 2006. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em 15.08.2007. Prazo prescricional que foi interrompido em razão do reconhecimento do débito pela devedora. Contagem que se reiniciou com o rompimento da avença firmada entre as partes. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem constrição efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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322 - STJ. Administrativo. Servidor público. Violação do art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Fundamento autônomo não impugnado. Medida Provisória 2.225-45/2001. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

323 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

324 - STJ. processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Conversão de vencimentos com base na urv. Prescrição reconhecida. Alegação de interrupção do prazo prescricional. Existência de fundamento autônomo no acórdão do tribunal a quo e não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

325 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Crédito fiscal decorrente de sanção administrativa. Prescrição. Ocorrência. Transcurso do prazo superior a cinco anos entre a decisão administrativa recorrível e inscrição definitiva do crédito. Possibilidade de reconhecimento perante o STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ.

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326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, FIXAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUEL. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS. CONSTATAÇÃO. CONTRADITÓRIO. EXERCÍCIO PLENO. MÉRITO. RETORNO DE CÔNJUGE AO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO, APÓS ABANDONO, PARA CUIDAR DE USUFRUTUÁRIO DOENTE. «ANIMUS DOMINI". INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. ACORDO COM PROPRIETÁRIO TABULAR: DEIXAR, MESMO APÓS A MORTE DO USUFRUTUÁRIO, VIÚVA PERMANECER NO BEM ATÉ SUA FILHA ATINGIR MAIORIDADE. RELATOS DE INFORMANTES. CREDIBILIDADE. CONSTATAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 1.208, CC/2002. PRECEDENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ANTES DO DECURSO DE CINCO ANOS DA MAIORIDADE DA FILHA DA REQUERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. «ANIMUS DOMINI», DE QUALQUER FORMA, INFIRMADO PELOS TERMOS DA PRÓPRIA EXORDIAL. AUTORA RESIDIU NO BEM COM BASE EM UM SUPOSTO DIREITO SUCESSÓRIO DE SUA FILHA. POSSE COM INTUITO DE SE ARROGAR SOBERANA E AFASTAR A CONCORRÊNCIA DO DIREITO DE OUTREM. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE 20 ANOS DO REGISTRO DO ATO JURÍDICO. ART. 177, CC/1916. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. ADIANTAMENTO DE HERANÇA, SUJEITO À COLAÇÃO. DIREITO, EM PRINCÍPIO, A DETERMINADO VALOR RELATIVO AO IMÓVEL E NÃO AO BEM EM SI MESMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2003 DO CC/2002. PRECEDENTE. PROPRIEDADE EXCLUSIVA PELO DONATÁRIO. RECONHECIMENTO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. VALOR INDICADO PELO TITULAR DE DOMÍNIO, COM BASE EM AVALIAÇÃO DE TÉCNICO. NÃO IMPUGNAÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO. RESSARCIMENTOS PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E INDENIZAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. USO DE VIA PRÓPRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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327 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

328 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Penalidade de demissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional. Princípios da ampla defesa e contraditório. Violação. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Inversão na ordem dos atos procedimentais. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório do processo disciplinar. Mandado de segurança. Via inadequada. Nulidades do processo disciplinar afastadas. Não-cabimento de direitos retroativos.

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329 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Entendimento firmado pela Corte Especial. EREsp Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ. Prescrição evidenciada.

330 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2005 e 2007. Sentença que julgou extinta a execução ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em 10.12.2010. Exequente que foi intimada do resultado negativo da primeira tentativa de citação em 04.12.2015, tendo apresentado pedido de redirecionamento do feito ainda em 2018, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal acrescido do prazo ânuo de suspensão do art. 40 da LEF. Pedido que não foi apreciado pelo juízo, que determinou, em seu lugar, que a parte se manifestasse quanto à ocorrência da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. Impossibilidade, contudo, de prosseguimento do feito ante o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do executado original (matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição - art. 485, VI e § 3º, do CPC). Falecimento do executado original antes da citação que restou incontroverso. Ilegitimidade passiva configurada. Impossibilidade de redirecionamento do feito em face do espólio. Precedentes do C. STJ. Recurso prejudicado

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331 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2007. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V, c/c CPC, art. 487, II, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em dezembro de 2013. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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332 - TJRJ. Apelação cível. Direito civil. Ação monitória. Alegação de prescrição da pretensão por inércia do apelante no decorrer do processo. Reconhecimento. Desídia do apelante durante toda a tramitação deste feito, o que resultou em morosidade e paralisação injustificada do processo em diversas ocasiões, que de forma alguma podem ser imputados, na hipótese, a eventual morosidade do Poder Judiciário. Ausência de citação por mais de 10 anos, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o comparecimento espontâneo do réu, que supera o dobro do prazo prescricional previsto em lei para o exercício da pretensão do direito pleiteado pelo recorrente. Transcurso de mais de 16 anos entre a interrupção da prescrição pelo protesto dos títulos (dezembro/2008), e o julgamento deste feito (janeiro/2025), impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição. Ônus de sucumbência que devem ser atribuídos ao apelante, visto o que reconhecimento da prescrição, com a consequente improcedência do pedido, foi resultado da conduta do apelante, devendo ser aplicado, portanto, o princípio da sucumbência. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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333 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Funcionamento e Taxa de Alvará dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença que julgou, extinta a presente execução fiscal ante o reconhecimento, de ofício, de prescrição intercorrente. Insurgência da excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em setembro de 2017. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Exequente que tomou conhecimento do resultado negativo da primeira tentativa de citação apenas em abril de 2019. Ausência de decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, entre a data da ciência e o presente momento. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença reformada. Recurso provido

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334 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.

335 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Processo civil. Interrupção prazo prescricional. Não ocorrência. Inépcia inicial. Irregularidades insanáveis. Agravo em recurso especial conhecido e improvido.

336 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Termo prescricional fixado a partir do exame das particularidades do caso concreto. Modificar a conclusão a que chegou a corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente de que houve a comprovação da interrupção do prazo prescricional, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

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337 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Ofensa aos arts. 370, 619 e 798, todos do CPP; 107, 109 e 117, todos do CP. Alegação de negativa de prestação jurisdicional em sede de embargos de declaração. Não ocorrência. Alegação de carência de análise relativa à divergência jurisprudencial. Prejudicialidade ante a valoração do recurso especial sob o enfoque da alínea a do permissivo constitucional. Jurisprudência do STJ. Pedido de declaração da prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade, ante a validade da publicação da sentença condenatória em cartório. Meio de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020.

338 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ. Planilhas de cálculos da pgfn. Idoneidade. Resp1.298.407/df. Processo julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Parcelamento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Agravo não provido.

339 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e esgoto dos exercícios de 2008 a 2016. Reconhecimento da prescrição quinquenal dos créditos relativos aos exercícios de 2008 a 2012, ante o entendimento do MM. Juízo singular de que a natureza do crédito é de taxa (porque o serviço público é prestado pelo próprio ente público). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ que reconhece a natureza não tributária do valor cobrado pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil (10 anos). Ação ajuizada tempestivamente em 18/09/2018. Despacho inicial proferido em 19/09/2018. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição. Aplicação dos arts. 2º, § 3º e 8º, § 2º, ambos da Lei 6830/80. Prescrição afastada. Prosseguimento do feito determinado. Apelação Cível. Execução fiscal. Tarifa de água. Município de Rancharia. Extinção do processo por ausência de interesse de agir. Execução intentada em 18/09/2018. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da resolução 547/2024. Insurgência do exequente. Cabimento. Não ocorrência de paralisação do feito a justificar a extinção da execução. Sentença reformada. Recurso provido.

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340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca do ônus probatório. CPC/1973, art. 333. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. Pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

341 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2006 a 2009. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V, c/c arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em março de 2011. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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342 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Sentença de extinção da execução por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Inconformismo. Ação ajuizada sob vigência do CPC/73. Duplicata. Prazo prescricional de 3 anos, contados do vencimento. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Citação por edital realizada em 29/05/2023. Inocorrência da interrupção do prazo trienal da prescrição, visto que quando efetuada a citação a prescrição já havia se consumado. Inércia da autora na movimentação do feito para a realização da citação. Diligências e providências necessárias à citação da devedora, que deixaram de ocorrer por desídia da autora. Inaplicabilidade da Súmula 106/Colendo STJ. Contudo, sentença proferida sem se cumprir com os arts. 9º, 10 e parágrafo único do CPC, art. 487. Sentença anulada para a finalidade de abrir oportunidade às partes para se manifestarem sobre a prescrição executiva. Recurso prejudicado.

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343 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. RECONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

344 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos à execução. Sentença. Pronúncia da prescrição. Prazo prescricional quinquenal que não foi alvo de interrupção. Inaplicabilidade dos, I e V do CCB/2002, art. 202 na hipótese, pois o procedimento que antecedeu a execução da qual extraídos esses embargos era o arbitral. Inexistência de reconhecimento do débito, conforme, VI do CCB/2002, art. 202, pois refutada a responsabilidade com relação ao saldo negativo de conta corrente perante o juízo arbitral. Lei 9.307/1996, art. 19, § 2º que somente foi introduzido com o advento da Lei 13.129/2015. Irretroatividade da lei. Princípio do «tempus regit actum». Inexistência de norma específica acerca da interrupção do prazo recursal em juízo arbitral à época dos fatos dos autos. Prescrição mantida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

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345 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Despacho de citação. Causa interruptiva da prescrição. Relevância processual. Feriado municipal. Inocorrência de expediente forense. Processo virtual. Intervenção da fazenda municipal após transcurso do prazo prescricional. Ausência de omissões. Embargos rejeitados.

346 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex- celetista, incorporado ao RJU (Lei 8.112/1990) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

347 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

348 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

349 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela »adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.

350 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/90) . Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela «adiantamento pecuniário. Pccs» e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90. Coisa julgada trabalhista que determinou o reajuste de parcela de adiantamento pecuniário. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Prescrição. Não ocorrência. Teoria da actio nata. Início do prazo prescricional na data da ciência inequívoca da violação do direito subjetivo e da extensão de suas consequências. Data da decisão que limita a execução nos autos trabalhistas como termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/1932.