CPC - Código de Processo Civil
Art. 285º
Art. 285-B
- Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.
Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 21 (Acrescenta o artigo).§ 1º - O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 60 (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).§ 2º - O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela.
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 60 (Acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037043-58.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. ValÉria Dacheux Nascimento - J. em 12/08/2026 - DJ 18/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR SUPOSTAMENTE INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.191277-8/001 - MG - Rel.: Des. Adilon Cláver De Resende - J. em 29/07/2026 - DJ 30/07/2026
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MORA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.428453-2/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Fernando Naves De Resende - J. em 04/12/2025 - DJ 12/12/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (14ª Câmara Cível) - 0017601-27.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Iraja Pigatto Ribeiro - J. em 13/10/2025 - DJ 14/10/2025
Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de empréstimo, em fase de cumprimento de sentença. Valores depositados em consignação pelo autor, referentes ao incontroverso das parcelas do contrato em revisão. Decisão
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Apelação Cível 5035815-57.2013.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Rada Maria Metzger Képes Zaman - J. em 21/08/2025 - DJ 22/08/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.24.420552-2/001 - MG - Rel.: Des. Wauner Batista Ferreira Machado - J. em 25/02/2025 - DJ 28/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, art. 285-B. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.654.250 - PE - Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira - J. em 24/05/2021 - DJ 28/05/2021
Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Contrato de financiamento. Cumprimento do requisito do art. 285-B CPC/1973. Ausência. Incidência da Súmula 83/STJ. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
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TJMGTJMG - Apelação Cível 1.0701.14.002520-9/003 (10.701.140.025.209) - RS - Rel.: Des(a). João Cancio - DJ 12/02/2016
Revisional de contratos bancários. Inépcia da inicial. Apelação cível. Revisional de contratos bancários. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Ocorrência. Não atendimento aos requisitos do CPC, art. 285-B. Manutenção da sentença
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TJMGTJMG - Agravo de instrumento Cível 1.0480.13.018917-2/001 (10.480.130.189.172) - RS - Rel.: Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda - DJ 16/01/2015
Consignação em pagamento. Ausência de causa de pedir. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Litígio sobre obrigações decorrentes de contrato de financiamento. Antecipação de tutela. Pleito de consignação em pagamento do valor dito incontroverso das parcelas mensais avençadas. Falta de alegação de recusa de recebimento pelo credor. Impossibilidade. Ausência de causa de pedir. Inteligência do CPC/1973, art. 285-B, «caput» e § 1º, introduzidos pela Lei 12.810/2013. Suspensão dos efeitos da mora. Requisitos. Pagamento, no tempo e no modo avençados, da parte dita incontroversa das obrigações previstas no contrato, e de oferta de depósito judicial da parte controvertida
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TJPETJPE - Agravo 0000690-93.2014.8.17.0000 (6.909.320.148.170.000) - Rel.: Des(a). Bartolomeu Bueno - J. em 23/10/2014 - DJ 30/10/2014
Agravo de instrumento. Processo civil. Ordem liminar de exclusão da parte autora de cadastro restritício. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 285-B, § 1º. Manutenção das astreintes nos moldes arbitrados na decisão interlocutória. Recurso não provido.
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Recurso Exclusivo
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