Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do lustro, o qual recomeça a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 85/STJ.

452 - STJ. Administrativo. Prescrição. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do lustro, o qual recomeça a correr pela metade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 9º. Súmula 85/STJ.

453 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão transitada em julgado, autorizando a compensação de finsocial com Cofins. Superveniência de Lei que permite compensação com diversos débitos administrados pela Receita Federal. Dúvida da empresa. Formulação de consulta à Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional.

454 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em julho de 2018. Processo que restou sem citação ou penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação ou localização de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Falecimento do executado original, ademais, que antecedeu a efetiva citação, o que impede o redirecionamento do feito e prosseguimento da execução. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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455 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo dos exercícios de 2007 a 2009. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação da ordem citatória, em fevereiro de 2011. Processo que restou sem citação ou penhora efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à primeira tentativa frustrada de citação ou localização de bens. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Falecimento do executado original, ademais, que antecedeu a efetiva citação, o que impede o redirecionamento do feito e prosseguimento da execução. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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456 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 202, VI, DO CC/02. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

457 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. RECOMEÇO DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

458 - STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do direito. Documento inequívoco. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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459 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Ausência. Prescrição. Interrupção. Não reconhecimento.

460 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. CPC/1973, art. 538. Prescrição não examinada na ação rescindenda. Violação de literal disposição de lei. Reconhecimento da prescrição no juízo rescisório. Alegação de causa interruptiva. Questão relevante não examinada pelo tribunal a quo. Omissão configurada. CPC/1973, art. 535, II. Agravo interno desprovido.

461 - TJSP. Apelação e Recurso Oficial. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Emolumentos e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2003 a 2007. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Teses firmada no Tema 1184 do C. STF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório. Processo que restou sem citação efetiva por prazo superior ao prescricional acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, a partir data da ciência da exequente quanto à diligência frustrada de Oficial de Justiça. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Prescrição intercorrente consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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462 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embargos infringentes e embargos de declaração. Julgamento. Condenação não excluída. Prescrição da pretensão punitiva. Interrupção. Ocorrência. Agravados herlanio pereira lopes e marcio de araujo santos. Lapso prescricional. Não consumação. Agravado reynaldo muller de souza viana. Menoridade relativa. Prazo prescricional reduzido pela metade. Extinção da punibilidade mantida. Apelo nobre defensivo. Tráfico de drogas. (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (2.52g de cocaína e 70,11g de maconha). Arts. Da Lei de execução penal apontados como violados. Desenvolvimento de tese. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Regime inicial fechado. Substituição por restritivas de direitos. Fundamentação inidônea. Agravo regimental do parquet parcialmente provido. Recurso especial defensivo parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA ADMINISTRADORES (D&O). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE MERECE SER ACOLHIDA.

464 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento da dívida pela administração. Recurso repetitivo Resp1.112.114/SP.

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465 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2002 e 2004 a 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição ocorrida com a prolação do despacho citatório, em janeiro de 2009. Processo que permaneceu paralisado aguardando a expedição da carta citatória. Demora na tramitação inicial do feito que é atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula 106 do E. STJ. Paralisação posterior à ciência quanto ao resultado da carta citatória, contudo, que não pode ser imputada exclusivamente ao juízo. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Decisão intimando à exequente a se manifestar quanto à prescrição que foi proferida antes de decorrido o prazo prescricional acrescido do prazo ânuo de suspensão. Presença, ademais, de pedido de arresto não apreciado, o qual, se efetivo, possui o condão de interromper a contagem da prescrição com efeitos retroativos à data do pedido. Prescrição intercorrente não configurada neste momento processual. Sentença reformada. Recurso provido, com observação

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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Correção monetária das diferenças remuneratórias pagas em atraso. Prescrição. Nova contagem do prazo em decorrência da sua interrupção, pelo reconhecimento da dívida, pela administração. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º e da Súmula 383/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

467 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios simples em continuidade delitiva. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório incapaz de interromper o lapso fatal. Pretensão de aplicação do CP, art. 115. Requisito etário completado após a sentença condenatória e antes do acórdão confirmatório. Inaplicabilidade. Modificação da reprimenda em segunda instância. Alteração insuficiente para diminuir o lapso prescricional. Agravo regimental desprovido.

468 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime do CP, art. 171, «caput». Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Prática de novos delitos durante o curso do termo extintivo. Interrupção do prazo prescricional. CP, art. 117, VI. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

469 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Correção monetária das diferenças remuneratórias pagas em atraso. Prescrição. Nova contagem do prazo em decorrência da sua interrupção, pelo reconhecimento da dívida, pela administração. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º e da Súmula 383/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

470 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros e Taxa de Limpeza Pública do exercício de 1996. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Maria de Lourdes Bueno Siqueira e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição originária dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorreria com a citação pessoal da parte executada, o que não ocorreu em tempo hábil. Comparecimento espontâneo de uma das coexecutadas ocorrido apenas em 2015, após o decurso do prazo prescricional. Caso concreto em que a municipalidade moveu o feito executivo em face dos «herdeiros de Joaquim Jose Mariano», com posterior pedido de redirecionamento do feito em face de 57 pessoas, sem indicação clara dos endereços para citação, a ensejar a aplicação do §4º do CPC/73, art. 219, vigente à época. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto. Prescrição originária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

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471 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 393/STJ. Legitimidade passiva. Sócio cujo nome consta na CDA. Ônus probatório. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

472 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ABANDONO AFETIVO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I.

473 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores em atraso. Fator de atualização monetária (fam). Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento do débito. Inequívoco ato extrajudicial. Art. 202, VI, do código civil. Reinício da contagem. Notificação pessoal. Recurso representativo da controvérsia julgado pela 3ª seção.

474 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE RECEPTAÇÃO ¿ CP, art. 180, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 12 DIAS-MULTA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE ¿ APLICAÇÃO DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL ¿ PASSADOS MAIS DE 04 ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO ATÉ A PRESENTE DATA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1.

475 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Quintos. Incorporação. Possibilidade. Matéria pacificada. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita da prescrição. Ocorrência.

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476 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Indenização decorrente de modificações na implementação da chamada «colônia serra dos dourados». Estado do Paraná. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção. Súmula 119/STJ. Decreto 20.910/1932. art. 1º. CCB/1916, art. 175, CCB/1916, art. 177 e CCB/1916, art. 550. CPC/1973, art. 219.

477 - TJSP. Apelação cível. Cobrança de verbas locatícias. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Prescrição trienal (art. 206, §3º, I, CC). Anterior ação de despejo para uso próprio que não caracterizou causa interruptiva ou suspensiva da fluência do prazo prescricional. O reconhecimento de parte da dívida, todavia, implicou na interrupção da prescrição quanto àquela cobrança específica (art. 202, VI, CC). Parte do aluguel vencido em março de 2020 que deve ser incluído na condenação. Indenização por danos no imóvel. Constou do contrato que o imóvel estava em perfeito estado de conservação, mas as fotografias juntadas pelo autor não demonstram danos causados no imóvel que seriam de reparação obrigatória pela locatária (Lei, art. 23, V 8.245/1991), mas revelam desgastes naturais decorrentes da ação do tempo, cujos reparos não podem ser impostos à locatária e à fiadora. É descabida a cobrança de honorários advocatícios de 20% sobre o montante do débito. Observância dos honorários advocatícios contratuais apenas para fins de purgação da mora. Ônus sucumbencial do vencido já imposto por lei, também no que se refere às custas e despesas processuais. Apelação parcialmente provida.

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478 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO - I -

479 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Prescrição. CTN, art. 174 c/c o CPC/1973, art. 219, § 1º. Execução fiscal ajuizada poucos dias antes do término do lapso prescricional. Fundamento que, por si só, não se presta a imputar ao fisco a demora na citação.

480 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional.

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

482 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499/1995. Interrupção do prazo. Renúncia tácita. Não ocorrência.

483 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499/1995. Interrupção do prazo. Renúncia tácita. Não ocorrência.

484 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEMANDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO AUTORAL SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.

485 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho ordinatório da citação posterior à vigência da Lei complementar 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I. Decretação da prescrição intercorrente após o decurso do prazo de cinco anos, contados do término da suspensão do processo por um ano. Súmula 314/STJ. Orientação firmada em sede de recurso especial repetitivo, REsp. Acórdão/STJ. Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

486 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Alterações legislativas sobre a matéria. Lei de execuções fiscais. Prevalência do CTN. Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de executivos fiscais. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata.

487 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

488 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interrupção da prescrição. Ato de reconhecimento do direito. Documento. Validade. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

489 - STJ. Civil e administrativo. Diferenças de correção monetária. Reconhecimento do direito por ato inequívoco. Interrupção da prescrição. Possibilidade. CCB/2002, art. 202, VI. Súmula 383/STF.

490 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação revisional. Ação civil pública (acp). Matéria previdenciária. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Direitos patrimoniais disponíveis. Relação de consumo descaracterizada. Precedentes do STJ. CCB, arts. 174, II e II e CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ACP. Quebra da inércia. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. CPC/1973, art. 219, § 1º. CPC/1973, art. 617. Recurso improvido.

491 - TJSP. Agravo em execução - Falta grave - Inconformismo defensivo - Preliminar de prescrição - Rejeição - No caso em apreço, a falta disciplinar se deu em 03/02/2022 e a decisão judicial que homologou seu reconhecimento foi proferida em 22/08/2024, não havendo que se falar, portanto, no decurso do prazo prescricional de 03 anos - Mérito - Não acolhimento da pretensão recursal - Depoimentos dos agentes penitenciários que evidenciam, com segurança, a prática de ato de desobediência pelo agravante - Recusa no recebimento e na entrega de alimentação (café da manhã) aos demais presos - Falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 50, VI c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP - Sem amparo a tese de sanção coletiva, uma vez que o agravante foi devidamente identificado pelos agentes penitenciários como um dos autores da infração - Adequadas as determinações de perda de 1/6 do tempo remido e de interrupção da contagem do lapso de cumprimento de pena necessário para a progressão de regime (arts. 127, 57 e 112, §6º, da LEP; Súmula 534/STJ) - Recurso não provido

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492 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Ônus da prova. Jurisprudência pacífica do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

493 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Ajuizamento de ação civil pública. Dano ambiental. Interrupção da atividade pesqueira. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Interrupção do prazo prescricional. Incidência do enunciado da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

494 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL E BIENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. Tendo em vista o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato representativo da categoria profissional do reclamante em face do reclamado, e sobre o mesmo objeto discutido nos autos em exame, operou-se a interrupção do prazo prescricional, na forma da Súmula 268/TST. O agravo não merece provimento porquanto não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto ao reconhecimento da prescrição bienal, em razão do ajuizamento prévio de ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional representativa do reclamante em face do reclamado, e envolvendo o mesmo objeto, na forma da Súmula 268/TST. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO PELA EMPRESA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ADICIONAL APLICÁVEL. Não merece provimento o agravo, porquanto não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto ao pagamento de diferenças de horas extras, tendo em vista a descaracterização do sistema de compensação de jornada adotado pelo reclamado, na medida em que descumpriu as cláusulas previstas no acordo por ele pactuado, e o desrespeito às folgas compensatórias, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Intacta a Súmula 85/TST. Agravo desprovido.

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495 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL E BIENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO. Tendo em vista o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato representativo da categoria profissional do reclamante em face do reclamado, e sobre o mesmo objeto discutido nos autos em exame, operou-se a interrupção do prazo prescricional, na forma da Súmula 268/TST. O agravo não merece provimento porquanto não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto ao reconhecimento da prescrição bienal, em razão do ajuizamento prévio de ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional representativa do reclamante em face do reclamado, e envolvendo o mesmo objeto, na forma da Súmula 268/TST. Agravo desprovido. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO PELA EMPRESA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. ADICIONAL APLICÁVEL. Não merece provimento ao agravo, porquanto não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto ao pagamento de diferenças de horas extras, tendo em vista a descaracterização do sistema de compensação de jornada adotado pelo reclamado, na medida em que descumpriu as cláusulas previstas no acordo por ele pactuado, e o desrespeito às folgas compensatórias, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Intacta a Súmula 85/TST. Agravo desprovido.

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496 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Violação. Dispositivo da constituição da república. Via inadequada. Embargos de declaração. Oposição tempestiva. Interrupção dos prazos. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. Previsão que se limita à sentença. Extensão às decisões proferidas em recursos. Descabimento. Juízo de primeiro grau. Atuação contraditória. Princípio da lealdade processual. Violação. Apelação. Tempestividade. Reconhecimento. Lapso prescricional. Consumação. Extinção da punibilidade.

497 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Interrupção na data da prática do novo crime. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Necessidade. Ação penal ainda em curso quando ao novo delito. Análise da prescrição executória quanto ao crime anterior. Inviabilidade. Recurso especial desprovido.

498 - STJ. Recursos especiais. Administrativo. Mandado de segurança. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e nem considerada para outros efeitos. Servidores da carreira policial civil do Distrito Federal. Ato do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reconhecimento do direito. Indevida fixação de prazo prescricional. Omissão do acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decadência do mandamus. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Prescrição. Renúncia e interrupção. Falta de presquetionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

499 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Anulação de processo administrativo disciplinar. Posterior instauração de novo processo. Abandono de cargo. Demissão. Lei Estadual 6.123/1968, art. 204, II. Reconhecimento da prescrição punitiva administrativa. Termo inicial do prazo de quatro anos, contado da ciência dos fatos. Transcurso do lapso legal. Precedentes. Recurso ordinário provido.

500 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE CREDORA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.