Prazo Prescricional Interrupcao Reconhecimento Do | Jurisprudência Selecionada

Doc. 202.8994.8002.3000

251 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 202.8994.8002.1200

252 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 202.8994.8001.9000

253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 202.8994.8001.6700

254 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 206.3295.9000.9000

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 210.9781.5001.0300

256 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 207.5223.0006.5900

257 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 211.4050.6000.8700

258 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 211.4050.6000.9300

259 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 204.4343.0003.5500

260 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 204.4343.0003.4000

261 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 15/2/2002, enquanto que a execução referente às parcelas vencidas somente foi ... ()

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Doc. 241.1071.1869.4901

262 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Afastada. Autos de obrigação de fazer paralisados para realização de acordo, por solicitação das partes. Suspensão também do prazo prescricional. Não demonstrada inércia dos exequentes. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente do título judicial formado nos Autos 0003203- 59.2008.8.16.0004, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Primeiramente, quanto à alegação de ofensa ao , não assiste razão a recorre, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentaçã... ()

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Doc. 145.3720.6014.5900

263 - TJSP. Rescisória. Violação a literal disposição de lei. Aplicação indevida da prescrição. Responsabilidade Civil. Contrato Administrativo. Construção de moradia popular. Indenizatória ajuizada em face da CDHU. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Lei 9873/99, e Decreto 20910, de 1932, e, por fim, no Lei 8874/1999, art. 54. Invalidade. Empresa de economia mista não se beneficia deste prazo quinquenal. Aplicação, por analogia, no acórdão rescindendo viola a disposição literal de cada um dos dispositivos legais indicados no acórdão e nesta ação rescisória. Prazo que era vintenário na vigência do Código Civil anterior e tornou-se quinquenal na vigência do atual. CCB, art. 206, § 5º, I. Interrupção do prazo pela notificação de 1994. Retomada do prazo prescricional pela metade. Prescrição apenas em relação às diferenças e/ou perdas e danos ocorridas mais de dez anos antes do ajuizamento da indenizatória. Ação procedente para anular o acórdão e julgar novamente a apelação.

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Doc. 241.2090.8430.4641

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Prazo prescricional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Relativamente à contagem do prazo prescricional para cumprimento d... ()

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Doc. 902.9461.0317.8293

265 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - FUGA - MARCO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA REMANESCENTE - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.

O estabelece que é possível, nos casos de evasão do sentenciado ou de revogação do livramento condicional, a consideração da pena remanescente, para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. - 2. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do , VI. - 3. Se na data em que foi reconhecida a... ()

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Doc. 163.1300.2002.6200

266 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC. Inexistência. Servidora pública estadual aposentada. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Acórdão que entendeu pela interrupção do prazo prescricional, em face do reconhecimento administrativo do direito. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Suficiência de provas e ônus probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535, II do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamen... ()

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Doc. 154.1349.1889.9274

267 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309. Pretensão defensiva para reconhecimento da prescrição. Acolhimento. O réu foi denunciado por infração ao CTB, art. 309, que prevê pena máxima de 01 ano de detenção, ou multa, de modo que, nos termos do CP, art. 109, V, o prazo prescricional é de quatro anos. Os fatos descritos na denúncia foram cometidos em 14 de setembro de 2019. A peça acusatória, por sua vez, somente foi recebida em 09 de novembro de 2023, ocasião em que se verificou a interrupção do prazo prescricional, de acordo com o CP, art. 117, I. No entanto, entre a data da consumação do crime (14 de setembro de 2019) e a data do recebimento da denúncia (09 de novembro de 2023), transcorreu prazo superior a quatro anos, sem ter se verificado, no período, quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, razão pela qual está configurada a prescrição da pena em abstrato, com arrimo no art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP. Dado provimento ao recurso defensivo e extinta a punibilidade do réu em decorrência da prescrição da pena em abstrato

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Doc. 103.1674.7544.0800

268 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do , com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do É a lição de Paulo de Barros Carvalho que esclarece: «Suspensão do curso do prazo prescricional não é a mesma coisa que suspensão da exigibilidad... ()

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Doc. 103.1674.7539.6500

269 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. Considerações do Des. Ernane Fidélis sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«... Com efeito, não há que se confundir a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ainda não constituído, na forma dos incisos do , com a interrupção do prazo prescricional do crédito tributário já definitivamente constituído, na forma dos incisos do parágrafo único do É a lição de Paulo de Barros Carvalho que esclarece: «Suspensão do curso do prazo prescricional não é a mesma coisa que suspensão da exigibilidad... ()

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Doc. 444.8976.0584.6298

270 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 1997 a 1999. A sentença extinguiu a ação em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Contudo, inobstante a discussão relacionada à materialização do fenômeno prescricional intercorrente, cumpre reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição originária. Evidente ajuizamento tardio da demanda executiva no tocante aos débitos relacionados aos exercícios de 1996 e 1997, tendo em vista o fato de ação haver sido distribuída apenas em agosto de 2002. No mais, quanto ao débito remanescente (exercício de 1998), o exequente não logrou alcançar a citação do executado dentro do lustro legal. O feito foi ajuizado antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que a interrupção do curso da marcha prescricional não se dava pelo despacho citatório, mas sim pela efetiva citação do executado. No caso, todavia, a citação editalícia ocorreu apenas em fevereiro de 2009, muito após o decurso do prazo prescricional. Manutenção da sentença extintiva, porém, em razão da prescrição quinquenal originária, nos termos do acórdão, prejudicado o julgamento do recurso

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Doc. 195.1235.5003.4000

271 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Prescrição do crédito tributário não configurada. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, no... ()

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Doc. 178.0803.6002.2100

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Decadência. Lançamento substitutivo realizado no prazo a que alude o CTN, art. 150, § 4º. Prescrição. Pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao , de 1973 2. «O lançamento substitutivo de diferença de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento antecipado se deu em valor menor do que aquele que o fisco entende devido deve ocorrer no prazo de cinco anos do fato gerador, de acordo com o disposto no , § 4º» (AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA T... ()

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Doc. 313.4828.8141.2817

273 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em setembro de 2014. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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Doc. 220.9230.1299.4170

274 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Embargos de divergência. Execução individual de sentença. Não interrupção do prazo prescricional. Obrigação de pagar. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual de sentença ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O entendimento adotado pela Primeira Turma de que «o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo presc... ()

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Doc. 106.6621.2000.3700

275 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Contribuições. Prescrição. Anterior ação de execução extinta, sem julgamento de mérito, fundado em vício da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Repropositura da ação. Prazo prescricional interrompido pela citação válida anterior. Precedentes do STJ. Início do cômputo do prazo à partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Prescrição inocorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«1. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. 2. A redação atual do parágrafo único, do artigo 174, somente arrola, como marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, ainda que extr... ()

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Doc. 407.8184.9496.9284

276 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Mensalidades escolares. Sentença de procedência. Apelo da ré. Nulidade da citação já reconhecida no curso de cumprimento de sentença, com reabertura do prazo para oferecimento de embargos. Apelação não conhecida quanto ao requerimento de declaração de nulidade da citação por ausência de interesse recursal. Prescrição. Tratando-se de dívida líquida documentada em instrumento particular, aplicável aos autos o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Com o reconhecimento da nulidade da citação, esse ato processual não interrompeu a prescrição. Embora a nulidade da citação seja suprida pelo comparecimento espontâneo da ré nos autos do cumprimento de sentença, tem-se na hipótese que a autora concorreu para a nulidade da citação, dada a indicação de endereço em que a ré não residia; assim, a interrupção da prescrição com o comparecimento espontâneo da ré não tem efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 240). Tendo a ré comparecido nos autos após o decurso do prazo prescricional quinquenal para a pretensão veiculada nestes autos, de rigor o decreto de prescrição. Apelação conhecida em parte e provida.

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Doc. 581.0838.8855.9143

277 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da prolação do despacho citatório, em agosto de 2014. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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Doc. 210.7150.7925.5177

278 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedente: REsp 1.340.444/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conh... ()

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Doc. 142.4661.3001.1200

279 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Responsabilidade pela demora na citação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcelamento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem afastou a culpa do ente fazendário pela demora na citação do executado, razão pela qual restou desacolhida a tese de ocorrência da prescrição. Modificar esse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. «O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do , IV por representar ato inequívoco de recon... ()

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Doc. 152.2294.0003.3900

280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Súmula 101/STJ. Termo inicial. Súmula 229/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

«1. Com a edição da Súmula 101/STJ, ficou pacificado que a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, a contar da data em que o segurado teve ciência inequívoca de sua incapacidade, e que o pedido administrativo do pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Incidência da Súmula 229/STJ). 2. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte. 3. O Sup... ()

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Doc. 250.2280.1156.3772

281 - STJ. Direito penal e execução penal. Recurso especial. Prescrição da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da sanção pecuniária. Incidência do CP, art. 114, II para o cálculo do prazo prescricional. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Leis 6.680/1980 e 5.172/1966). Pleito de cumulação. Descabimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão que negou provimento a agravo em execução, sustentando violação dos arts. 51, 52, 114, II, 115, 116 e 117, V, do CP. Pretende o recorrente o reconhecimento da possibilidade de cumulação das normas do CP e da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública para disciplinar a contagem, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais da pena de multa. II - QUE... ()

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Doc. 250.2280.1432.3854

282 - STJ. Direito penal e execução penal. Recurso especial. Prescrição da pena de multa. CP, art. 51. Natureza penal da sanção pecuniária. Incidência do CP, art. 114, II para o cálculo do prazo prescricional. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Aplicação da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (Leis 6.680/1980 e 5.172/1966). Pleito de cumulação. Descabimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão que negou provimento a agravo em execução, sustentando violação dos arts. 51, 52, 115, 116 e 117, V, do CP. Pretende o recorrente o reconhecimento da possibilidade de cumulação das normas do CP e da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública para disciplinar a contagem, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais da pena de multa. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 163.5450.2001.2300

283 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Servidor público. Requerimento administrativo. Suspensão da prescrição. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Ação ordinária proposta antes do término do quinquídio prescricional. Reconhecimento. Pedido procedente. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. 2. Na hipótese, inexistente omissão no acórdão embargado, no qual restou claro que, segundo a jurisprudência deste Sodalício e da Suprema Corte, a interposição de recurso no âmbito administrativo tem o poder de suspender o prazo prescri... ()

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Doc. 173.1555.8000.9700

284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC. Inexistência. Servidores públicos municipais. Progressão funcional. Reconhecimento administrativo do direito. Prescrição. Sentença mantida, pelo acórdão recorrido, no sentido da interrupção do prazo prescricional, em face do reconhecimento administrativo do direito. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Suficiência de provas e ônus probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 165, 458 e 535, II do CPC, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões n... ()

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Doc. 210.6010.2276.3481

285 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

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Doc. 210.6010.2204.5100

286 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis. Interrupção do prazo prescricional que volta a correr com a exclusão formal do contribuinte. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

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Doc. 623.3984.1803.1553

287 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019, 2022 e 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos vencidos de março a maio de 2019 e do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Caso concreto em que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da inexistência de condição da ação (interesse processual), sem prolação de despacho citatório ou qualquer outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional. Mera propositura da execução que não é apta a interromper, por si, a contagem. Prazo prescricional relativo ao IPTU do exercício de 2019 que se encerrou em março de 2024, antes, portanto, da prolação da r. sentença. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 478.6402.7685.7252

288 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos vencidos de março a maio de 2019 e do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Caso concreto em que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da inexistência de condição da ação (interesse processual), sem prolação de despacho citatório ou qualquer outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional. Mera propositura da execução que não é apta a interromper, por si, a contagem. Prazo prescricional relativo ao IPTU do exercício de 2019 que se encerrou em março de 2024, antes, portanto, da prolação da r. sentença. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 726.5468.3942.8231

289 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos vencidos de março a maio de 2019 e do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Caso concreto em que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da inexistência de condição da ação (interesse processual), sem prolação de despacho citatório ou qualquer outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional. Mera propositura da execução que não é apta a interromper, por si, a contagem. Prazo prescricional relativo ao IPTU do exercício de 2019 que se encerrou em março de 2024, antes, portanto, da prolação da r. sentença. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 901.2144.2716.2719

290 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto Territorial Urbano dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento da prescrição dos créditos vencidos de março a maio de 2019 e do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Incidência da Tese do Tema 1184. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Caso concreto em que o feito foi extinto em razão do reconhecimento da inexistência de condição da ação (interesse processual), sem prolação de despacho citatório ou qualquer outra hipótese de interrupção da contagem do prazo prescricional. Mera propositura da execução que não é apta a interromper, por si, a contagem. Prazo prescricional relativo ao IPTU do exercício de 2019 que se encerrou em março de 2024, antes, portanto, da prolação da r. sentença. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 132.8503.2263.3374

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO EFETIVO. DESÍDIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO. SÚMULA 150/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TESE FIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Pública Recorrente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença proferida nos autos de embargos à execução fiscal, julgando extinto o feito com resolução de mérito, com base no , V. Sustenta o Recorrente a ausência de inércia e a inexistência de elementos autorizadores do reconhecimento da prescrição. II. Questão em discussão 2. Preliminares Não há preliminare... ()

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Doc. 150.0750.4768.6027

292 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Licença dos exercícios de 1995 e 1996. Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no art. 40 da LEF, c/c CTN, art. 156, V e arts. 921, § 4º, e 924, V, ambos do CPC, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio da citação efetiva da parte executada, em outubro de 1997. Processo que permaneceu paralisado por mais de duas décadas (prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 148.6439.4237.6360

293 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível contra sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que reconheceu a prescrição intercorrente e a extinguiu, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, c/c , V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há prescrição intercorrente na execução fiscal quando há penhora no rosto dos autos do processo falimentar da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente na execução fiscal ... ()

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Doc. 428.7964.8388.7552

294 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. TEMAS 566 A 571 DO STJ. TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME

Juízo de retratação do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível no julgamento de agravo de instrumento, determinado pelo Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) nos autos do Recurso Especial 1.0000.23.077090-1/003, com fundamento no , II, para reanálise da controvérsia à luz dos Temas 566 a 571 do STJ (STJ), que versam sobre a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF). II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 352.2189.1912.3929

295 - TJSP. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 1995 a 1997. A sentença extinguiu o feito em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. A configuração da prescrição intercorrente pressupõe a interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal originário e, tendo em vista que a distribuição do feito deu-se anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, a citação pessoal do executado era causa apta a interromper o curso do prazo prescricional e não o mero despacho citatório. Contudo, no caso, não houve a interrupção da prescrição (citação do devedor) dentro do quinquídio legal, nem qualquer outra causa suspensiva ou interruptiva do lustro nesse período. Ademais, consigne-se ser inaplicável a incidência da Súmula 106/STJ, pois a demora processual não se deu por culpa exclusiva da máquina judiciária, sendo certo que a desídia fazendária contribuiu incisivamente para a paralisação dos autos. Além disso, o princípio do impulso oficial não é absoluto. Cabia ao exequente diligenciar em busca da satisfação de seu crédito, o que não ocorreu na hipótese. Mantém-se a extinção do feito, com resolução do mérito, mas por outro fundamento, a prescrição quinquenal originária e não a intercorrente. Prejudicado o recurso

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Doc. 172.4590.4000.0300

296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação coletiva. Execução de título judicial. Prescrição. Súmula 150/STF. Discussão quanto à legitimidade do sindicato para propor a execução. Fato interruptivo do prazo prescricional. Precedentes. Reinício. Inobservância do prazo pela metade. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Interrupção em razão de diligências. Ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados.

«1. Da detida leitura do acórdão embargado, observa-se que inexiste à alegada divergência quanto ao entendimento firmado no AgRg no REsp 1.240.333/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, ou o acórdão do AgRg no REsp 1.147.265/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma. 2. Isso porque o acórdão embargado deixa expressamente consignado que «o ajuizamento da execução coletiva, posteriormente extinta em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva do sindicato para ... ()

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Doc. 210.7131.0206.9646

297 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos constitucionais. Suposta preterição. Descabimento da análise em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Intimação do exequente para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Comunicação do decurso do prazo prescricional. Cabimento. Exercício do contraditório.

1 - A análise da relevância de dispositivos, da CF/88, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial. Precedentes. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).» 3 - A Segunda Seção do STJ, no exame do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial ... ()

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Doc. 429.3715.9965.9267

298 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 1997. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da contagem da prescrição originária que ocorreria apenas com a citação da parte executada. Execução Fiscal proposta quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Prescrição originária consumada. Extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 924, V e CTN, art. 156, V, que se mostra de rigor. Recurso prejudicado

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Doc. 154.3039.8218.1535

299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A EFETIVA CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA PARTE EXECUTADA E COOBRIGADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS - PENHORA NÃO EFETIVADA - CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Conforme entendimento fixado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, os prazos de suspensão e arquivamento previstos na se iniciam automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens passíveis de penhora. 2 - Transcorridos mais de seis anos desde a data de intimação da Fazenda Pública acerca da não localização de bens do coobrigado da empresa executada para a qual foi redirecionada o feito executivo, não sendo re... ()

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Doc. 106.3568.2849.5744

300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DESPACHO DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1.

O STJ entendeu que, para efeito de aplicação do parágrafo 1º do , a interrupção da prescrição retroagirá à data em que a petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do , IV, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. 3. Se a parte autora juntou o c... ()

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