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Lei 7.357, de 02/09/1985

Art. 61º


Art. 61

- A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.

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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5386180-65.2024.8.09.0106 - GO - Rel.: Des. Mateus Milhomem De Sousa - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI 9.099/1995, art. 53, § 4º. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS NÃO CONFIGURADO. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE CONSTATAÇÃO PRESENCIAL DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE TITULARIDADE REGISTRAL EM NOME DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE MATERIAL. DISTINÇÃO ENTRE CONSTATAÇÃO E PENHORA. CONSTRIÇÃO AUTOMÁTICA INADMISSÍVEL. PESQUISA PATRIMONIAL PELO INFOJUD NÃO REALIZADA. PROVIDÊNCIA POTENCIALMENTE ÚTIL. RESOLUÇÃO CNJ 683/2026. INAPLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENTRE PARTICULARES. EXTINÇÃO PREMATURA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CASSADA.
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5323931-46.2026.8.09.0094 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO POR SUSTAÇÃO. CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. TERCEIRO PORTADOR DE BOA-FÉ. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CAUSA DEBENDI (CAUSA DA DÍVIDA). PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, CARTULARIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. TUTELA PROVISÓRIA OBTIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONTRA O CREDOR ORIGINÁRIO. EFICÁCIA RESTRITA ÀS PARTES DAQUELE PROCESSO. INAPLICABILIDADE AO TERCEIRO PORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.064020-1/002 - MG - Rel.: Des. Antônio Bispo - J. em 29/10/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DOCUMENTO PARTICULAR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. CPC, art. 429, II. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO TÍTULO. PROVA ORAL FAVORÁVEL À VERSÃO DEFENSIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5006218-17.2022.8.24.0010 - SC - Rel.: Des. Selso de Oliveira - J. em 06/11/2026 - DJ 06/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE DOIS CHEQUES DEVOLVIDOS POR SUSTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSISTÊNCIA NA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INSUBSISTÊNCI...
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001076-37.2025.8.16.0107 - PR - Rel.: Des. Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon De Passos - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUE INADIMPLIDO. PROVA DA DÍVIDA REGULARMENTE APRESENTADA PELO CREDOR E NÃO SUFICIENTEMENTE IMPUGNADA PELA PARTE CONTRÁRIA, A QUEM RECAI O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5658269-40.2026.8.09.0007 - Anápolis - Rel.: Des. Claudia S. De Andrade - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES PRESCRITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA POR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, CONVERSAS DE WHATSAPP E ÁUDIOS. PAGAMENTO REALIZADO POR TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA MANTIDA. PENALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA CREDORA. TEMA 622 DO STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.210.580 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 14/09/2026 - DJ 29/10/2026
Direito civil. Agravo em recurso especial. Cancelamento de protesto C/C indenização por danos morais. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5595870-49.2025.8.09.0123 - Piracanjuba - Rel.: Des. Fernando Moreira Gonçalves - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Comercial) - 5089522-02.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Felipe Schuch - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. TESE D...
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