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Lei 7.357, de 02/09/1985

Art. 33º


Art. 33

- O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.

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APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DOS TÍTULOS - INOCORRÊNCIA - PRAZO SEMESTRAL - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO - Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA - BEM LOCALIZADO E PENHORADO - RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS - NÃO CUMPRIDA - PARALISAÇÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR - PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AFASTADO - CPC, art. 921, § 5º - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A pretensão executiva fundada em cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação, e não da data em que o título tenha sido efetivamente apresentado ao banco sacado, nos termos dos Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59. Tratando-se de cheques emitidos em praça diversa daquela em que deveriam ser pagos, aplica-se o prazo de sessenta dias para apresentação, razão pela qual, acrescido o prazo prescricional semestral, os títulos ainda eram exigíveis na data do ajuizamento da execução. Não pode ser imputado ao exequente, para fins de prescrição intercorrente, período durante o qual requerimento de pesquisa patrimonial permaneceu pendente de apreciação judicial. Diversa é a situação em que, localizado e penhorado bem da executada, o prosseguimento dos atos expropriatórios depende de providência atribuída ao credor, que, embora regularmente intimado para recolher as diligências necessárias à avaliação e remoção do bem, deixa de fazê-lo por período superior ao prazo prescricional aplicável. Na execução fundada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente corresponde ao prazo da própria pretensão executiva cambial, de seis meses, previsto na Lei 7.357/1985, art. 59, não se aplicando o prazo quinquenal relativo a pretensão de natureza diversa. A suspensão da execução determinada posteriormente não possui aptidão para reabrir ou reiniciar prazo prescricional já consumado. Reconhecida a prescrição intercorrente sob a vigência da redação conferida pela Lei 14.195/2021 ao CPC, art. 921, § 5º, a extinção da execução ocorre sem ônus para as partes, impondo-se afastar a condenação em custas e honorários advocatícios estabelecida na sentença.
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TJSPTJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 0019080-05.2010.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. José Marcos Marrone - J. em 23/09/2026 - DJ 30/09/2026
Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente - Execução que prescreve no mesmo prazo que prescreve a execução - Súmula 150/STF - Execução fundada em cheque - Prazo de prescrição da pretensão executiva que corresponde a seis meses, contados do término do tempo fixado para a sua apresentação - Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59. Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que, em princípio, é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado - Caso em que, em se tratando da hipótese de suspensão da execução prevista no art. 921, III, § 1º, do CPC, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Prescrição que deve ser suspensa pelo prazo máximo de um ano, conforme estipula o § 4º do CPC, art. 921 - Caso em que, embora o CPC/1973, art. 791, III não estabelecesse prazo certo para a suspensão do processo, durante o qual não corria a prescrição, tal questão era solucionada com a fixação do prazo de um ano, aplicando-se, por analogia, o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º. Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Processo que foi suspenso em 4.7.2023 em razão da ausência de bens penhoráveis - Exequente que voltou a movimentar o processo apenas em 11.4.2025, quando já se verificara a prescrição intercorrente, já computado o prazo de suspensão de um ano. Prescrição intercorrente - Execução fundada em título extrajudicial - Intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo - Desnecessidade - Tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. 1.604.412/SC/STJ, em sede de incidente de assunção de competência, no sentido de necessidade da intimação do credor apenas para opor fato impeditivo à ocorrência da prescrição - Exequente que foi intimado a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o que ele fez - Prescrição intercorrente caracterizada - Mantido o decreto de extinção, com fulcro no CPC, art. 487, II - Apelo do exequente desprovido.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Apelação 5002587-62.2022.8.21.0135 - Rs - Rel.: Des. Andre Guidi Colossi - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. CANCELAMENTO MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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