Capítulo X - DA PRESCRIçãO (Ir para)
Art. 59- Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.
Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.
STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes
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TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR POR MAIS DE OITO ANOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. RESP 1.604.412/SC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE. PROPOSITURA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CPC. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 1 (UM) ANO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. Mais detalhes
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TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO FUNDADA EM CHEQUES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -OCORRÊNCIA. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CHEQUE FOI SUSTADO EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. Mais detalhes
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TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes
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TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes
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