TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Determinação de penhora de valores depositados em previdência privada que restou indeferida pelo juízo «a quo», sob o fundamento de que se trataria de verba de caráter alimentar. Insurgência da exequente. Não vislumbrada a natureza alimentar da aplicação financeira no caso, tendo os valores natureza de investimento financeiro. Admissibilidade da penhora. Razões do recurso que demonstram ausência de prejuízo efetivo e concreto ao executado. Argumento de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do CPC, art. 833, X não admite interpretação extensiva. Decisão reformada. Liminar confirmada. Recurso provido
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