DOC. 507.6070.7202.1582

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora do faturamento da executada. Possibilidade. Tentativas frustradas de constrição de ativos financeiros. Execução que deve atender aos interesses do exequente. CPC, art. 797. Executada que não demonstrou eventual comprometimento de sua atividade. Impenhorabilidade disciplinada no CPC, art. 833, IX que somente alcança recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória na educação, não contemplando os recursos privados, oriundos de mensalidades pagas por discentes. Executada que não produziu uma única prova de que o numerário constrito guarde natureza pública. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).