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CPC - Código de Processo Civil

Art. 675º


  • Penhora. Juros. Rendas. Prestações periódicas
Art. 675

- Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento.

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. COISA JULGADA. CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DA EXECUÇÃO. INOPONIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 506 e CPC art. 674. NULIDADE DE ALGIBEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS ANTES DA CONSUMAÇÃO DO ATO EXPROPRIATÓRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 675. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. EXPLORAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5028431-96.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Ana Cristina Ferro Blasi - J. em 11/11/2026 - DJ 11/11/2026
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TJGOTJGO (1ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 6006271-30.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. William Costa Mello - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO APERFEIÇOADA. CÔNJUGE DO EXECUTADO NÃO INTIMADA DA PENHORA ANTES Da LeiLÃO. NULIDADE DA SESSÃO AFASTADA À FALTA DE PREJUÍZO PRÓPRIO DIVERSO DA PREFERÊNCIA. PREFERÊNCIA DO CPC, art. 843, § 1º DADA POR NÃO EXERCIDA SEM PRAZO ASSINALADO E ANTES DE CONHECIDAS AS CONDIÇÕES DO LANCE. REFORMA PARCIAL. IMPENHORABILIDADE DEPENDENTE DE PROVA. INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO CAUSADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. CREDOR HIPOTECÁRIO. INEFICÁCIA RELATIVA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0802180-12.2023.8.19.0012 - RJ - Rel.: Des. Eduardo Abreu Biondi - J. em 03/11/2026 - DJ 10/11/2026
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO LIMINAR CASSADA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 675. ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES CONTRA A DECISÃO RELATIVA AO ATO EXPROPRIATÓRIO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA PELO COLEGIADO EM INCIDENTE VINCULADO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. APROVEITAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO COMO A AÇÃO AUTÔNOMA DO art. 903, § 4º. LITISPENDÊNCIA A SER EXAMINADA NA ORIGEM. SUSPENSÃO TRANSITÓRIA DOS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MULTA DO art. 1.021, § 4º, AFASTADA. DECISÃO MANTIDA.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO APERFEIÇOADA. CÔNJUGE DO EXECUTADO NÃO INTIMADA DA PENHORA ANTES Da LeiLÃO. NULIDADE DA SESSÃO AFASTADA À FALTA DE PREJUÍZO PRÓPRIO DIVERSO DA PREFERÊNCIA. PREFERÊNCIA DO CPC, art. 843, § 1º DADA POR NÃO EXERCIDA SEM PRAZO ASSINALADO E ANTES DE CONHECIDAS AS CONDIÇÕES DO LANCE. REFORMA PARCIAL. IMPENHORABILIDADE DEPENDENTE DE PROVA. INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. VÍCIO CAUSADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. CREDOR HIPOTECÁRIO. INEFICÁCIA RELATIVA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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