CPC - Código de Processo Civil
Art. 675º
- Penhora. Juros. Rendas. Prestações periódicas
- Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas, ou de prestações periódicas, o credor poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositadas, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras da imputação em pagamento.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0086401-73.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Jorge De Oliveira Vargas - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ARREMATAÇÃO.I - CASO EM EXAME.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0013141-31.2024.8.16.0194 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO RECURSAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA APELÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA AMPLAMENTE DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE EXAME INTEGRAL EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ARRECADADO EM PROCESSO FALIMENTAR. TERCEIROS NÃO INTIMADOS. PRAZO DO CPC, art. 675. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSTRIÇÃO OU DA ARREMATAÇÃO. PETIÇÃO APRESENTADA INCIDENTALMENTE NOS AUTOS DA FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E AUTUAÇÃO EM APARTADO. CPC, art. 676. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEIS. INOBSERVÂNCIA DE FORMA ESSENCIAL À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO RETROATIVO. EMBARGOS DISTRIBUÍDOS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUANDO JÁ EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE NATUREZA DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DO MÉRITO POSSESSÓRIO E DOMINIAL. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 903, § 4º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DOIS LITISCONSORTES VENCEDORES. PERCENTUAL DO CPC, art. 85, § 2º QUE DEVE SER CONSIDERADO GLOBALMENTE. REDUÇÃO DE 20% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RATEIO IGUALITÁRIO ENTRE OS PROCURADORES DISTINTOS DOS APELADOS. LITISCONSORTES NO POLO ATIVO VENCIDOS. RESPONSABILIDADE DISTRIBUÍDA EM PARTES IGUAIS. CPC, art. 87, § 1º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.497862-8/001 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - CPC, art. 675 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO CONSTRITIVO - PETICIONAMENTO ANTERIOR NOS AUTOS PRINCIPAIS - TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.497803-2/001 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - CPC, art. 675 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO CONSTRITIVO - PETICIONAMENTO ANTERIOR NOS AUTOS PRINCIPAIS - TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.26.497600-2/001 - MG - Rel.: Des. Anacleto Rodrigues - J. em 22/09/2026 - DJ 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE BEM IMÓVEL - PRAZO PARA OPOSIÇÃO - CPC, art. 675 - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO CONSTRITIVO - PETICIONAMENTO ANTERIOR NOS AUTOS PRINCIPAIS - TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Civil) - 5004851-50.2025.8.24.0010 - SC - Rel.: Des. Renato Luiz Carvalho Roberge - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURREIÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS AJUIZADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. AVENTADA SUBSISTÊNCIA DA CON...
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1159880-65.2024.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Morais Pucci - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
Apelação cível. Embargos de terceiro. Constrição sobre veículo automotor determinada em cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença que reconheceu a decadência do direito de opor os embargos. Apelo da embargante. Preliminar de decadência corretamente acolhida. Embargante que compareceu espontaneamente aos autos de origem no mesmo dia em que expedido o mandado de reintegração de posse, para requerer a suspensão de seu cumprimento, evidenciando ciência inequívoca do ato constritivo já determinado, e não de mera ameaça abstrata. Prazo de 5 dias do CPC, art. 675, contado dessa ciência, exaurido quando do ajuizamento dos embargos, 14 dias depois. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Irrelevância, para o julgamento com cognição exauriente, de decisão monocrática proferida em agravo de instrumento no processo principal, de natureza precária e fundada em cognição sumária. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Apelação desprovida.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0010950-39.2026.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Luciane Bortoleto - J. em 23/09/2026 - DJ 23/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INTEMPESTIVIDADE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HAVIDA DOIS MESES ANTES. EXPEDIÇÃO DO AUTO E DA CARTA DEVIDAMENTE ASSINADOS. VIOLAÇÃO DO PRAZO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 675. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS TESES DE MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DA LIDE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2100447-54.2026.8.26.0000 - Auriflama - Rel.: Des. Nogueira Diefenthaler - J. em 22/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE MEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0002150-28.2025.8.16.0075 - PR - Rel.: Des. Fernando Swain Ganem - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OPOSIÇÃO QUASE DOIS MESES APÓS A ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE (CPC, art. 675). ORDEM DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO INVOCADA PELA RECORRENTE PROFERIDA EM EXECUÇÃO DIVERSA, PROMOVIDA POR OUTRO EXEQUENTE. INEFICÁCIA SOBRE A EXECUÇÃO DE ORIGEM. ÚNICA ORDEM SUSPENSIVA RELATIVA À EXECUÇÃO DE ORIGEM PROFERIDA APÓS A ARREMATAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO TERMO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. EMBARGANTE QUE, ANTES DA ARREMATAÇÃO, NOTICIOU EM JUÍZO AS DATAS DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA. ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. CARTA DE ARREMATAÇÃO AINDA NÃO EXPEDIDA. IRRELEVÂNCIA. LIMITES CUMULATIVOS DO CPC, art. 675, CUJA CLÁUSULA FINAL APENAS ANTECIPA, E NÃO PRORROGA, O PRAZO DE CINCO DIAS. ESGOTADO TAMBÉM O PRAZO DO CPC, art. 903, § 2º SEM IMPUGNAÇÃO, EVENTUAL INVALIDAÇÃO DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA, COM O ARREMATANTE COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO (CPC, art. 903, § 4º). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM OUTROS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO VINCULA PARTES ESTRANHAS ÀQUELE PROCESSO (CPC, art. 506). NÃO OPOSIÇÃO DO EXEQUENTE QUE NÃO PREJUDICA O ARREMATANTE (CPC, art. 117). PEDIDO DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PREJUDICADO. DIREITO DE DISCUTIR A PROPRIEDADE RESSALVADO À VIA PRÓPRIA. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Resumo em linguagem simples.A empresa pediu que fosse anulada a venda em leilão de um imóvel que afirma ser seu. O pedido foi apresentado quase dois meses depois da Leilão, mas a lei dá apenas cinco dias para esse tipo de ação. A empresa disse que havia uma ordem judicial suspendendo a Leilão. Essa ordem, porém, foi dada em outro processo, com outro credor, e não valia para este. Por isso, a Turma manteve a sentença. A empresa ainda pode discutir a propriedade e a validade da venda em uma ação própria, com a participação de quem comprou o imóvel.
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CPC/2015, art. 858 (Penhora. Juros. Rendas. Prestações periódicas).
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