STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ausência de má-fé. Impenhorabilidade. Aplicação da jurisprudência desta corte superior. Necessidade de respeito ao princípio da adstrição. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ «é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos» (Agint no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, terceira turma, julgado em 4/5/2020, DJE de 7/5/2020).
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