Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

152 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não acolheu a alegação de impenhorabilidade de quantia encontrada em planos de previdência privada da executada. Inconformismo da executada. A recorrente requer o desbloqueio de penhora do montante constante previdência privada (R$ 4.526,55). Impossibilidade. Inexistência de provas de que o saldo bloqueado é de vital importância para subsistência da agravante ou utilizado para aposentadoria complementar. Fundo de previdência privada PGBL que se assemelha à aplicação financeira. Caráter alimentar não comprovado. Impenhorabilidade não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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153 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de título Extrajudicial. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, tão somente, para que a instituição financeira se abstenha de utilizar o limite de cheque especial de titularidade do Agravante (Lucas). Insurgência dos Executados, para desbloqueio dos demais valores constritos. Não acolhimento. Agravantes não provaram que o valor constrito existente em conta corrente/investimento se trata de reserva destinada a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ. Recurso não provido

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154 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora on line. Preferência. Ofensa ao CPC/1973. art. 620 inexistência.

155 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento.

156 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens de sócios de empresa que tem desconstituída a personalidade jurídica. Ausência de localização de bens da agravante passíveis de penhora, inclusive ativos financeiros pelo bloqueio «on line». Hipótese. Insolvência da sociedade devedora considerada ato abusivo de direito. Aplicação subsidiária da disciplina jurídica das sociedades empresárias às sociedades simples. Possibilidade. Recurso da empresa não provido.

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157 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Convênio Bacen-jud. Penhora. Impenhorabilidade. Depósitos bancários. Lei 11.382/2006. CPC/1973, arts. 649, VIII e X, 655, I e 655-A.

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO. -

159 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 2.030,66), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente, com afastamento da penhora realizada nos autos. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Ademais, não há que se falar em impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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160 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 2.030,66), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente, com afastamento da penhora realizada nos autos. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Ademais, não há que se falar em impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PENHORA DE VERBA DECORRENTE DE GANHO DE PROFISSIONAL LIBERAL. ART. 833, IV DO CPC. IRDR 79 DO TJMG. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL DOS DEVEDORES. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO DESICUMBÊNCIA.

164 - TJRS. Direito privado. Subscrição de ações. Penhora on line. Bloqueio de valores. Satisfação do crédito do exeqüente. CPC/1973, art. 655-a. Lei 11382/2006. Aplicação. CPC/1973, art. 655-A, § 2º. Prova. Falta. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Brasil telecom. Substituição da penhora on line já implementada por depósito em dinheiro. Inviabilidade no caso concreto. Ausência de justificativa plausível. Aplicação do CPC/1973, art. 655-A, com a redação que lhe deu a Lei 11.382, de 06-12-2006. Ausência dos pressupostos legais previstos no § 2º do CPC/1973, art. 655-A. Efetividade e agilização do processo de execução, finalidades visadas com a recente reforma do CPC/1973. Risco de abalo ou comprometimento das atividades da executada não evidenciado, ainda mais que se trata de empresa sólida e de grande porte. Recurso a que se nega seguimento liminarmente, com base no CPC/1973, art. 557, «caput», mediante decisão monocrática.

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165 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução julgados improcedentes. Tentativa infrutífera de penhora «on line» de eventuais ativos financeiros dos executados. Inércia na indicação de bens à penhora. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV, e 601. Legitimidade. Necessidade de nomeação de todos os bens passíveis de penhora, especialmente aqueles que não são de fácil localização, de modo a evitar a protelação desnecessária do procedimento executório. Ciente da reprovabilidade da conduta e da possibilidade da sanção em decisão anterior, preferiu, a apelante, quedar-se inerte. Multa mantida. Recurso improvido.

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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ - O

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ - O

168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

169 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que, acolhendo pedido formulado pela credora, aqui agravada, ordenou a realização de penhora de ativos financeiros de forma reiterada («teimosinha»), além da penhora de créditos a receber pela agravante e penhora de bens imóveis - Inconformismo - Descabimento - Execução que se alega estar garantida - Rejeição - Garantia ainda não aperfeiçoada, tendo o juízo ordenado à parte esclarecimentos quanto ao bem ofertado ao ensejo da apresentação de embargos do devedor - Adoção de diversas formas de constrição que não encontra qualquer óbice na norma de regência e que guarda relação com a vultuosidade do montante exequendo - Penhora de crédito - Meio executivo que não se confunde com penhora de faturamento, a impossibilitar a aplicação dos pressupostos relativos a esta modalidade de apreensão - Inviabilidade de continuação das atividades empresariais que não restou comprovada - Ordem de bloqueio reiterada («teimosinha») que se encontra à disposição do Judiciário e cuja utilização é validada pela remansosa jurisprudência desta Corte de Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedentes.

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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VALORES VIA SISBAJUD -

172 - TJRS. Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Penhora on line. BacenJud. Bloqueio de valores via internet. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A

173 - STJ. Agravo de instrumento. Penhora. Recebíveis de cartão de crédito. Equiparação. Penhora de faturamento. Tema 769 do STJ.

174 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 21.897,76) pela hipossuficiência financeira do sentenciado e afastamento da penhora realizada nos autos para pagamento de parte da pena pecuniária (total de R$ 256,94 bloqueado em conta bancária). Extinção da execução da pena de multa já efetuada na origem, após satisfação parcial do crédito e exaurimento dos atos executivos, diante de pedido do Ministério Público, tornando prejudicado o pleito recursal em questão. Impenhorabilidade da remuneração. Inocorrência. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, o que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo defensivo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido

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175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

176 - STJ. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Cpc/2015, art. 655. Discussão sobre a natureza alimentar da dívida. Ausência de prequestionamento.

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -

179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA SALARIAL - NÃO COMPROVADA - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROVA DA INTENÇÃO DE POUPAR PELA EXECUTADA - INEXISTÊNCIA. -

180 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO A RESPEITO DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - CABIMENTO - A

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181 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora de numerário em conta-corrente. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Decisão proferida antes da vigência da Lei 11.382/2006. Necessidade.

182 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora em conta corrente. Reserva. Mínimo existencial. Comprovação. Necessidade.

183 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 20.200,00), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente, com afastamento da penhora realizada nos autos. Embora não se desconheça a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, é certo que o Ministério Público somente poderá demonstrar a existência de possibilidade concreta de pagamento da pena pecuniária após a atuação do Poder Judiciário em sede de execução, por meio de atos constritivos de bens e valores, como pesquisa de bens e eventual penhora, não podendo a acusação, por si só, realizar tais medidas, que são de competência judicial. Nessa linha de raciocínio, considerando ter havido o deferimento do pedido ministerial de realização de tais medidas de constrição (cujo mandado de penhora, inclusive, retornou positivo), mostra-se prematuro o reconhecimento da hipossuficiência econômica do executado, o qual ainda se encontra cumprindo pena corporal, devendo-se permitir à acusação a busca dos elementos concretos de viabilidade de pagamento da pena de multa por meio da execução judicial, sobretudo na ausência de prova inequívoca da impossibilidade financeira do condenado na espécie. Possibilidade, inclusive, de parcelamento do valor, além de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, caso não localizados bens penhoráveis. Ademais, não há que se falar em impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes deste E. Tribunal. Reeducando que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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184 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESPONSABILIZAÇÃO DA ESPOSA - CABIMENTO - PENHORA E PESQUISA DE BENS - CABIMENTO - I -

185 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora da totalidade dos autos financeiros da executada. Substituição da aludida penhora por carta de fiança bancária. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. CPC/1973, art. 620. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

186 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Execução por título extrajudicial. Bloqueio «on line» de ativos financeiros. Admissibilidade. Pedido de desbloqueio dos agravantes, pois não citados. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 653. Inexistência de prejuízo, pois não há confundir arresto e penhora dos executados, com o comparecimento espontâneo, podendo exercitar amplamente seu direito á ampla defesa, indicando outros bens à penhora ou embargando a execução. CPC/1973, art. 736. Decisão mantida. Recurso improvido.

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187 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Penhora. Preferência legal. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 620. A ordem legal de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655 está voltada à satisfação do credor e foi no seu interesse erigida. Em regra, revela-se inviável invocar, para a sua inversão, o quanto disposto no CPC/1973, art. 620. Não se equivalem a «aplicação em instituição financeira» prevista no, I do CPC/1973, art. 655 com cota de investimento em título público. Razões que não infirmam os fundamentos expendidos em sede monocrática. Agravo regimental desprovido.

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188 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento definitivo de sentença» (sic). Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora «on line», para determinar o desbloqueio dos valores constritos na conta do executado junto ao Banco Bradesco S/A. Inconformismo do exequente. Descabimento. Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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189 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIADOR - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA EXPRESSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. -

190 - TJSP. Agravo de Instrumento. Bloqueio de valores. Decisão na qual rejeitada a impugnação apresentada para manter a penhora sobre os valores bloqueados. Evolução jurisprudencial «...à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários-mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do CPC, art. 833, X.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.). Premissas. Modificação da jurisprudência. Corte Especial Resp 1.677.144/RS. Necessidade de comprovar a intenção de poupar. «A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial.» Ratificação do entendimento firmado quanto a necessidade de prova quanto a intenção de poupar. Ônus do qual não se desincumbiu o agravante. Recurso desprovido

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191 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos (CTN, art. 185-A). Medida de natureza cautelar, a exemplo do disposto no Lei 8.397/1997, art. 4º (cautelar fiscal), que não se confunde com penhora eletrônica de ativos financeiros via Bacen Jud.

192 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Substituição por fiança bancária. Comprovação da necessidade. Ausência.

193 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. 1.

194 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Cotas de fundo de investimento. Resgate. Possibilidade a fim de providenciar certeza e liquidez da garantia ofertada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. - A

196 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 39.241,57), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente, com afastamento da penhora realizada nos autos. Embora não se desconheça a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, é certo que o Ministério Público somente poderá demonstrar a existência de possibilidade concreta de pagamento da pena pecuniária após a atuação do Poder Judiciário em sede de execução, por meio de atos constritivos de bens e valores, como pesquisa de bens e eventual penhora, não podendo a acusação, por si só, realizar tais medidas, que são de competência judicial. Nessa linha de raciocínio, considerando ter havido o deferimento do pedido ministerial de realização de tais medidas de constrição (ressaltando-se que no presente caso houve penhora de considerável quantia na conta bancária do sentenciado, no valor de R$ 4.326,09, além do valor correspondente a 25% do saldo da conta pecúlio), mostra-se prematuro o reconhecimento da hipossuficiência econômica do executado, o qual ainda se encontra cumprindo pena corporal, devendo-se permitir à acusação a busca dos elementos concretos de viabilidade de pagamento da pena de multa por meio da execução judicial, sobretudo na ausência de prova inequívoca da impossibilidade financeira do condenado na espécie. Possibilidade, inclusive, de parcelamento do valor, além de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, caso não localizados bens penhoráveis. Ademais, não há que se falar em impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes deste E. Tribunal. Reeducando que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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197 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora incidente sobre o faturamento da empresa. Não equiparação à penhora de dinheiro. Necessidade de comprovação de inexistência de outros bens para garantia da execução. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

198 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora incidente sobre o faturamento da empresa. Não equiparação à penhora de dinheiro. Necessidade de comprovação de inexistência de outros bens para garantia da execução. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

199 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título judicial. Tentativas frustradas de penhora «on line» sobre contas da pessoa jurídica. Ausência de indicação de bens pela devedora. Caracterização de esvaziamento financeiro. Aplicação da teoria da desconsideração, com ordem de bloqueio de valores existentes em contas e/ou aplicações financeiras de titularidade dos sócios. Cabimento. Inclusão dos sócios no pólo passivo. Impossibilidade. Ausência de integração na lide. Recurso provido em parte

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200 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Prova. Valoração. Reexame. Súmula 7/STJ. Penhora. Dinheiro. Diligências. Lei 11.382/06. Não provimento.