DOC. 901.8707.4764.7516

TJSP. Agravo de instrumento. Barueri. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Devedora em recuperação judicial. Decisão que determinou bloqueio de ativos financeiros e autorizou repetição programada. Desafetação do Tema 987 do STJ. Juízo da Recuperação Judicial competente apenas para propor cooperação judicial ao Juízo da Execução Fiscal visando à substituição de penhora sobre bens de capital essenciais à atividade da empresa. Aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, com a redação da Lei 14.112/2020. Regularidade da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio (Comunicado 2889/2021 da Corregedoria Geral deste TJSP). Decisão mantida. Recurso não provido.

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