Benfeitorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7050.3375.7787

401 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam verificada. Pagamento de laudêmio. Obrigação do alienante, foreiro. Art. 3º Decreto-lei 2.398/1987. Aplicabilidade. Base de cálculo do laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada contra a União, julgada procedente para declarar indevido o pagamento a maior realizado pelas autoras a título de laudêmio (5% sobre o valor do domínio pleno do imóvel), devendo tal valor ser calculado sobre o preço da arrematação. A decisão foi mantida pelo TRF da 5ª Região. 2 - O laudêmio «é a compensação assegurada ao senhorio direto por este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha à... ()

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Doc. 636.6187.7244.0257

402 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. POSSE DE BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. MERA DETENÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. A

ocupação irregular de área submetida a servidão administrativa para passagem de linha de transmissão de energia elétrica configura mera detenção, não gerando posse de boa-fé. A ausência de posse de boa-fé impede o direito à indenização por benfeitorias e à retenção do imóvel. Não há como se reconhecer a usucapião de imóvel afetado a serviço público, ao qual se aplica a mesma vedação constante do art. 183, §3º da CR/88. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 708.3092.3420.2045

403 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de despejo cumulada com cobrança. Procedência. Pedido reconvencional de indenização por benfeitorias. Parcial procedência. Apelo dos locatários.

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Doc. 240.3040.1695.1559

404 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Assoreamento de margens de córrego. Implantação de plano de plano de recuperação e demolição de benfeitorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente a dano ambiental. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a demolição das benfeitorias. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Como se constata, as benfeitorias é que estão impactando a aprovação do Projeto. Ocorre que muito embora não tenha a perícia e nem os dados técnicos do autor focado nas benfeitorias... ()

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Doc. 198.1437.9174.8752

405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO DE COMPOSSE - EFEITO SUSPENSIVO - INVIABILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E GASTOS COM CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE.

Se a matéria tratada nos autos não é daquelas previstas no art. 1.012. § 1º, do CPC, é consabido que a apelação terá efeito suspensivo, sendo logicamente despiciendo requerê-lo. Não há carência de ação, se a parte requerente, em que pese não comprovadamente proprietária do imóvel, nele exerce posse, mediante composse, e pretende a dissolução desta. Há inovação recursal, se o pleito recursal não fora alvo de abordagem na instância primeva no momento próprio e adequado. N... ()

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Doc. 137.6731.2006.7000

406 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Retomada para uso próprio. Possibilidade. Pedido de indenização por benfeitorias. Descabimento. Renúncia expressa à esse direito. Reparação indevida. Recurso não provido.

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Doc. 536.8591.6315.6879

407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. DANOS ESTRUTURAIS. COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 -

Nos contratos de locação de imóvel urbano, a responsabilidade pelas benfeitorias necessárias será sempre do locador, salvo quando os danos forem causados pelo locatário, seus prepostos, ou familiares, hipótese em que serão suportados por este, nos termos da Lei, art. 23, V 8.245/91. 2 - Havendo prova das infiltrações no imóvel, decorrentes dos desgastes naturais das telhas, é devida a condenação do locador à indenização dos prejuízos materiais e morais causados ao locatário. 3... ()

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Doc. 183.1085.8005.7400

408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Comprovação das alegações. Natureza das benfeitorias. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Benfeitorias voluptuárias. Indenização. Responsabilidade civil. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Não há afronta ao , 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2 - No presente caso, a pretensão de análise acerca da comprovação das alegações e da natureza das benfeitorias somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Não sendo infirmado, nas razões do especial, f... ()

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Doc. 103.2110.5037.3800

409 - TJSP. Ação reivindicatória. Execução. Réu que não deposita o bem para embargar. Imissão do credor na posse. Possibilidade dos embargos de retenção por benfeitorias, após a juntada do mandado cumprido. Caráter provisório desta imissão. CPC/1973, art. 622, CPC/1973, art. 625 e CPC/1973, art. 738, III. (Com doutrina e jurisprudência).

«O cumprimento do mandado de imissão na posse, em favor do credor, quando não depositada a coisa, na execução para entrega de coisa certa, é provisória, daí porque após a juntada do mandado cumprido aos autos, são admissíveis os embargos de retenção por benfeitorias.»

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Doc. 301.6860.1019.3052

410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO NA PRAIA SECA, CIDADE DE ARARUAMA. AUTOR QUE COMPROVA SER O PROPRIETÁRIO DO BEM, CONFORME CERTIDÃO DO RGI, E ALEGA QUE JAMAIS ABANDONOU O IMÓVEL, TENDO JUNTADO DIVERSOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE IPTU. RÉUS QUE NÃO LOGRARAM ESCLARECER A DINÂMICA FÁTICA E/OU JURÍDICA QUE OS LEVARAM A OCUPAR O TERRENO, JUNTANDO PARCA DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR JUSTO TÍTULO PARA A POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS RÉUS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE REINTEGRAÇÃO COERCITIVA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU QUE SE LIMITA A SUSCITAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA POR MEIO DA QUAL PRETENDIA DEMONSTRAR AS BENEFEITORIAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS NO IMÓVEL. NO MÉRITO, REQUER O APELANTE A RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS ALEGADAS. NÃO CABIMENTO. FALTA DE AMPARO MÍNIMO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA, QUE NÃO JUSTIFICA A POSTERGAÇÃO DO JULGAMENTO DO FEITO PARA ESSE FIM. ALÉM DISSO, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE IDENTIFICAR AS QUE CONSIDERA NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA LIDE À VISTA DOS FATOS CONTROVERTIDOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. ADEMAIS, UMA VEZ ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE ESBULHO PELA SENTENÇA ¿ ISTO É, DE POSSE INJUSTA ¿ O PLEITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS FICA PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O ART. 1.219 DO CÓDIGO CIVIL ADMITE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS APENAS AO POSSUIDOR DE BOA-FÉ. NO QUE TANGE ÀS ACESSÕES, ESTABELECE O ART. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL QUE O POSSUIDOR QUE TIVER SEMEADO, PLANTADO OU EDIFICADO EM TERRENO ALHEIO SÓ TERÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO SE TIVER AGIDO DE BOA-FÉ. PORTANTO, A BOA-FÉ DO POSSUIDOR ¿ NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS - É REQUISITO PARA QUE HAJA DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS OU ÚTEIS E ACESSÕES. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 210.6091.0613.3106

411 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. União estável. Partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. Participação do proprietário na ação em que se discute a indenização sobre esses direitos, benfeitorias ou acessões. Necessidade. Não impugnação. Incidência do verbete 283/STF. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Despesa de manutenção de veículo. Posse exclusiva. Partilha de dívida afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmulas 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6271.5907

412 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Cumprimento de liminar sem o prévio pagamento da indenização pelas benfeitorias. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Violação do CPC/2015, art. 538, § 2º. Não configurada. Ausência de determinação de retenção de benfeitorias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas a julgamento foram decididas, pelo Tribunal de origem, mediante fundamentação clara e suficiente, sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 227.0702.3728.3451

413 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEMBOLSO DE DESPESAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e reconvencionais, determinando a partilha de bens, a fixação de alimentos para os filhos, mas indeferindo a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro. A sentença condenou o apelante a pagar alimentos no valor de 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos em favor dos dois filhos, bem como estabeleceu a partilha dos bens móveis e veículos do casal em 50% para ... ()

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Doc. 695.0746.1352.8610

414 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o condomínio havido entres as partes e determinando a alienação judicial do imóvel descrito na inicial, distribuindo-se o valor obtido entre as partes na proporção de seus respectivos quinhões, bem como condenando a ré a pagar, à autora, aluguel mensal pelo uso exclusivo do bem, enquanto residir no imóvel, no percentual de 50% do valor apurado no laudo peri... ()

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Doc. 147.7895.3016.3600

415 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Realização de contrato vedando a introdução de qualquer obra sem autorização expressa do locador. Validade. Reparação indevida. Recurso não provido.

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Doc. 472.5582.5762.0432

416 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - HIGIDEZ TÉCNICA DAS CONCLUSÕES DO PERITO -

Agravante que contesta a forma de avaliação da benfeitoria, suscitando descumprimento de Acórdão anterior acerca da perícia - Desacolhimento - Prova técnica relativa à avaliação de construção realizada pelo agravado para fixar o ressarcimento - Acórdão anterior desta Câmara que determinara (i) a reanálise da amostragem para refletir a diferença entre valor do terreno e valor da benfeitoria e (ii) considerações específicas sobre o padrão construtivo e estado de conservação d... ()

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Doc. 905.8973.5950.3446

417 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVALIAR BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NA UNIDADE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA COMPANHIA HABITACIONAL.

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Doc. 167.1164.4002.5700

418 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Terracap. Bens públicos. Indenização por benfeitorias. Inaplicabilidade. Mera detenção. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária d. Brasília (TERRACAP) são públicos» (EREsp 695.928/DF, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278). 3. A ... ()

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Doc. 453.8163.6399.0539

419 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - NÃO CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - POSSE - MELHORIAS EM IMÓVEL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Decidida a questão a respeito da prescrição em sede de despacho saneador, sem a apresentação do recurso cabível, encontra-se preclusa a questão. - A Constituição em seu art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. - A indenização por acessão construída em terreno alheio, nos moldes do , não diz respeito a direito real, mas a simples direito pessoal à indenização por benfeitorias decorrentes de ocupaç... ()

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Doc. 162.2453.9000.4900

420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458. Não ocorrência. Coisa julgada. Benfeitorias. Ausência de indenização. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola os e o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem que, com base no laudo pericial produzido na fase de liquidação de sentença, concluiu pela inexistência de benfeitorias necessárias, únicas indenizáveis, demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 164.3150.8005.7000

421 - TJSP. Possessória. Acessão inversa. Pretensão à indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Imóvel pertencente à sociedade de economia mista, vinculado à política habitacional para a população de baixa renda (cohab). Bem cuja destinação é pública e se encontra fora do comércio. Preceito do art. 1255, parágrafo único do Código Civil que somente se aplica a imóveis particulares, sem destinação pública. Autora que nem posse teve sobre o imóvel, mas mera detenção, insuscetível de gerar qualquer direito de indenização por acessões e benfeitorias sobre imóvel público CCB, art. 520, III. Ações principal e cautelar improcedentes. Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé.

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Doc. 851.8926.4830.3191

422 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de resolução, cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e indenização por benfeitorias. Sentença apelada que julgou a ação procedente. Celebrados pelas partes contratos de locação e de opção de compra, os quais consubstanciam, em verdade, compromisso de compra e venda, a possibilitar a resolução do contrato por iniciativa do adquirente e devolução de 80% das parcelas pagas, nos termos do CDC, art. 53 e da Súmula 1 deste Tribunal. Rés que também devem indenizar o autor pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, como alegado e comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 143.4722.2001.5900

423 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Necessidade. Hipótese. Ação anulatória de arrematação, cumulada com indenizatória por danos morais, restituição de valores e retenção por benfeitorias. Inadimplente o adquirente de imóvel quanto ao financiamento contratado, consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, alienado o bem a terceiro em regular leilão, inadmissível alegue qualquer direito sobre a coisa ou queira impugnar procedimento legalmente promovido para a transmissão do bem que ainda ocupa, ou pretenda ser indenizado por benfeitorias e reparação de alegado dano moral inexistente, quando teve direito à posse direta até ser constituído em mora, vindo a perdê-la por sua própria incúria. Recurso não provido.

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Doc. 690.4374.9137.0970

424 - TJSP. Apelação Cível. Administrativo. Possessória - Reintegração de posse - Equipamento público comunitário localizado em loteamento residencial - Área objeto de acordo de cooperação firmado pelo município com o Instituo Vanderlei Cordeiro de Lima - Utilização de alojamentos localizados em área pública - Fomento ao esporte - Ocupação por ex-marido de atleta há muito desligada do projeto - Natureza de bem público incontroversa - Direito de retenção por benfeitorias - Inadmissibilidade - Súmula 619 do C. STJ - Mera detenção que não enseja retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, tampouco tutela possessória - Sentença de procedência do pedido mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RI. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 240.6100.1343.2178

425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Indenização. Benfeitorias. Momento oportuno. Contestação.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, em se tratando de ação de despejo, o exercício do direito de retenção ou pedido de indenização, pode ser exercido na contestação. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 549.4527.0073.8051

426 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Sílvia Regina dos Santos e Priscila dos Santos Ferreira contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada por Ocinéia Rosimeire de Souza. As apelantes alegam cerceamento de defesa, inexistência de esbulho, direito à retenção por benfeitorias e indevida condenação ao pagamento de aluguéis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa na condução da fase ... ()

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Doc. 573.7880.5098.7768

427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PAGAMENTO DE BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS RESTOS DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - DECOTADA DA CONDENAÇÃO - REVELIA - RELATIVA - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCADO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS ALUGUEIS.

Convencionado entre o locatário e locador que as benfeitorias seriam descontadas do pagamento do aluguel e ausente prova de que a parte apelante não demonstrou que, de fato, efetuou este pagamento, sendo tirado da prova dos autos que a maior parte do material foi quitado pelo pai do locatário, deve ser afastada a indenização pelas benfeitorias realizadas. Deve ser decotada da condenação a obrigação de restituição dos restos dos materiais de construção, por absoluta ausência de prov... ()

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Doc. 148.0310.6004.5800

428 - TJPE. Ação de despejo. Locação. Prazo determinado. Retomada pelo adquirente. Denuncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 8º. Cabimento. Ausência de registro do contrato no álbum imobiliário. Ausência de cláusula de vigência em caso de alienação. Retenção do imóvel e indenização pelas benfeitorias realizadas. Descabimento.

«1 - O adquirente do imóvel alugado pode denunciar o contrato de locação, com o prazo de noventa dias à desocupação a contar do registro da venda, conforme (Lei do Inquilinato). 2 - Inexistindo registro do contrato de locação no álbum imobiliário, tampouco cláusula de vigência em caso de alienação, perfeitamente possível a retomada do imóvel com base na denuncia vazia, mesmo que a hipótese seja de contrato de locação por prazo determinado, como é ... ()

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Doc. 160.7361.3002.5500

429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Comprovação da realização de benfeitorias. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Possuidor de boa-fé. Direito de retenção.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que o possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.0748.7301.4951

430 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE PARTILHA DE BENFEITORIAS E COTAS SOCIAIS. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. 1.

A partilha de benfeitorias em imóvel e valorização de cotas sociais depende de prova robusta e objetiva que demonstre o valor investido e a efetiva valorização dos bens. 2. A ausência de provas impede a inclusão desses itens na partilha de bens, nos termos do , I. 3. Em ações de divórcio com partilha de bens, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido, conforme , § 2º. 2. O proveito econômico corresponde ao valor dos... ()

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Doc. 153.3984.1001.5800

431 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução de sentença. Ofensa ao art. 535 não configurada. Reintegração de posse. Embargos de retenção por benfeitorias. Discussão não realizada na fase cognitiva. Preclusão.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que, tratando-se de ação de reintegração de posse - como no caso dos autos - , o pedido de re... ()

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Doc. 164.4564.6003.3700

432 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Benfeitorias. Inexistência. Direito. Indenização. Ausência de divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, pois os casos trazidos a confronto são díspares e não satisfazem os requisitos legais, principalmente porque o acórdão recorrido concluiu que os bens não podem ser indenizados, pois continuam no domínio dos recorrentes, enquanto o acórdão paradigma trata de imóvel que foi efetivamente desapropriado. 2. A indicada afronta dos arts. 1.219 e 1.255 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de val... ()

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Doc. 103.2110.5036.9400

433 - TAMG. Ação reivindicatória. Direito de retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade, no caso. Réus adquirentes a «non domino» em transações sucessivas do bem, resultantes de falsidade praticada por terceiro. Indenização indevida. Reivindicação procedente. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 163.9800.9007.2800

434 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Oposição de embargos de retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Eventual direito de retenção que deveria ter sido solicitado na contestação. Recurso não provido.

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Doc. 207.1655.4000.0000

435 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220.

«1 - Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais, ajuizada em 09/08/2016. Autos conclusos para esta Relatora em 12/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/2015. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação ... ()

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Doc. 215.3239.1589.3446

436 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão impugnada (i) determinou que o bem imóvel particular do falecido, será partilhado apenas entre os herdeiros; (ii) remeteu as partes às vias ordinárias para discussão acerca de benfeitorias supostamente realizadas pela companheira supérstite no imóvel particular; e (iii) responsabilizou o herdeiro pelo pagamento das multas de veículo utilizado com exclusividade após o falecimento do autor da herança. Insurgência da inventariante. Partilha de bem imóvel particular. Aplicação do art. 1.829, I, do Código Civil. Companheira supérstite que concorre com os herdeiros em relação aos bens particulares deixados pelo falecido. Questão expressamente apreciada após interposição de embargos declaratórios. Manutenção. Veículo. Bem móvel permaneceu sob posse exclusiva de um dos herdeiros, após o falecimento do autor da herança. Responsabilização pelo pagamento de todas as multas, taxas e impostos incidentes sobre o bem, no período. Questão expressamente apreciada após interposição de embargos declaratórios. Manutenção. Benfeitorias. Pretensão de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel particular do falecido. Apresentação de documentação unilateral. Discordância dos herdeiros. Questão que demanda a produção de outras provas. Decisão mantida. Inteligência do CPC, art. 612. Agravo não provido

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Doc. 163.9273.9015.2600

437 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Benfeitorias. Pretensão ao ressarcimento. Impossibilidade. Juntada de documento comprobatório de compensação de valores. Instrumento particular de transação. Reparação não devida. Recurso não provido.

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Doc. 297.1788.4880.0873

438 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À MANUTENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, negando o direito da embargante à manutenção da posse sobre imóvel objeto de reintegração de posse. Preliminar de cerceamento de defesa arguida, sob a alegação de que a produção de prova pericial era imprescindível para apurar benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova p... ()

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Doc. 459.7790.1642.4600

439 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE - MEAÇÃO - AÇÃO PRÓPRIA - ALIMENTOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - PRAZO RAZOÁVEL. - O

direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do ; - O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua; - A obrigação alimentar deve subsisti... ()

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Doc. 685.8087.2100.0691

440 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE EX-MARIDO - CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA TERMINATIVA. - À

luz do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º e do art. 502, ambos do CPC, caracterizar-se-á a coisa julgada sempre que houver a repetição de uma ação que já tenha sido decidida, não mais estando o pronunciamento judicial sujeito a recursos. - Uma ação será idêntica à outra sempre que idênticos forem os pedidos, a causa de pedir e as partes. - Verificada a coisa julgada material em relação ao pedido de partilha das benfeitorias realizadas pelo casal em imóvel do varão, durante a relaç... ()

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Doc. 256.4695.5176.1542

441 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS COMPREENDIDOS NO PEDIDO PRINCIPAL - DECORRÊNCIA DIRETA DO § 2º DO CPC, art. 322 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 869.1671.5328.2785

442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA INDEVIDA - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO. -

No regime da comunhão parcial, existe o direito de meação dos bens adquiridos a título oneroso e pelo esforço comum durante a convivência, com exceção daqueles bens advindos de sucessão hereditária e doação, assim como os adquiridos em período anterior à convivência. - Em ações de partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade dos bens amealhados recai sobre quem os arrolou. - Não havendo prova da realização das benfeitorias em imóvel de propriedade exclusiva ... ()

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Doc. 103.2110.5015.5500

443 - TJSP. Produção antecipada de prova. Doação concomitante de imóveis a todos os filhos. Pretendida vistoria, antes da abertura da sucessão, para excluir de futura colação, acessões e benfeitorias que cada beneficiado fizer no seu bem. Desnecessidade. Concordância expressa de todos os donatários que os bens tinham igual valor. Cautelar inadmitida. CCB, art. 1.792. (Cita doutrina. Há voto vencido).

Se, por ocasião das doações, todos os donatários concordaram que os bens atribuídos a cada um tinham igual valor, é absolutamente despiciendo fazer vistoria para excluir, da futura colação, as acessões e benfeitorias que cada um possa vir a fazer no seu bem.

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Doc. 173.0370.1001.2000

444 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação possessória. Benfeitorias. Violação aos arts. 535, 128 e 460 do CPC, de 1973 não caracterizada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «guarda retratada vetor sentencial objetiva consonância com a posse também ali julgada em prol da parte ré, portanto ancorada na vedação ao enriquecimento ilícito aquela determinação de ressarcimento, logo igualmente a não prosperar o apelo a respeito aviado, aliás de justeza o apuratório daqueles danos na oportuna fase liquidatória, inerente à espécie» (fl. 471, e/STJ). 2. Não se configura a ofensa ao - Códi... ()

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Doc. 168.3892.9001.7000

445 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por benfeitorias. Posse de má-fé. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 482.5255.2290.0513

446 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS E ACESSÕES. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por M.A.L.B. contra sentença proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos, ajuizada em face do espólio de C.C.M. O juízo de origem reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes, mas extinguiu, sem resolução do mérito, os pedidos de partilha de bens, alimentos e reconhecimento de simulação de negócio jurídico, sob o fundamento de que tais questões deveriam ser analisadas no... ()

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Doc. 220.9301.1330.9728

447 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Benfeitorias indenizáveis. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 134.3333.5004.4100

448 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro. Reintegração de posse. indenização por benfeitorias

«- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES A SEREM SANADAS -ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 147.2802.8009.6000

449 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Existência de cláusula de renúncia expressa. Incidência do Lei 8245/1991, art. 35. Respeito ao «pacta sunt servanda». Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 151.5922.7002.5800

450 - STJ. Administrativo. Ocupação de área pública por particulares. Mera detenção. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade.

«1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, é mera detenção, que não gera direitos, entre eles o de retenção, garantidos somente ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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