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Lei 8.245, de 18/10/1991

Art. 8º


  • Locação. Denúncia. Alienação do imóvel
Art. 8º

- Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

§ 1º - Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo.

Alienação do imóvel. Denúncia. Prazo.

§ 2º - A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação.

Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5001251-29.2025.8.24.0072 - SC - Rel.: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA C/C COBRANÇA DE MULTA E DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DO BEM. DESOCUPAÇÃO DETERMINADA EM AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5018573-69.2025.8.24.0005 - SC - Rel.: Des. Selso de Oliveira - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR NOVO ADQUIRENTE PARA USO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À AUTORA, PELO PRI...
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TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Civil) - 5033142-56.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Gustavo Henrique Aracheski - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ADJUDICADO. TERCEIRA LOCATÁRIA. IMISSÃO NA POSSE INDIRETA. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO SEM CLÁUSULA DE VIGÊNCIA AVERBADA. Lei 8.245/1991, art. 8º. DENÚNCIA PELO ADQUIRENTE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LOCATÁRIA. RETOMADA MATERIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (26ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Regimental Cível 2211066-51.2026.8.26.0000 - Vinhedo - Rel.: Des. Carlos Dias Motta - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Agravo de instrumento. Ação de consignação de aluguéis cumulada com declaração de eficácia de contrato de locação em face dos arrematantes do imóvel. Insurgência contra decisão que ampliou a tutela provisória para reconhecer a oponibilidade da locação até 18/03/2027. Ausência da probabilidade do direito. Segundo aditamento contratual, com prorrogação da locação, averbado somente após a assinatura do auto de arrematação. Inexistência de prova de ciência inequívoca dos adquirentes acerca da extensão do ajuste ou de assunção da obrigação de respeitá-lo até o termo final. Lei 8.245/1991, art. 8º. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. CPC, art. 903. Posterior cancelamento dos registros da locação e dos aditamentos. Pronunciamentos da Justiça do Trabalho reconhecendo a higidez da arrematação e determinando a imissão na posse. Documentos supervenientes que evidenciam controvérsia sobre o título jurídico da ocupação e demandam exame pelo MM. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Perigo de dano inverso configurado. Pedido de validação de contrato com vigência até 2031 não conhecido. Litigância de má-fé não caracterizada. Decisão reformada, mantidas a autorização para depósito judicial dos aluguéis e a vedação de negativação. Agravo de instrumento provido. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento do mérito do recurso principal. Agravo interno prejudicado.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0080054-24.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leticia Ferreira Da Silva - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
Ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. LEI 8.245/1991, art. 8º. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJRJTJRJ (DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054045-41.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Juan Luiz Souza Vazquez - J. em 20/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA DO ADQUIRENTE CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. LEI 8.245/1991, art. 8º. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO. REALIZAÇÃO DO ATO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. DISTINÇÃO ENTRE A JUNTADA POSTERIOR DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO E A REALIZAÇÃO POSTERIOR DA PRÓPRIA NOTIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0002614-20.2018.8.16.0165 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÕES CIVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. 1. RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE CONTRA A MESMA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS. 2. FIXAÇÃO DO VALOR LOCATIVO. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE DEFLAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO TEMPORAL DOS DADOS DE MERCADO. IMPUGNAÇÕES QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUTOS 002614-20.2018.8.16.0165. RECURSO INTERPOSTO POR AMERICANAS S/A. NÃO CONHECIDO E, RECURSO INTERPOSTO POR MONTENEGRO SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS E DE COBRANÇA LTDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTOS 0001632-30.2023.8.16.0165. RECURSO INTERPOSTO POR AMERICANAS S/A. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0001632-30.2023.8.16.0165 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÕES CIVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. 1. RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE CONTRA A MESMA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS APELOS. 2. FIXAÇÃO DO VALOR LOCATIVO. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE DEFLAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO TEMPORAL DOS DADOS DE MERCADO. IMPUGNAÇÕES QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. JUÍZO DESTINATÁRIO DA PROVA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUTOS 002614-20.2018.8.16.0165. RECURSO INTERPOSTO POR AMERICANAS S/A. NÃO CONHECIDO E, RECURSO INTERPOSTO POR MONTENEGRO SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS E DE COBRANÇA LTDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUTOS 0001632-30.2023.8.16.0165. RECURSO INTERPOSTO POR AMERICANAS S/A. CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível 2141986-97.2026.8.26.0000 - Osasco - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 15/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. DIREITO DO ARREMATANTE À PERCEPÇÃO DOS FRUTOS CIVIS. DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0032930-62.2016.8.19.0210 - RJ - Rel.: Des. Cesar Felipe Cury - J. em 08/10/2026 - DJ 13/10/2026
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. ENCARGOS CONDOMINIAIS E TRIBUTÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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CCB/2002, art. 576, § 2º (Em se tratando de imóvel, e ainda no caso em que o locador não esteja obrigado a respeitar o contrato, não poderá ele despedir o locatário, senão observado o prazo de noventa dias após a notificação).