Benfeitorias | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.4981.6007.3800

601 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Possuidor de má-fé. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e deu parcial provimento ao reclamo para o ressarcimento das benfeitorias necessárias. Insurgência recursal do demandante.

«1 - Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, ao possuidor de má-fé serão ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Incidência da multa do , § 2º do mantida. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 185.8210.1745.3213

602 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL - ACESSÕES - ABRANGÊNCIA - Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre construções e benfeitorias do imóvel sobre o qual já foi deferida a penhora dos direitos dos executados - Hipótese em que comprovada a existência de edificação no bem penhorado, a qual não consta na respectiva matrícula - - Reconhecido que as construções consistem em acessões, e não em benfeitorias - Coisa acessória que segue a principal, de modo que a penhora dos direitos dos executados sobre o terreno resulta na constrição sobre o que nele foi construída - Penhora que deve recair sobre as acessões existentes no imóvel penhorado - Inteligência do art. 92 do CC - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.»

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Doc. 510.7628.4000.1093

603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL VENDIDO, LOCALIZADO NA ILHA DO GOVERNADOR (RIO DE JANEIRO-RJ). PARTILHA REALIZADA COM BASE NO VALOR DA VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS BENFEITORIAS FORAM REALIZADAS ÀS CUSTAS DE APENAS UM DOS COMUNHEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DO REFLEXO QUE AS BENFEITORIAS TIVERAM NA VALORAÇÃO DO IMÓVEL, DESCONTADA A VALORIZAÇÃO NORMAL ESPERADA NO PERÍODO. VALOR REPARTIDO PROPORCIONALMENTE AOS IMPORTES INICIALMENTE REALIZADOS PELAS PARTES. SUBROGAÇÃO TOTAL DA VENDA DO IMÓVEL NA COMPRA DE OUTRO LOCALIZADO EM BOTAFOGO (RIO DE JANEIRO-RJ). NECESSIDADE DE LEVAR EM CONTA A PARTE EXCLUSIVA DE AMBOS OS CONDÔMINOS. ADEQUAÇÃO DA PARTILHA NO QUE TANGE AO IMÓVEL DE BOTAFOGO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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Doc. 611.3459.9578.3184

604 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TANTO DA AÇÃO DE DESPEJO QUANTO DA RECONVENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PURGA DE MORA. PROVA DOCUMENTAL DE QUITAÇÃO DE ALUGUERES, TAXAS E OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS E IPTU. COMPROMISSO VERBAL DE COMPRA E VENDA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA À CLÁUSULA 13 (TREZE) DO CONTRATO DE LOCAÇÃO (O LOCATÁRIO NÃO PODERÁ SEM PRÉVIA E ESCRITA AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA FAZER MODIFICAÇÕES, ACRÉSCIMOS OU QUAISQUER BENFEITORIAS NO IMÓVEL OBJETO DESSA LOCAÇÃO). FALTA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECONVINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO art. 373 INCISO I DO CPC. DESPROVIMENTO DOS APELOS DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 178.6274.8009.6300

605 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Bem de família. Imóvel considerado de alto padrão. Irrelevância. Impenhorabilidade. Possibilidade de desmembramento não identificada. Pretensão de exclusão de benfeitorias. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal. 2. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracte... ()

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Doc. 636.1308.8084.7239

606 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ÔNUS DA PROVA - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO - PARTILHA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento sob regime de comunhão parcial de bens integram a partilha de bens, ressalvados os que lhe sobrevierem, na constância da união, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Considerando a natureza indenizatória do valor investido nas benfeitorias realizadas pelo casal em imóvel pertencente a terceiros, a divisão desse montante deve ser objeto de ação própria, a ser movida em face do efetivo proprietário do imóvel.... ()

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Doc. 271.7160.0805.3477

607 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE E ESBULHO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

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Doc. 163.9800.9000.8600

608 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução. IPTU e taxas. Locatário do imóvel no pólo passivo. Ilegitimidade reconhecida. Cláusula contratual transferindo a obrigação tributária ao inquilino. Irrelevância. Cobrança do imposto sobre benfeitorias do imóvel de terceiro. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 157.7404.9004.3800

609 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arbitramento de aluguéis. Compensação com benfeitorias. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Inviável a análise do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1071.1147.8800

610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinária. Retenção por benfeitorias. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-Fé e interposição de recurso protelatório. Inadequação. Agravo interno desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, ao analisar o acervo probatório apresentado pelas partes, concluíram pela ausência dos requisitos da usucapião extraordinária e afastaram o direito à indenização por benfeitorias. 2 - A revisão desse entendimento não é cabível nesta via, tendo em vista o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - A multa prevista no , § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou desprovimento agravo interno em votação unânime, sendo neces... ()

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Doc. 427.1403.6158.9060

611 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS POR INDENIZAR - DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM EM OUTRO FEITO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO ATO PELO JUÍZO QUE NÃO PRESIDE O ORIGINÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.7010.9454.2476

612 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio. Área non aedificandi. Demolição. Imóvel construído em área urbana antes da Lei 6.766/1979. Indenização pelas benfeitorias. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - In casu, o Tribunal a quo concluiu que o imóvel foi construído em área urbana, inclusive incentivada pelo Município, antes da edição da Lei 6.766/1979, que instituiu a faixa de domínio e a área não edificante, inexistindo vedação legal à construção na época em que realizada, devendo o particular ser indenizado pelas benfeitorias realizadas e a concessionária arcar com as custas de demolição. 2 - A concessionária, contudo, concentra seus argumentos na tese de que inexiste... ()

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Doc. 153.9805.0014.0400

613 - TJRS. Direito privado. Reintegração de posse. Prova testemunhal. Irrelevância. Usucapião extraordinário. Produção de provas. Juiz. Livre convencimento. Benfeitorias. Ação própria. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Decretação de perda da prova testemunhal requerida por ausência do advogado em audiência. Manutenção da decisão por fundamento diverso. Prova despicienda ao deslinde do feito. Requisitos para a usucapião extraordinária, invocada de forma subliminar e excepcionalmente em contestação, que já restaram afastados em anterior ação proposta pela recorrente. Discussão acerca de gastos com benfeitorias que não encontram abrigo no presente feito, porquanto não deduzida pretensão em reconvenção.

«Em que pese ponderáveis os argumentos da agravante quanto às circunstâncias que impediram sua procuradora de comparecer à audiência designada, a manutenção da decisão que determinou a perda da prova testemunhal deve ser mantida por outros fundamentos, alguns deles declinados na própria decisão recorrida. É despicienda, por irrelevante ao deslinde do feito, a colheita de prova testemunhal para demonstrar os requisitos para a usucapião extraordinária, invocada subliminarmente em exc... ()

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Doc. 103.2110.5007.5500

614 - TJMG. Litispendência. Ação de retenção por benfeitorias visando ao devido ressarcimento. Anterior reintegração de posse, pendente em grau de recurso, na qual o direito de retenção foi expressamente negado à parte. Litispendência configurada. Reconhecimento de ofício com extinção do processo. CPC/1973, art. 301, V, § 4º.

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Doc. 684.9497.2720.2952

615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. VIA INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. A ação de despejo não possui via procedimental dúplice, de modo que eventual pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas deve ser formulado através da propositura de reconvenção ou de ação própria, não sendo adequada a mera apresentação de pedido contraposto em sede de contestação. 3. As penas por litigância de... ()

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Doc. 165.1531.9016.2000

616 - TJSP. Família. Separação judicial. Partilha. Pretensão de fixação do valor com base nas benfeitorias introduzidas para a moradia da família. Transação após separação judicial não efetivada. Necessidade de liquidação. Medida cautelar improcedente. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 194.8920.1006.1900

617 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Demolição de benfeitorias. Indenização por danos morais e materiais. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios majorados, conforme CPC/2015, art. 85, § 11,/2015

«1 - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem que afastou o direito de indenização das benfeitorias demolidas por pressupor a ilegitimidade da posse do imóvel público e a não ocorrência de abuso de autoridade da Administração Pública implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos e reanálise da legislação local, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 210.8150.7656.8714

618 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Benfeitorias. Usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7479.1439

619 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Benfeitorias. Usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 645.5034.0225.7500

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDITO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. APELO DA PARTE RÉ. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL QUE SE MANTÊM. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO TÉCNICO PLAUSÍVEL QUE PUDESSE INFIRMAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O EXPERT, TRATANDO-SE O INCONFORMISMO DA PARTE RÉ DE MERA INSATISFAÇÃO SUBJETIVA COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS. COMO SABIDO, NÃO OBSTANTE a Lei 8.245/91, art. 35 ASSEGURE AO LOCATÁRIO O DIREITO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS, É VÁLIDA A CLÁUSULA INSERIDA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE RENÚNCIA A ELAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 335/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE A CLÁUSULA DE RENÚNCIA DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS PODE ALCANÇAR AS ACESSÕES. NA PRESENTE HIPÓTESE, COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL O CONTRATO DE LOCAÇÃO, OBSERVA-SE QUE NA CLÁUSULA 6ª, PARÁGRAFO PRIMEIRO, AS PARTES CONVENCIONARAM QUE TODAS AS OBRAS, ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES, ACRÉSCIMOS, REDUÇÕES OU REFORMA SERIAM DE RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO, E NÃO FARIA JUS A INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. PORTANTO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO PACTUADO ENTRE AS PARTES VEDAVA EXPRESSAMENTE A INDENIZAÇÃO DE EVENTUAIS ACESSÕES E BENFEITORIAS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 795.9140.7852.1905

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PLEITO DE RESCISÃO DA LOCAÇÃO FORMULADO PELA LOCATÁRIA, ORA APELANTE, COM QUITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS BEM COMO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGENCIA AUTORAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL COM PRAZO TRÊS ANOS (01.07.2014 À 30.06.2017). TROCA DE E-MAILS ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA A PARTIR DE 09/07/2017, ONDE ESTA ÚLTIMA INFORMA O DESINTERESSE EM PROSSEGUIR COM A LOCAÇÃO, AO QUE NÃO SE OPÔS O LOCADOR. CHAVES QUE FORAM DEIXADAS PELA LOCATÁRIA NO ESCANINHO DA PORTARIA DO PREDIO EM 10/09/2017, QUANDO JÁ REALIZADA A VISTORIA SEM PENDÊNCIAS NO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO QUE FOI FEITA AO LOCADOR, TENDO ESTE PONDERADO QUE APESAR DE NÃO SE RECUSAR A RECEBER AS CHAVES SÓ O FARIA POR UM ATO FORMAL MEDIANTE RECIBO. A ENTREGA DAS CHAVES, COM CONHECIMENTO INEQUÍVOCO E ANUÊNCIA DO LOCADOR QUE SE DEU EM 10/09/2017 SE MOSTRA SUFICIENTE PARA MARCAR O TÉRMINO DA LOCAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA FORMALIDADE DE RECEBIMENTO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PELA LOCATÁRIA ALÉM DAQUELAS CONTRATUALMENTE PREVISTAS QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS, SENDO CERTO, AINDA QUE NÃO FORAM AUTORIZADAS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VEDA DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS. VERBETE SUMULAR 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 369.0280.3370.0170

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores constritos pela modalidade de penhora «teimosinha". Inconformismo de dois dos três executados. Desacolhimento. Ausência de prova a respeito de conta salário. Valores penhorados em bancos diversos. Relativização da regra de impenhorabilidade prevista no , IV. Precedentes. Observância da viabilidade da subsistência do devedor e do direito de satisfação do credor. Decisão mantida. Agravo parcialmente provido para conce... ()

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Doc. 202.1755.2000.6500

623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benfeitorias realizadas em terra declarada indígena. Indenização deferida pelo tribunal a quo. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Sobre a possibilidade de indenização de benfeitorias erguidas em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que, «Uma vez constatada a posse imemorial na área, não há que se invocar, em defesa do direito de propriedade, o título translativo, nem a cadeia sucessória do domínio, documentos que somente servem para demonstrar a boa-fé dos atuais titulares e, se for o caso, ensejar indenização pelas benfeitori... ()

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Doc. 769.6759.7020.1015

624 - TJSP. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Cerceamento de defesa não configurado. Revelia da qual não resulta automática procedência da ação. Cláusula contratual que exclui o direito à indenização por benfeitorias. Validade. Recurso desprovido

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Doc. 809.9074.9152.1076

625 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS LIMINARES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COMODATO VERBAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO VERIFICAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

O inconformismo da agravada em relação ao deferimento das medidas liminares recursais deve ser suscitado por meio de recurso próprio, qual seja, o Agravo Interno, nos moldes do , sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita. Não se verificando presente o requisito da probabilidade do direito, a tutela de urgência requerida em ação de reintegração de posse, fundada em comodato verbal, não pode ser deferida, sendo necessária maior instrução probatória.... ()

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Doc. 812.1310.8081.4030

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. 1.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à autora. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Ausência de documentos para comprovação de situação que autoriza concessão da gratuidade. Documentação apresentada traz indícios contrários às alegações da agravante. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 805.9400.8436.5753

627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA REMANESCENTE - DEMOLIÇÃO - CABIMENTO- INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - BOA-FÉ AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE.

Tratando-se de construções irregulares situadas em área pública remanescente e sem possibilidade de regularização, conforme prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, devem as mesmas serem demolidas, não sendo cabíveis quaisquer indenizações aos requeridos, porquanto a hipótese é de mera detenção.

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Doc. 164.7400.5007.1100

628 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Unidade habitacional entregue sem as benfeitorias contratadas. Compensação com os valores das prestações. Abatimento proporcional. Cabimento. Aplicação do princípio do «pacta sunt servanda». Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Recurso não provido.

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Doc. 523.6081.4011.0261

629 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda e Cirlene Mota Ribeiro Lopes contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da ação principal e improcedentes os pedidos reconvencionais, determinando a rescisão do contrato de compra e venda, a reintegração de posse do imóvel, a retenção de 20% das parcelas pagas e a indenização de R$400.000,00 pelas benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 214.6491.6198.4208

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VÍCIO DECISÃO CITRA PETITA - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - POSSUIDOR DE BOA-FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSE EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - REPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Verificando o vício de nulidade citra petita, e, estando o processo devidamente instruído e em condições de imediato julgamento do mérito, deve-se aplicar o disposto no §3º, II, do , que consagrou os princípios da primazia do mérito e da duração razoável do processo. 2. A extinção do condomínio constitui direito potestativo do condômino, conforme estabelece o art. 3. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem c... ()

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Doc. 616.2155.4274.6185

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. APURAÇÃO DO VALOR DAS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DA AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, CONSIDERANDO A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DOS LUCROS APÓS A SEPARAÇAO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO NO LOTE DE PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. BENFEITORIAS QUE DEVEM SER PARTILHADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIMO. BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA QUE NÃO DECIDIU OS PEDIDOS DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E PARTILHA DE BENS MÓVEIS. APLICAÇÃO DO art. 1013, §3º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS- BENS MÓVEIS NÃO ESPECIFICADOS - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA E DATA DA AQUISIÇÃO DOS BENS MÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES- ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE E TEMPORARIEDADE. FIXAÇÃO ATÉ A PARTILHA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO ADESIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VEDAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO LIQUIDÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. - Havendo necessidade de apuração do valor patrimonial das quotas da sociedade empresária, para possibilitar posterior pagamento dos 50% correspondente à meação do cônjuge não sócio, esta deve ser realizada por ação de apuração de haveres, nos termos do art. 600 do CC, possibilitando o contraditório e a participação da empresa e dos outros s... ()

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Doc. 241.0110.6404.4598

632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. Posse com intenção de domínio. Tese afastada com amparo na prova dos autos. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização das benfeitorias. Compensação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há como derruir o entendimento originário. De que a ocupação do imóvel possuiria caráter precário. Sem o prévio revolvimento do arcabouço fático probatório, medida defesa na via eleita, ante a previsão contida na súmula 7 desta casa. 2. A parte se limitou a defender o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, sem, contudo, insurgir-Se especificamente quanto à possibilidade de compensação, o que atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 155.0094.5000.5700

633 - STJ. Embargos de retenção por benfeitorias. Questão da garantia do juízo pelo depósito. Ação possessória. Eficacia executiva lato sensu. As edificações, conquanto acessões industriais, equiparam-se as benfeitorias uteis, admitida a pretensão a retenção. Indispensável, todavia, na ação de execução de sentença para entrega de coisa, a segurança do juízo pelo depósito, como pressuposto a admissibilidade dos embargos de retenção. Nas ações possessórias, a sentença de procedência tem eficacia executiva lato sensu, com execução mediante simples expedição e cumprimento de um mandado. Inocorrência, nas possessórias, da dicotomia ação de cognição e ação de execução. Com maior razão, se admitidos embargos em execução possessória de reintegração, o depósito da coisa será indispensável. Recurso especial conhecido pela alínea «c», mas ao qual se nega provimento. Sentença elogiada.

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Doc. 245.5924.3426.2060

634 - TJSP. Inventário. Sentença que homologou o plano de partilha. Herdeiro que concorda com as frações estabelecidas, requerendo, por outro lado, que se adote, na sentença, o valor de mercado do bem, com as respectivas edificações e benfeitorias, a fim de que, caso um dos irmãos pretenda comprar as frações dos demais, não haja enriquecimento sem causa. Magistrado a quo que anotou que as benfeitorias devem ser apuradas em ação autônoma e que, no mais, não fixou valor a ser adotado em posterior extinção de condomínio, limitando-se a definir a parte ideal cabível a cada herdeiro e ressalvando que, em caso de venda e eventual partilha entre os herdeiros, o valor a ser utilizado será o de mercado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9743.6000.1000

635 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Reintegração de posse. Ocupação de área pública por particulares. Direito de indenização pelas benfeitorias. Não cabimento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, acerca do não cabimento de indenização por benfeitorias realizadas quando da detenção de bem público. III - A agravante não apresenta, no regimental,... ()

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Doc. 299.0837.9741.5724

636 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - PARTILHA DE BENS MÓVEIS E VALORIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - OMISSÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - art. 406 DO CC - TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Omissos a sentença e o acórdão transitado em julgado sobre os juros de mora e a correção monetária a serem aplicáveis na partilha determinada na ação de divórcio (indenização sobre benfeitorias, bens móveis e valorização do bem imóvel), deve o juiz da liquidação fixá-los, sem que haja ofensa à coisa julgada. 2. Não obstante, sobre os valores a serem pagos pelo varão/executado não podem incidir os juros de mora de 1% ao mês, acrescidos da correção monetária pelos índi... ()

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Doc. 146.8983.5007.7000

637 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 146.8983.5007.7200

638 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 147.2802.8001.0500

639 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 147.2802.8001.0600

640 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 144.7244.0030.8500

641 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Impossibilidade do comodatário se opor à penhora do imóvel cedido pelo executado. Aplicação do CPC/1973, art. 592, III. Eventual indenização por benfeitorias deve ser pleiteada na via adequada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2009.1700

642 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. âmbito. Contrato de parceria agrícola. Infrações contratuais cometidas pelo parceiro outorgante. Direito de retenção sobre a indenização fixada em ações anteriores. Descabimento. Referência expressa da Lei a benfeitorias úteis ou necessárias. Recurso não provido.

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Doc. 197.9530.6001.8400

643 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valores acordados. Pagamento. Taxa de ocupação indevida. Benfeitorias. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do efetivo pagamento dos valores devidos no contrato, do descabimento da cobrança da taxa de ocupa... ()

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Doc. 190.2041.9004.4200

644 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. Necessidade. Ausência de conhecimento do negócio jurídico. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Indenização por benfeitorias. Boa-fé não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública. Precedentes. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4 - Rever as conclusões do tribunal de origem acerca do não cabimento da indenização pelas benfeitorias em virt... ()

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Doc. 144.8421.4000.0000

645 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).

«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. Ao examinar a questão, o Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 128-132): [...] A irregularidade na edificação da acessão (imóvel de fls. 69 a 71)... ()

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Doc. 239.2482.0491.7941

646 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência do pleito inaugural para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel e condenar a ré ao pagamento de taxa de ocupação equivalente a 0,5% do valor do bem, até a efetiva desocupação; e de procedência do pleito reconvencional para condenar a autora ao pagamento de indenização das benfeitorias realizadas pela ré, na proporção de 50% do que restar apurado em laudo pericial. Incontroverso nos autos que o imóvel foi cedido, em parte, em comodato verbal e gratuito pela autora a seu filho Fabiano e à então nora, ora ré, sendo que após o divórcio, a requerida permaneceu no imóvel, recusando-se a desocupá-lo, mesmo após ter sido notificada para tanto, ensejando o acolhimento dos pedidos de reintegração de posse e de pagamento de taxa de ocupação pela acionada. Inconformismo da autora restrito ao pedido de indenização das benfeitorias realizadas pela suplicada, via reconvenção. Não acolhimento. 1. Possibilidade de processamento do pedido de indenização de benfeitorias via reconvenção, inexistindo vedação legal nesse sentido. É possível ao interessado, inclusive, deduzir o pedido indenizatório na própria contestação, dado o caráter dúplice das ações possessórias. Precedente do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo). 2. Demonstrado nos autos a edificação de imóvel pelo casal (Fabiano e ré) no terreno de propriedade da autora, durante a vigência da entidade familiar, na qual presumido o esforço comum dos cônjuges na edificação do bem, e previamente à notificação para a desocupação. Evidenciada a posse de boa-fé pela ré nesse interregno, razão pela qual faz jus à indenização das benfeitorias realizadas, correspondente a metade do valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, como constou no r. decisum. Exegese do art. 1.219 do CC. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 902.3605.9958.8487

647 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CONTRATO -

Compra e venda de bem imóvel - Rescisão pela impossibilidade de pagamento das parcelas - Descabimento - Requerida que declarou quitada a avença - Perda do objeto - Ausência superveniente da causa de pedir - Interesse processual não evidenciado - Inteligência do - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 190.6900.2000.3900

648 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Bem púlico. Ocupação de área pública por particulares. Omissão. Não ocorrência. Lei Complementar DF 733/2006. Lei local. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Construção. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.196. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.219.

«1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça reconheceu que a área ocupada pelos recorrentes é pública e afastou o direito à indenização pelas benfeitorias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 3. A Lei Complementar DF 733/2006, suscitada no Recurso Especial, é distrital, e não federal, de modo que não pode ser apreciada pelo STJ. Incide, por analogia, a Súmula 280/STF. 4. Não se conhece de Recurso... ()

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Doc. 144.2833.3004.1700

649 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Liminar. Comodato verbal. Conjunto probatório que empresta verossimilhança à alegação da agravante de que auxiliou na construção de benfeitorias úteis e necessárias no terreno. Direito de retenção. Admissibilidade. Liminar indeferida. Recurso provido.

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Doc. 142.0936.7948.2692

650 - TJSP. Apelação. Locação. Autor que pretende ser indenizado pelas benfeitorias realizadas no imóvel locado. Impossibilidade. Cláusula contratual de renúncia a eventual indenização. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35 e Súmula 335/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido

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