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551 - TJSP. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Liminar para desocupação do imóvel. Requisitos legais preenchidos. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Benfeitorias expressamente renunciadas. Recurso desprovido
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação com encargo. Reversão ao patrimônio municipal. Benfeitorias. Indenização. Necessidade de exame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.
«1 - Incide na espécie a Súmula 7/STJ, tendo em vista que o Tribunal a quo, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que as benfeitorias realizadas não foram úteis nem necessárias, estando ausentes, portanto, os requisitos para a indenização pretendida. 2 - A divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Retenção por benfeitorias. Direito não exercido na contestação, no processo de conhecimento. Preclusão. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu estar precluso o eventual direito de retenção para indenização das benfeitoras, tendo em vista que ele não foi exercido no momento próprio. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que o direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. Precedentes: AgRg no REsp 1.273.3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. LOCAÇÃO -
Imóvel comercial - Ação de indenização por benfeitorias proposta pela locatária - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Controvérsia quanto ao real valor das benfeitorias - Indenização devida por se tratar de benfeitorias úteis e autorizadas pelos locadores - Demolição de construção preexistente à celebração do contrato e substituição integral pela edificação das benfeitorias a impossibilitar abatimento no valor da indenização - Impossibilidade de compensação do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança dos débitos. Fiador incluído na inicial no pólo passivo. Citação posterior. CPC/1973, art. 264. Ofensa. Inocorrência. Indenização de benfeitorias. Renúncia. Aplicação da Súmula 5/STJ.
«1. O fiador foi identificado na inicial e requerida expressamente sua citação, desse modo, inexistindo a alegada alteração de pedido ou substituição de parte posterior à estabilização do processo, não há ofensa ao CPC/1973, art. 264. 2. A pretensão do recurso envolve nova interpretação da cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, já efetuada pelo Tribunal de origem com observação, inclusive, da Súmula 335/STJ, o que encontra óbice no enunciado 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULDA COM COBRANÇA - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO - NÃO CABIMENTO DE COMPENSAÇÃO COM ALEGADAS DESPESAS DECORRENTES DE BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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557 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL MANTIDA. RECONVENÇÃO PLEITENDO INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E IPTU. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I.
Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel II. Questão em Discussão 2. Saber se (i) o valor do aluguel fixado é excessivo e (ii) o pedido reconvencional de ressarcimento por benfeitorias e IPTUs pagos pode ser acolhido III. Razões de Decidir 3. O reconvinte descreveu suficientemente as melhorias e obras de ampliação do imóvel, juntando comprovantes de despesas não impugnados, sendo devida, pois, a indenização pelos gastos havidos 4. O prazo prescric... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. processual civil e administrativo direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.
1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. 2 - No caso, embora a ação civil pública proposta pelo MPF reclame os direitos individuais homogêneos de indenização dos colonos, está diretamente associada à questão da demarcação de terra indígena, porqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. processual civil e administrativo. Direito individual homogêneo. Relevância social. Ministério Público. Legitimidade. Terra indígena. Benfeitorias. Boa-fé. Pagamento. Possibilidade. Prescrição. Não ocorrência.
1 - O Ministério Público detém legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas, visando à tutela de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e divisíveis, quando socialmente relevante o bem jurídico cuja proteção é intentada. Precedentes. 2 - No caso, embora a ação civil pública proposta pelo MPF reclame os direitos individuais homogêneos de indenização dos colonos, está diretamente associada à questão da demarcação de terra indígena, porqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO. AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
É de ser rejeitada a preliminar de intempestividade quando se constada que o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis. 2.O recolhimento do preparo é ato incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça, configurando-se a preclusão lógica, de forma a afastar a presunção de que o requerente não possui condições de arcar com as custas do processo. 3. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que «nas ações possessórias, pode o réu deduzir, na c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho efetivado há menos de ano e dia do ajuizamento da presente ação. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 927. Servidor do INCRA. Distribuição de terras. Possuidor de má-fé. Indenização por benfeitorias. Lei 8.629/1993, art. 20. CCB/2002, arts. 147, 1.204 e 1.220.
«A ação possessória de reintegração visa a restabelecer o estado anterior em que se encontrava o imóvel antes da prática do alegado esbulho, razão pela qual se faz mister que a parte autora comprove que de fato era possuidor do bem em litígio, no momento do suposto esbulho. Inteligência do CCB/2002, art. 1.204, e ss.. Comprovação da posse anterior do autor e da prática do esbulho do réu. Pedido contraposto do réu que deve ser acolhido. Contrato de permuta. Vício de consentimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por benfeitorias. Matéria decidida em acórdão transitado em julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJRJ. Desapropriação. Administrativo. Terreno de marinha. A expropriação somente poderá alcançar o domínio útil e as benfeitorias. Decreto-lei 9.760/46, art. 1º.
«Considerando o desinteresse da União e mesmo a ausência de certeza absoluta quanto a ser terreno de marinha, ressalta o direito do expropriado em ser indenizado pelo domínio útil, até porque não seria o município o real titular do domínio pleno, o qual caberia com exclusividade à União.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CPC, art. 1.012, § 3º. INOBSERVÂNCIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE BENFEITORIAS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE AUSENTE. 1.
Não se conhece do requerimento de concessão de efeito suspensivo à apelação veiculado na própria peça recursal, eis que o CPC, art. 1.012, § 3º estabelece via própria para o pedido. 2. Compete ao Juiz, como destinatário da prova, a valoração e o exame da conveniência de sua produção, podendo indeferir aquelas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. 3. Evidenciado que, concretamente, mostrou-se desnecessária a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse movida pelo distrito federal. Extrapolação de autorização para construção em área pública. Direitos à indenização e à retenção de benfeitorias não-reconhecidos. Omissão e contradição inexistentes. Rejeição.
«1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por Dalmo Josué do Amaral e Ana Amância do Amaral contra acórdão que negou provimento a recurso especial de sua autoria ao não reconhecer direito à indenização nem à retenção por benfeitorias edificadas em área pública. Apontam os embargantes a existência de omissão e contradição no aresto prolatado: a) omissão pelo fato do acórdão de segundo grau e do recurso especial não concluírem se os embargantes são possuidores ou me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Ordinária de Direito Real de Indenização por Benfeitorias (de boa-fé e com autorização) - com Pedido Liminar de Retenção de Posse e Benfeitorias e Restrição de Venda» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Recorrente «Rosalina» que se dedica às atividades do lar. Proventos oriundos de aposentadoria no valor de R$1.412,00 (brutos). Agravante «Wilson» que é aposentado. Demonstração de isenção perante a Receita Federal. Rendimentos da recorrente «Rosalina» abaixo de três salários-mínimos. Contratação de advogado que não tem o condão de impedir a concessão da benesse pretendida. Inteligência do art. 99, parágrafo 4º do CPC. Declaração de necessidade não contrariada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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567 - TJSP. Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado - Nulidade - Inocorrência - Ação reivindicatória - Imóvel - Comodato - Indenização - benfeitorias - Inadmissibilidade. Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, faz-se necessário que, confrontadas as provas que foram requeridas com os demais elementos de convicção carreados ao processo, elas não só apresentem capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também se mostrem indispensáveis à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide. Não restando controvérsia em relação à propriedade do imóvel e nem acerca do fato de se cuidar de comodato exercido por logo período, descabe falar-se de indenização por benfeitorias, mormente sem efetiva demonstração de sua ocorrência. Recurso desprovido
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568 - TJPE. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Levantamento da indenização expropriatória referente às benfeitorias. Desnecessidade de comprovação de regularidade fiscal do imóvel. Jurisprudência dominante do STJ. O expropriado que detém apenas a posse do imóvel pode receber a correspondente indenização, a ele não se aplicando o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, pelo qual é exigida a certidão de regularidade fiscal. Demais, in casu, o estado desapropriante e os herdeiros anuíram com o levantamento por parte dos ora agravantes. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reconhecer aos agravantes o direito ao levantamento do valor de 80% das benfeitorias, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, na linha da jurisprudência pacífica do STJ.
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569 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Imóvel de propriedade da autora cedido a título de comodato à sua filha (ré). Posse exercida pela ré a título precário, ciente que deveria desocupá-lo após a notificação da autora. Permanência injusta da ré na posse do imóvel após expirar-se o prazo para desocupação. Esbulho possessório caracterizado. Requisitos do CPC, art. 561 de 2015 e do CCB/2002, art. 1.210 preenchidos, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel. Direito de retenção ou indenização por realização de benfeitorias no imóvel. Descabimento. Comodatário não pode pretender cobrar da comandante despesas realizadas com o uso e gozo da coisa emprestada. CCB/2002, art. 584- Benfeitorias no imóvel não demonstradas. Sentença mantida. Recurso negado.
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570 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO QUE, CONDICIONANDO A IMISSÃO DA EXEQUENTE NA POSSE DO IMÓVEL AO DEPÓSITO DO VALOR DAS BENFEITORIAS, INDEFERIU SEUS PLEITOS DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM, PORQUANTO INOVAÇÕES - AGRAVADA IMITIDA NA POSSE DO IMÓVEL COM RESPALDO EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, QUE FORA RESCINDIDO - POSSUIDORA DE BOA FÉ, TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS INTRODUZIDAS NO BEM, JÁ APURADAS - RETENÇÃO DEVIDAMENTE ASSEGURADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR AS BENESSES DA LEI 1.060/50, NO ÂMBITO DESTE RECURS
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571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DETENÇÃO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. 1.
Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido liminar de reintegração de posse. Súmula 619/STF. Pretensão do agravante de obstar a retomada de imóvel público por parte da Municipalidade. 2. Questão previamente examinada e julgada por este Colegiado no recurso de agravo de instrumento 2014554-66.2024.8.26.0000, em que se desproveu o pedido recursal e reconheceu que a ocupação de bem público ocorreu sob caráter de mera detenção, que a autorizaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. A ausência de discriminação de alegadas benfeitorias promovidas em imóvel, sem indicação dos eventuais valores despendidos, impede a exigibilidade de indenização formulada quando da extinção do condomínio. Recurso não provido.
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Tribunal a quo entendeu pela inexistência de usucapião. Reexame de matéria fático-probatória. Posse de má-fé. Afastamento das benfeitorias úteis e voluptuárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Rejeita-se a apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. 2 - «É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem relativa aos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.
Alegação de cerceamento de direito à produção de provas. Não ocorrência. Fatos suficientemente esclarecidos pelo histórico e farta documentação. Apelante que desobedeceu ordem judicial de desocupação de imóvel, arrematado pelo apelado em leilão público. Julgamento escorreito, sem necessidade de outros meios de prova. 2. Pretensão de indenização por «benfeitorias» (seria acessão). Valor compreendido na avaliação do imóvel. Acessão que, ademais, precedia à ocupação pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DISTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - VALORES POR RESTITUR - BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS - DANO MORAL INEXISTENTE POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS
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576 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - FAIXA DE SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO DA USINA HIDRELÉTRICA JAGUARI - MERA DETENÇÃO POR PARTICULAR - AÇÃO PROCEDENTE, INCLUSIVE COM ORDEM AO DETENTOR DE REMOÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES - SENTENÇA CONFIRMADA
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577 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento rural. Terras do exército. Análise de Portaria. Inviabilidade. Ação de indenização. Benfeitorias. Cláusulas contratuais. Afastamento. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que ofícios, portarias e declarações não são atos normativos equiparados ao conceito de Lei, motivo pelo qual não pode prosperar o inconformismo em relação ao art. 17, §§ 3º e 4º, da Portaria 011- Decreto 2. No que pertine à legislação aplicável ao contrato de arrendamento rural em tela e à possibilidade de indenização pelas benfeitorias realizadas, a análise da questão exige a interpretação de cláusulas cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR/EXEQUENTE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL DO IMÓVEL COM A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. O
agravante ingressou com ação reivindicatória visando à imissão na posse de um imóvel ocupado pela agravada. Reconhecido seu direito de propriedade, estabelecendo que a desocupação do imóvel ficaria condicionada ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas pelo ocupante. No momento, examina-se o agravo de instrumento interposto contra a decisão do juiz a quo que indeferiu o pedido de compensação dos valores supostamente recebidos pela recorrida a título de aluguel. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE.
Distrato solicitado pelos compromissários compradores. Revelia. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida à devolução de 75% dos valores nominais pagos pelos requerentes, além de taxa de ocupação/fruição à razão de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato, devida desde a imissão na posse do imóvel até a efetiva reintegração de posse, reconhecida aos autores indenização pelas benfeitorias realizadas. Irresignação da parte autora. Afastamento da prelim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA FÁTICA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
Havendo controvérsia sobre matéria fática, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, quando não oportunizada a produção da prova necessária à comprovação das alegações.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse. Bem público. Ação movida por possuidor contra detentor. Exigências necessárias à manutenção de benfeitorias de seu uso exclusivo não satisfeitas. Ordem de demolição lícita. Ação procedente. Recurso não provido.
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com compensação por danos morais e retenção por benfeitorias. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação anulatória cumulada com compensação por danos morais e retenção por benfeitorias. 2 - A insurgência dos agravantes quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por eles manejado. 3 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autores e réus decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - TJMG. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DEPEJO. RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCORPORAÇÃO AO IMÓVEL. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO PELA PARTE RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. REAJUSTE DE ALUGUEL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. NULIDADE.
Previsão contratual em avença locatícia que estabelece a perda pelo locatório das benfeitorias edificadas no imóvel é lícita. A parte autora incumbe à comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. Por outro lado, cabe a parte ré a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos. Tendo a parte autora se desonerado de tal múnus processual, o que não se verificou quanto a parte ré, impõe-se a procedência do pedido exordial. É nula a disposição contratual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada.
1 - Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias. 2 - Segundo entendimento desta Corte Superior, a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem. Precedentes. 3 - A ausência de comprovação de recolhimento do prepa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Não há direito de retenção por benfeitorias. Precedentes. Configuração da ocupação irregular. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, a afastar o direito de retenção por benfeitorias e o pleito indenizatório. 2 - Configurada a ocupação irregular do imóvel com fundamento nos elementos probatórios dos autos, não há falar em boa-fé dos recorrentes. Dessa forma, rever o entendimento da Corte local implica o imprescindível reexame das pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de rescisão contratual e revisão de multa contratual ajuizada pelos Apelantes, sob o argumento de que adquiriram da Apelada imóvel situado em local de alto índice de criminalidade, circunstância que os levou a desistir da residência. Alegaram dificuldades financeiras e tentativas infrutíferas de alienação do bem, requerendo a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos. 2. A Apelada contestou alegando cumprimento integral do contrato e que a rescisão se dav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Imóvel público de propriedade da terracap. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Reivindicatória, ajuizada pela Companhia Imobiliária d. Brasília - TERRACAP contra a parte agravante, em face da ocupação irregular, pela ré, de imóvel de propriedade da autora. A sentença que julgara procedente o pedido foi reformada, em parte, pelo acórdão recorrido, apenas para cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. Locação. Benfeitorias. Reformas ou melhoramentos efetuados no imóvel locado. Expressa disposição contratual afastando o direito de indenização ou retenção. Obras, ademais, não realizadas com o intuito de sanar vícios ocultos. Indenização indevida. Recurso não provido.
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589 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando os Autores a reintegração de posse de imóvel cujos direitos são de titularidade da primeira Autora. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a reintegração dos Autores na posse do imóvel objeto da lide, garantindo-se à Ré o direito de retenção, até que seja efetivado o depósito das benfeitorias úteis e necessárias, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, devendo o aludido depósito ficar consignado nos autos para posterior encaminhamento ao juízo de família responsável pela partilha dos bens do ex-casal, o que deverá ser providenciado pelas partes. Apelação da Ré. É incontroverso o fato de que a primeira Apelada é detentora dos direitos sobre o imóvel objeto da lide. De outro lado, não há nos autos nenhuma prova de que a Apelante tenha recebido a posse do imóvel, senão por comodato, quando de sua união com o neto da titular do bem, segundo Apelado, sendo irrelevante para a solução da controvérsia possessória, o seu tempo de permanência no local e o fato de residir com a sua filha menor, vez que sua posse é precária e sem animus domini. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 561, correta a sentença ao determinar a reintegração de posse em favor dos Apelados. Apelante que é possuidora de boa-fé, tendo sido, com acerto, concedida a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, lhe tendo sido assegurado o direito de retenção do bem pelo valor das benfeitorias que será apurado em liquidação de sentença, cujo valor deverá ser depositado e encaminhado ao juízo de família responsável pela partilha dos bens do ex-casal, dentre os quais se insere aquele valor, uma vez que, ao que parece, foram as benfeitorias realizadas no curso da união, o que será discutido e apreciado naquele juízo. Desprovimento da apelação.
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590 - TJSP. Apelação Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por benfeitorias - Compromisso de compra e venda de lote - Distrato solicitado pela compromissária compradora. Sentença de parcial procedência que condenou a requerida à devolução de 75% dos valores pagos pela requerente, já incluídos eventuais valores devidos a título de fruição, reconhecida à autora indenização pelas benfeitorias realizadas, após leilão do imóvel, e ainda condenou a autora a pagar à ré indenização por fruição, da data da sentença até a data da efetiva desocupação, mediante avaliação do valor de locação do bem Irresignação de ambas as partes Afastamento da preliminar de nulidade da sentença, ausente ofensa aos limites objetivos da lide. Inteligência do art. 475 do Código Civil e das Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP. Precedente do C. STJ. No mérito, inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 («Lei do Distrato»). Controvérsia resolvida à luz do contrato e do CDC. Taxa de retenção dos valores pagos pelos compromissários compradores reduzida de 25% para 15%, no caso concreto, em análise de disposição contratual, incidente o CDC, art. 47. Devolução em parcela única. Correção monetária desde cada desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado Taxa de fruição do bem devida desde a imissão da autora na posse do imóvel e até a efetiva imissão da ré na posse, que se fixa no percentual de 0,5% sobre o valor venal do imóvel, apurado a cada exercício, devendo a taxa ser calculada de forma separada da taxa de retenção, autorizada a compensação com o valor devido pela ré a título de indenização pelas benfeitorias. - Indenização por benfeitorias devida nos moldes do apurado em perícia já realizada Devolução pela ré, após descontados os valores referentes à taxa de fruição - Sentença reformada, em parte Recursos parcialmente providos, sem alteração da sucumbência
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591 - TJSP. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo do réu. Gratuidade processual requerida em sede recursal. Benesse concedida apenas para isentar o réu do pagamento do preparo recursal. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso não conhecido. Pleito que foi formulado por meio dos autos 2387135-06.2024.8.26.0000, em que houve a expressa desistência do réu, tornando tal requerimento prejudicado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova pericial e oral que não traria demais esclarecimentos relevantes. Alegação de que houve o aditamento do contrato para reduzir o valor do aluguel em mais de 30% e afastar a incidência de multa que não se revela verossímil. Ausência de qualquer início de prova que justifique a produção de mais provas a respeito desse assunto. Prova que, de toda forma, não obstaria a incidência de multa e o despejo do réu, eis que a inadimplência é incontroversa e anterior ao suposto aditamento. Prova da realização de benfeitorias. Irrelevante. Previsão contratual de renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias. Cláusula válida e suficientemente clara. Súmula 385 do C. STJ. Fotografias que não comprovam o estado do imóvel quando de sua locação. Falta de apresentação do termo de vistoria de entrada. Mera realização de benfeitorias que não configuram acessão. Autor que sequer autorizou a realização das benfeitorias. Indenização indevida. Pagamento parcial de aluguéis que, contudo, foi realizado intempestivamente. Multa que incide sobre a integralidade do valor do aluguel e não somente sobre o saldo residual. Termo inicial para a contagem dos juros moratórios. Obrigação positiva e líquida. Juros que devem contar desde o vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Falta de preenchimento de alguma das condutas descritas no CPC, art. 80. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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592 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C./C. DEMOLITÓRIA. BEM PÚBLICO. DIREITO DO MUNICÍPIO DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória c./c. demolitória ajuizada pelo Município de Santo Antônio do Retiro, com a consequente imissão do autor na posse do imóvel, determinação de desocupação e demolição das construções. O réu, ora apelante, alegou posse mansa e pacífica há mais de 15 anos e pleiteou o reconhecimento de usucapião ou, alternativamente, indenização por desapropriação indireta ou pelas benfeitorias edificad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. POSSE PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de perícia técnica no local para individualização do imóvel objeto de reintegração de posse, entendendo que a posse das rés é precária e não há direito à manutenção de posse ou à retenção por benfeitorias. 2. Agravante alega que a perícia é necessária para distinguir a construção realizada sobre a casa objeto da ação e outra, que é imóvel autônomo, que alega ter construído. II. QUESTÃO EM DISC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Embargos de retenção de benfeitorias. Descabimento. Reintegração efetivamente cumprida. Seu processamento esvaziaria a defesa da possessória uma vez que o possuidor não poderia retomar a coisa esbulhada. Recurso não provido
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595 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Domínio do autor comprovado. Posse injusta dos réus. Requisitos demonstrados. Benfeitorias úteis e necessárias realizadas pelo detentor da posse. Indenização devida pelo proprietário. Valor a ser apurado em liquidação. Recurso não provido.
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596 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BENFEITORIAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO. EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por G.R.S. contra decisão que, nos autos da Ação Declaratória de União Estável c/c Guarda e Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a partilha de benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade da mãe do autor, excluir da partilha motocicleta pertencente a terceiro, determinar a divisão de outra motocicleta adquirida na constância da união e partilhar, em partes iguais, empresa individual constituída durante a União. O reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJPE. Apelação cível. Reintegração de posse. Abandono do bem não configurado. Devolução da propriedade em favor da apelada. Ocupação clandestina do imóvel pelo ora apelante. Posse injusta. Direito à indenização apenas das benfeitorias necessárias ali realizadas. Art.1.220 do cc. Apelo parcialmente provido.
«Na hipótese em apreço restou demonstrado que a Apelada é titular do imóvel objeto da lide, qual seja, casa 03, lote 13, quadra H, do Loteamento Rosa Bernardina, situado à Rua João Paulo I, praia de Nossa Senhora do Ó, Paulista, e que sua genitora, Sra. Genésia Eufresina dos Santos, residiu na indigitada propriedade após a citada alienação. A Apelada carreou aos autos prova de que a sua genitora teve justificativa plausível para o fechamento do imóvel por longo período, qual seja,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E GUARDA - FILHA MAIOR DE IDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - BENFEITORIAS - VEÍCULO -AUSÊNCIA DE PROVAS - PARTILHA INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM OS ARROLOU - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Com o advento da maioridade, os alimentos são prestados com amparo nas relações de parentesco e no princípio da solidariedade, desde que comprovada a necessidade excepcional da prole. - Restando comprovado que a alimentanda frequenta curso técnico, persiste a sua necessidade de perceber alimentos do genitor. - Não havendo prova da realização das benfeitorias em imóvel de propriedade exclusiva de um dos cônjuges, tampouco da titularidade do veículo arrolado, não há razão para a su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA - PRELIMINAR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO VERIFICAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.
O inconformismo da agravada em relação ao deferimento das medidas liminares recursais deve ser suscitado por meio de recurso próprio, qual seja, o Agravo Interno, nos moldes do CPC, art. 1.021, sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita. Existindo discussão acerca da realização de benfeitorias no imóvel que é objeto da ação de reconhecimento de cláusula resolutiva, com consequente alegação do direito de retenção, prudente se mostra o indeferimento da liminar de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Constrição judicial que recaiu em hangar. Invocação de impenhorabilidade do bem situado em terreno da municipalidade. Alegação de incorporação ao patrimônio público. Lei Municipal que dispõe sobre a concessão de direito real de uso ao aero clube, pelo prazo de 30 anos. Previsão específica de que as benfeitorias introduzidas só reverterão ao patrimônio público quando da entrega e devolução do imóvel. Circunstância não verificada no caso. Óbice à retirada ou substituição de benfeitorias antes do transcurso do prazo da concessão. Inexistência. Notícia sobre rescisão da concessão de direito real de uso e do decurso do prazo. Ausência. Penhora que recaiu sobre o hangar e não sobre o direito real de uso. Subsistência da penhora. Recurso não provido.
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