Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL SOB O ARGUMENTO DE QUE ELE DEIXOU DE RESPONDER A QUESITOS SUPLEMENTARES FORMULADOS PELA RECORRENTE POR SER INIMIGO DO ADVOGADO DA REQUERIDA (ARTS. 145, I C/C 148, II E 465, I. DO CPC). REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 148, §1º CPC. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 145 CPC. PERITO DE CONFIANÇA DO JUIZ. COMPLEMENTO AO LAUDO PERICIAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUPLEMENTARES. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR ESCRITO QUE DISPENSA A PRESENÇA DO AUXILIAR DA JUSTIÇA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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402 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Inconformismo manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Impugnação ao quadro geral de credores. Agravo de instrumento. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissões e contradições. Alegação de necessidade de classificação de créditos de forma extraconcursal. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Administrador judicial. Auxiliar do juízo. Remuneração. Pagamento pelo devedor. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação em favor do administrador. Descabimento. Precedente. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

403 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DO 06º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA PELA AUTORA, MENOR IMPÚBERE E PORTADORA DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, MOVIDA EM FACE DO PLANO DE SAÚDE, PRETENDENDO QUE A PARTE RÉ SEJA COMPELIDA A AUTORIZAR E CUSTEAR OS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES PRESCRITOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. A DEMANDA FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA PARA O R. JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE ENTENDEU NÃO SER COMPETENTE PARA APRECIAR A CAUSA. OCORRE QUE, O FEITO FOI REDISTRIBUÍDO PARA O R. JUÍZO DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SAÚDE PRIVADA, QUE DEVOLVEU OS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, AO ARGUMENTO DE QUE O FEITO FOI ENCAMINHADO AO RESPECTIVO NÚCLEO, SEM OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ALUDIDO AVISO TJ 31/2023 E DO ATO NORMATIVA OE 22/2024. ASSIM, POR NÃO CONCORDAR COM TAL DEVOLUÇÃO, O JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO. COM EFEITO, O 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ¿ SAÚDE PRIVADA CONSTITUI UNIDADE JUDICIÁRIA AUXILIAR ÀS VARAS COM COMPETÊNCIA CÍVEL, PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITO DA SAÚDE. A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS NÚCLEOS, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 385/2021 DO CNJ, TEVE A FINALIDADE DE PERMITIR O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DOS FEITOS QUE VERSASSEM SOBRE MATÉRIAS ESPECÍFICAS, DE FORMA REMOTA E 100% (CEM POR CENTO) DIGITAL, ATENDENDO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA LEI 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. INSTA REGISTRAR QUE A PRÓPRIA NORMA MENCIONADA ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A ESCOLHA PELO NÚCLEO SERÁ FEITA PELA PARTE AUTORA, CABENDO À DEMANDADA SE OPOR A ESSA OPÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. art. 2º, CAPUT E §3º, DA RESOLUÇÃO 385/2021 DO CNJ. OBSERVA-SE, AINDA, QUE A RESOLUÇÃO OE 06/2024, QUE CRIOU OS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEU art. 4º, CAPUT, TAMBÉM ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE O AUTOR PODERÁ ESCOLHER QUE O FEITO TRAMITE NO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. NESTE SENTIDO, É DE SE CONCLUIR QUE, CONQUANTO A FINALIDADE SEJA CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA, TRATA-SE DE HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DA MATÉRIA, NÃO PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA EXPRESSAMENTE SE OPÔS À TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, O QUE SE OBSERVA NA SUA PETIÇÃO INICIAL NOS AUTOS ORIGINÁRIOS EM PJE. SENDO ASSIM, DIANTE DA EXPRESSA OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA, O FEITO NÃO PODE SER REMETIDO AO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA, DEVENDO SER DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, JUÍZO DE DIREITO DA 43ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

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404 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidor público. Pretensão à reintegração ao cargo de auxiliar de enfermagem. Limbo previdenciário. Insurgência da autora contra o indeferimento da tutela antecipada. Não acatamento. Embora cessado o benefício previdenciário, a demandante não comprovou nos autos a comunicação da sua situação ao réu nem a existência de recusa administrativa em reintegrá-la ao cargo. Ausência, assim, de demonstração da probabilidade do direito vindicado em juízo, requisito essencial para concessão da medida antecipatória, nos termos do CPC, art. 300. Perigo da demora, de seu turno, igualmente não configurado, uma vez que o benefício foi cessado em 2021, ao passo que a ação foi ajuizada apenas em 2024. Imperiosidade de se aguardar a instauração do contraditório para aquilatar sob quais condições e por quais motivos a requerente se encontra afastada do serviço. Decisão mantida. Recurso não provido

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405 - STJ. Processual civil. Agravo interno da agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 475-B, § 3º, CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 581. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Auxiliar de contas do juízo apontou como correta montante inferior ao requerido pela união na inicial. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo da união a que se nega provimento.

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA PERITA NOMEADA.

407 - TRT4. Equiparação salarial. Diferenças devidas. Grupo hospitalar conceição. Auxiliar e técnico administrativo. Comprovada identidade de funções em relação a duas das paradigmas indicadas. Indemonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação (Súmula 6, VIII, do TST). Sociedade de economia mista que se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações trabalhistas. CF/88, art. 173, § 1º, II. Oj 297 da SDI-I do TST que não se amolda à espécie, mas sim a Súmula 455 daquela corte. Parcelas vincendas devidas, ausente prova de modificação das condições de trabalho.

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408 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Cumulação eventual de pedidos. CPC, art. 289. Acolhimento do pedido subsidiário em detrimento do principal. Plano collor. Inexigibilidade do título executivo. Elementos capazes de averiguar o quantum devido. Súmula 7/STJ.

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSTAÇÃO/ANULAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, HOMOLOGA A ARREMATAÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO AUTO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRA INTERESSADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA HASTA PÚPLICA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, BEM COMO RECÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO ANTE A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DO IMÓVEL QUE FOI ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA EFETIVA ARREMATAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR AUXILIAR DO JUÍZO, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS OU INCORREÇÕES. EVENTUAIS VALORES PAGOS NO CURSO DA DEMANDA QUE, SE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS, ACARRETARÃO APENAS A REDUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, SEM INVALIDAR a LeiLÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 903, §1º, DO CPC A INVALIDAR O ATO IMPUGNADO. DECISÃO MANTIDA.

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410 - TJSP. APELAÇÃO - Prestação de serviços de telefonia - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da prestadora - Alegação de que o laudo pericial que concluiu pela existência de cobranças indevidas contém vícios e incorreções - Contratante que impugna o trabalho do Sr. Perito Judicial com base no contraste com documentos juntados aos autos somente após a entrega do laudo pericial - Inadmissão - Prova documental que deve ser produzida pela parte ré quando do oferecimento de contestação - Inteligência do CPC, art. 434 - Admissão dos documentos juntados a destempo que prejudicaria a atuação do auxiliar do Juízo e violaria o direito da parte contrária ao contraditório e à ampla defesa - Ausência de elementos admissíveis que maculem o laudo pericial legitimamente produzido sobre o que dos autos constava - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

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411 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.

412 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II). Ausência do réu preso na audiência da vítima no juízo deprecado. Eiva relativa. Ausência de arguição oportuna. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

413 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo dos RE 1.231.242 (Tema 1.114), fosse readequado ou mantido o acórdão desta 1ª Câmara de Direito Público - Dissonância entre o v. acórdão e o mencionado julgado - Discussão a respeito da existência de vínculo empregatício e as obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes de contratações com base na Lei 10.029/2000 - Tese fixada no Tema 1.114: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.» - Afastamento da condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de décimo terceiro salário, férias e respectivo acréscimo do terço constitucional, assim como a averbação do tempo de serviço prestado para fins previdenciários - Precedentes - Juízo de retratação exercido para julgar improcedente a demanda.

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414 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de penhora de faturamento da instituição de ensino executada. Irresignação procedente. Providência legítima, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios e já que a execução se processa desde 2022 e a executada, apesar de citada, nem mesmo compareceu aos autos. Medida que se defere, anotada, porém, a necessidade de nomeação de administrador-depositário judicial, na forma do CPC, art. 866, § 2º. Auxiliar do Juízo a quem, afora as incumbências previstas no citado dispositivo, caberá propor o percentual da penhora de faturamento em questão, conforme a situação da empresa. Deram provimento ao agravo, com observação

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO. AGENDAMENTO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO DA AUTORA QUE RETORNOU NEGATIVA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA AUTORA, POR INTERMÉDIO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO. AUXILIAR DO JUÍZO QUE CERTIFICOU QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA FECHADO E QUE VIZINHOS INFORMARAM QUE A AUTORA NÃO RESIDE MAIS NO LOCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO EM QUE RECEBERÃO AS INTIMAÇÕES. DISCIPIENDA A INTIMAÇÃO POR EDITAL, POIS MANIFESTO O DESINTERESSE DA AUTORA NO PROSSEGUIMENTO E SOLUÇÃO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO

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416 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado na pessoa do leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao juízo de direito. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento do pagamento. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CPC/1973, arts. 649, § 1º, II e 705, V.

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417 - TJSP. Exceção. Impedimento. Dispondo o CPP, art. 252, I, que o magistrado não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito e, tratando-se de rol absolutamente taxativo, que, portanto, não admite ampliação, não se amolda às hipóteses de impedimento, despacho declinatório de competência lavrado por juíza do JECRIM encaminhando peça para livre distribuição, se a mesma vem a ser distribuída a seu próprio marido. Exceção rejeitada.

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418 - TJMS. Agravo regimental. Precatório. Incompetência do juiz auxiliar. Preliminar afastada. Pagamento do crédito na conta do advogado. Indeferimento. Imposto de renda sobre honorários contratuais e juros de mora. Incidência. Recurso improvido. CPC/2015, art. 1.058.

419 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Pleito de exclusão dos dados relativos a processo criminal que resultou em condenação. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Reabilitação não promovida. Irrelevância. Sigilo assegurado pelo lei 7.210/1984, art. 202. Recurso conhecido e parcialmente provido.

420 - TJSP. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia bucomaxilofacial. Demora na entrega do laudo pelo IMESC. Pedido de fixação de multa diária. Impossibilidade. Autarquia que atua como auxiliar da justiça, não havendo interesse na lide ou no descumprimento da determinação. Ausência de caráter coercitivo da multa. Responsabilização que depende de ação própria, com contraditório e ampla defesa. Pedido de substituição do laudo do IMESC pela nota técnica do NAT-Jus. Questão probatória que cabe ao juiz singular, destinatário da prova. Urgência na realização do procedimento atinente à tutela provisória, já analisada, que não se confunde com a hipótese do Tema 988 do STJ. Ausência de inutilidade da análise da questão em preliminar de apelação. Não conhecimento do recurso nessa parte. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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421 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO DER. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

422 - TJMG. Honorários periciais. Justiça gratuita. Apelação cível. Embargos à execução. Honorários periciais. Partes litigantes beneficiárias da gratuidade judiciária. Responsabilidade do estado. Via adequada. Título executivo. Juros moratórios. Termo inicial. Sentença mantida

423 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação ao princípio da idêntidade física do juiz. Não ocorrência. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

424 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 690-A.

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - -

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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427 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Autoridade judicial. Comportamento omissivo. Demora para decidir. Pedido de reconhecimento de prescrição. Prazo impróprio. Inexistência de direito líquido e certo.

428 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação de empresa. Recuperação judicial. Procedimento. Insurgência contra o condicionamento do pedido de processamento à constatação da real situação do funcionamento da empresa. Determinação, ademais, de realização de perícia prévia, para auxiliar o juízo na apreciação da documentação contábil. Validade. Lei 11.101/2005, art. 51, II. Assistência técnica de perito permitida pela lei. Magistrado que não é obrigado a dispor de conhecimentos técnicos suficientes para apreciar a regularidade da documentação contábil apresentada. Necessidade da constatação da real situação de funcionamento da empresa. Impossibilidade de o julgador se mostrar indiferente, diante de caso em que haja elementos robustos a apontar a inviabilidade da recuperação ou mesmo a utilização indevida e abusiva da benesse legal. Preservação da empresa que não deve ser tratada como valor absoluto. Deferimento do processamento. Recurso desprovido.

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429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

430 - TRT3. Laudo pericial. Prevalência. Prova pericial. Prevalência.

431 - TJSP. Competência. Ação de indenização em face de alegada má administração de investimentos em face de corretora de valores mobiliários. Decisão que entende ser competência da Justiça Federal em face da atuação da Comissão de Valores Mobiliários. Impugnação. Acolhimento. Comissão de Valores Mobiliários que tem por intuito auxiliar o juízo, prestando esclarecimentos acerca de matérias técnicas relativas à normatização e funcionamento do mercado de ações. Não tendo a autarquia federal interesse na prolação de sentença favorável a uma das partes, não pode ser considerada assistente, razão pela qual a competência para o julgamento é da Justiça Estadual. Recurso provido.

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432 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR - PRELIMINAR -

433 - TJRJ. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA NO PERÍODO DO TOI. PERÍCIA. COBRANÇA PELA RÉ A MAIOR. CÁLCULO INCORRETO DA RECUPERAÇÃO.

434 - TRT4. Doença ocupacional. Configuração. Concausa. Auxiliar de lavanderia que selecionava, contava e desensacava roupas. Prova pericial. Nexo causal entre a patologia (tendinite do supraespinhoso) e a atividade, exercida por dez anos na empresa. Evidenciada perda da capacidade laboral em 7,5% como decorrência das funções desempenhadas, considerada a concausalidade por agravamento (doença de caráter degenerativo). Majorados, todavia, os valores da indenização por danos morais e da pensão (em parcela única) para R$ 5.000,00 e R$ 17.370,72, respectivamente.

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435 - STJ. Família. Recurso especial. Inventário. Apuração de haveres. Procedimento autônomo. Remessa aos meios ordinários. Possibilidade. Incompetência do juízo de família e sucessões. Não configuração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

436 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. As atividades inerentes ao auxiliar de enfermagem englobadas pelas de técnico de enfermagem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E FIXOU A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM 4% (QUATRO POR CENTO) DO TOTAL DE CREDORES SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DIVIDIDO EM 40 (QUARENTA) PARCELAS LÍQUIDAS. AGRAVANTE SE INSURGE SUSTENTANDO QUE O VALOR FIXADO SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DA DEVEDORA E TAMBÉM COM A FINALIDADE DO PROCESSO QUE ENVOLVE O ESFORÇO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA EM CRISE FINANCEIRA-PATRIMONIAL. SEGUNDO DISPÕE a Lei 11.101/05, art. 24, PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DEVE-SE OBSERVAR A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO E OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES, SEM ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL DE 5% DO VALOR DO PASSIVO CONCURSAL. PARTICULARIDADES DO CASO QUE INDICAM QUE O PERCENTUAL DE 4% (QUATRO POR CENTO) ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM É EXCESSIVO. MAIS ADEQUADO E RAZOÁVEL QUE A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL CORRESPONDA A 2,5% DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE FORMA A EVITAR A POSSIBILIDADE DE IMPACTOS NEGATIVOS AOS CREDORES PARA SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS, NOTADAMENTE DIANTE DA NECESSIDADE DE GESTÃO RACIONAL DE RECURSOS FINANCEIROS DA RECUPERANDA NESSE MOMENTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. LEI 11.101/2005, art. 47. ASSIM, SEM DESPRESTIGIAR O TRABALHO DO AUXILIAR DO JUÍZO NO CASO CONCRETO, REFORMA-SE, PARCIALMENTE, A DECISÃO AGRAVADA PARA REDUZIR A REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA QUE CORRESPONDA A 2,5% DOS CRÉDITOS SUBMETIDOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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438 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. 

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

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440 - STJ. Administrativo. Controle externo. Tribunal de Contas. Revisão de ato de transferência de policial militar para a reserva remunerada.

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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA REFUTAR A METODOLOGIA DE CÁLCULO EMPREGADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I -

442 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO -

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443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pelos dois filhos menores em face da genitora. Sentença de parcial provimento para fixar os alimentos em 1/3 dos vencimentos líquidos da genitora, em caso de emprego formal e, em 1/3 do salário mínimo, para a hipótese de desempregou ou emprego informal. Insurgência da alimentante para a redução do encargo alimentar. Litigância de má-fé - Descabimento - Inexistência de má conduta processual pela requerida na forma de dolo, intuito procrastinatório ou tentativa de indução do Juízo em erro, apenas observada a defesa do direito que entende devido. Genitora que alega estar desempregada e possuir mais um filho. Princípio da paternidade responsável. Apelante que não demonstrou incapacidade de arcar com o encargo na forma fixada. Valor inferior a título de pensão seria ineficaz para auxiliar no desenvolvimento e mantença dos dois filhos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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444 - TRT2. Equiparação salarial. Auxiliar e técnico de enfermagem. Impossibilidade. Diploma exigido.

445 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Concurso público. Empresa Urbanizadora Municipal - URBAM. Ordem concedida na origem. Sentença mantida em reexame. Impetrante aprovado no concurso público para provimento do cargo de auxiliar de serviços gerais. Exclusão motivada pela não apresentação de certidão de quitação da Justiça Eleitoral. Direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal. Exclusão indevida. Tema 1.190 do STF - RE 1.282.553. A suspensão dos direitos políticos prevista no CF/88, art. 15, III não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho (CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos da LEP, art. 1º (Lei 7.210/84) . O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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446 - STJ. Processual civil. Honorários periciais. Direito do auxiliar do juízo. Previsão legal. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial que nega tal pagamento. Possibilidade em tese. Citação dos litisconsortes necessários. Ausência. Postulado do devido processo legal não observado.

447 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Recuperação judicial. Execução trabalhista. Empresa subsidiária. CPC/73, art. 535. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Conflito conhecido. Competência do juízo do soerguimento.

448 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Laudo pericial acolhido pelo juízo que observou os ditames do título exequendo, não havendo razão para afastar-se o valor final apurado pelo perito - Alegações do agravante, de que o cálculo não observou a Emenda Constitucional 113/1921 e que resultou em juros sobre juros, que não foram acompanhado por qualquer prova documental, não tendo estes vícios sido constatados nem mesmo pelo auxiliar técnico contratado pela recorrente - Petição genérica sem relação com os autos que não é apta a reformar a decisão agravada - Únicos vícios concretamente apontados pelo laudo particular que ficam afastados, pois não houve demonstração concreta de erro no método utilizado pelo perito judicial - Agravo improvid

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE INSISTINDO NA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL E NO EXCESSO À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA POR CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO E ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NA FORMA DO ART. 784, II DO CPC. VALOR DA EXECUÇÃO QUE CONTOU COM O AUXÍLIO DE CONTADOR JUDICIAL QUE RATIFICOU O VALOR APONTADO PELA EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DÚVIDA QUANTO AO TRABALHO DO AUXILIAR DO JUÍZO DEVE SER ANALISADA NO BOJO DE EVENTUAL INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO, QUE SEQUER FOI SUSCITADO PELA EMBARGANTE. art. 148, III, § 3º E CPC, art. 149. APELO DA EMBARGADA PELA MUDANÇA NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGOS PARA QUE SEJA REALIZADO NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONSOANTE ART. 85, § 3º, I DO CPC. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AINDA QUE ORDINARIAMENTE SE ADMITA A MERA DECLARAÇÃO DO DOMICÍLIO, TEM-SE QUE É AUTORIZADO AO JUÍZO EXIGIR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA QUE PERMITA AUXILIAR NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO A IDENTIFICAR A REGRA APLICÁVEL DE COMPETÊNCIA AO CASO CONCRETO. A ALEGAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE COM REFLEXOS FINANCEIROS DIRETOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEMANDANTES EXERCEM SUAS ATIVIDADES NA LOCALIDADE E SÃO DEPENDENTES DIRETOS DOS RECURSOS NATURAIS AFETADOS. TRATANDO-SE DE PESCADORES, ESPERADO QUE DEMONSTREM, DE MODO RAZOÁVEL, VÍNCULO SOCIAL E FINANCEIRO COM A COMUNIDADE, SOBRETUDO PELA EVIDENTE NECESSIDADE DE FOMENTO E INCREMENTO DA ATIVIDADE QUE DESENVOLVEM. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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