DOC. 298.5613.5273.5130

TJRJ. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA NO PERÍODO DO TOI. PERÍCIA. COBRANÇA PELA RÉ A MAIOR. CÁLCULO INCORRETO DA RECUPERAÇÃO.

Alegação de cobrança indevida referente a parcelamento decorrente de lavratura de TOI ilegítimo. A sentença desconstitui o TOI 9308806 e nega o pedido de compensação por danos morais. Apelo da ré. Prova pericial é categórica ao afirmar que após a lavratura do TOI o consumo da autora passou para 2.048 kWh sendo compatível com a sua ocupação. Legitimidade parcial do TOI devendo ser reformada a sentença no ponto que determinou sua desconstituição. Todavia, houve a falha parcial da ré ao fazer a cobrança corresponde ao consumo recuperado de 20.408 kWh - no período após a lavratura do TOI que deveria ser de 5.314 kWh, fato que foi claramente esclarecido pelo auxiliar do Juízo.

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