CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 15º
- Eleitoral. Cassação de direitos políticos. Hipóteses
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- É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; [[CF/88, art. 5º.]]
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. [[CF/88, art. 37.]]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (6ª Câmara Criminal) - 0002579-88.2023.8.16.0196 - PR - Rel.: Des. Ana Claudia Finger - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO 1º FATO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO DOLO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0000702-32.2026.8.16.0092 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS DE VEREADOR E DE PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. DECRETO LEGISLATIVO 02/2023 DO MUNICÍPIO DE GUAMIRANGA. EXTINÇÃO DO MANDATO ELETIVO FUNDADA NA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONSUMADA ANTES DA EDIÇÃO DO ATO LEGISLATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.
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TJPRTJPR (3ª Câmara Criminal) - 0001384-28.2022.8.16.0156 - PR - Rel.: Des. Constantinov - J. em 24/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, INCS. II E V, E § 2º-A, INC. I), COM AGRAVANTE RELATIVA À VÍTIMA IDOSA (CP, ART. 61, INC. II, ALÍNEA «H»), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. PROVA EMPRESTADA UTILIZADA PARA RECONSTRUÇÃO DA DINÂMICA DELITIVA. PROVA PRODUZIDA NESTES AUTOS SUFICIENTE PARA INDIVIDUALIZAR A PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS. ROUBO PRATICADO POR PLURALIDADE DE AGENTES, COM DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS, EMPREGO DE CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DA CARGA, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PESSOAL EXPLICADA PELO USO DE CAPUZES E MÁSCARAS PELOS EXECUTORES. AUTORIA DEMONSTRADA POR PROVA INDICIÁRIA PLURAL, COERENTE E CONVERGENTE. DADOS TELEMÁTICOS, MENSAGENS, ÁUDIOS, FOTOGRAFIAS, ABORDAGEM EM CONTEXTO TEMPORAL PRÓXIMO AO CRIME E VÍNCULO COM EXECUTOR IDENTIFICADO. TESES DEFENSIVAS INSUFICIENTES PARA ROMPER A CADEIA PROBATÓRIA. LEITURA GLOBAL DO ACERVO QUE AFASTA A HIPÓTESE DE MERA COINCIDÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO CONFIGURADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA, EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DOSIMETRIA INDIVIDUALIZADA. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS E DE SURSIS. REPARAÇÃO MÍNIMA NÃO FIXADA POR AUSÊNCIA DE BASE SEGURA PARA QUANTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL) - Emb Infring e de Nulidade 1.0000.25.304302-0/003 - MG - Rel.: Des. Fortuna Grion - J. em 23/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. INDICAÇÃO PRÉVIA DO VALOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADO. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1500155-85.2024.8.26.0357 - Mirante do Paranapanema - Rel.: Des. Fernando Simão - J. em 23/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DESACATO. INJÚRIA QUALIFICADA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DAS FUNÇÕES. CONCURSO FORMAL E CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMUNICAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Criminal) - 0001260-94.2021.8.16.0151 - PR - Rel.: Des. Ana Claudia Finger - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0810643-55.2024.8.19.0028 - RJ - Rel.: Des. Geraldo Da Silva Batista Junior - J. em 03/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA ABORDAGEM. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO PARCIAL. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TRF3TRF3 (5ª Turma) - APELAÇÃO CRIMINAL 5004990-05.2023.4.03.6181 - SP - Rel.: Des. Substituto Thiago De Almeida Braga Nascimento - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPERAÇÕES IRREGULARES NO SISET. DESVIO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS. COMPROVAÇÃO DO DOLO POR PROVA INDICIÁRIA E CIRCUNSTANCIAL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME
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TJSPTJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal 1503848-35.2023.8.26.0544 - Campo Limpo Paulista - Rel.: Des. Heitor Donizete de Oliveira - J. em 14/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO, REVISÃO DA DOSIMETRIA, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0000170-88.2016.8.19.0039 - RJ - Rel.: Des. Pedro Freire Raguenet - J. em 08/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA ANTES DO EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE NA MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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