Lei 7.498, de 25/06/1986
Art. 13º
Art. 13
- O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente:
a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;
b) executar ações de tratamento simples;
c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;
d) participar da equipe de saúde.
Decisões Relacionadas
TRT3TRT3 (Terceira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0011664-86.2025.5.03.0149 - MG - Rel.: Juiz Convo Paulo Emilio Vilhena da Silva - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. MUNICÍPIO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DO STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. HORAS EXTRAS. DIVISOR. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFISSÃO DA PREPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5003102-84.2020.8.21.0065 - Rs - Rel.: Des. Patrícia Fraga Martins - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVISÃO DE PADRÃO DE VENCIMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5055092-11.2019.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 13/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DA UFPR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 0000676-26.2024.8.26.0480 - Presidente Bernardes - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO HABITUAL E INTEGRAL DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARADIGMA. VEDAÇÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5013572-24.2024.8.24.0075 - SC - Rel.: Des. Ricardo Roesler - J. em 27/01/2026 - DJ 28/01/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (AUXILIAR/TÉCNICO DE ENFERMAGEM). DESVIO DE FUNÇÃO E DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PROTOCOLOS OPERACIONAIS PADRÃO (POPS) E REGISTROS DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS PRIVATIVOS DE ENFERMEIRO COM HABITUALIDADE. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR (CLASSIFICAÇÃO DE RISCO -- PROTOCOLO MANCHESTER). MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5010012-43.2023.4.04.7110 - Rs - Rel.: Des. Roger Raupp Rios - J. em 02/12/2025 - DJ 02/12/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1054445-94.2023.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Encinas Manfré - J. em 01/07/2025 - DJ 01/07/2025
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.676.062 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 21/09/2020 - DJ 01/10/2020
Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. As atividades inerentes ao auxiliar de enfermagem englobadas pelas de técnico de enfermagem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de reexame das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AResp 1.657.292 - Rs - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 29/06/2020 - DJ 21/08/2020
Processual civil e tributário. Ação de execução fiscal. Nulidade da CDA. Cobrança de anuidade. Técnico e auxiliar de enfermagem. Inexigíveis as anuidades relativas à categoria de auxiliar de enfermagem. As atividades inerentes ao técnico de enfermagem englobam também as do auxiliar de enfermagem. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (1ª Seção) - Rec. Esp. 1.828.993 - Rs - Rel.: Min. Og Fernandes - J. em 12/08/2020 - DJ 20/08/2020
Recurso especial repetitivo. Tema 1.024/STJ. Julgamento do mérito. Profissão. Enfermagem. Administrativo e processual civil. Recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte básico - tipo b e das unidades de suporte básico de vida terrestre (USB) do serviço de atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Presença de profissional de enfermagem. Desnecessidade. Portarias 2.048/2002 e 1.010/2012 do ministério da saúde. Recurso especial conhecido e não provido. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes, c/c o art. 256-n e seguintes do RISTJ. Lei 7.498/1986, art. 11. Lei 7.498/1986, art. 12. Lei 7.498/1986, art. 13. Lei 7.498/1986, art. 15. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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Recurso Exclusivo
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