CPC - Código de Processo Civil
Art. 149º
- Depositário. Administrador. Remuneração
- O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
Parágrafo único - O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 160 (Depositário. Administrador. Remuneração).