CPC - Código de Processo Civil
Art. 149º
- Depositário. Administrador. Remuneração
- O depositário ou administrador perceberá, por seu trabalho, remuneração que o juiz fixará, atendendo à situação dos bens, ao tempo do serviço e às dificuldades de sua execução.
Parágrafo único - O juiz poderá nomear, por indicação do depositário ou do administrador, um ou mais prepostos.
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TRT3TRT3 (Segunda Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010026-19.2026.5.03.0008 - MG - Rel.: Des. Manoel Barbosa da Silva - J. em 10/11/2026 - DJ 11/11/2026
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO FORMULADO POR TERCEIRA INTERESSADA -
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TJGOTJGO (3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5657792-39.2019.8.09.0079 - Goiânia - Rel.: Des. Rozemberg Vilela Da Fonseca - J. em 06/11/2026 - DJ 09/11/2026
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TRF2TRF2 (2ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5013166-11.2026.4.02.0000 - Rel.: Des. Wanderley Sanan Dantas - J. em 26/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO. ERROS MATERIAIS E IRREGULARIDADES. CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO DEIXADOS NO IMÓVEL LOCADO. LOCADORA NOMEADA DEPOSITÁRIA JUDICIAL. POSTERIOR ALIENAÇÃO DOS BENS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRODUTO DA VENDA DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL. DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PELO TERCEIRO PROPRIETÁRIO. INSURGÊNCIA DA LOCADORA / DEPOSITÁRIA. AUXILIAR DA JUSTIÇA. MÚNUS PÚBLICO. DIREITO À REMUNERAÇÃO E AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS RELACIONADAS AO ENCARGO. CPC, art. 149 e CPC art. 160. NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS EVENTUALMENTE DEVIDOS À DEPOSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO INTEGRAL DO NUMERÁRIO ANTES DA DEFINIÇÃO DA REMUNERAÇÃO E DAS DESPESAS COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO LOCATÁRIO E DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO PELOS ENCARGOS DECORRENTES DA GUARDA DOS BENS. MANUTENÇÃO DOS VALORES EM CONTA JUDICIAL ATÉ DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. - O depositário judicial, na condição de auxiliar da Justiça, exerce múnus público e faz jus à remuneração pelo encargo desempenhado, bem como ao ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas na guarda e conservação dos bens, nos termos dos CPC, art. 149 e CPC art. 160.- A ausência de prévio arbitramento da remuneração e de comprovação das despesas não autoriza o imediato reconhecimento do crédito postulado pela depositária, mas igualmente impede a liberação integral dos valores depositados em juízo quando tal providência puder comprometer a efetividade de futura deliberação judicial acerca desses créditos.- A permanência dos bens no imóvel locado e a prolongada custódia judicial decorrem de circunstâncias imputáveis tanto ao locatário, que não restituiu o imóvel desembaraçado, quanto ao terceiro proprietário dos bens, que permaneceu inerte diante das oportunidades de retirá-los, configurando responsabilidade concorrente pelos encargos eventualmente decorrentes da guarda judicial.Recurso provido
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TRF6TRF6 (3ª Turma) - Apelação Cível 1003514-12.2020.4.01.3804 - MG - Rel.: Des. Marcelo Dolzany da Costa - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. TEMA 366 DA TNU. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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CPC/2015, art. 160 (Depositário. Administrador. Remuneração).