CPC - Código de Processo Civil
Art. 883º
Art. 883
- O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso.
Parágrafo único - Far-se-á, todavia, por edital, a intimação:
I - se o devedor não for encontrado na comarca;
II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2157595-57.2025.8.26.0000 - São Vicente - Rel.: Des. Benedito Antonio Okuno - J. em 17/09/2026 - DJ 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0089473-68.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 18/09/2026 - DJ 18/09/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. 20% DA APOSENTADORIA. PENHORA POSSÍVEL DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. CPC, art. 833, IV. MITIGAÇÃO DA REGRA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043661-19.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Luciano Saboia Rinaldi De Carvalho - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 883, POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, E NÃO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040168-34.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Eduardo De Azevedo Paiva - J. em 01/09/2026 - DJ 04/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO. FACULDADE DE INDICAÇÃO DO PROFISSIONAL PELOS EXEQUENTES. RECUSA DO MAGISTRADO. DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011085-70.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Des. Regina Helena Fabregas Ferreira - J. em 07/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. FIXAÇÃO DE PREÇO MÍNIMO PARA SEGUNDa LeiLÃO. ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ADOÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PARÂMETRO LEGAL. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0026429-91.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 08/07/2026 - DJ 10/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO JUDICIAL. INDICAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECUSA IMOTIVADA PELO JUÍZO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Público) - 5090817-11.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Ricardo Roesler - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DEPÓSITO EM CONTA, LIBERADO NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DEDUÇÃO DE PERDA DE OBJETO. IMPERTINÊNCIA. POUPANÇA. VALOR A RIGOR IMPENHORÁVEL EM FACE DA NATUREZA DO DEPÓSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88...
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível 2361759-81.2025.8.26.0000 - Guarulhos - Rel.: Des. Enio Zuliani - J. em 01/07/2026 - DJ 01/07/2026
Embargos declaratórios desafiando acórdão com a seguinte ementa: «Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade afastada (CPC, art. 883, IV). A peticionária é esposa de um dos que venderam parte ideal e não cumpriram o contrato, pelo que surgiu a sentença que ordenou a restituição do que foi pago e que está pendente. Caberia a quem alega provar que o numerário é fruto de verbas salariais, o que não se verificou. Não provimento. « Rejeição devido a desnecessidade de alteração dos fundamentos e de inserção de novos motivos ao que foi deliberado nos exatos limites objetivos da lide. Pretensão de rediscutir a lide pela não aceitação do resultado, sem provas ou fatos novos, não incidindo as hipóteses do CPC, art. 1022. Embargos declaratórios rejeitados.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2364695-79.2025.8.26.0000 - Lorena - Rel.: Des. Walter Exner - J. em 28/05/2026 - DJ 28/05/2026
Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de quantia depositada em conta corrente em valor inferior a 40 salários-mínimos. Possibilidade. Hipóteses de impenhorabilidade disciplinadas no CPC, art. 883 que não admitem interpretação extensiva. Executados alegam que o bloqueio compromete o mínimo existencial. Ausência de demonstração. Ônus que incumbia aos executados. Decisão preservada. Recurso improvido.
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004488-85.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Helda Lima Meireles - J. em 27/04/2026 - DJ 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.
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Recurso Exclusivo
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