CPC - Código de Processo Civil
Art. 883º
Art. 883
- O oficial intimará do protesto o devedor, por carta registrada ou entregando-lhe em mãos o aviso.
Parágrafo único - Far-se-á, todavia, por edital, a intimação:
I - se o devedor não for encontrado na comarca;
II - quando se tratar de pessoa desconhecida ou incerta.
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TJPETJPE (5ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 0016091-78.2026.8.17.9000 - PE - Rel.: Des. Silvio Neves Baptista Filho - J. em 28/10/2026 - DJ 28/10/2026
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TRF4TRF4 (11ª Turma) - 5025041-21.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Nivaldo Brunoni - J. em 15/10/2026 - DJ 16/10/2026
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0043759-85.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosana Andriguetto De Carvalho - J. em 09/10/2026 - DJ 09/10/2026
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TJRSTJRS (Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5237344-28.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE MEAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. RECONHECIMENTO.
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