Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Avaliação realizada por oficial de justiça. Impugnação. Discussão sobre a necessidade de nomeação de avaliador oficial. Acórdão recorrido fulcrado nas peculiaridades do caso concreto. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. É certo que a orientação das turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º deve ser aplicado, ainda que a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça, ou seja, «impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação», conforme dispõe o preceito legal referido.

652 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PROPOSTA PELOS LOCADORES, COM PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO LOCATIVO.

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA -

654 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

655 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Função de plantão de galeria. Atividade comprovada pelo estabelecimento prisional. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

656 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

657 - TJRJ. Direito Tributário. Execução fiscal. Demanda de execução fiscal objetivando a cobrança de taxas diversas e IPTU referente ao exercício de 2014 a 2015, no valor de R$339,41, tendo sido proferida Decisão determinando o sobrestamento do feito por 90 dias para que viesse a comprovação do protesto referente à CDA para que, então, houvesse a penhora on line do valor executado. Recurso da Municipalidade. Reforma da decisão. O protesto da Certidão da Dívida Ativa - CDA não pode deve ser considerado um requisito para o processo de execução fiscal. Trata-se de uma faculdade administrativa, que tem o objetivo de auxiliar na obtenção de sua satisfação creditória. Precedente: «Agravo de Instrumento. Ação de execução fiscal. Inconformismo do Município de Conceição de Macacu com relação à decisão do Juízo a quo que determinou o sobrestamento do feito a fim de que o exequente promovesse o protesto da certidão da dívida ativa, sob pena de extinção. Desnecessidade da medida. Verificação da utilidade e/ou necessidade do protesto da cda, como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito, que cabe exclusivamente à Administração Pública. Faculdade conferida ao fisco na forma do disposto na lei 12.767/2012. Precedente jurisprudencial do STJ - Resp 1.126.515/pr. Recurso provido, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução fiscal sem a necessidade de se proceder ao protesto da CDA.» (Decisão Monocrática 0073001-91.2015.8.19.0000 - Agravo de Instrumento Inês da Trindade Chaves de Melo - Sexta Câmara Cível). Provimento de plano.

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658 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Hostilização sobre sentença de pronúncia. Réu pronunciado pela prática de homicídio, qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, na modalidade tentada. Recurso que busca a desclassificação da conduta imputada para o crime de lesão corporal, por suposta ausência de animus necandi. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Sentença de pronúncia postada em termos adequados. Conjunto probatório suficiente a respaldar a submissão do Réu ao julgamento em Plenário. Sentença de pronúncia que encerra mero juízo de admissibilidade, pelo qual o Magistrado, verificando positivamente a certeza da materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, haverá de submeter o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, nos exatos termos do CPP, art. 413. Hipótese dos autos na qual, no dia e hora do evento, teria havido um desentendimento inicial em um bar, decorrente do fato de o acusado ter agredido o irmão da vítima com socos (um criança), seguido de esganadura, ocasião em que foi contido pela mãe da mesma, tendo deixado o local. Depoimento incisivo da ex-companheira da vítima, esclarecendo, em juízo, que o acusado, após realizar tal agressão, retornou ao bar, oportunidade na qual simplesmente puxou a faca e golpeou a vítima. Declarante que textualmente afirmou que «a vítima foi falar com o acusado para saber o motivo dele ter batido no KAUAN; que o acusado estava alterado e começou a golpear Walace com uma faca» e que «o acusado foi com a faca, que estava na roupa dele". Tal depoimento se soma ao laudo pericial produzido, que registra a existência de três feridas produzidas por ação pérfuro-cortante, «em posições com potencial de causar lesões fatais, pela presença de estruturas vitais como coração e vasos axilares". De outro lado, subsiste o relato da vítima, que fez declarações não muito comprometedoras em face do acusado, aduzindo, em apertada síntese, que o mesmo «achou que alguém iria fazer alguma coisa com ele» e «que o acusado pegou a faca e tentou se defender". Quadro processual que, nesses termos, tende a expor um autêntico conflito de versões de alguma relevância, suficiente a transferir a palavra final para o Tribunal do Juri, vez que, na linha da firme jurisprudência do STJ, «caberá ao Tribunal do júri, juiz natural da causa, dirimir eventual dúvida acerca da presença de animus necandi» (STJ). Manutenção das qualificadoras (CP, art. 121, §2º, I, III e IV) e da causa de diminuição de pena (CP, art. 14, II), já que ressonantes na prova dos autos, certo de que o seu afastamento nesta fase só se mostra possível em caso de manifesta improcedência, o que não é o caso. Necessidade de preservação da competência do Tribunal do Júri, prestigiando-se o postulado in dubio pro societate, o qual vigora nesta fase. Desprovimento do recurso.

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659 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Resoluções 2, de 2/62008, e 4, de 17/09/2008, do conselho superior da magistratura do estado de Goiás. Reorganização administrativa de cartórios extrajudiciais, previamente criados por Lei estadual, mediante acumulação e desacumulação de seus serviços. Estabelecimento de regras gerais e bem definidas, até então inexistentes, para a realização, no estado de Goiás, de concursos unificados de provimento e remoção na atividade notarial e de registro. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 236, «caput» e § 1º, e aos princípios da conformidade funcional, da reserva legal, da legalidade e da segurança jurídica. Procedência parcial do pedido formulado na inicial.

660 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Homologação de ato praticado por órgão judicial. Caráter secundário da perícia. Ação anulatória. Não cabimento. Precedentes.

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM COLETIVO DA EMPRESA RÉ QUE OCASIONOU FRATURA NA COLUNA DA AUTORA. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO DECISUM. A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 14/2015, CRIOU O GRUPO DE SENTENÇA. ESTE POSSUI COMPETÊNCIA RESTRITA PARA AUXILIAR NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS COMPREENDIDOS NA META 2 DO CNJ QUE, PARA O ANO DE 2023, RESTOU DETERMINADO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS A IDENTIFICAÇÃO E JULGAMENTO ATÉ 31/12/2023 DE «PELO MENOS, 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2019 NO 1º GRAU, 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020 NO 2º GRAU, E 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS". A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 13/04/2020 E A REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA EM 29/05/2023, VINDO A SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 26/09/2023. DESTA FORMA, O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA NOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELA META 2 DO CNJ PARA 2023, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO POR JUÍZO DIFERENTE DO ORIGINÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.

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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que homologou os cálculos de liquidação elaborados pelo autor, vedando, contudo, a expedição do precatório ou RPV antes do trânsito em julgado - Inexistência de recurso interposto pela autarquia na fase de conhecimento que pudesse ensejar discussão realtiva ao valor incontroverso - Aplicação do art. 919, §3º, do CPC/2015, e da Súmula 31, da AGU - Questão, ademais, que se mostra superada em razão da existência de trânsito em julgado do v. aresto proferido na fase de conhecimento, tornando definitiva a execução - Precedentes - Certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo - Desnecessidade em razão dos autos serem eletrônicos -- Renda mensal inicial do «auxílio-acidente» apurada pelo INSS com base na RMI do «auxílio-doença» que o precedeu -- Aplicação do IPCA-e após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, adotando-se a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a taxa SELIC para fins de atualização monetária e a compensação da mora - Honorários advocatícios -- Montante da condenação inferior a 200 salários mínimos - Arbitramento da verba dentro dos limites estabelecidos no, I, do §3º, do CPC, art. 85 - Percentual de 15% que, na linha do que sempre se posicionou esta Col. Câmara, remunera convenientemente o trabalho até então desenvolvido pelo patrono do obreiro - Termo final até a data da prolação da sentença na fase de conhecimento que recebeu anuência expressa do segurado -- Conferência realizada pelo contador de 2ª instância, indicando a ocorrência dessas circunstâncias e apontando o equívoco cometido pelo exequente na sua conta de liquidação -- Prosseguimento da execução consoante o valor apurado por aquele auxiliar do juízo - Recurso parcialmente provido.

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663 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOTÍCIA DE FATOS GRAVES OCORRIDOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CONVERSÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA CORREGEDORIA-GERAL. NÃO PROVIMENTO.Em decisão monocrática, esta Corregedoria-Geral indeferiu a petição inicial da Correição Parcial apresentada pelo Requerente (WAGNER CANHEDO AZEVEDO NETO), em razão da ausência de juntada de cópia da decisão impugnada e da certidão de publicação no DEJT ou de qualquer outro documento que possibilitasse a aferição da tempestividade da reclamação correicional, bem como em face da falta de cópia da procuração outorgando poderes ao advogado signatário da petição para atuar em nome do Requerente.Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados, mantendo-se o indeferimento da petição inicial, uma vez que não demonstrados vícios procedimentais, aptos a ensejarem o provimento do mencionado remédio processual. Na mesma oportunidade, em face da gravidade dos fatos narrados na petição inicial da Correição Parcial, consistente na existência de suspeição/impedimento do Juiz que praticou atos no processo originário da execução, o qual seria filho de advogado que atuava e era credor da massa falida, bem como em razão do vultoso valor do débito estimado para pagamento (R$ 1.500.000.000,00 - um bilhão e quinhentos milhões de reais), esta Corregedoria-Geral determinou a tomada das seguintes medidas: (i) a conversão da Correição Parcial em Pedido de Providências, a ser instaurado no PJECOR; (ii) o prosseguimento no exame e julgamento das Exceções de Suspeição e Impedimento apresentadas nos autos da ação originária sob os Processos 1000981-56.2021.5.02.0014 e 1000980-71.2021.5.02.0014, pelo Órgão Jurisdicional competente; (iii) em caráter liminar, a suspensão da expedição de qualquer alvará judicial relativo a pagamento de débitos oriundos da execução em curso nos autos da Ação Civil Pública 0050700-83.2005.5.02.0014, cuja determinação tenha decorrido de ato praticado no processo pelo Juiz Flavio Bretas Soares, que atuou no Juízo Auxiliar em Execução/SP; e (iv) que a Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região desse início à apuração dos fatos narrados pelo Requerente, informando a esta Corregedoria-Geral sobre as providências tomadas e as medidas adotadas, no prazo de 30 dias.Como visto, para a espécie, este Órgão Correicional decidiu valendo-se do seu poder geral de cautela e com suporte no art. 6º, III, do RICGJT, atuando dentro dos limites de sua atribuição administrativa, na forma prevista no Regimento Interno desta Corte Superior, não havendo falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.Agravo a que se nega provimento.

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664 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES II -

665 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSAÇÃO FRAUDULENTA OCORRIDA NO SISTEMA DO RÉU, O QUAL RESPONDE POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2-DENUNCIAÇÃO À LIDE - OBRIGATORIEDADE INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE REGRESSO - PLEITO INDEFERIDO. 3-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 3-VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES - FRAUDADORES QUE TINHAM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA E SE OFERECERAM PARA AUXILIAR NO DESBLOQUEIO - FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. 4-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FRAUDADOR COM CONHECIMENTO DO BLOQUEIO DA CONTA DA AUTORA - OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS QUE SEQUER POSSUEM NÚMERO DE IP - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE SENHA E ITOKEN - BLOQUEIO PELO BANCO DA CONTA DO DIRETOR, DESABILITANDO A TRAVA DE SEGURANÇA QUE EXIGIA APROVAÇÃO POR ELE DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE ASSENTE - RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO DEVIDA. 5-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - FRAUDE CAUSADA PELA FALHA NA SEGURANÇA E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ. 6-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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666 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Uso de documento falso (CP, art. 304). Exame grafotécnico. Diligência requerida de ofício pelo Juiz antes da prolação da sentença. Possibilidade. CPP, art. 156, II. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita.

667 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SAÚDE PRIVADA E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENOR AUTISTA, OBJETIVANDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO, EM FACE AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. A AÇÃO FOI INICIALMENTE DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, TENDO ESTE DECLINADO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. O 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PRIVADA CONSTITUI UNIDADE JUDICIÁRIA AUXILIAR ÀS VARAS COM COMPETÊNCIA CÍVEL, PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS EM MATÉRIA DE DIREITO DE SAÚDE, OU SEJA, CUIDA-SE DE UM MECANISMO QUE CONCRETIZA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CF/88/1988. A CRIAÇÃO DOS REFERIDOS NÚCLEOS, AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 385/2021 DO CNJ, TEVE A FINALIDADE DE PERMITIR O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DOS FEITOS QUE VERSASSEM SOBRE MATÉRIAS ESPECÍFICAS DE FORMA REMOTA E 100% (CEM POR CENTO) DIGITAL, ATENDENDO ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS PELAS LEIS 11.419/2006 E 14.129/2021. A RESOLUÇÃO QUE AUTORIZOU A CRIAÇÃO, ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A ESCOLHA PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 SERÁ FEITA PELA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, E QUE CABE À PARTE RÉ SE OPOR A ESSA OPÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. A RESOLUÇÃO 06/2024 DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL PRECONIZA QUE A FACULDADE DE OPTAR PELO NÚCLEO COMPETE AO AUTOR, E O RÉU PODERÁ SE INSURGIR POR MEIO DE SEU ADVOGADO, OU SEJA, A RESOLUÇÃO NÃO DISPENSA A PRÉVIA ANUÊNCIA DAS PARTES E NÃO DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, PARA O NÚCLEO. O JUÍZO NÃO INTIMOU AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A OPÇÃO PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA E PROCEDEU À REMESSA DOS AUTOS DE OFÍCIO; ENTRETANTO, EM SE TRATANDO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, ESTA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONSOANTE SÚMULA 33/STJ, MAS SOMENTE ARGUIDA PELA PARTE RÉ EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. APÓS ANÁLISE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O AUTOR NUNCA OPTOU PELA TRAMITAÇÃO DE SUA DEMANDA (QUE ENVOLVE DIREITO À SAÚDE), PERANTE O NÚCLEO, MUITO PELO CONTRÁRIO, QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS E NESTE CONFLITO ELE SE OPÔS AO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POSTULANDO A SUA MANUTENÇÃO JUNTO À 1ª VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE.

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668 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Delito do Lei 8.176/1991, art. 2º. Impedimento. Desembargador cujo genro recebeu a denúncia em parte. Nulidade que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Recurso ao qual se nega provimento.

669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL E DE REPARAÇÃO MORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CIRURGIÃO PLÁSTICO 2º RÉU E A MAJORAÇÃO DAS VERBAS FIXADAS PARA OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA O DANO MORAL. LAUDO PERICIAL QUE APONTOU FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL, DE PRIMORDIAL RELEVÂNCIA PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, QUE REVELOU INDÍCIOS QUANTO À RESPONSABILIDADE MÉDICA PELO RESULTADO DO PROCEDIMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A CULPA PELO ERRO MÉDICO SE ESTENDE AO CIRURGIÃO RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, RESPONDENDO ESTE DE FORMA SOLIDÁRIA COM AQUELES QUE LHE ESTÃO SUBORDINADOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVARAM SER O 2º RÉU O CIRURGIÃO RESPONSÁVEL PELA EQUIPE MÉDICA DA QUAL FAZIA PARTE O 1º RÉU, MÉDICO-RESIDENTE, NA CONDIÇÃO DE MÉDICO AUXILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO 2º RÉU QUE DEVE SER RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESPECIFICADA QUANTO AO MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MATERIAIS, RESTANDO ADEQUADO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO. VALOR FIXADO PARA O DANO MORAL QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO 1º RÉU DESPROVIDO.

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670 - STJ. Conflito negativo de competência. Ações previdenciárias. Lei 13.876/2019. Alteração das regras de competência delegada. Deprecação dos atos instrutórios. Videoconferência. Sala passiva. Em relação à jurisprudência distinguishing consolidada.

671 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio e roubo majorado. Absolvição. Ausência de liame subjetivo do partícipe. Necessário revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Inafastabilidade da conclusão pela cooperação dolosamente distinta. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime extrapolam as circunstâncias ordinárias do tipo. Correção da valoração negativa. Inocorrência de confissão espontânea do réu. Inaplicabilidade da atenuante. Writ não conhecido.

672 - TJSP. HABEAS CORPUS -

673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DECISÃO AGRAVADA QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PREVIAMENTE FIXADOS DE 39% PARA 36% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO 12% PARA CADA MENOR, E DE 150% PARA 138% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 24%. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE É FIXADA COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. DEMANDANTE QUE É GERENTE DE POSTO DE GASOLINA, PERCEBENDO RENDA MENSAL LÍQUIDA APROXIMADA DE R$3.705,00. PRESUMIDA A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS AOS ALIMENTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM QUE O RECORRENTE PRESTA ALIMENTOS NO MESMO VALOR A OUTRA FILHA, FRUTO DE RELACIONAMENTO DIVERSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO, INEXISTINDO MOTIVOS PARA SE CONCLUIR QUE AS NECESSIDADES DOS RÉUS DIVERGEM DAQUELAS APRESENTADAS PELA MEIA-IRMÃ. PRETENSÃO DO AGRAVANTE EM REDUZIR O VALOR DO PENSIONAMENTO PARA CERCA DE R$295,00 PARA CADA MENOR, O QUAL EVIDENTEMENTE NÃO SUPRE AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS INFANTES. ALEGAÇÃO DE QUE A GENITORA DOS RÉUS EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA COMO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E AUFERE RENDA PROVENIENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMUM DO EX-CASAL QUE, ALÉM DE INOVAÇÃO RECURSAL, DEVE SER SUBMETIDA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, PODENDO SER ALTERADA PELO JUÍZO A QUO, APÓS REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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674 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -

675 - STJ. Revelia. Procedimento sumário. Audiência presidida por conciliador auxiliar. Revelia afastada. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 277,CPC/1973, art. 278 e CPC/1973, art. 319.

676 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

677 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ITATINGA.

678 - TJSP. RETRATAÇÃO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

679 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - LAUDO PERICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO -

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680 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - NATUREZA E COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

681 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - NATUREZA E COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS A SEREM REALIZADOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FOI INSERIDO PARCELAMENTO INDEVIDO EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO SEGUROS NÃO CONTRATADOS. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO DECISUM. A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 14/2015, CRIOU O GRUPO DE SENTENÇA. ESTE POSSUI COMPETÊNCIA RESTRITA PARA AUXILIAR NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS COMPREENDIDOS NA META 2 DO CNJ QUE, PARA O ANO DE 2023, RESTOU DETERMINADO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS A IDENTIFICAÇÃO E JULGAMENTO ATÉ 31/12/2023 DE «PELO MENOS, 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2019 NO 1º GRAU, 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020 NO 2º GRAU, E 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS". A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 07/10/2020 E A REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA EM 01/11/2023, VINDO A SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 30/04/2024. DESTA FORMA, O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA NOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELA META 2 DO CNJ PARA 2023, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO POR JUÍZO DIFERENTE DO ORIGINÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.

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683 - TJSP. APELAÇÃO -

684 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DO TRABALHO.

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

686 - STJ. Penal e processual penal. Competência originária. Foro por prerrogativa de função dos conselheiros dos tribunais de contas. Previsão constitucional de identidade de garantias e prerrogativas com os membros da magistratura. Primeira fase da operação. Desnecessidade de a infração penal guardar relação com o cargo de desembargador. Entendimento firmado pelo STJ na qo na apn 878/df. Aplicabilidade aos conselheiros. Prejudicado o recurso relativamente à questão da competência. Validade das provas. Teoria do juízo aparente. Agravo regimental do investigado parcialmente provido. Agravo regimental do mpdft rejeitado.

687 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. CEF. O depósito judicial deve ser devolvido com correção que reflita a desvalorização da moeda.

688 - STJ. Conflito negativo de competência. Ações previdenciárias. Lei 13.876/2019. Alteração das regras de competência delegada. Deprecação dos atos instrutórios. Em relação à distinguishing jurisprudência consolidada.

689 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício ao INSS. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS requerida pela agravante, visando à obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício e rendimentos recebíveis em nome da parte agravada. A decisão de origem fundamentou-se na impenhorabilidade de salário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício para a pesquisa de eventuais vínculos empregatícios e rendimentos recebíveis da parte agravada, ainda que tais valores possam ser classificados como impenhoráveis, antes de qualquer tentativa de constrição judicial. III. Razões de decidir 3. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, sendo permitido ao juiz adotar as medidas necessárias à localização de bens do devedor (CPC/2015, art. 797 e 789). 4. A expedição de ofícios, conforme o CPC, art. 772, III, tem por objetivo fornecer informações gerais acerca de bens ou valores relacionados ao objeto da execução, sendo uma medida legítima para auxiliar na satisfação do crédito. 5. A decisão recorrida baseou-se prematuramente na impenhorabilidade, desconsiderando que a agravante não requer a penhora neste momento, mas apenas a obtenção de informações que possam indicar a existência de ativos financeiros. Eventual penhora deverá ser analisada pelo juízo de origem com base nas informações obtidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível a expedição de ofício ao INSS, independentemente da classificação preliminar dos valores como impenhoráveis, sendo a penhora analisada casuisticamente.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 789, 797, e CPC, art. 772, III. Jurisprudência: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024

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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. MUNICÍPIO DE CONCHAL.

691 - STJ. «Habeas corpus». Acidente de trânsito. Homicídio. Lesão corporal culposa. Crimes de homicídio e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Prova pericial. Laudo pericial. Subscrição por um perito criminal e um agente auxiliar técnico. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo para a defesa. Arguição apenas no presente writ. Preclusão. Ordem denegada. CPP, arts. 159, 564, IV, 571, II, 572, «caput» e I e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

692 - TJRJ. Ação de divórcio cumulada com pedido de partilha de bens. Divórcio consensual homologado por sentença transitada em julgado. Controvérsia acerca do valor das benfeitorias erguidas em imóvel de propriedade dos genitores do Réu. Avaliação indireta realizada por Oficial de Justiça. Partilha julgada por sentença que determinou ao Réu que pague à Autora o valor de 50% (cinquenta por cento) referente às benfeitorias erigidas no terreno descrito nos autos. Inconformismo do Réu. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença alvejada. Iniciada a fase de avaliação judicial da benfeitoria descrita na cláusula de 06 da sentença que homologou o divórcio, a mesma foi avaliada em R$280.000,00 (duzentos mil reais). Em seguida, as partes tiveram ciência do referido auto, sendo-lhes deferida possibilidade de manifestação acerca do valor apurado pelo Oficial de Justiça, sendo certo que, após a concordância da Apelada com o valor da avaliação e a discordância do Apelante, a Douta Juíza Singular determinou que fossem prestados os respectivos esclarecimentos pelo Oficial de Justiça. Ato contínuo, informou o Oficial de Justiça que o valor descrito no Auto de Avaliação corresponde à acessão erguida no local, sem incluir o terreno de propriedade dos pais do Apelante. Diante do esclarecimento prestado por seu auxiliar, a Douta Juíza Singular determinou que as partes se pronunciassem a respeito, assegurando-lhes o direito de apresentar outras avaliações por meios particulares no prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que, muito embora tenha sido devidamente intimado para apresentar nova avaliação da benfeitoria existente no terreno de propriedade de seus pais, o Apelante quedou-se inerte. Destarte, por absoluta ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado pelo Apelante, força é concluir que a sentença vergastada há de ser confirmada em todos os seus termos, não havendo, por conseguinte, qualquer motivo para a reforma do decisum. CONHECIMENTO DO RECURSO e DESPROVIMENTO DO APELO.

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693 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

694 - TRT3. Relação de emprego. Trabalho autônomo. Vínculo de emprego. Trabalhador autônomo.

695 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE CIRURGIA E HONORÁRIOS MÉDICOS - PROVA DA EFICÁCIA CIENTÍFICA DO PROCEDIMENTO - NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA EM CASO DE URGÊNCIA MÉDICA - REEMBOLSO INTEGRAL ASSEGURADO -

696 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.231.242, TEMA 1.114. SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. «O

697 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.231.242, TEMA 1.114. SOLDADO POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO. «O

698 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema Brasileiro. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Ausência do contraditório. Inovação recursal. Agravo não provido.

699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

700 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, E FIXAR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. 1. OBJETO RECURSAL.

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