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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - DISCORDÂNCIA COM O VALOR INDICADO PELO PERITO SEM AMPARO TÉCNICO E OBJETIVO - PERITO QUE É AUXILIAR DE CONFIANÇA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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202 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Arts. 2º, 125, I, do CPC/1973, 186, 187 e 188, I, do Código Civil e 160, IV, do código de 1916. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Falta de demonstração analítica. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Os temas insertos nos arts. 2º, 125, I, do Código de Processo Civil, 186, 187 e 188, I, do Código Civil e 160, IV, do Código de 1916 não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. 2. Quanto à apontada nulidade do acórdão por julgamento por juízo auxiliares convocados, deixou o agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE MATÉRIA QUE CARECE DE APURAÇÃO DE EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO (QUANTUM DEBEATUR). CONDENAÇÃO QUE JÁ É PASSÍVEL DE EXECUÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA CONTRA O LAUDO TÉCNICO. PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO. PRETENSÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTO. LAUDO PERICIAL QUE BEM APRECIOU OS QUESITOS FORMULADOS PELOS RECORRENTES, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, VALENDO-SE DO CONHECIMENTO TÉCNICO. AUXILIAR DO JUÍZO QUE, APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, OFERTOU ESCLARECIMENTOS POR FORÇA DE MANIFESTAÇÕES DOS AGRAVANTES. LAUDO PERICIAL QUE NÃO PADECE DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE E SUPERFICIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS METÁLICOS AUXILIARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS, AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO EQUIPAMENTOS LOCADOS E DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM AVARIAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E DAS MULTAS CONTRATUAIS COMPENSATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ENTREGA DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, AUSÊNCIA DE AVARIAS E EXCESSO DOS VALORES IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL, ANTE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ MECANISMOS PRÓPRIOS DE APURAÇÃO DE RETIRADA E DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. O CONTROLE DE RETIRADA E DE DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SERIA FEITO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA CONFRONTAÇÃO ENTRE AS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E OS RECIBOS DE ENTRADA, AMBOS EMITIDOS PELA APELADA (LOCADORA), MAS COM A PARTICIPAÇÃO DE UM CONFERENTE/REPRESENTANTE DA APELANTE (LOCATÁRIA). POR MEIO DA CONFRONTAÇÃO ENTRE AS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E OS RECIBOS DE ENTRADA, É POSSÍVEL APURAR QUAIS AS ESPÉCIES, AS QUANTIDADES E O VALOR MENSAL DE LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE PERMANECERAM SOB A POSSE DA APELANTE DURANTE CADA UM DOS PERÍODOS DE LOCAÇÃO DOS BENS MÓVEIS. PREVISÃO CONTRATUAL DOS VALORES UNITÁRIOS DAS MULTAS CONTRATUAIS COMPENSATÓRIAS NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO OU DEVOLUÇÃO COM AVARIA/INUTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS. A PARTIR DA ANÁLISE DOS RECIBOS DE ENTRADA, OS CONFERENTES DAS PARTES CONSIGNAVAM, EM COLUNAS PRÓPRIAS DESSES RECIBOS, QUAIS ERAM AS ESPÉCIES, AS QUANTIDADES E AS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DEVOLVIDOS, CLASSIFICANDO-OS EM «UTILIZAÇÃO IMEDIATA», «PARA RECUPERAÇÃO» E «INUTILIZADAS". TAMBÉM É POSSÍVEL APURAR QUAIS AS ESPÉCIES E QUANTIDADES DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS (PEÇAS FALTANTES), BEM COMO QUAIS AS ESPÉCIES E QUANTIDADES DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS QUE FORAM DEVOLVIDOS COM AVARIAS LEVES, PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO, OU INUTILIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DE ENTREGA DE TODOS OS EQUIPAMENTOS. LOCAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DE RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS DO DEPÓSITO DA APELADA ATÉ A SUA DEVOLUÇÃO FINAL. CORREÇÃO DAS COBRANÇAS FEITAS PELA APELADA, A TÍTULO DE ALUGUÉIS E MULTAS CONTRATUAIS, TENDO POR BASE OS VALORES APURADOS NO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDO EM JUÍZO, CONSIDERANDO OS MATERIAIS DEVOLVIDOS COM AVARIAS E OUTROS INUTILIZADOS, SEM FALAR EM OUTROS QUE SEQUER FORAM DEVOLVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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205 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Impetração contra decisão que determina ao exequente, beneficiário da gratuidade processual, a indicação de administrador judicial, sob pena de arquivamento dos autos. Encargo que incumbe ao juízo. Requisição à Defensoria Pública do Estado de indicação de agente de seu quadro funcional para exercer o mister. Não atendimento. Requisição para que a defensoria pública provisionasse honorários. Inexistência. Transferência desde logo pelo juiz da causa do encargo da indicação do administrador ao exequente. Impossibilidade. Súmula nº: 267 do Supremo Tribunal Federal. Não aplicação. Rigor desse entendimento amenizado em casos de irregular prestação jurisdicional, eivada de ilegalidade, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação. Concessão da segurança para afastar a possibilidade de arquivamento do feito, por não haver o exequente indicado administrador, devendo o magistrado insistir para que o Estado indique agente para a tarefa ou então para que ele prório, o juiz, escolha um defensor público para o encargo, já que este é remunerado pelos cofres públicos e pode atuar excepcionalmente como órgão auxiliar da justiça em feito de interesse de beneficiário da gratuidade processual. Segurança concedida.
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206 - TST. Ii. Agravo de instrumento do reclamante. 1. Adicional de periculosidade. Abastecimento de aeronave. Prova pericial.
«O CPC, art. 436é peremptório ao estabelecer o valor relativo da prova técnica ao estabelecer que «o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos». Por outra face, nos termos da Súmula 447/TST, «os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o CLT, ar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TRT3. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.
«Os peritos funcionam como auxiliares do juiz e recebem seu encargo sob compromisso, possuindo o dever de lealdade (CPC, art. 147). Por essas razões, embora o juiz não se vincule à conclusão pericial (CPC, art. 436), somente diante de elementos robustos de convicção contrários ao exame técnico, as impressões obtidas pelo expert poderão ser desconsideradas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Pretensão do exequente de pesquisa de bens do executado via INFOSEG - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate de crimes - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Recurso improvido.*
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209 - TJSP. Interesse processual. Legitimidade recursal. Administrador Judicial. Agravo de Instrumento interposto pelo administrador judicial contra decisão que o destituiu do cargo. Descabimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Agravante que exerce a função de mero auxiliar do juízo, não sendo parte ou terceiro juridicamente interessado. Reclamo, ademais, interposto fora do prazo porque não comprovado que os autos não se encontravam à disposição no cartório. Intempestividade verificada. Recurso não conhecido.
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210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO - IMPARCIALIDADE E CONFIANÇA DO EXPERT DO JUÍZO - PREVALÊNCIA DE SEUS CÁLCULOS EM DETRIMENTO DE CÁLCULOS UNILATERAIS DA PARTE EXECUTADA, OS QUAIS CONTÊM INCONSISTÊNCIAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
Perito do Juízo é dotado de imparcialidade e goza da confiança necessária a auxiliar o Julgador à compreensão de questões técnicas de maior complexidade. - O laudo do Expert do Juízo, tendo sido elaborado em estrita atenção aos comandos judiciais, deve prevalecer sobre alegações e cálculos inconsistentes de assistentes técnicos das partes, sobretudo quando a questão controvertida foi devidamente esclarecida pela perita, afastando-se o entendimento divergente da parte executada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Sentença criminal. Nulidade. Incompetência do juízo. Magistrado que já não mais atuava na vara de origem quando da publicação do édito condenatório. Juiz investido de jurisdição ao prolatar a sentença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Mora na publicação do ato que não implica em nulidade. CPP, art. 389.
«Hipótese na qual o recorrente sustenta que o Magistrado prolator da sentença não possuía competência para fazê-lo, eis que, designado para auxiliar na Vara de origem durante o mês de agosto de 1999, tal decisão somente veio a ser publicada em 08/09/99, quando já havia cessado a sua designação, embora a sentença tenha sido proferida em 02/08/99. Embora o CPP, art. 389 prelecione que a sentença será publicada quando o escrivão lavrar nos autos o respectivo termo, registrando-a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TRT4. Ação de consignação em pagamento. Contribuições sindicais.
«O Sindicato dos Aeroviários de Porto Alegre tem legitimidade para representar os trabalhadores que prestam serviços auxiliares de transporte aéreo, diante do disposto no Decreto 1.232/1962, art. 1º, aliado à ausência de sindicato específico da categoria profissional nesta base territorial. Sentença reformada. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Laudo pericial de avaliação de bem imóvel. Homologação. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Peça técnica bem elaborada por auxiliar de confiança do juízo. Ausência, ademais, de configuração das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 683. Decisão mantida. Recurso não provido.
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214 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA- LEGITIMIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA- - A
perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura, não havendo nulidade na análise do contrato digitalizado, pois o perito não fez ressalvas quanto à necessidade do documento físico. - Uma vez que o auxiliar do juízo (perito) ressalva alguma fez quanto à necessidade de documento físico, plenamente cabível a perícia indireta RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Arbitramento de verba honorária que depende da litigiosidade do incidente - Caráter litigioso não evidenciado - Irrelevância da discordância manifestada pela administradora judicial quanto à habilitação, haja vista tratar-se de auxiliar do Juízo, que não integra, portanto, a relação jurídico-processual - Honorários indevidos - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL - DISCORDÂNCIA COM O ÍNDICE DE REAJUSTE APONTADO PELO PERITO SEM AMPARO TÉCNICO E OBJETIVO - PERITO QUE É AUXILIAR DE CONFIANÇA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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217 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Arbitramento de verba honorária que depende da litigiosidade do incidente - Caráter litigioso não evidenciado - Irrelevância da discordância manifestada pela administradora judicial no incidente originário, haja vista tratar-se de auxiliar do Juízo, que não integra, portanto, a relação jurídico-processual - Honorários indevidos - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido
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218 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Decisão interlocutória que determinou a inversão do ônus probatório, nomeando auxiliar do juízo para a realização de perícia odontológica - Licitude - Hipossuficiência técnica da consumidora e facilidade da empresa ré de produzir a prova necessária pela elucidação da controvérsia - Art. 6º, VIII, do Código do Consumidor e CPC, art. 373, § 1º - Prova requerida pela autora, responsável pelo respectivo custeio, nos termos do CPC, art. 95 - Irrelevância da incidência do instituto da inversão do ônus probatório - Precedente do STJ - Recurso provido, em parte
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219 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ofertada, fixando o valor do débito em execução - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Quantidade de parcelas a serem objeto de repetição do indébito; valor do empréstimo concedido e parâmetros da restituição à casa bancária que não comportam rediscussão na atual fase processual - Questões preclusas - Cálculo elaborado pela contadoria do Juízo a apontar o correto valor da execução e o correspondente excesso - Apuração que deve ser mantida ante a generalidade da discordância ofertada pelo banco recorrente - Recurso parcialmente acolhido para homologar o cálculo elaborado pelo auxiliar do Juízo
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220 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Pagamento realizado na pessoa do leiloeiro. Ausência de repasse do preço ao juízo de direito. Validade e eficácia do ato. Reconhecimento do pagamento. CPC/1973, arts. 649, § 1º, II e 705, V.
«1. Leilões e arrematações. Estatuto Processual Civil. Ausência de regras exaustivas e pormenorizadas. Regulamentação pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Provimento que faculta depósito por meio de expedição de guia de recolhimento em cartório. 2. Leiloeiro. Auxiliar da justiça. Desempenho de munus público. Realização de atos expropriatórios como longa manus do juízo. Atos revestidos de legitimidade e veracidade. 3. Competência do leiloeiro. Recebimento do preço. C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MM. JUÍZO A QUO QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR AS OMISSÕES APONTADAS EM DECISÃO ANTERIOR, SEM ATRIBUIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES, MANTENDO, CONSEQUENTEMENTE, O ENTENDIMENTO PRIMEVO QUE ADMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO IMPUGNADA QUE OSTENTA EVIDENTE CONTEÚDO DECISÓRIO, NELA PODENDO SER OBSERVADO QUE O MAGISTRADO CONSTATOU A PRESENÇA DAS OMISSÕES APONTADAS PELO EMBARGANTE E PROCEDEU, DE IMEDIATO, «À INTEGRAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA» - A COLENDA TERCEIRA TURMA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGINT NOS EDCL NO RESP 2.061.310/RJ, RATIFICOU O ENTENDIMENTO ESPOSADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO EM FACE DO V. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ENTÃO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, EXPRESSANDO CATEGORICAMENTE, NO ITEM 3 DE SUA EMENTA, QUE «A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DEVE SER APURADA ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (CPC, art. 148, § 2º), NÃO SE ADMITINDO A APLICAÇÃO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NEM A FUNGIBILIDADE RECURSAL» - CORTE SUPERIOR QUE ASSENTOU SUA INTELECÇÃO SOBRE O TEMA, ESTABELECENDO DUAS CONCLUSÕES INARREDÁVEIS: 1) HÁ QUE SER INSTAURADO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, EM AUTOS APARTADOS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 148, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 2) O ALUDIDO INCIDENTE É O INSTRUMENTO ADEQUADO À ANÁLISE DA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO RECORRENTE - NA CONCEPÇÃO JURISPRUDENCIAL DE SUPERIOR INSTÂNCIA, A RESOLUÇÃO DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO GUARDA ESTREITA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE COM A AÇÃO EXECUTIVA, VISTO QUE O DESFECHO DESTA SERÁ INFLUENCIADO SOBREMANEIRA PELO JULGAMENTO DAQUELE, PODENDO, EVENTUALMENTE, ENSEJAR A ANULAÇÃO DO LAUDO PERICIAL OU MESMO A REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, CONFORME O CASO, INTERFERINDO DIRETAMENTE NA AÇÃO EXECUTIVA - NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MUITO EMBORA NÃO HAJA PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, CONSOANTE SE DEPREENDE DA NORMA ENCARTADA NO PARÁGRAFO 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 148, É DE SE RECONHECER QUE A PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA SE INSERE NO PODER GERAL DE CAUTELA, OU DE TUTELA, CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 297, DE MODO QUE SE REVELA PRUDENTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SEJA EXAMINADA, EM DEFINITIVO, A ALEGADA SUSPEIÇÃO DO EXPERT, SEM A QUAL O CRÉDITO EXEQUENDO NÃO PODERÁ SER CONSIDERADO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - SOB OUTRA PERSPECTIVA, CONVÉM PONTUAR QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO MANTÉM, DE IGUAL MODO, RIGOROSO VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA DEMANDA EXECUTIVA, VISTO QUE A TESE A SER FIXADA À LUZ DO TEMA 1210 PODERÁ, CONFORME O CASO, ENSEJAR A NULIDADE DA R. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DIANTE DA EVENTUAL NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXIGIDAS PARA A SUA ADMISSÃO, SENDO POR DEMAIS CONSABIDO, EM TODO CASO, QUE A INSTAURAÇÃO AUTÔNOMA DO ALUDIDO INCIDENTE IMPORTA, OBRIGATORIAMENTE, NA IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DEFINIDOS NO art. 134, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVIMENTO DO RECURSO.
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222 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR MENOR PÚBERE COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10 F84.0). PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Inteligência dos arts. 148, IV, 208, VII, e 209, do ECA, e da Súmula 68 deste E. TJ. Precedentes. Reconhecida a incompetência de ofício, com determinação de redistribuição, mantida a antecipação de tutela.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. SERVIDORES AUTARQUICOS IAMSPE -
Auxiliares de enfermagem - Piso salarial - Complementação - Recálculo - Valor da causa - Emenda - Justificativa - Possibilidade: - Pode o juiz determinar a adequação do valor da causa, pois aquelas de valor inferior a 60 salários mínimos sujeitam-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. «RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Impugnação de crédito - Intempestividade reconhecida - Admissibilidade da impugnação de crédito retardatária pelo ordenamento jurídico - Precedentes - Sentença anulada - Julgamento do mérito - Causa madura - Regularidade da documentação e memórias de cálculo apresentada pelos credores - Parecer contábil favorável elaborado pelo auxiliar do juízo - Encargos contratuais corretamente aplicados de forma individualizada e com atualização monetária até a data do pedido de soerguimento - Adequação - Fundamentação per relationem - Recurso provido.»
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225 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Perito. Salário. Ações processadas sob Assistência Judiciária. Prazo regulado pelos artigos 178, § 6º, X, do Código Civil de 1916 e 206, § 1º, III, do vigente Código Civil. Reconhecimento condicionado à indicação, pela parte que a alega, do termo inicial estabelecido no primeiro ou da data em que o auxiliar do Juízo teria tomado ciência do arbitramento, a julgar por tese adotada em precedente trazido à colação. Parte que não se desincumbiu deste ônus. Prejudicial que não pode ser aceita no caso sob exame. Prescrição afastada.
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226 - TJSP. Recuperação judicial. Decisão que fixou os honorários definitivos do Administrador Judicial em R$ 200.000,00 mensais, a partir do mês de maio de 2024, a serem pagos até agosto de 2024, quando serão completadas 60 parcelas e um total aproximado de R$ 7.440.000,00. Agravante requer a majoração para 4% do total de créditos submetidos à Recuperação Judicial. Posteriormente, em juízo de retratação, houve a majoração dos honorários para 3% do passivo concursal. Contra referida interlocutória fora interposto o Agravo de Instrumento 2.216.965-98.2024.8.26.0000 pelas recuperandas, restando mantida, em sede recursal, a decisão que majorou o valor anteriormente fixado, visto que a quantia remunera de forma condizente o trabalho desempenhado pelo auxiliar do juízo. Perda superveniente do interesse recursal, em razão do julgamento do recurso mencionado. Agravo prejudicado
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227 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Liquidação contábil. Designação de segunda perícia. Inconformismo. Homologação de laudo anterior que fora afastada por este Tribunal. Determinação de reapreciação pelo Juízo, segundo parâmetros do julgado, podendo se socorrer do perito. Perito intimado, que não mais atua como auxiliar. Necessidade de nomeação de novo perito, para prestar esclarecimentos necessários. Possibilidade legal. Recurso desprovido
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228 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Súmula 179/STJ. Ação ordinária própria. Desnecessidade. Súmula 271/STJ. CCB, art. 1.266.
«A instituição financeira depositária, mera auxiliar do Juízo, é responsável pelo pagamento da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de depósito judicial (Súmula 179/STJ), revelando-se despicienda a propositura de ação ordinária pelo depositante a fim de discutir os critérios de atualização utilizados (Súmula 271/STJ). Precedente da Corte Especial: EREsp 63819/SP, Relator Ministro Edson Vidigal, publicado no DJ de 28/08/2000.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Designação de magistrado auxiliar. Atuação plena. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.
«1 - Não há contradição tampouco omissão no acórdão embargado que concluiu pela inexistência de nulidade por incompetência do juízo, seja porque a condução do processo pela magistrada respeitou a legislação pertinente, seja porque não houve demonstração de efetivo prejuízo. 2 - Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente vício no julgado embargado. 3 - Emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Decisão proferida por Juiz Auxiliar que recebeu os autos e prolatou a sentença sem fazer qualquer ressalva ou justificação, tendo em vista que o Magistrado que concluiu a instrução continuava no exercício da jurisdição. Inobservância do princípio da identidade física do juiz, conforme disposto no § 2º do CPP, art. 399, introduzido pela Lei 11719/08. Norma processual, que tem aplicação imediata. Preliminar acolhida para decretar a nulidade da sentença e determinar que outra seja proferida, restando prejudicada a análise do mérito.
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RELATIVA ÀS VERBAS TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA CONTRATADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E MANIFESTAÇÕES SOBRE O LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSCRIÇÃO DO DÉBITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Pelo princípio do livre convencimento do juiz, cabe ao perito auxiliar o juízo e as partes apontarem os fatos discordantes do laudo pericial, daí porque o MM. Juiz Singular poderá indeferir diligências inúteis, tal como o retorno aos autos ao perito para novos esclarecimentos, quando presentes os elementos de prova capazes de indicar o «quantum» exequendo. Preliminar Rejeitada. A teor do CCB, art. 368, admite-se a compensação de valores, exigindo-se que a dívida seja certa e líquida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Recurso especial. Comercial. Decreto-Lei 7.661/1945, art. 212. Honorários do perito contador. Compatibilidade com o serviço a ser realizado. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação específica. Aplicação da súmula 283/STF. Falência. Síndico. Auxiliar do juízo. Remuneração mensal. Possibilidade. Encargo da massa falida. Desconto, ao final do processo falimentar, dos valores recebidos. Necessidade. Atividade de sindicatura. Preservação. Interesse dos credores. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
I - Ausência de impugnação a fundamento por si só suficiente para manter o acórdão, qual seja, a compatibilidade da remuneração do contador ao serviço prestado. Incidência da Súmula 283-STF. II - O síndico, assim como seu sucedâneo - administrador judicial - não exerce profissão. Suas atividades possuem natureza jurídica de órgão auxiliar do Juízo, cumprindo verdadeiro múnus público, não se limitando a representar o falido ou mesmo seus credores. Cabe-lhe, desse modo, efet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, combinado com os arts. 224, alínea «a», e 226, II, todos). Apelação. Julgamento. Convocação de magistrado. Ilegalidade. Juiz auxiliar da presidência do tribunal. Ausência de jurisdição no segundo grau. Inobservância dos critérios previstos na Lei orgânica da magistratura nacional. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. As regras para a convocação de magistrados para compor órgão colegiado quando há a ausência ou o impedimento eventual estão previstas no Lei Complementar 35/1979, art. 117, não se podendo admitir que resolução do tribunal permita a convocação extraordinária de juiz auxiliar da Presidência para compor o órgão julgador, uma vez que o referido magistrado só possui atribuições administrativas, não tendo legitimidade para exercer a jurisdição em segundo grau. 2. Ademais,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. Requisição de informações. Receita Federal. Execução forçada. Provocação do Poder Judiciário para auxiliar no andamento da ação. Expedição de ofício requisitório de informações para apurar o paradeiro da parte ou para encontro de bens em seu nome. Admissibilidade. Informações que podem e devem ser diligenciadas pelo Juízo. Indeferimento desconstituído. Recurso provido para esse fim.
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235 - TJRJ. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE. ÔNUS DA PROVA.
1-Relação securitária submetida ao CDC que impõe ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor. 2-Beneficiários que perseguem indenização securitária devida pela morte de segurado, vítima de acidente doméstico - queda da própria altura. Alegação corroborada pela prova pericial subscrita pelo perito do Juízo, realizada de forma indireta. 3-Seguradora que, por outro lado, impugna a conclusão do laudo pericial, mas não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que homologou o laudo pericial estipulando a penhora de faturamento da empresa executada e determinou a intervenção do administrador judicial para pagamento do débito - Legitimidade da medida - Consequência lógica e retilínea do deferimento da penhora do faturamento da executada - Providência necessária para a efetivação do regime de pagamento estipulado pelo administrador judicial - Inteligência do CPC, art. 866, § 2º - Ausência de demonstração de prejuízo à atividade econômica da executada - Atuação do auxiliar do juízo vinculada ao plano de pagamento homologado nos autos - Precedente deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido
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237 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Ação Penal cuja instrução foi realizada por Juíza Auxiliar da Comarca da Capital - Designação posterior para atuar em outra Vara - Inocorrência de remoção - Vinculação mantida - Observância do CPP, art. 399, § 2º - Princípio da identidade física do juiz, o qual deve ser observado sempre que possível, excetuadas hipóteses legais a serem aplicadas taxativamente - Magistrado que conduziu a instrução do processo em regra reúne melhores condições para o seu julgamento - CONFLI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Alegação de nulidade da sentença por ter sido prolatada por «juiz incompetente, sem jurisdição e sem atribuição para a causa». Acolhimento. Designação de juiz para auxiliar em outra vara. Competência que se restringe aos autos conclusos no período em que designado. Nulidade de sentença proferida em autos conclusos e remetidos ao magistrado prolator após o período de sua designação. Incompetência reconhecida do magistrado ante a violação ao princípio constitucional do juiz natural, incisos XXXVII e LIII do CF/88, art. 5º. Apelação provida.
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239 - TJSP. Falência. Síndico dativo. Destituição. Inobservância do rito de nomeação previsto no Decreto-Lei 7661/1945, art. 60, prática de nepotismo e desídia dos síndicos. Improcedência. Admissível a nomeação de pessoa estranha ao rol de credores. Precedentes. Inexistência de impedimento para que advogados afins ou que mantenham escritório em conjunto ou não exerçam a atividade de auxiliar do juízo. Justificável, ante a complexidade da demanda, falhas no desempenho da sindicância. Decisão mantida. Recurso improvido.
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240 - TST. Valor probatório conferido ao depoimento da testemunha ouvida em cumprimento à decisão do trt
«1 - No caso, o Regional, em decisão anterior, acolheu a nulidade por cerceamento do direito de defesa arguida e determinou a oitiva da testemunha em questão. Ocorre que, ouvida a testemunha, o juízo de primeiro grau deixou de lhe atribuir valor probante, por falta de isenção de ânimo para depor, o que foi mantido pelo Regional em segunda decisão. 2 - O juiz tem ampla liberdade para apreciar o conjunto probatório, bem como para lhe conferir o devido valor, podendo limitar ou excluir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. Perito. Substituição. Inadmissibilidade. Hipótese. Auxiliar do juízo que é o perito, arquiteto profissional de sua confiança, possuindo capacitação, podendo valer-se de conhecimento técnico de outro profissional topógrafo para o trabalho para o qual foi designado, de rigor sua manutenção. Decisão mantida. Recurso parcialmente acolhido para ajustar o valor dos honorários.
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242 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Terceiro prejudicado. Perito. Ação de desapropriação. Destituição por falta de capacidade técnica específica para elaboração de cálculos. Hipótese. Apelação interposta. Inadmissibilidade. Falta de legitimidade para recorrer. O perito, como auxiliar do juízo, não tem legitimidade para recorrer por não ser parte e não ter interesse na demanda. Recurso não conhecido.
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243 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Necessidade de prova cabal que demonstre a possível erronia na elaboração de cálculos pelo contador judicial, auxiliar do Juízo desinteressado na resolução da lide a favor de qualquer das partes. Correta a decisão que ratificou os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença. Recurso desprovido
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244 - TJSP. Falência. Recuperação judicial. Apelação. Ação de cobrança. Alegação de contratação de profissional para auxiliar o administrador judicial no exercício de suas funções. Necessidade de autorização judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 22, I, «h». Ausência de comprovação de consentimento prévio do juízo. Responsabilidade da massa falida afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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245 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 508, CPC/2015, art. 535 e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «O cerne da demanda cumpre em verificar se há legitimidade da apelante para proposição do presente cumprimento de sentença. Na origem, a ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TRT3. Administração pública. Emprego público em cargo isolado. Previsão legal. Possibilidade. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia.
«Não incorre em ofensa ao princípio da isonomia a opção do poder público em instituir, mediante lei municipal, emprego isolado de Auxiliar de Secretaria, sem previsão de promoção funcional, vez que tal medida foi adotada de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do Município, que sentiu a necessidade de implementar um quadro específico de profissionais voltados ao suporte administrativo da atividade de ensino, visando ao atendimento do interesse público. Apelo desprovido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Prova pericial. Perito oficial. Conceito. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 275 e CPP, art. 280.
«... Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci expõe que: «Perito é o especialista em determinado assunto. Considera-se-o oficial quando é investido na função por lei e não pela nomeação feita pelo juiz. Normalmente, são pessoas que exercem a atividade por profissão e pertencem a órgão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TRT3. Prova pericial. Formação do convencimento do julgador.
«Nos termos do CPC/1973, art. 436, o Juiz não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o juiz, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária às conclusões do perito, desde que o faça de forma fundamentada, caso encontre no processo outros fatos e elementos que o conduzam a uma conclusão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Ação de exigir contas - A denominada «prestação de contas administrativa», não é ação de exigir ou de dar contas, mas dever decorrente do exercício de «tarefas auxiliares dos órgãos juridicionais» - Esta espécie de prestação de contas deve ocorrer por iniciativa daquele que está obrigado a apresentá-las ao Juízo ou por determinação do Juiz. Os demais interessados têm legitimidade ativa ad causam somente para a ação de exigir contas, com observância do dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - TEMA 1114 DO STF - SOLDADO TEMPORÁRIO DA PM/SP -
Reapreciação da questão à luz do art. 1.030, II do CPC - Acórdão que reconheceu os direitos trabalhistas aos prestadores de serviço auxiliar voluntário dos Soldados Temporários da PMSP - Necessidade de readequação frente ao posicionamento do STF de que os soldados temporários têm direito apenas ao auxílio mensal em razão da ausência de vínculo empregatício - Julgamento do tema 1114 (RE 1.231.242). Acórdão readequado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)