Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACIDENTE IN ITINERE - AUXILIAR DE ESCRITÓRIO - FRATURA DISTAL DE TÍBIA E FÍBULA - PRELIMINAR -

352 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança, em fase de cumprimento definitivo de sentença, ajuizada pela CODERTE em face da agravante. Tarifa de embarque. Decisão agravada que indeferiu a instauração da fase de liquidação. Recurso da executada. Desnecessidade da fase demorada e custosa de liquidação. Feito que se arrasta desde a sua distribuição, 2008. Processo que não pode ser considerado um fim em si mesmo e precisa estar sempre voltado à efetividade das decisões de mérito. Magistrado que ao aplicar o ordenamento jurídico, deve observar a razoabilidade e a eficiência, princípios insculpidos nos arts. 4º, 6º e 8º do CPC. Liquidação que não basta estar indicada no título executivo para a sua instauração, quase uma década depois de sua prolação, em 2015. Necessidade não demonstrada no caso dos autos. CPC, art. 509. Pontos suscitados que são de direito, cabendo ao Juízo monocrático a sua análise, sob pena de supressão de instância. Questões que não são objeto do presente recurso. Própria recorrente que informa não ter se oposto à metodologia do cálculo apresentado pela recorrida. Central de Cálculos, auxiliar do Juízo, que requereu orientações do Juízo a quo, para que se estabeleçam as premissas para a elaboração do cálculo do débito, há muito perseguido nos autos originários. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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353 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

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354 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUXILIAR DE LOJA E VENDEDORA - PATOLOGIAS NA COLUNA E SÍNDROME DE BURNOUT - PRELIMINAR - VÍCIOS NA PEÇA TÉNICA - REJEIÇÃO -

355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

356 - TJSP. Apelação. Servidor público. Auxiliar de limpeza. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do autor. Não acatamento. Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo. Juiz, entretanto, que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente sua convicção. Função desempenhada pelo autor que não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a inviabilizar a concessão de adicional de insalubridade. Sentença mantida. Recurso não provido

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357 - TRT3. Responsabilidade. Acidente do trabalho. Indenização de danos morais. Culpa de colegas de serviço. Responsabilidade do empregador.

358 - STF. Constitucional e administrativo. Cnj. Competência autônoma. Regularidade na designação de magistrado auxiliar para instrução de sindicância. Ordem denegada.

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359 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Determinação de produção de perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários periciais. Impugnação pelo réu. Descabimento. Verba que não se mostra exacerbada. O perito é um órgão auxiliar do juiz, que possui conhecimentos técnicos específicos e deve ser remunerado com justeza pelo seu trabalho. A fixação dos honorários periciais deve ser condizente com a realidade da atuação e o contexto da matéria, de modo que não pode desmerecer o trabalho do expert e nem onerar a parte, a ponto de dificultar a produção da prova. A despeito do juízo discricionário do julgador, a lei estabelece os critérios norteadores da remuneração do perito, quais sejam: a) o valor atribuído à causa; b) o tempo gasto pelo expert; c) a complexidade dos trabalhos realizados, eventuais dificuldades na produção do laudo e, inclusive, a remuneração do mercado de trabalho local. Com a devida vênia, os valores de honorários periciais fixados ao patamar de R$ 2.950,00 (dois mil reais) figuram como remuneração condizente pelos serviços que serão prestados. São abrangentes a alegação do recorrente de honorários periciais elevados. O montante não é exacerbado. Muito ao contrário, remunera de forma condigna o trabalho a ser exercido pela experta. Sua redução resultaria em remuneração aviltante ao trabalho que deverá ser desenvolvido. A decisão é irretocável. Agravo não provido

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360 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Nítido inconformismo da parte quanto ao entendimento do Colegiado - Não há que falar em julgamento extra petita - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Ao juiz, como Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Nítido inconformismo da parte quanto ao entendimento do Colegiado - Não há que falar em julgamento extra petita - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Ao juiz, como destinatário das provas, é quem cabe decidir se as provas produzidas pelas partes são suficientes para auxiliar em sua convicção - Prova pericial imprescindível à resolução da contenda - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

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361 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de anulação de acórdão do Tribunal de Contas da união que rejeitou a tomada de contas de gestor público em razão da prática de nepotismo. Designação de servidor de carreira do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região e cedido à Justiça Federal para o exercício de função comissionada de oficial de gabinete do Juiz titular da 10ª Vara federal de Pernambuco, mesmo juízo onde a irmã do servidor atuaria como juíza substituta. Violação do CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do Lei 9.784/1999, art. 54. Dispositivo infraconstitucional que carece de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 1º, 5º, 16 e 19 da Lei 8.443/1992. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Precedentes do STJ. Violação do Lei 9.421/1996, art. 10. Existência de subordinação eventual de servidor designada para função comissionada ao Juiz substituto, magistrado determinante da incompatibilidade. Inteligência do Lei 5.010/1966, art. 14. Configuração objetiva da prática de nepotismo. Afronta ao Lei 9.421/1996, art. 10 reconhecida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso especial provido.

362 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO» - FRATURA DO DEDO INDICADODOR DA MÃO ESQUERDA - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO - INOCORRÊNCIA -

363 - STJ. Ausência do réu preso na audiência de testemunha no juízo deprecado. Eiva relativa. Ausência de arguição oportuna. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

364 - STJ. Conceito. Distinção. Norma de direito material e norma de direito processual. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema.

365 - TJSP. Recuperação judicial. - Arbitramento dos honorários do Administrador Judicial. Observância ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 24. Manutenção da quantia fixada (3% sobre o passivo concursal). Montante que remunera de forma condizente o trabalho desempenhado pelo auxiliar do juízo, ante o elevado tempo despendido, complexidade e alta litigiosidade na recuperação. Existência de enorme passivo concursal. - Determinação de publicação de edital para que os credores trabalhistas criem chave PIX para recebimento de seus créditos. Admissibilidade. Alteração apenas de meio de pagamento dos valores. Dificuldades enfrentadas para se obter os dados bancários dos credores. Medida que traz celeridade e proporciona o efetivo cumprimento do plano. Decisão mantida. Recurso desprovido

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366 - TJPE. Direito processual civil. Caráter publicista do processo. Decisão surpresa. Dever de cooperação. Princípio do contraditório. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de desenvoldimento válido e regular do processo. Citação frustrada. Intimação necessária.

367 - STJ. Administrativo. Juiz convocado para auxiliar na Corregedoria e na presidência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Percepção de diárias. Direito previsto na loman. Precedentes do STJ.

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE MERCADORIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RELATIVA À APRESENTAÇÃO DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) E DOCUMENTO AUXILIAR (DAMFE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

369 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Direito de vizinhança. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Laudo pericial bem fundamentado e produzido por auxiliar da confiança do Juízo. A perícia técnica de engenharia civil concluiu que existe um cano de água fria danificado, o qual alimenta o apartamento do réu-Apelante e está gerando danos no banheiro e sala da autora, além de estar causando danos no corredor da área comum que dá acesso aos demais apartamentos do 3º andar. Ademais, o laudo pericial descartou como causa dos danos a má conservação do edifício e o vício construtivo. Perito que realizou o orçamento quanto aos serviços necessários para reparar os danos no imóvel no valor de R$ 1.900,00. Réu-Apelante que depositou em juízo o valor do orçamento apresentado pelo perito. MM. Juízo a quo que autorizou o levantamento imediato do valor depositado pela autora, independentemente de prestação de caução e do trânsito em julgado da sentença. Autora que requereu o levantamento do valor depositado em juízo, revelando, deste modo, a vontade de converter a obrigação de fazer em perdas e danos. Vedação ao enriquecimento ilícito. Danos morais configurados. Danos no imóvel da autora que perduraram por longo tempo e tornaram o ambiente insalubre. Quantia arbitrada em R$ 15.000,00 que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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370 - TJSP. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Falta de prova de utilização efetiva do imóvel como residência familiar. Diligências do oficial de justiça frustradas, formalizadas nos autos da execução, na tentativa da citação e da penhora na execução, certificando o abandono do imóvel (fechado), a ocupação do por outrem que se declarou proprietário, o desconhecimento do devedor, pessoa estranha na região segundo os vizinhos e que houve a transferência de domicilio para cidade do interior, com a fixação da residência noutra cidade, em casa de parentes, conforme as informações prestadas pelo próprio filho do executado. Presunção de veracidade e legalidade dos atos formalizados pelo auxiliar do juízo, não comprometidas por elementos idôneos. Ausência de ânimo de ocupação definitiva da propriedade, como moradia permanente, desvirtuando a finalidade precípua protegida pela Lei 8.009/90. Falta de boa fé objetiva e abuso de direito conducente à ineficácia do privilégio da benesse legal. Impenhorabilidade afastada. Constrição subsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Execução penal. Remição pelo trabalho. lep, art. 126. Auxiliar de plantão de galeria. Comprovação dos requisitos. Pretensão de reconhecimento da inidoneidade da comprovação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

372 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção da inventariante. Interposto incidente de remoção de inventariante determinou-se a citação da inventariante, nos termos do CPC, art. 623, considerando que a mesma está devidamente representada nos autos do inventário. O procedimento para remoção de inventariante tem natureza jurídica de incidente processual no inventário, dispensando a citação pessoal da parte, bem como desnecessária sua intimação pessoal, bastando a intimação da parte pelo seu procurador por intermédio do Diário Oficial. No mais, o cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenha função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. Assim, entendeu o juiz que a ora agravante não o estava auxiliando como deveria. Agravo desprovido

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373 - TJRJ. Direito do Servidor Público. Direito Administrativo. Autora, concursada para o cargo de ¿auxiliar de creche¿ que passou a exercer a função de ¿professora¿. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento. Recurso da Autora. Preliminar de julgamento extra petita, vez que não há na exordial pedido de equiparação de cargo com professor de educação infantil. Além da alegação de sentença citra petita, vez que deixou de analisar dois pedidos, quais sejam: i) observância do piso nacional ¿ bônus cultura; ii) readequação de sua jornada de trabalho. A sentença extra petita é nula na parte que extrapolou o que se pede, justamente porque decide causa diferente da que foi posta em juízo. No caso, verifica-se julgamento com extrapolação dos limites da lide. Dispõe o CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Já sentença citra petita é aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte em sua exordial. No caso, constata-se que os somente que a r. sentença deixou de analisar dois pedidos elaborados pela autora. Sentença que deve ser cassada. Provimento de plano do recurso.

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374 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Policial Militar Temporário - Acórdão que manteve a sentença que condenou o Estado ao pagamento de férias, adicional de férias e 13º salário, reconhecendo também o direito do autor à percepção do Adicional de local de Exercício - ALE - Tema 11149/STF: «O sistema de prestação voluntária de serviço auxiliar de Polícia Militar, previsto pela Lei 10.029/2000 e instituído no Estado de São Paulo pela Lei 11.064/2002, cujas despesas são custeadas por auxílio mensal, de natureza meramente indenizatória, não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim» - Revisão do decisum de rigor, a fim de dar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, julgando improcedente o pedido, prejudicado o apelo do autor. Adequação procedida

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375 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

376 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. POLICIAL MILITAR VOLUNTÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

377 - STJ. Prisão preventiva. Desnecessidade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Coação ilegal demonstrada. Provimento parcial do reclamo. CPP, art. 312.

378 - STJ. Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Nulidade da prova pericial produzida. Elaboração por perito oficial do juízo. Desnecessidade de o laudo ser assinado por dois peritos oficiais.

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379 - STJ. Hasta pública. Imóvel. Arrematação. Imissão na posse. CPC/1973, art 703. CCB, art. 634.

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380 - TJMG. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Renúncia do administrador judicial. Honorários. Pagamento proporcional ao trabalho despendido. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. Lei 11.101/2005, art. 24.

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381 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção de pneus. Lesão nos membros superiores. LER. Comprovada a incapacidade laborativa parcial e permanente, bem como o nexo causal. Benefício, auxílio-acidente, devido desde a juntada do laudo judicial em juízo. Juros da mora contados do termo inicial do benefício, posterior à citação (obrigação principal) de modo decrescente, mês a mês, na razão de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão da Lei 11960/2009. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso. Incidência, da TR, correção da poupança, a partir da já citada lei. Atualização do precatório judicial e interregno de juros. Fase executiva. Honorários mantidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Autarquia isenta de custas, porém devedora de despesas processuais. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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382 - TJSP. Magistrado. Identidade física do juiz. Alegação de nulidade da sentença, por não ter sido prolatada pelo mesmo Magistrado que presidiu a instrução. Desacolhimento. Prolator da sentença designado para auxiliar e sentenciar na vara. Apreciação e valoração de todas as provas pelo Magistrado sentenciante, inclusive a prova documental, ao contrário do que sustenta o apelante. Princípio da identidade física que não tem caráter absoluto. Ocorrência de hipóteses em que o magistrado poderá passar os autos ao seu sucessor, sem implicar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada.

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383 - TRT3. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde.

384 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Perícia. Laudo insuficiente para o deslinde da questão. Retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.

385 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

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386 - TJSP. Impugnação de crédito. Majoração do crédito da empresa agravada para R$1.592.904,60 (Classe IV - ME e EPP). Agravantes alegam que o Administrador Judicial, ao elaborar os cálculos, partiu de premissa equivocada, pois se baseou em faturas que não foram emitidas. Inadmissibilidade. Valor oriundo de sentença condenatória em ação de cobrança que não merece reparo, visto que já operado o trânsito em julgado. Auxiliar do juízo que adotou os parâmetros impostos na sentença referida para aplicação dos juros e correção monetária. Ausência de impugnação específica em relação aos cálculos realizados pelo Administrador Judicial. Parecer contábil elaborado de forma pormenorizada. Agravo desprovido.

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387 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE TATUÍ. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

388 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que determina o sobrestamento do recurso na origem. Discussão, nesta hipótese, que não se amolda àquela travada no REsp. 1.336.026/PE, representativo da controvérsia. Reconsideração da decisão que determinou o sobrestamento que se impõe. Agravo interno do sae/df a que se dá provimento.

389 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Pedido de suspensão do processo. Pendência de julgamento do acidente náutico que deu origem a condenação pelo tribunal marítimo. CPC/2015, art. 313, VIII. Impossibilidade. Cabimento restrito à fase de conhecimento do processo. Decisão mantida. CPC/2015, art. 313.

390 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união desprovido.

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391 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Auxiliar de enfermagem. Tempo de serviço especial prestado por servidor celetista que passa ao regime estatutário. Possibilidade de contagem diferenciada. Jurisprudência dominante do STJ. Não conhecimento do incidente.

392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OPÇÃO INAPLICÁVEL A PROCESSOS QUE NÃO TRAMITAM SOB JUÍZO 100% DIGITAL. RESOLUÇÃO 385/2021 CNJ. A

393 - TJSP. Apelação - Ação renovatória - Contrato de locação de imóvel não residencial - Locatária em recuperação judicial - Irrelevância - Inexistência de pedido de retomada do imóvel, concordando a locadora com a renovação do contrato, afastando qualquer risco à atividade econômica da recuperanda - Pretensão de fixação do aluguel no valor indicado pelo assistente técnico da locadora - Rejeição - Laudo pericial suficientemente fundamentado que analisou adequadamente os fatos e apontou o valor de mercado da locação - Prevalência das conclusões do auxiliar do Juízo, profissional habilitado e imparcial - Afastamento do método comparativo direito - Impossibilidade - Viabilidade do seu uso para avaliar locativos de lojas em shopping center, ainda que se trate de loja-âncora - Inaplicabilidade da externalidade positiva bem motivada pelo perito - Ausência de prova de vício na perícia ou de incorreção de suas constatações - Honorários advocatícios atribuídos à locatária, por ter apresentado pretensão ao pagamento de aluguel consideravelmente inferior ao apurado pelo perito - Correção - Recurso desprovido

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394 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cobrança de valores decorrentes de irregularidades encontradas no relógio medidor da unidade consumidora. Perícia judicial realizada sob o crivo do contraditório que confirmou as irregularidades e os cálculos apresentados pela ré. Laudo elaborado de modo hígido e minucioso, não havendo razão para não levá-lo em consideração. A autora não juntou qualquer documento a infirmar as conclusões do laudo pericial, não demonstrando tenha o expert violado alguma norma técnica no trabalho realizado. Auxiliar de confiança do juízo que atua equidistante das partes. O acervo probatório evidencia que, de fato, houve fraude no relógio medidor. Legítima a cobrança da diferença do consumo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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395 - TRT2. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Distinção. CLT, art. 789, § 10. Lei 1.060/50, arts. 3º e 4º. Lei 5.584/70, art. 14.

396 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Registros criminais. Acesso exclusivo pelo poder judiciário. Contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Alegada divergência com o entendimento hodierno da corte. Inocorrência. Ausência de vício. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.

397 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que fixou os honorários definitivos da administradora judicial em 5% sobre o passivo. Inconformismo das recuperandas. Acolhimento. Os honorários devem ser fixados de acordo com a capacidade de pagamento das devedoras, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado (Lei 11.101/2005, art. 24, caput e Recomendação 141, do CNJ). No caso de recuperação judicial pleiteada por microempresas, independente da opção pelo plano especial, de que trata os arts. 70 e seguintes, da LREF, o limite da remuneração da auxiliar do Juízo é de 2% sobre o passivo concursal (art. 24, § 5º, da LREF). No caso, em que o pedido de provimento recursal é de que se fixe 2,5%, esse é o percentual que deve vigorar. Ademais, não há razão para se relativizar ainda mais a regra, para superar o percentual proposto, se, no caso sob exame, o processo não é complexo e não exigiu tempo e trabalho demasiados da administradora judicial. Apesar de requerida por 5 sociedades, tem apenas 27 credores, sem nenhum incidente de habilitação/impugnação de crédito instaurado até agora, processa-se, atualmente, em consolidação processual e substancial, situação que facilita os trabalhos da auxiliar do Juízo na assembleia geral de credores, além do acompanhamento do cumprimento do plano. Observa-se, por fim, que é necessário atentar para o equívoco de se adotar, como base de cálculo dos honorários, tal como proposto pela administradora judicial, o passivo inflado pela incidência de créditos em duplicidade, casos em que várias devedoras são coobrigadas da mesma dívida. Duvidosa nomeação, em substituição, de administradora judicial com sede no Mato Grosso. A justificativa da anterior administradora judicial, para renunciar, também chama atenção, pois teria sido desligada, de outra recuperação, pelo mesmo magistrado, apenas 3 dias após assinar o termo de compromisso. Por cautela, determina-se o envio de cópia deste acórdão à E. Corregedoria Geral de Justiça, desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido, com observação e determinação.

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398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Writ prejudicado. Ausência de lesão ou de ameaça real e iminente de lesão à liberdade de locomoção. Prejudicialidade do habeas corpus. Intimação de testemunhas. Fornecimento de meios para localização. Ônus da parte. Agravo regimental não provido.

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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

400 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - EQUÍVOCO NO LAUDO QUANTO AO VALOR BASE CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO -

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