STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Pleito de exclusão dos dados relativos a processo criminal que resultou em condenação. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena. Reabilitação não promovida. Irrelevância. Sigilo assegurado pelo lei 7.210/1984, art. 202. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no CPP, art. 748, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação. Precedentes.
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