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151 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços bancários. Réu sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Recurso parcialmente provido.
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152 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Réu sujeito às regras desse código, não porque ele seja fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços. Entendimento que acabou por ser cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça, mediante a edição da Súmula 297. Recurso parcialmente provido.
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153 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Incidência do CDC. Plano de saúde. Alegação autoral de demora na remarcação de consulta médica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ausência de desídia da ré quanto ao cumprimento das suas obrigações contratuais. Inexistência de recusa ao atendimento por parte da ré. Ausência de potencial ofensivo capaz de atingir a honra e dignidade do consumidor. Inexistência de danos morais. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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154 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Ação de cumprimento de contrato de assistência de saúde. Pedido de antecipação de tutela. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico. Requisição médica. Risco efetivo de dano à saúde da paciente. Possibilidade de intercorrências irreversíveis em caso de demora na realização do ato clínico. Injusta recusa da seguradora. Limitação abusiva a atos impostos conforme os interesses da seguradora. Desvirtuação da requisição médica a fim de ajustá-la a uma política de redução de custos da agravante. Impossibilidade. Jurisprudência remansosa pela preservação da saúde, pelo melhor interesse do necessitado, mero corolário da dignidade da pessoa humana. Pedido de indenização por danos morais provido. Risco de vida experimentado pela paciente, decorrente da injusta recusa de atendimento. Sentença mantida em apelação. Recurso de agravo negado, à unanimidade.
«Afirmou a autora que, precisando fazer exames de urgência, dirigiu-se à CAMED solicitando uma autorização para exame de histeroscopia cirúrgica para endometreoquitemia, com utilização de um eletrodo Versapoint Johnson&Johnson - triplo alça, circuito ângulo de referencia 01985, tudo devidamente descrito em guia de solicitação de internação da lavra de médico da própria CAMED, o Doutor Denys Nóbrega. Após a entrada na solicitação, a demandada liberou a histeroctemia e o ho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PSICOTERAPIA COMPORTAMENTO DIALÉTICA. GRAVE DISTÚRBIO PSIQUÁTRICO. RISCO IMINENTE DE MORTE POR SUICÍDIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVA HAVER CLÍNICA CONVENIADA APTA A PRESTAR O ATENDIMENTO. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO QUE EQUIVALE À NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE PROVER TODOS OS MEIOS PARA O MELHOR TRATAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADO SUMULAR 340 DO EG. TJRJ E JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. "É
obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente"; (Lei 9656/1998, art. 35-C); 2. "A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa. « (Enunciado sumular 337 do TJRJ); 3. In casu, restou evidenciada a necessidade de internação e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE URGENTE DO FORNECIMENTO DE HOME CARE. AUTOR ACOMETIDO PELA SÍNDROME DE WEST, DE ALTA GRAVIDADE. RECURSO QUE SE INSURGE TÃO SOMENTE QUANTO AO PRAZO CONCEDIDO PELO JUIZ (24 HORAS) PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. DECISÃO QUE NÃO DESAFIA REFORMA, TENDO EM VISTA O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR E A NEGATIVA ANTERIOR DO PLANO EM AUTORIZAR A PRESTAÇÃO NOS MOLDES PRESCRITOS PELO MÉDICO DO AGRAVADO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM CONSONÂNCIA COM O QUE VEM SENDO APLICADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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157 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.
Internação particular garantida por convênio médico nos primeiros trinta dias. Hipótese em que, após esse prazo, cessou a cobertura. Cláusula contratual a vedar a transferência para o SUS. Abusividade. Desvantagem exagerada, iníqua e incompatível com as balizas fundamentais inerentes à natureza do ajuste, a romper o esperado equilíbrio. Art. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, do CDC. O contrato não pode impedir a alteração da modalidade do tratamento. Boa-fé objetiva que, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Internação. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, pois ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. 2 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102, III de 1988. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que « configura abusividade a n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE ANEURISMA CEREBRAL. MATERIAL E PROCEDIMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. -
Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, diagnosticada com duplo aneurisma cerebral, requerendo a cobertura integral de tratamento endovascular urgente, conforme prescrição de seu médico assistente. - A operadora de plano de saúde, embora tenha autorizado parcialmente o tratamento, negou a cobertura de determinados materiais e procedimentos, baseando-se na avaliação de sua própria junta médica e de um «desempatador» supostamente neutro. A autora obteve tutela de urgênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Honorários de médico não credenciado. Urgência configurada. Reembolso. Limitação à tabela contratada. Agravo interno desprovido.
1 - A colenda Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que « o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento « (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Negativa de cobertura. Prazo de carência. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Dano moral configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos perfilhados na inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Na hipótese vertente, a operadora do plano de saúde negou o pedido de internação de emergência indicada pelo médico assistente à criança beneficiária que acusava muitas dores, diagnosticada, posteriormente, com leucemia linfoide aguda. 3 - A Corte de origem consignou que foi satisfeito o prazo carencial d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALTA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM PEDIATRIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE EXAMES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. GENITORA DA MENOR QUE FOI INFORMADA DE QUE O HOSPITAL NO QUAL SUA FILHA FOI ATENDIDA ESTÁ SEM MÉDICOS ESPECIALIZADOS EM PEDIATRIA AMBULATORIAL PARA ATENDER OS CLIENTES DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO, SENDO ORIENTADA A LIGAR DENTRO DE DEZ DIAS A FIM DE VERIFICAR SE JÁ HÁ MÉDICO NA REFERIDA ESPECIALIDADE. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NA QUAL A REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA AFIRMA QUE JÁ HAVIA ENTRADO EM CONTATO COM A RÉ ANTERIORMENTE, SENDO INFORMADA DE QUE NÃO HAVIA DISPONIBILIDADE DE ATENDIMENTO POR PEDIATRA EM OUTRA UNIDADE PRÓXIMA AO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REDE MÉDICA APRESENTADA PELA ORA APELANTE ESTIVESSE CREDENCIADA À ÉPOCA DO OCORRIDO. CONSULTA DE REVISÃO QUE, DE QUALQUER MODO, DEVE SER PREFERENCIALMENTE REALIZADA NA MESMA UNIDADE ONDE A MENOR DEU ENTRADA NA EMERGÊNCIA E QUE JÁ DISPÕE DE SEU PRONTUÁRIO MÉDICO, A FIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. HOSPITAL NO QUAL A PARTE AUTORA TENTOU AGENDAR O ATENDIMENTO QUE PERTENCE À REDE PRÓPRIA DA RÉ, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL O FATO DE NÃO DISPOR DE MÉDICO PARA ATENDER A SEUS BENEFICIÁRIOS DURANTE LONGO PERÍODO. AUTORA QUE, APÓS AGENDAR EXAME DE ECOCARDIOGRAMA COM DOPPLER EM UNIDADE CREDENCIADA DA RÉ, TEVE SEU PEDIDO NEGADO SEM JUSTIFICATIVA QUANDO CHEGOU AO LOCAL. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE RESPONDE PERANTE O CONSUMIDOR PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, SEJA QUANDO OS FORNECE POR MEIO DE CLÍNICA/HOSPITAL PRÓPRIO OU POR MEIO DE CLÍNICA/HOSPITAL CREDENCIADO, COMO NO PRESENTE CASO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, PODENDO O CONSUMIDOR ESCOLHER CONTRA QUEM DEMANDAR. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA JUNTO À INICIAL, QUE DEIXA CLARO QUE A AUTORA RECEBEU INFORMAÇÕES INSUFICIENTES E INADEQUADAS SOBRE OS SERVIÇOS DA RÉ, SENDO ENCAMINHADA PARA CLÍNICA QUE NÃO PRESTAVA O ATENDIMENTO DE NEFROLOGIA DO QUAL NECESSITAVA, O QUE NÃO FOI CONTESTADO PELA DEMANDADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DOS INÚMEROS EQUÍVOCOS COMETIDOS PELA RÉ. DANO MORAL EVIDENTE. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVENDO SER MINORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOTÍCIAS DE MAIORES DESDOBRAMENTOS DECORRENTES DOS FATOS NARRADOS. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
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163 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Plano de saúde. Erro médico. Hospital. Responsabilidade concorrente. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 14.
«... Esclareça-se: «que a prestadora de serviços de plano de saúde é responsável, concorrentemente, pela qualidade do atendimento oferecido ao contratante em hospitais e por médicos por ela credenciados, aos quais aquele teve que obrigatoriamente se socorrer sob pena de não fruir a respectiva cobertura» (STJ, 4ª. Turma, Resp 164.084, Rel.: Min. Aldir Passarinho Jr. , J. em 17/02/2000). In casu, o filho dos autores, por força de contrato de plano de saúde com a AVICCENA, foi atendido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Atendimento de urgência a terceira pessoa condicionado à assinatura do termo de responsabilidade pelo autor. Silêncio do hospital-réu em relação à possibilidade de o paciente permanecer internado por tempo indeterminado e quanto aos valores que eventualmente seriam suportados pelo responsável. Ofensa ao dever de informação previsto nos artigos 6º, inciso III, e 39, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade das condições estipuladas em benefício do prestador de serviços. Nulidade do título declarada e indenização por danos morais corretamente fixada. Recursos improvidos.
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - CDC, art. 6º, VIII - RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por hospital contra decisão interlocutória que inverteu o ônus da prova, atribuindo-lhe a responsabilidade de demonstrar a inexistência de erro médico e de nexo causal apto a ensejar reparação civil em ação por alegação de violência obstétrica. II. Questão em Discussão: Controvérsia sobre a adequação da inversão do ônus da prova em ação de responsabilidade civil por alegação de erro médico, considerando a hipossuficiênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo (Súmula 608/STJ). 3 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJRJ. Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Consumidor. Ônus da prova. Inversão. Hipossuficiência que não somente de natureza econômica, mas também, técnica. CDC, art. 6º, VIII.
«... Já se afirmou em julgamento desta Câmara, que a hipossuficiência de que trata o CDC, art. 6º, VIII, não é unicamente de natureza econômica, mas também técnica, e que, via de regra, segundo as regras ordinárias de experiências, o paciente está sempre hipossuficiente frente à atividade médica. (Confira-se, a respeito, o acórdão da Ap. Civ. 1.674/97, julgado em 23/03/99). Isto porque, não tem ele conhecimento dos procedimentos adotados, se são os adequados ou não, e não te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Profissão. Médico. Erro médico não caracterizado. Morte de menor. Culpa dos médicos afastada. Condenação do hospital. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva não caracterizada. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre a responsabilidade objetiva do Hospital Súmula 341/STJ. CCB, arts. 159, 1.521, III e 1.545. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 951. CDC, art. 14.
«... Assentadas estas premissas, o exame acerca da responsabilização objetiva do Hospital é destacada nas considerações que se seguem: «Considero, contudo, quanto ao Hospital e Maternidade ser objetiva sua responsabilidade, pois todos os médicos e Serviços prestados à filha dos acionantes foram-no por e através de médicos desse nosocômio. Eventual erro de algum dos médicos não comprovado, e até de atendimentos, por indícios relevantes, podem adjetivar esta r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TUMOR DE ORIGEM MALIGNA LOCALIZADO NA REGIÃO DO RETROPERITÔNIO. ALEGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA À AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE DE GARANTIR ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA, INCLUSIVE, EM CASOS DE CIRURGIA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9656/1998, art. 35-C. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NO ATENDIMENTO EM HIPÓTESES DE EMERGÊNCIA COMPROVADA PELA INDICAÇÃO DE URGÊNCIA CONSTANTE NO LAUDO MÉDICO APRESENTADO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ NEGATIVA INJUSTIFICADA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SOFRIMENTO IMPINGIDO À AUTORA QUE BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA CONSEGUIR REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VALOR ARBITRADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE OBEDECE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPORTÂNCIA RECONHECIDA EM JULGADOS ANÁLOGOS DESTE TJRJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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170 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de seguro saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, em virtude da inexistência de relação de consumo (Súmula 608/STJ). 3 - É abusiva a cláusula contratual que veda a inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que, em tutela provisória, determinou que a ré ofereça transporte intermunicipal, em veículo preparado para atendimento de intercorrências, para a autora se submeter a tratamento médico - Irresignação da ré que alega a ausência dos elementos justificadores da tutela - Descabimento - Transporte diretamente relacionado com o acesso ao tratamento - Laudo médico que demonstra a necessidade de fornecimento do transporte pleiteado ante a condição da autora - Indicação que cabe somente ao médico - Na inexistência de prestador de serviço no município em que o consumidor reside, ou em outros limítrofes, cabe à operadora garantir o deslocamento do beneficiário - Art. 4º, § 2º da RN 566/2022 da ANS - Decisão mantida - Agravo desprovido
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Internação hospitalar. Atendimento médico domiciliar. Conversão. Possibilidade. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de não se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, haja vista a inexistência de relação de consumo ( Súmula 608/STJ). 3 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Apelação cível. Ação movida por menor autista contra plano de saúde. Cobertura para método ABA. Auxiliar terapêutico em ambiente escolar. Sentença de procedência. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Lei 12.764/2012. Questão está resolvida com a edição da RN 539/2022 ANS, que alterou a RN 465, incluindo cobertura obrigatória para métodos específicos em tratamento de autismo. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Limitação não pode atingir objeto central do contrato. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. RN 469 da ANS estabelece número ilimitado de sessões para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento. Atendimento deve ocorrer na cidade de residência do autor, sob pena de custeio integral de clínica particular, não credenciada. Inteligência da RN 259/11 ANS. Coparticipação. Improcedência. Ausência de previsão contratual. Acompanhante terapêutico. Atuação voltada para área social e de aprendizagem. Atividade não abrangida pelo contrato de plano de saúde. Apelação parcialmente provida
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174 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Plano de assistência médica. Clínica credenciada [segunda ré] que nega atendimento à autora, sob a alegação de que a primeira ré não vem repassando a verba destinada aos atendimentos, e, portanto, se encontravam suspensos os mesmos, tendo a primeira ré alegado suspeitar que a segunda ré vem fazendo superfaturamento. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de dano moral. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações do Des. Ronaldo Rocha Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.656/98, art. 17.
«... É que a aludida cláusula do contrato entre os dois prestadores de serviço de saúde tem validade e eficácia entre eles, mas em relação aos usuários não tem qualquer valor e tentar aplicá-la é procedimento abusivo. O descredenciamento do ente hospitalar da rede credenciada de plano ou seguro saúde, dá-se, necessariamente ou só tem eficácia em relação ao usuário, após a sua notificação por qualquer meio eficaz, justamente para evitar situações como a presente, que vem g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INFANTE DIAGNOSTICADA COM PNEUMONIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA SUPORTE VENTILATÓRIO E ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA DEVIDO A FALHA DO TRATAMENTO POR VIA ORAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. CARÊNCIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RELATÓRIO MÉDICO ATESTA A EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO. AFASTAMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA A SÚMULA 597 STJ. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO. SÚMULA 59 TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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176 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.
«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: «Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e ris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.
«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. Os planos de saúde privados podem ser operados por companhias de seguro - os chamados seguros-saúde, por empresas de medicina de grupo, por cooperativas de serviços ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJRJ. APELAÇÃO. REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO CPC/2015, art. 100. PRECLUSÃO. MÉRITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX. OPERAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL DO TITULAR. DEVER DE BLOQUEIO PREVENTIVO PARA CONFIRMAÇÃO JUNTO AO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVISADOS.
Dialeticidade recursal. O apelado alega, em contrarrazões, a ausência do preenchimento do requisito de dialeticidade recursal, ou seja, a não impugnação específica dos fundamentos da sentença. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de inexistência de falha interna da instituição financeira e culpa exclusiva da vítima ao realizar as transações por fraude de terceiro. O apelante argumenta a falha do serviço por ausência de bloqueio preventivo da conta e das tran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ANEURISMA DE AORTA ABDOMINAL. INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA EMERGENCIAL. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO. NÃO AUTORIZADO O FORNECIMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO. LAUDO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 340 DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, PARA R$ 15.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUBSISTÊNCIA DA MULTA DIÁRIA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO DO CONSUMIDOR. 1.
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180 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Negativa de internação em situação de urgência ao argumento de não cumprimento do período de carência. Sentença de procedência do pedido. Recurso da ré. Na hipótese em comento, a apelante sustenta que a autora não cumpriu o período de carência, sendo lícita a recusa à internação prescrita pelo médico que a acompanha. Registre-se que, embora seja lícita a previsão de período de carência, a ele não se submete o atendimento em situação de urgência ou emergência. No caso dos autos, a solicitação de internação acostada aos autos comprova a urgência alegada pela parte autora (índex 15), restando incontroversa a recusa em proceder à sua internação. É cediço que essa suspensão sob o fundamento de carência contratual não prevalece quando for necessário atendimento médico/cirúrgico urgente ou emergencial. art. 35-C, I, e Lei, art. 12, V 9.656/1998. Súmula 597/STJ. Deve ser destacado que a caracterização do atendimento hospitalar como de emergência ou urgência é tarefa que incumbe ao médico, profissional responsável pela prescrição do tratamento e a quem incumbe ultimar as providências necessárias para a boa recuperação do paciente. Deste modo, inafastável a conclusão de que a parte ré não logrou fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, pelo que deve ser mantida a sentença de procedência do pedido. No que diz respeito ao dano moral, resta caracterizado, a partir da indevida negativa de cobertura, em prejuízo ao tratamento da autora, já fragilizada pelo mal que o acometia, o que tem o condão de lesionar seus direitos de personalidade e justificar a condenação baseada na responsabilidade civil objetiva do fornecedor. No mesmo sentido, o verbete 339 desta Corte. Indenização fixada em valor adequado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
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181 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço médico. Prova pericial que, embora não aponte imperícia ou negligência da equipe médica que atendeu a menor, concluiu que a demora para o tratamento com equipamento adequado (cardioversão, do qual não dispunha o réu), contribuiu para o agravamento do quadro de saúde da criança e o surgimento de seqüelas cardíacas e motoras, irreversíveis. Culpa verificada diante da falha no atendimento prestado. Responsabilidade objetiva do hospital. Obrigação reparatória que deriva da correta aplicação dos artigos 927 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Ocorrência. Inegável o sofrimento, em virtude das seqüelas sofridas e o caráter irreversível. Fixação do valor equivalente a 250 (duzentos de cinqüenta) salários mínimos à data do sentenciamento que não se afigura excessiva, ante a gravidade dos fatos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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182 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atendimento médico emergencial. Exigência de cheque caução. Dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que gera dano moral indenizável a conduta do hospital que exige cheque caução para o atendimento emergencial de familiar, pois evidenciada a situação de vulnerabilidade do consumidor submetido a coação psicológica. 3 - Na hipótese, rever as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Dano moral configurado e indenizável diante do abalo psíquico suportado pela autora e representado pelo fato de ter que oferecer quantia referente à garantia indevidamente exigida e pela dor e angústia geradas pelo risco de não receber o devido atendimento médico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSATISFAÇÃO DO MEMORIAL SAÚDE, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. RECUSA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRETENSÃO, OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO COMPULSÓRIA DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA DA PRESTAÇÃO E SERVIÇO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. ANGÚSTIA, SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO EXCESSIVOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MEMORIAL SAÚDE APENAS NO QUE TOCA À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA INCLUIR O ESTADO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1-
Demanda, objetivando a autorização compulsória dos procedimentos médicos, o pagamento de danos morais e nulidade da cláusula que restringe o atendimento de emergência às 12 primeiras horas, tendo em vista o plano de saúde ambulatorial contratado. 2- Grave quadro clínico do Autor, sendo inconteste a necessidade de internação hospitalar, conforme laudo médico acostado. 3- Atendimento obrigatório quando se trata de casos de urgência e emergência, na forma do Lei 9.656/1998, art. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ARTROSCOPIA DO JOELHO. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM EXAURIR TODAS AS COMPLICAÇÕES POSSÍVEIS. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 653) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de ação na qual a Autora pretende reparação por danos materiais e compensação por danos morais, por erro médico no procedimento de artroscopia do seu joelho esquerdo com implante, realizado no Hospital da primeira Ré, por intermédio do médico segundo Réu. No caso em apreço, foi produzida prova pericial, cujo laudo se encontra no index 553, o qual concluiu pela inocorrência de falha técnica nos atendimentos médicos. Destacou, na parte conclusiva (fl. 567), que não teria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Ensino superior. Universidade privada. Curso de direito. Aluno deficiente visual. Alegação de que a universidade não prestou o atendimento especializado à que tinha direito o autor. Necessidade de que as provas e todo o material didático fossem impressos em letra ampliada. Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em r$ 20.000,00. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 208, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Restou incontroversa a deficiência visual do aluno e que sua incapacidade poderia ser minimizada com medida extremamente simples de ser implementada. Mesmo alegando possuir um núcleo de atendimento ao deficiente, do exame detido dos autos, verifica-se que, inobstante requerimento do autor, não há comprovação de que a universidade ré dispensou-lhe o tratamento adequado a sua situação, tampouco providenciou os meios necessários para que ele pudesse ter melhor desempenho. Desigualdade f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Internação hospitalar. Conversão em atendimento médico domiciliar. Possibilidade. Serviço de home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Suspensão temporária do tratamento. Dano moral. Configuração. Agravamento das patologias. Grande aflição psicológica.
«1. Ação ordinária que visa a continuidade e a prestação integral de serviço assistencial médico em domicílio (serviço home care 24 horas), a ser custeado pelo plano de saúde bem como a condenação por danos morais. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei 9.656/1998, as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser apl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECUSA AO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO APTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 608 DO STJ E 211 E 340 DO TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539/2022. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento, interposto por operadora de plano de saúde, contra decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a custear tratamento multiprofissional de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, junto à clínica indicada na decisão agravada. 2.Questão em discussão: Possibilidade de o plano de saúde recusar o custeio do tratamento prescrito, notadamente diante da ausência de prestador credenciado apto ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. CARÊNCIA DE 24 HORAS NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE JÁ HAVIA SIDO SUPERADA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DE R$ 10.000,00 CORRETAMENTE ARBITRADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1.
Trata-se de demanda na qual a Autora aduz lhe ter sido negada pelo Réu autorização para tratamento médico de emergência, alegando a carência como fator impeditivo. 2. Sentença de procedência dos pedidos autorais. 3. Necessidade da Autora do atendimento de emergência que restou comprovada, com a internação em CTI que só restou realizada por intermédio da tutela jurisdicional. 4.Postulante que já havia cumprido a carência de 24 horas prevista em contrato, quando necessitou do atendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO COM USO DE FÓRCEPS. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Helena Aparecida Viana da Paixão contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado contra o Hospital Wilkinson de Souza Meirelles e o médico Rubens Soares da Costa, sob alegação de erro médico durante o parto com uso de fórceps, que teria causado lesão cerebral em seu filho, levando-o a óbito aos sete meses de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o hospital e o médico sã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Implante transcateter de prótese valvar aórtica. Incorporação ao rol da ans. Atendimento de emergência. Recusa indevida de cobertura. Risco de morte súbita. Dano moral caracterizado. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adota fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os proc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recorrente grávida no período de carência do contrato. Trabalho antecipado de parto. Empresa recorrida que se nega a cobrir qualquer gasto eventualmente despendido com a cesariana urgente e com seu filho. Descabimento. Configuração como caso de urgência ou emergência cujo atendimento é obrigatório a partir de 24 horas da vigência do contrato. Lei nº: 9656/98. Carência estipulada que caracteriza evidente desequilíbrio contratual, pois coloca o consumidor em desvantagem. Presença de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido para esse fim.
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193 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Sentença de procedência - Beneficiária portadora de doença que exige acompanhamento médico e foi surpreendida com negativa de atendimento, em razão do cancelamento do plano de saúde pela Ré - Incidência das normas de proteção ao consumidor - Ausência de notificação do beneficiário acerca da rescisão/pagamento do débito - Cancelamento indevido - Ré responde por eventual falha na prestação do serviço - Dano moral evidenciado - Negativa de cobertura - Ofensa a dignidade - Indenização reduzida para o importe de R$ 5.000,00 - Adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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194 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. No caso em análise, a parte autora, modelo de roupas femininas, sagrou-se vencedora em um sorteio realizado no perfil social da ré, recebendo em casa um creme acelerador de bronzeamento. Alega uso do bronzeador de acordo com as orientações constantes da embalagem, contudo, sofreu queimaduras, procurando atendimento médico de emergência. No primeiro atendimento relatou exposição imoderada ao sol, entretanto, no segundo atendimento relatou o uso do bronzeador. Meses após o fato, procurou atendimento especializado em dermatologia, pela suspeita de que as cicatrizes na pele poderiam ter sido ocasionadas pelo uso de produtos com substâncias agressivas. Em defesa, a ré sustentou a qualidade do creme comercializado, sem característica de protetor solar, aventando a possibilidade de alergia da autora a alguns de seus componentes. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Insurgência da consumidora. A questão jurídica consiste em aferir a responsabilidade da ré em relação ao produto que alegadamente gerou queimaduras no corpo da demandante, que exerce a atividade de modelo fotográfico para lojas de roupas. Razões de decidir: 1) A ré se apresenta como fornecedora de produtos e serviços, nos termos da Lei 8.078/90, art. 3º, caput, sendo a autora considerada consumidora, por força do art. 2º do mesmo diploma legal; 2) É incontroverso que a autora se expôs ao sol, apresentando queimaduras na pele, contudo, não há como estabelecer nexo de causalidade entre o uso do acelerador de bronzeamento e as lesões; 3) No rótulo do produto há expressa menção de que não se trata de protetor solar e que, no caso de exposição ao sol, deve haver uso de protetor solar; 4) Prova produzida nos autos demonstrando a irritação temporária da pele, sem lesões posteriores; 5) A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não exonera a consumidora de produzir minimamente a prova dos fatos constitutivos de seu direito, incidindo sobre o caso a Súmula 330 deste Tribunal. 6) Improcedência que se mantém. Recurso a que se nega provimento.
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195 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PROVA QUE FOI DEVIDAMENTE PRODUZIDA NOS AUTOS, EM ATENDIMENTO A PEDIDO POR ELA MESMA DEDUZIDA EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA DE SAÚDE, QUE ALEGA TER AUTORIZADO TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À BENEFICIÁRIA. RECORRENTE QUE FIGURA NA RELAÇÃO CONTRATUAL E INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE CONTRATOU A CORRÉ PARA PRESTAR OS SERVIÇOS DE ‘HOME CARE’ À BENEFICIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL QUE APONTA CULPA. PROLONGAMENTO DO TRATAMENTO DE QUEIMADURAS DE II E III GRAU CAUSADO POR BOLSA TÉRMICA NA REGIÃO ABDOMINAL DA PACIENTE FALECIDA (ESPOSA E GENITORA DA PARTE AUTORA). NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, REALIZADA NA MODALIDADE ‘HOME CARE’. ATENDIMENTO MÉDICO, INDISPENSÁVEL AO CASO, QUE SÓ FOI REALIZADO UM MÊS APÓS O OCORRIDO. TRATAMENTO QUE, A PRINCÍPIO, NÃO ERA ADEQUADO E PIOROU O ESTADO DA PELE DA PACIENTE, COM A FORMAÇÃO DE BOLHAS E INFECÇÃO NO LOCAL ATINGIDO, LEVANDO A FALECIDA A SENTIR DORES. DANOS MORAIS INDIRETOS OU POR RICOCHETE BEM DEMONSTRADOS. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INADMISSIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO MORAL FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL QUE NÃO MERECE REFORMA. QUANTIA ARBITRADA QUE SE REVELA APTA A PUNIR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS PELO COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO, BEM ASSIM REPARAR A PARTE REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, SEM TRADUZIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE CONSULTA MÉDICA FORA DA REDE CREDENCIADA - NEGATIVA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - ATENDIMENTO REALIZADO NA MODALIDADE PARTICULAR - REEMBOLSO - DESCABIMENTO.
Inexiste falha na prestação de serviços por parte da operadora de plano de saúde se o consumidor voluntariamente opta por realizar consulta médica de forma particular, fora da rede de cobertura e sem demonstrar situação de urgência ou emergência expressamente prevista em contrato.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.
«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). A sentença consigna: Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por hospital em face de consumidor, alegando que houve internação de filha dele no local e que os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. QUEDA DE PASSAGEIRA NA ESCADA ROLANTE POR TRAVAMENTO. IDOSA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELA RÉ DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DAS IMAGENS NO MOMENTO DA QUEDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ILÍCITO CONTRATUAL. NEXO CAUSAL. LESÕES E FRATURAS REGISTRADAS NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DA UPA E PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR E LAUDOS E EXAMES MÉDICOS. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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199 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.
«... Eminentes Colegas! O presente recurso especial desafia acórdão proferido em sede de agravo de instrumento que, aplicando a regra do § 4º do CDC, art. 14 a uma clínica fornecedora de serviços médico-hospitalares, reconheceu como subjetiva a sua responsabilidade civil. Consiste a lide principal em ação de indenização movida pelo ora recorrente, cônjuge da vítima falecida (Gisciléia Chaerki), contra a clínica recorrida, fornecedora de serviços médico-hospitalares, postula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Autor busca a manutenção de plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente pela ré, após diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. A sentença julgou procedente o pedido contra a Amil, mantendo o plano até alta médica, e improcedente contra a Qualicorp. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Qualicorp e (ii) a validade da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo sem motivação. III. Razões de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)