Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Erro médico. Hospital. Cirurgia. Sequelas. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.545. CDC, art. 14, § 4º.

252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO SERVIÇO DE HOME CARE. AUTORA PORTADOR DE ALZHEIMER COM HISTÓRICO DE CÂNCER DE MAMA, INTERNADA COM QUADRO DE PNEUMONIA, NECESSITANDO DOS SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, AFIRMANDO A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O SERVIÇO DE HOME CARE DEVE SER PRESTADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, NA MEDIDA EM NÃO SE TRATA DE «NOVO PROCEDIMENTO», MAS APENAS UM DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO. OU SEJA, O SISTEMA DE HOME CARE EQUIVALE A UMA INTERNAÇÃO ¿ COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - NA QUAL SE PROPORCIONA AO PACIENTE TRATAMENTO SEMELHANTE AO QUE RECEBERIA SE ESTIVESSE NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DO SERVIÇO DE HOME CARE, SOMENTE ESTABELECENDO FORMA DE PRESTAÇÃO DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE VISITA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DOS EQUIPAMENTOS JÁ FORNECIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTRA QUE A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SERIA MUITO MAIS ONEROSA DO QUE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DE FORMA A CARACTERIZAR ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO. CASO RESTASSE COMPROVADO O CUSTO ELEVADO DO SERVIÇO DE HOME CARE, A RÉ PODERIA SER COMPELIDA A ARCAR COM A INTERNAÇÃO DOMICILIAR ATÉ O LIMITE DE VALORES QUE SERIAM COBERTOS COM A INTERNAÇÃO HOSPITALAR. NADA COMPROVADO NESSE SENTIDO, A RECUSA EM FORNECER O TRATAMENTO NECESSITADO PELO PACIENTE, NOS MOLDES SOLICITADOS PELO PROFISSIONAL MÉDICO, EQUIVALE A NEGAR O PRÓPRIO ATENDIMENTO MÉDICO CONTRATADO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. SÚMULA 338 DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º, 47 E 51, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RECUSA INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO GERA DANO MORAL. SÚMULAS 209 E 352 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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253 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à parte ré que inclua no contrato de assistência à saúde recém-nascido como dependente do genitor e beneficiário, com isenção de carências, sob pena de multa diária. Insurgência da ré. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Infante que poderá ficar desamparado, sem atendimento médico. Pedido de inclusão que ocorreu dentro dos 30 dias do nascimento. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a» e «b», e RN 465/2021 ANS. Precedentes. Inexistência de distinção entre consumidor titular ou dependente para a inclusão do recém-nascido no plano de saúde. Decisão mantida. Recurso não provido

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254 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

255 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Pretendida exclusão de doenças. Publicidade da empresa que não aponta qualquer exclusão ou restrição relativa a serviços de assistência médica e hospitalar. Oferta que integra o contrato e obriga a contratada. Ação civil pública procedente.

256 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de atendimento. Inexistência de cláusula de exclusão ou limitação de cobertura. Recusa indevida/injustificada. Dano moral caracterizado. Rol da ans exemplificativo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIRIETO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE «HOME CARE» COM SUPORTE MÉDICO NECESSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE QUE ANEXOU AOS AUTOS RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO SERVIÇO DOMICILIAR DE HOME CARE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, ANTE A DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA INCURÁVEL (ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA) E DE VÁRIAS COMORBIDADES ASSOCIADAS À DOENÇA. HOME CARE QUE É DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE PREVISTO, SENDO UM RECURSO TERAPÊUTICO SUBSTITUTO OU ALTERNATIVO À INTERNAÇÃO, TENDO POR OBJETIVOS PRINCIPAIS EVITAR HOSPITALIZAÇÃO DESNECESSÁRIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DO TRATAMENTO DOMICILIAR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, ÍNSITA EM TODA E QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL, MORMENTE EM NEGÓCIO QUE TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE CLÁUSULA RESTRITIVA PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. DANO MORAL QUE DECORRE DOS PRÓPRIOS FATOS E TEM AMPARO NO VERBETE SUMULAR 209 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO A REDUÇÃO PRETENDIA PELA OPERADORA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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258 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. 1.

259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, não verificada. 2. Contrato submetido às regras do CDC. Interpretação de cláusulas mais favorável ao consumidor. Abusividade. Procedimento essencial à vida do segurado. Indispensabilidade. 3. Agravo improvido.

260 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE NÃO ESTARIA PREVISTO NO ROL DA ANS. PACIENTE COM DEPRESSÃO MAIOR, REFRATÁRIA AOS MEDICAMENTOS CONHECIDOS, COM RISCO DE PERDER A VIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

262 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para determinar que a requerida custeie as despesas dos tratamentos multidisciplinares e procedimentos, em ambiente domiciliar em favor do autor, conforme prescrição médica. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Negativa de custeio dos serviços que se mostrou abusiva. Nulidade da cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica. Inteligência da Súmula 96 deste E.TJSP. Laudo pericial conclusivo no que se refere à necessidade do atendimento domiciliar, com visita médica, avaliação de enfermagem, fisioterapia e avaliação nutricional. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido

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263 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

264 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - Réus não impugnam a celebração de contrato de seguro com os autores, a ocorrência do sinistro e o valor dos gastos elencados com viagem e procedimentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde, se limitando a afirmar que não pagaram a indenização de seguro pleiteada pelo descumprimento de aspectos meramente formais que fogem da finalidade da Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - Réus não impugnam a celebração de contrato de seguro com os autores, a ocorrência do sinistro e o valor dos gastos elencados com viagem e procedimentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde, se limitando a afirmar que não pagaram a indenização de seguro pleiteada pelo descumprimento de aspectos meramente formais que fogem da finalidade da relação jurídica estabelecida pelas partes - Dever de arcar com a indenização de seguro contratada, devida pela ocorrência de sinistro cujo risco estava expressamente coberto - Atitude desrespeitosa para com os autores, pois além de ferir a dignidade da pessoa humana, feriu os termos contratuais firmados entre as partes - Danos materiais - Danos morais, no valor de R$ 20 mil para cada autor, bem fixado - Demora na liberação do atendimento médico a autora, que sentia fortes dores e grava problema de saúde, com suspeita de trombose não se trata de situação rotineira, simples de contornar - Expectativa, a incerteza, o sofrimento e a angústia em momento de dor física durante viagem ao exterior caracterizam o dano moral - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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265 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

266 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o histórico dos planos de saúde no Brasil. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 39, V, 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

267 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. ERRO MÉDICO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME  1.

268 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 158032191 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DO QUAL NECESSITA A AUTORA, DENTRO DA PRÓPRIA REDE DE ATENDIMENTO, SEM COPARTICIPAÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO FOSSE RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR

269 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMIL.

270 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PORTADOR DE CÂNCER. MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PLANO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR - «HOME CARE"/ HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/ DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

272 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME 1.

273 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

274 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PARTO NORMAL REALIZADO POR FALSO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

275 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

276 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAUDE. MENOR. NEGATIVA DE CONSULTA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA DECORRIDO PRAZO LEGAL DA ÚLTIMA CONSULTA E NÃO SE TRATAVA DE EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE CONSULTAS QUE SE AFIGURA ILEGAL.

277 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. PARECER DA JUNTA MÉDICA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. PROVA PERICIAL NÃO PLEITEADA PELA OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA ADEQUADAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

278 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES NA REDE CREDENCIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO PROCEDENTE.  RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME  1.

279 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ATRAVÉS DE AVISO DE RECEBIMENTO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 165626527) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICANTE REQUERENDO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, SOB O FUNDAMENTO DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RAZÕES DE DECIDIR O

280 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE GASTOS COM CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. PROCEDIMENTO REALIZADO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

281 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I. 

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. EXCLUSÃO. CLAREZA, OBJETIVIDADE E CIÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL/OFF LABEL. IRRELEVÂNCIA.

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO CREDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. LIVRE ESCOLHA DE PRESTADOR DE SERVIÇO MÉDICO NÃO REFERENCIADO AO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPUGNADA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A SEGURADORA DEMANDADA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CLÍNICA PSIQUIÁTRICA CREDENCIADA NA REGIÃO DO DOMICÍLIO DA DEMANDANTE, QUE PODERIA TER PRESTADO O DEVIDO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE HIPÓTESE DE EMERGÊNCIA, CONJUGADA COM A INEXISTÊNCIA OU INCAPACIDADE DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE, POR MERA LIBERALIDADE, OPTOU POR SE SUBMETER À INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, SEM DEMONSTRAR SEQUER QUE BUSCOU OUTRO LOCAL, EM QUE PESE A LISTAGEM DISPONIBILIZADA PELA SEGURADORA RÉ, E QUE ESTE NÃO POSSUÍA QUALIFICAÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS, DE ACORDO COM A MODALIDADE DO PLANO CONTRATADO. DOCUMENTO COLACIONADO AOS AUTOS PELA RÉ DANDO CONTA DE QUE A CLINICA REFERENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE POSSUIA TODO O SUPORTE PARA O ATENDIMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA SEGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

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284 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA LOCALMENTE AVANÇADO, SUGERINDO METÁSTASE. INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO ABEMACICLIBE (VERZENIOS), RECUSADO PELO PLANO DE SAÚDE. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.712.163, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DE QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS QUANDO ESTES POSSUÍREM REGISTRO NA ANVISA. DANO MORAL IN RE IPSA. Súmula 209/TJ. Súmula 339/TJRJ. VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O QUE VEM SENDO APLICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. REQUERIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE MATERIAIS CONFORME SOLICITADO POR MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGANDO A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORIZAÇÃO DA RÉ AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO, COM INDICAÇÃO DE MATERIAIS DE EMPRESA FORNECEDORA DISTINTA DAQUELAS SUGERIDAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE ATENDIMENTO. CONCLUSÃO DO PERITO DE QUE NÃO HOUVE SEQUELA EM RAZÃO DE SUPOSTA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CIRURGIA. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DO CPC, art. 373, II E ART. 14, §3º, I, DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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286 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OOFORECTOMIA LAPAROSCÓPICA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, XII, DA RESOLUÇÃO 259 DA ANS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PIORA NO QUADRO CLÍNICO NÃO ATRIBUÍVEL AO ATRASO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

287 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Inconformismo com decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio de cirurgia da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Negativa fundamentada na divergência médica da ré - Autora beneficiária dos serviços de saúde prestados pela ré - Relatório médico indicando a necessidade de realização da cirurgia em caráter de urgência, ante o quadro de dor da autora - Ré que sustenta que houve formação de junta médica que concluiu como desnecessário o procedimento - Junta médica desempatadora que não foi formada nos termos das normas da ANS e enunciado do CNJ (composta pelo médico assistente, médico da operadora e terceiro de comum acordo, com remuneração a cargo da operadora) - Ao contrário, a alegada «junta médica» se trata de laudo pelo médico indicado unilateralmente pela operadora - Recusa que, prima facie, é abusiva ante a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não cabe ao plano limitar o atendimento médico quando prescrito por médico habilitado sendo nulas de pleno de direito as cláusulas que estabeleçam obrigações contratuais iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, e aquelas que venham a restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto - Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro de saúde da autora - Reversibilidade da medida - A multa é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada -Valor e prazo para cumprimento que ficam mantidos - Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão mantida - Recurso desprovido

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288 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para medicamento e realização de exame. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia desnecessária. Quadro clínico do autor é incontroverso. Atendimento aos requisitos da ANS é questão jurídica. Rol da ANS. DUT. Negativa indevida. Relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese, com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Interpretação dos arts. 10, §4º e 35-F, da Lei 9.656/98. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação das Súmulas 96 e 102 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento, sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. As limitações contratuais podem até abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas em nenhuma circunstância o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde da contratante. Com mais evidência quando o tratamento requisitado é o único meio para melhoria da saúde da autora. Apelação não provida

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289 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO.

290 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. CDC. Aplicação. Informação sobre o serviço. Omissão. Contrato. Exclusão de cobertura. Previsão contratual. Falta. Rede credenciada. Utilização. Desnecessidade. Local indicado pelo médico. Possibilidade. Co-participação. Tratamento ou atendimento. Vinculação. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Radioterapia modulada de feixe (imrt). Ausência de cláusula de exclusão de cobertura. Aplicação do CDC. Dever de informar. Realização de procedimento em hospital não conveniado. Ausência de local apto a realizar o procedimento na área de abrangência. Co-participação. Percentual sobre o tratamento. Impossibilidade.

291 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E EXCLUSÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA NO ATENDIMENTO PRESTADO À IDOSA QUE, POUCAS HORAS APÓS SUA ALTA HOSPITALAR, RETORNOU JÁ EM ÓBITO AO HOSPITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO PREPOSTO E O EVENTO DANOSO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNA A HIGIDEZ DO LAUDO PERICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE BASEADO ESSENCIALMENTE EM PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELO HOSPITAL RÉU, ALÉM DE OUTRAS INCONSISTÊNCIAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE CONTÉM APENAS A ANAMNESE DA PACIENTE, REGISTRO DE ÓBITO, CERTIDÃO DE ÓBITO E RELATÓRIO MÉDICO ELABORADO PELO DIRETOR-MÉDICO DO HOSPITAL, SEM, CONTUDO, APRESENTAR ELEMENTOS DE PROVA HABITUALMENTE PRODUZIDOS EM DEMANDAS SIMILARES, COMO EXEMPLO: O PRONTUÁRIO MÉDICO COMPLETO DA PACIENTE, RESULTADOS DOS EXAMES SOLICITADOS, REGISTROS DAS CONDUTAS ADOTADAS PELO CORPO MÉDICO E ENFERMAGEM, MEDICAÇÕES PRESCRITAS, EVOLUÇÕES CLÍNICAS, ENTRE OUTROS. AVALIAÇÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO DA PACIENTE QUE CARECE DE MAIOR APROFUNDAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE REVELARIAM OS CRITÉRIOS PARA TAL AVALIAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370, QUE AUTORIZA QUE O MAGISTRADO DETERMINE EX OFFICIO AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO FEITO. A HIPÓTESE É DE ANULAÇÃO DO JULGADO, PROMOVENDO-SE A NECESSÁRIA E CONVENIENTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PROSSEGUINDO O FEITO, APÓS, PARA NOVA PERÍCIA, A TEOR DO CPC, art. 480. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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293 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falha no atendimento médico-hospitalar. Danos morais. Extravio do prontuário médico. Responsabilidade objetiva da instituição hospitalar. Omissão. Inexistência. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei alegadamente violados ou objeto do dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA PORTADORA DE ARTROSE LOMBAR. INCAPACIDADE DE DESLOCAMENTO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM ÂMBITO DOMICILIAREXPRESSO NO LAUDO MÉDICO E NO LAUDO PERICIAL.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, OU SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE HOME CARE MESMO COM INDICAÇÃO MÉDICA. ATENDIMENTO DOMICILIAR NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E DA SAÚDE DA PACIENTE. SÚMULA 338/TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA. AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ATO ILÍCITO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SÚMULA 209 E 339 DESTE TJRJ. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O MONTANTE ESTABELECIDO EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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295 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cláusula de coparticipação. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Lei 9.656/98. Possibilidade. Previsão contratual expressa.

296 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO IRREGULAR. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

297 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PACIENTE IDOSO COM DEMÊNCIA AVANÇADA E PARKINSON. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESTRITIVA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Atendimento médico-hospitalar emergencial. Pendência de autorização do plano de saúde. Exigência de cheque-caução. Conduta abusiva. Danos morais. Valor razoável. Agravo interno não provido.

299 - TJSP. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Endometriose profunda. Tratamento cirúrgico (ureterolise bilateral + exérese de focos de endometriose + lise de aderências + ressecção discóide do retosigmóide). Interesse de agir. Negativa de parte do tratamento e materiais. Compete ao médico que acompanha a paciente decidir pela opção terapêutica mais adequada. Atendimento em município não limítrofe vai de encontro com o que determina a ANS. Distância da residência da autora até o local de tratamento é de 270 km. Ônus excessivo ao beneficiário de plano de saúde. Abusividade. Sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar o custeio do tratamento de forma integral na área abrangida no contrato. Astreintes mantidas. A penalidade no patamar fixado é proporcional, razoável e obedece aos patamares estabelecidos pelo CPC, art. 537. Negado provimento ao recurso

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300 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA BARIÁTRICA. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPLICAÇÃO RENAL. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.