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201 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Caixa de assistência à saúde. Cláusula limitadora de cobertura considerada abusiva. Aplicação, do CDC, CDC. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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202 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação revisional proposta pelo autor visando à declaração de nulidade de cláusulas contratuais que preveem a cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro, registro de contrato, avaliação de bem e seguro prestamista) em contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alega a abusividade das cobranças e pleiteia a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da cobrança das tarif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Carência. Urgência. Prazo superior a 24 horas. Cláusula abusiva. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que houve a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Tu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. APELAÇÕES. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À MÉDIA DO MERCADO QUE DEVE SER MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1.
Taxa de juros remuneratórios estipulada de forma abusiva, excedendo em mais de sete vezes a média do mercado à época da contratação. Justificativa de que se trata de uma operação de alto risco para a instituição financeira, ante o risco de inadimplência por parte da autora, que não é o suficiente para justificar as taxas de juros remuneratórias plenamente abusivas. 2. Questão apreciada em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ. Necessidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Consumidor. Direito civil. Promessa de compra e venda. Extinção. Iniciativa do promissário comprador. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Código de Defesa do Consumidor. Norma de ordem pública. CDC, art. 51, IV e CDC, art. 53. Derrogação da liberdade contratual. Redução. Possibilidade. Recurso desacolhido. CDC, art. 1º.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça uniformizou-se pela redução da parcela a ser elida pelo promitente vendedor, nos casos de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, por inadimplência do comprador. II - O caráter de norma pública atribuído ao Código de Defesa do Consumidor derroga a liberdade contratual para ajustá-la aos parâmetros da lei, impondo-se a redução da quantia a ser retida pela promitente vendedora a patamar razoável, ainda que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA DE CHARGEBACK EM CONTRATO DE CREDENCIADORA DE PAGAMENTOS. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação indenizatória ajuizada por comerciante contra credenciadora de pagamentos, visando ao desbloqueio de conta na plataforma da ré e ao ressarcimento de valores referentes a transações canceladas por chargeback, no montante de R$ 7.849,34, além de compensação por danos morais. 2. Decisão anterior. Sentença de parcial procedência, determinando o desbloqueio da conta e o pagamento dos valores devidos por danos materiais. Indeferimento do pleito de danos morais e rejeição das prelim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - TJSP. Contrato. Cláusula Contratual. Revisional. Cédula de crédito bancário. Serviços «não bancários». Pagamento. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Pagamento exigido sem informação clara sobre a natureza dos serviços. Violação ao princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida. Devolução simples do valor cobrado indevidamente. Inteligência dos artigos 6º, inciso III, 42, 51, inciso IV, e 54, § 4º, todos do Código de Defesa do Consumidor e CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.
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208 - TAPR. Comissão de permanência. Potestividade. Cláusula abusiva, frente ao CDC.
«Embargos do devedor. Preliminares. Nulidade da execução. Falta de liquidez e certeza do título. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Cédula de crédito comercial. Cláusula que autoriza o banco a cobrar encargos segundo taxas de mercado. Comissão de permanência. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Substituição pela correção monetária. Aplicação do INPC.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJPE. Direito civil. Direito do consumidor. Direito processual civil. Estatuto do idoso. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Incorporação da empresa máster saúde pela asl. Nova incorporação pela viva planos de saúde. Prejuízo contratual alegado pelos autores. Inclusão de cláusula de co-participação anteriormente não existente. Cobrança de 50% do valor de ressonância magnética. Contrato atual mais benéfico para os autores. Questão de ordem. Matéria de ordem pública. Nulidade de cláusula abusiva relativa à franquia. Hipervulnerabilidade do idoso. Limitação de diárias de internação e uti. Pagamento de franquia em caso de transplante de córnea e rim. Dano moral não configurado. Decisão parcialmente provida.
«1. A cláusula de co-participação em planos de saúde não é vedada em nosso ordenamento jurídico, sendo plenamente aplicável desde que apareça de forma clara e objetiva nos contratos, conforme expressa autorização legal (Lei 9.656/98) e interpretação do STJ acerca do tema; 2. Segundo contrato que figura como mais benéfico. Exame de ressonância magnética excluído da cobertura no primeiro contrato e parcialmente coberto pelo segundo contrato; 3. Questão de ordem pública. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Apontamento de ofensa a Resolução da ans. Inviabilidade. Sessões de psicoterapia. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de violação a resoluções, po rtarias, circulares e demais atos normativos, por não se enquadrarem no conceito de Lei. 2 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS» (AgInt no AgIn... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 47 e 51, I, do CDC. Seguro habitacional. Cláusula abusiva. Interpretação mais favorável ao consumidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo, embora opostos embargos de declaração, não abordou a questão de que tratam os dispositivos apontados como violados, impossibilitando o conhecimento do recurso especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Síndrome de down. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.
1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). 2 - «Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. EXPLOSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE AFASTA A COBERTURA EM CASO DE EXPLOSÃO EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL SEGURADO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. PREJUÍZOS MATERIAIS DOCUMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. EXPLOSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE AFASTA A COBERTURA EM CASO DE EXPLOSÃO EM LOCAL DIVERSO DO IMÓVEL SEGURADO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO DAS PARTES CONTRATANTES. PREJUÍZOS MATERIAIS DOCUMENTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. «HOME CARE". RESTRIÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A
relação jurídica existente entre a prestadora do serviço de plano de saúde e o contratante é tipicamente de consumo, pelo que se aplicam as normas do CDC. 2 - É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes. 3 - Segundo orientação do STJ, a recusa indevida e injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico que esteja legal ou contratual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação possessória. Reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Recebimento das prestações vincendas a pretexto de indenização. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula abusiva. Previsão, ademais, de multa contratual com finalidade reparatória. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. (Com doutrina e precedente).
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216 - STJ. Seguro. Consumidor. Prêmio. Prestações. Atraso no pagamento. Cláusula abusiva. Cancelamento automático. Impossibilidade. Prévia constituição em mora do segurado. Ausência de interpelação do segurado. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, XI. Decreto-lei 73/66, art. 12.
«1. «O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação» (2ª Seção, REsp 316.552/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, por maioria, DJU de 12/04/2004).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA. APLICABILIDADE DO CDC. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de rescisão contratual e inexigibilidade de débitos em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, declarando abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias após a rescisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cláusula que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio após o pedido de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial. III. RAZÕ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Administrativo. Consumidor. Direito de arrependimento. CDC, art. 49. Responsabilidade pelo valor do serviço postal decorrente da devolução do produto. Conduta abusiva. Legalidade da multa aplicada pelo PROCON.
«1 - No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta à TV SKY SHOP (SHOPTIME) em razão do apurado em processos administrativos, por decorrência de reclamações realizadas pelos consumidores, no sentido de que havia cláusula contratual responsabilizando o consumidor pelas despesas com o serviço postal decorrente da devolução do produto do qual pretende-se desistir. 2 - O CDC, art. 49 dispõe que, quando o contrato de consumo for concluído fora do estabelecimento comercial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que declarou nulas as cláusulas contratuais referentes à contratação de seguros prestamista e GAP em financiamento de veículo, determinando a restituição dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros. O Banco Volkswagen S/A. alegou ilegitimidade passiva e defendeu a validade das cobranças, sustentando que a contratação dos seguros foi opcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do ba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care). Índole abusiva da cláusula de exclusão. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar» (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJPE. Recurso de agravo. Contrato de seguro saúde. Reajuste expressivo da mensalidade com base na mudança da faixa etária da segurada. Cláusula contratual abusiva e ininteligível para o consumidor leigo. Precedentes do STJ e do TJPE. Ausência de argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada.
«1 - É abusiva a cláusula inserta em contrato de seguro saúde que prevê reajuste expressivo da mensalidade em razão da faixa etária do segurado, sobretudo quando é redigida de forma ininteligível para o consumidor leigo e sujeita o aumento ao puro arbítrio da seguradora. 2 - A jurisprudência de nossos tribunais, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, se encontra pacificada no mesmo sentido. 3 - A seguradora agravante praticamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente com esclerose múltipla. Sessões de psicoterapia. Necessidade. Limitação. Impossibilidade. Recusa abusiva. Agravo desprovido.
1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). 2 - Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obriga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Ação coletiva. ANADEC : Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor. Nulidade de cláusula considerada abusiva. Procedência da ação. Decisão que não merece qualquer reparo. Ratificação da sentença, nos moldes do artigo 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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224 - TAMG. Seguro. Consumidor. Ação de cobrança. Veículo. Perda total. Prêmio cobrado pelo valor da apólice. Indenização pelo preço de mercado. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva. Considerações do Juiz Roberto Borges de Oliveira sobre o tema. CCB, art. 1.462. CDC, art. 51, IV.
«... Não assiste razão à apelante quando pleiteia a reforma da r. sentença recorrida, para que seja reconhecido o direito de pagar a indenização pelo valor de mercado do veículo. Com efeito, dispõe o art. 1.462 do CC/1916 que: «Quanto ao objeto do contrato se der valor determinado, e o seguro se fizer por este valor, ficará o segurador obrigado, no caso de perda total, a pagar pelo valor ajustado a importância da indenização, sem perder, por isso, o direito, que lhe asseguram os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-
Recurso Inominado interposto por Macaúba Empreendimentos Imobiliários SPE I Ltda. contra sentença que a condenou a restituir ao autor, Claudio Massom Gambi, a quantia de R$ 3.691,61 referente a valores pagos de IPTU, com correção monetária e juros legais. A parte recorrente alega ilegitimidade passiva e defende a improcedência da ação, argumentando que o pagamento do tributo seria de responsabilidade do adquirente do imóvel, conforme cláusula contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Exame laboratorial. Autorização. Negativa de cobertura de exame (monitorização vídeo-encefalográfica invasiva). Cláusula abusiva. Recurso especial. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Aplicação do CDC. Precedentes do STJ. CDC, art. 51. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. O eg. Tribunal estadual, ao determinar a cobertura do exame solicitado, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que «a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato» (REsp 183.719/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA, POR REVELAR A PROSCRITA VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. I.
Caso em exame Apelação cível contra sentença que declarou nula a cláusula contratual de cobrança de seguro prestamista e determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente. II. Questões em discussão (i). A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do seguro prestamista foi facultativa; (ii) nulidade da cláusula que previa a cobrança do seguro; (iii) cabimento da restituição simples dos valores pagos pela cobrança indevida, além da . III. Ra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, declarando a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, reconhecendo a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação do car... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. Seguro. Empresarial. Furto mediante arrombamento das portas internas do estabelecimento. Ausente, no entanto, vestígios materiais na porta de entrada do prédio. Qualificação dos fatos como furto qualificado pela Polícia Militar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula restritiva que, apesar de não ser abusiva, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Obrigação contratual de pagamento de indenização pelos bens subtraídos. Recurso provido em parte.
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230 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação revisional de contrato bancário em que o autor alega abusividade na cobrança de seguro prestamista, não desejado e sem informação clara sobre sua contratação facultativa. Pleiteia a nulidade da cláusula, a restituição dos valores pagos indevidamente e a adequação da taxa de juros à média de mercado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se houve prática abusiva por parte da instituição financeira na contratação de seguro de proteção fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Franquia. Franchising. Consumidor. Contrato. Abusividade. Cláusula abusiva. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51
«... 17.- Indo, agora, ao núcleo da questão, tem-se por assente, nos termos da jurisprudência estabilizada desta Corte, que: (...). 2º) A abusividade da cláusula de eleição do foro, no contrato de franquia, não decorre do só fato de celebrar-se por contrato de adesão, mas apenas se caracterizando esta em hipóteses em que: a) da hipossuficiência do franqueado a acarretar falta de intelecção suficiente para a cláusula; b) de subjugação do franqueado, no momento da celebração do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TAMG. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Ação de cobrança. Prestação de serviços médicos. Restrição de direitos. Cláusula abusiva caracterizada. Nulidade reconhecida. Consumidora pobre e com 77 anos de idade. Exclusão de casos psiquiátricos e de doenças mentais. Considerações do Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade sobre o tema. CDC, art. 51, IV.
«A cláusula inserida em contrato de adesão que restringe direitos do consumidor é nula de pleno direito, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. (...) Conforme sabiamente observado pelo douto procurador de justiça, em seu parecer, de f. 338-347, TA, feita a transição do plano de assistência médico-hospitalar patrocinado pela CASB para o 1º apelante, não foi a apelada informada com a clareza exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme demonstrado pela prova document... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.
1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2024 e concluso ao gabinete em 15/08/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se o juízo do local da sede da pessoa jurídica que figura no polo passivo de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública pode declarar-se incompetente, de ofício, sob o argumento de que a ação foi proposta em juízo aleatório. 3 - Apesar de a sentença que julgo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.
1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/09/2023 e concluso ao gabinete em 14/10/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se o juízo do local da sede da pessoa jurídica que figura no polo passivo de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública pode declarar-se incompetente, de ofício, sob o argumento de que a ação foi proposta em juízo aleatório. 3 - Apesar de a sentença que julgo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.
1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/07/2024 e concluso ao gabinete em 01/08/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se o juízo do local da sede da pessoa jurídica que figura no polo passivo de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública pode declarar-se incompetente, de ofício, sob o argumento de que a ação foi proposta em juízo aleatório. 3 - Apesar de a sentença que julgo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pneumonia. Emergência. Cobertura recusada, por encontrar-se no período de carência. Cláusula abusiva reconhecida. Pedido procedente. Carência. Aceitação para internações normais, não de emergência. CF/88, art. 170, IV e V.
«... A exigência de um comportamento de acordo com a boa-fé recai também sobre a empresa que presta a assistência, pois ela tem, mais do que ninguém, condições de conhecer as peculiaridades, as características, a alea do campo de sua atividade empresarial, destinada ao lucro, para o que corre um risco que deve ser calculado antes de se lançar no empreendimento» (Ap. Cív. 9.096-4-7 cit.). Sempre se entendeu, sob a égide do Código Civil, que o contrato de adesão deve ser interpretad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura de tratamento domiciliar. Cláusula abusiva. Danos morais. Cabimento. Recurso especial provido. Decisão mantida.
«1. A orientação do STJ é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 2. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, «a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito» (REsp 657.717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 12/12/2005). 3. Inexistindo razões que ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGALIDADE. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação revisional. A instituição financeira questiona a decisão que declarou abusivas cláusulas relativas ao seguro, título de capitalização e encargos moratórios, além de requerer a fixação dos honorários advocatícios com base na condenação e aplicação da taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em discussão: (i) A alegação de atuação massiva p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABUSIVIDADE.VENDA CASADA VERIFICADA. 1.
O fato de o financiamento e o seguro terem sido contratados na mesma oportunidade, por si só, não indica necessariamente a prática de venda casada, vedada nos termos do CDC, art. 39, devendo haver provas de que houve o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição do outro para sua caracterização. 2. não há no contrato celebrado entre as partes (fls.12/16) qualquer cláusula que possibilitasse ao autor a escolha de outra seguradora que não a sugerida pela instit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com autismo secundário. Tratamento multidisciplinar. Recusa. Cláusula abusiva. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado aos 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Paciente com diagnóstico de colecistite. Necessidade de internação. Caráter de emergência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,"a cláusula contratual que prevê prazo de carência para a utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. casos de emergência ou urgência Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em, DJe de 15/10/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 6/11/2019 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PLANO ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPATIBILIDADE COM A BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. NEGATIVA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou procedente a ação para determinar o fornecimento do tratamento pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão é definir se a operadora de plano de saúde pode negar o fornecimento de medicamentos para tratamento oncológico sob o fundamento da existência de exclusão contratual e de o contrato não estar submetido à Lei 9.656/98. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Aplica-se o CDC aos contratos de pla... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 50%DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR- REDUÇÃO PARA 20%- AVENÇA FIRMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO, MAS QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO SE MOSTRA ABUSIVA, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 50%DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR- REDUÇÃO PARA 20%- AVENÇA FIRMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO, MAS QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA - RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO SE MOSTRA ABUSIVA, COLOCANDO O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - RAZOÁVEL A RETENÇÃO FIXADA EM 20% DO MONTANTE PAGO (AO INVÉS DE 50%) - IMPORTÂNCIA SUFICIENTE PARA INDENIZAR A RÉ PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, ALIADO AO FATO DE QUE O IMÓVEL PODERÁ SER NOVAMENTE NEGOCIADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA- RECURSO PROVIDO
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244 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTRATO «FALSO COLETIVO". NATUREZA ABUSIVA DA CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
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245 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Seguro saúde. Apólice de plano de saúde. Cláusula abusiva. Abusividade. Limitação do valor de cobertura do tratamento. Nulidade decretada. Danos material e moral configurados. Verba fixada em R$ 20.000,00, com a devida incidência de correção monetária, a partir desta data, e de juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CCB/2002 e de 1% ao mês a partir de então, computados desde a citação. Precedentes do STJ. Súmula 302/STJ. Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a» e «b». Decreto-lei 73/1966, art. 13. CDC, arts. 4º, 6º e 51. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 406 e 927.
«1. É abusiva a cláusula contratual de seguro de saúde que estabelece limitação de valor para o custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar. 2. O sistema normativo vigente permite às seguradoras fazer constar da apólice de plano de saúde privado cláusulas limitativas de riscos adicionais relacionados com o objeto da contratação, de modo a responder pelos riscos somente na extensão contratada. Essas cláusulas meramente limitativas de risco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Criança com transtorno do espectro autista. Metodologia denver. Limitação. Impossibilidade. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.
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247 - TJSP. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo com cláusula abusiva de bloqueio de aparelho celular em caso de inadimplência. Inadmissibilidade. Violação à boa-fé objetiva e aos princípios do CDC. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00. Recursos do réu e do autor não providos. I. Caso em exame Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que o autor alega que, após inadimplemento contratual em empréstimo de R$ 200,00, teve seu celular bloqueado pela ré, inviabilizando o exercício de sua profissão. Sentença de procedência que declarou abusiva a cláusula contratual de bloqueio, determinou o desbloqueio do aparelho, proibiu novos bloqueios e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. Recursos interpostos por ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Duas questões centrais: (i) a validade da cláusula contratual de bloqueio do aparelho celular como meio de cobrança; (ii) a adequação do valor arbitrado para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A cláusula contratual que autoriza o bloqueio remoto do aparelho celular do consumidor em caso de inadimplência é abusiva, por violar o CDC, art. 51, IV, que veda cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. 4. O bloqueio do aparelho celular, bem essencial na sociedade contemporânea, causa gravame desproporcional ao consumidor, configurando ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Quanto aos danos morais, o valor de R$ 8.000,00 arbitrado pelo juízo de origem atende às funções punitiva e compensatória da indenização, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento do pedido de majoração pelo autor e de redução pelo réu. «Quantum» indenizatório bem assentado, que atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram devidamente arbitrados, incidindo majoração em razão do desprovimento do recurso da ré, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: "É abusiva a cláusula contratual que permite o bloqueio remoto do aparelho celular do consumidor em caso de inadimplência, por violar o disposto no CDC, art. 51, IV. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 é suficiente e adequada para reparar os prejuízos imateriais suportados.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.
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248 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de cláusula abusiva proposta por segurado menor, representado por sua genitora, contra operadora de plano de saúde. O autor busca a nulidade da cláusula de carência para custeio de internação em UTI devido a bronquiolite aguda. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos inaugurais, declarando a nulidade da cláusula de carência e determinando o custeio da internação. Apela a ré, pugnando pela improcedência dos pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STF. Direito do consumidor. Cláusula contratual declarada abusiva. Devolução de valores. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2015.
«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento. Relação de consumo. Caracterização. Negócio jurídico efetivado entre pessoa física e cooperativa de crédito. Competência do domicílio do consumidor que não pode ser afastada por força de cláusula de foro de eleição, que deve ser considerada abusiva. Decisão mantida. Recurso não provido.
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