DOC. 211.0664.3007.0000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Plano de saúde. Limitação das sessões de psicoterapia. Conduta abusiva. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório e analisar cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Possibilidade de coparticipação no custeio das sessões. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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