DOC. 240.7031.1642.3444

STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Paciente com apendicite. Necessidade de internação e procedimento cirúrgico. Caráter de emergência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência (AgInt no REsp 1.815.543/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 6/11/2019).

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