Associacao Profissional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 130.5655.3000.0200

351 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais», em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º, I, Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28, II e Lei 8.906/1994, art. 50. CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999.

«I – o advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. II – A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. III – A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício profissional. IV – A presença de representante da OAB em caso de prisão em flag... ()

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Doc. 210.8140.9977.0796

352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que integra organização criminosa. Fundamentação idônea.

1 - De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - As instâncias ordinárias deixaram de aplicar a causa especial de diminuição de pena respeitando os critérios legais estabelecidos pela , § 4º e, ainda, com observância aos porm... ()

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Doc. 905.5708.0934.1863

353 - TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inconformismo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, e autora, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença com a devida correção pela tabela prática do TJSP à partir dos descontos e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. CONDENO a requerida ainda ao pagamento de danos morais em favor da autora na quantia de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente pela tabela do TJSP a partir... ()

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Doc. 525.5330.2214.0596

354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ABDOMINOPLASTIA ASSOCIADA À LIPOASPIRAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA COM FINALIDADE ESTÉTICA. COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. DEISCÊNCIA CICATRICIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO DEVIDAMENTE ASSINADO. FATO EXTERNO. ABANDONO DO TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. - A

responsabilidade civil por erro médico pressupõe a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, exigindo-se, em procedimentos médicos eletivos, o respeito às normas técnicas e éticas da profissão ( e ). - A cirurgia plástica com finalidade exclusivamente estética constitui obrigação de resultado, e incumbe ao cirurgião comprovar a inexistência de culpa ou causa excludente da responsabilidade. - «Os procedimentos cirúrgicos de fins mera... ()

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Doc. 127.0531.2000.8300

355 - STJ. Tributário. Imposto Sobre Serviços - ISS. Empresa gestora de plano de saúde. Base de cálculo do tributo. Mensalidade paga pelos associados excluídas as quantias repassadas aos terceiros credenciados, prestadores do atendimento médico. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos serviços de plano de saúde, a base de cálculo do ISS é o valor líquido recebido, ou seja, o valor bruto pago pelo associado deduzidos os pagamentos efetuados aos profissionais credenciados, pois, em relação aos serviços prestados por esses profissionais, há a incidência do tributo, de modo que a nova incidência sobre o valor destinado a remunerar tais serviços caracteriza-se como dupla incidência do ISS sobre o preço pago por ... ()

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Doc. 220.8221.2442.9388

356 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Supressão de instância. Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Reiteração de writ anterior. Descabimento. Dosimetria da pena. Exasperação válida. Grande quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à nulidade das provas, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. 2 - A Corte de origem constatou que restou comprovada a associação estável e permanente dos acusados para a prática do crime de tráfico, mormente a partir das provas testemunhal e pericial produzidas no processo. Descabimento do habeas corpus para rever tais conclusões. 3 - A pretendida aplicação da minorante do , 4º já foi rejeitad... ()

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Doc. 240.6100.1463.7876

357 - STJ. Agravo regimental em habeas c orpus. Processo penal. Associação criminosa. Descaminho. Falsidade ideológica. Nulidade. Mandado de busca e apreensão. Escritório de advocacia. Possibilidade. Indícios graves de atuação criminosa e de tentativa de evasão. Agravo regimental desprovido.

1 - « A proteção do , II e § 6º deve ser entendida em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente, não podendo ser interpretada como obstáculo à investigação de crimes pessoais, e que não dizem respeito à atividade profissional desenvolvida.» (AgRg no RHC 161.536/MG, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 2 - No caso, há indícios relevan... ()

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Doc. 230.2150.4106.0467

358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados. Execução penal. Reconhecimento de continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Reanálise do requisito subjetivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal. Não há se falar em continuidade delitiva na execução penal se reconhecida a habitualidade criminosa. As instâncias ordinárias registraram que os roubos foram praticados, de forma profissional, por agente que possui condenações por outras subtrações violentas (contra mais de uma dezena de pessoas) e por que integrar associação criminosa voltada para a prática... ()

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Doc. 231.0110.8619.1378

359 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantum de exasperação adequado. Recurso não provido.

1 - A definição do quantum de aumento da pena-base - em razão da análise desfavorável da atuação do réu no grupo criminoso, das «notícias de que fazia do tráfico sua atividade profissional «produzindo/plantando drogas em território estrangeiro, vendendo/negociando, transportando e armazenando, ou seja dominava toda a cadeia criminosa"; «de pagamento de propina a autoridades policiais paraguaias de modo a continuar a atividade ilícita sem aborrecimentos/prejuízos (apreensão de ve... ()

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Doc. 103.1674.7443.7000

360 - STJ. Seguridade social. Direito tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (, parágrafo único, Regulamento da Previdência Social). Estão as Cooperativas médicas obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a ... ()

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Doc. 103.1674.7330.9100

361 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Cooperativas médicas. Contribuição social. Incidência. Autônomo. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (, parágrafo único - Regulamento da Previdência Social). As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a t... ()

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Doc. 681.1022.1319.8047

362 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

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Doc. 193.7134.1008.0000

363 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Competência para julgamento da ação penal. Local da consumação do delito. Fundamentação concreta da prisão. Quantidade exorbitante de droga apreendida. Notável organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Tendo a importação de drogas início no Paraguai (droga antes vinda da Bolívia) para ingresso e revenda no Brasil, é caso de crime à distância, com início no estrangeiro mas resultado no país, sendo assim aplicável a lei penal brasileira pela teoria da ubiquidade, com foro na jurisdição federal (crime à distância com resultado no Brasil, por crime constante de tratado internacional onde é o Brasil signatário). 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação d... ()

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Doc. 195.6272.1000.4500

364 - STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o 2 - A real finalidade da parte embargante, a pretexto de referir-se genericamente a omissões no acórdão recorrido, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Situação concreta em que as interceptações telefônicas questionadas pela defesa foram autorizadas judicialment... ()

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Doc. 154.5442.7000.6700

365 - TRT3. Descontos indevidos. Contribuição confederativa. Trabalhador não sindicalizado.

«A questão relativa à cobrança de contribuição dos empregados que não sejam sindicalizados, na esteira do que vem reiteradamente decidindo o TST e também o Supremo Tribunal Federal, resolve-se no âmbito da Constituição, pela via da adequação dos princípios nela insertos ao caso concreto sob exame. Conquanto o sindicato seja livre para instituir e cobrar contribuições dos que integram sua categoria, tal circunstância não lhe confere legitimidade para impor o pagamento delas a to... ()

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Doc. 162.2273.9000.0600

366 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Título executivo decorrente de ação coletiva ajuizada por associação. Substituição processual. Relação nominal e autorização expressa. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato não se restringe somente àqueles que são a ele filiados, já que a entidade representa toda a sua categoria profissional. A propósito: AgRg no AREsp 119.500/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2015; REsp 1.338.687/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/11/2012; AgRg n... ()

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Doc. 648.2432.1103.0644

367 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO-AUTOR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE ERIGIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento que deixa de impugnar especificamente o óbice erigido pelo Tribunal Regional para negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. «BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR". CUSTEIO POR INTERMÉDIO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA PAGA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O oferecimento de benefício social familiar aos empregados pela e... ()

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Doc. 903.1077.6838.6148

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública. Gratuidade da Justiça. Pessoa jurídica. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à autora, Associação dos Profissionais do Magistério do Município de Mauá - APROMAM, e determinou que ela providenciasse o recolhimento das custas e despesas processuais. Gratuidade que pode ser concedida com base nos arts. 98, do CPC, e 5º, LXXIV, da CF/88, desde que se faça prova da insuficiência de recursos. Prova inexistente no caso concreto. Rec... ()

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Doc. 839.1859.2465.0612

369 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e lucros cessantes. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo do autor. Interposição de agravo de instrumento. Parte autora exerce a profissão de psicólogo e, com intuito de ampliar os rendimentos auferidos a partir de tal atividade, cadastrou-se, em meados de 2017, em plataforma digital administrada pela ré, por mei... ()

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Doc. 789.9003.8491.8698

370 - TJRJ. - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUE SE REFUTA. PROVA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO.

Pleito absolutório do tráfico ante a fragilidade probatória. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria restou incontroversa consoante os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial sob o crivo do contraditório e pelas próprias circunstâncias da prisão flagrancial. Prova testemunhal obtida pelos depoimentos dos agentes militares não se desclassifica tão só pela condição profissional, desde que em total harmonia com os demais elementos contidos nos autos.... ()

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Doc. 959.5846.3838.8915

371 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FIXADA EM NORMA COLETIVA E DESTINADA AO SINDICATO PROFISSIONAL. DESCONTO DOS TRABALHADORES FILIADOS . DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. A jurisprudência dos Tribunais Superiores formada no período anterior à Lei da Reforma Trabalhista compreende que a contribuição assistencial somente é devida pelos trabalhadores sindicalizados, não sendo válida sua cobrança aos demais obreiros, na esteira do que também compreende com relação à contribuição confederativa (PN 119, SDC/TST; OJ 17, SDC/TST; Súmula Vinculante 40/STF). O argumento central é o de que a cobrança encetada contra trabalhadores não sindicalizados, mesmo sendo efetivos integrantes da respectiva base sindical, fere a liberdade sindical constitucionalmente assegurada, sob a ótica de sua dimensão individual negativa (CF/88, art. 8º, V). Observe-se que a Lei da Reforma Trabalhista, além de impor fim à compulsoriedade da contribuição sindical (CLT, art. 579), veio proibir, de modo expresso, a cobrança de qualquer contribuição de caráter e destino sindicais sem a prévia e expressa anuência do trabalhador - novo art. 611-B, XXVI, in fine, CLT. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte, no período pós-reforma trabalhista, vem se consolidando no sentido de que não é válida cláusula de instrumento normativo que cria contribuição assistencial extensível aos empregados não filiados ao sindicato, ainda que a norma coletiva tenha sido criada sob a égide da Lei 13.467/2017 e confira o direito de oposição individual contra a cobrança. Este Ministro Relator, inclusive, sem prejuízo de seguir a jurisprudência dominante, tem ressalvado o entendimento no sentido de que o atual e novo contexto jurídico positivado permite compreender a regularidade da criação de contribuição assistencial extensível a todos os trabalhadores abrangidos pelo instrumento normativo negociado, desde que exista, no instrumento normativo, a previsão do direito de oposição individual do trabalhador não filiado ao desconto . No caso concreto, porém, discute-se a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial dos trabalhadores filiados ao sindicato. A respeito disso, convém esclarecer que o direito de oposição ao desconto alcança apenas o trabalhador não filiado, uma vez que o filiado, por já participar da associação sindical, está obrigado a cumprir com as decisões da assembleia - a partir da qual foi criada a contribuição assistencial. Assim, na situação vertente, tendo em vista que o Tribunal Regional determinou à Empresa Ré repassar ao Sindicato Autor os valores da contribuição assistencial relativos apenas aos trabalhadores efetivamente filiados, não se vislumbra qualquer desrespeito à ordem jurídica vigente. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 825.3877.3496.1790

372 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limitou-se a transcrever no seu recurso trecho que não abrange os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para manter a responsabilidade solidária, o que não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DE USAFLEX - INDÚSTRIA & COMÉRCIO S.A . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. Ante a possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Constatada divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DE USAFLEX - INDÚSTRIA & COMÉRCIO S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a reponsabilidade solidária da sexta reclamada, quanto ao período de dezembro de 2015 a fevereiro de 2016, sob o fundamento de que a prova dos autos indica que a relação mantida entre as reclamadas não é mera comercialização de componentes dos calçados (solas), mas sim dissociação do processo produtivo. No julgamento do RE 791.932, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado no DJE de 6/3/2019 e transitado em julgado em 14/3/2019, entendeu que « é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada» . Na ocasião, a Suprema Corte reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Nesse contexto, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços ou da responsabilidade solidária deste, sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente . DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização por danos morais, sob o fundamento de que a reclamante não recebeu o pagamento das verbas rescisórias . Entretanto, o atraso no pagamento das verbas rescisórias é duplamente apenado no Direito do Trabalho, consoante arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Assim, tendo em vista que existe tutela específica para os casos de atraso na quitação das verbas rescisórias, não é devida a condenação ao pagamento de danos morais, exceto nas hipóteses em que exista circunstância objetiva que comprove agressão direta aos direitos de personalidade do empregado. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu, ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7503.8600

373 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial. Desconto de empregados não sindicalizados. Impossibilidade. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Precedente Normativo 119/TST. Súmula 666/STF.

«... 3 - Da contribuição assistencial. O pedido de restituição das quantias descontadas a título de contribuição assistencial merece acolhida. Assiste-lhe razão. Este Juízo perfilha o entendimento majoritário, segundo o qual o desconto das contribuições em tela não é devido aos empregados não filiados. Ainda que tal desconto esteja consignado em cláusula normativa, que teoricamente teria sido aprovada em consenso por ambas as partes pactuantes e precedida de regular assemblé... ()

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Doc. 203.5890.1001.5600

374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil. Hospital privado conveniado ao sus. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Chamamento ao processo do médico. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Cuida-se, segundo o que se extrai do acórdão recorrido, de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeira instância que, em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, ora agravante, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da ré, bem como indeferiu o pleito de chamamento ao processo do médico que atendeu a paciente no nosocômio. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo ... ()

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Doc. 181.9292.5006.6600

375 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Obrigatoriedade aos não associados. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST.

«No caso em exame, o Regional reformou a sentença para excluir da condenação a devolução de descontos efetuados na remuneração do autor a título de contribuições confederativas. A Corte a quo entendeu que, «havendo previsão em norma negociada acerca de tais contribuições, deve o empregado se opor, caso não concorde com os correspondentes descontos, devendo, ainda, demonstrar a oposição e que notificou seu empregador desta oposição», providência que não teria sido adotada p... ()

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Doc. 162.7973.0007.4100

376 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aluguéis. Cobrança. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 283/STF. Honorários. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios quando irrisório ou abusivo. 3. Na hipótese, o acórdão recorrido expressamente reconheceu que o valor a título de verba honoraria fixado em primeira instância era comp... ()

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Doc. 184.4325.8000.1600

377 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Pedido de anulação do acórdão recorrido e de «desafetação» da matéria. Descabimento. Alegação de contradição e omissão no aresto embargado. Pontos obscuros. Vícios sanados. Redação aclarada das teses firmadas. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1 - O requerimento formulado pelo Ministério Público Federal de «anulação» do acórdão e de «desafetação» do recurso da sistemática dos repetitivos deve ser indeferido. O feito cumpriu todo o seu trâmite legal, tendo sido afetado por decisão assinada em 8/10/2012 e, somente depois de proferido o aresto, vem o Órgão Ministerial postular a «desafetação» da matéria, em claro confronto com a própria manifestação de mérito do Parquet formulada em 18/3/2013. 2 - No trâmi... ()

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Doc. 154.0214.6001.4200

378 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Alegação de prescrição acobertada pela coisa julgada. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto e não impugnado no REsp. Súmula 283/STF. Ação coletiva ajuizada por associação classista. Legitimidade do integrante da categoria para propor execução individual do julgado. Recurso especial da união desprovido.

«1.Não se conhece da alegada afronta ao , IIquando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação sem, contudo, demonstrar especificamente quais os temas que não foram abordados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a aplicação, por analogia, da vedação prescrita pela Súmula 284/STF. 2.O Tribunal de origem afastou a ocorrência de prescrição por entender que a questão encontra-se acobertada pela coisa j... ()

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Doc. 624.8646.6904.0166

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de condenação de fabricante de produto ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes de implante de prótese de silicone mamária. Próteses revestidas de poliuretano. Aumento acentuado da mama direita, acompanhado de dor na localidade e diagnóstico de câncer, denominado «linfoma de grandes células anaplásicas ALK negativo associado a implante mamário», diretamente decorrente do produto adotado e comercializado pela ré. Sentença de procedência parcial dos pedidos, ... ()

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Doc. 402.9964.0983.1342

380 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Trata-se de caso em que, por meio de regular negociação coletiva, fora estabelecida jornada de 8h48 minutos para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, de segunda a sexta-feira (das 6h às 15h48 ou das 15h48 às 01h09), com o intuito de compensar a ausência de trabalho aos sábados. 2. Por se tratar de matéria que remete à análise da tese jurídica fixada pelo STF, no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do a... ()

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Doc. 122.5534.0000.3700

381 - STJ. Tóxicos. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Médico. Medicamento. Interação medicamentosa vedada pela Portaria 344/98. Atipicidade e ausência de demonstração da materialidade delitiva. Ilegalidade. Ausência. Lei 6.368/1976, art. 12.

«1. Não há falar em atipicidade decorrente de incidência de resolução da Anvisa, editada posteriormente aos fatos, se da narrativa ministerial não se extrai referência a tal comando. 2. Mesmo que se acolhesse a alegação de ausência das receitas médicas nos autos da ação penal, dos quais constariam apenas as respectivas notificações, tal não implicaria nulidade da ação penal, por carência de demonstração de materialidade delitiva. Tais receitas, se tanto, seriam o instrument... ()

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Doc. 605.8039.2671.0738

382 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão da concessionária expropriante de que seja expropriado o imóvel de propriedade da réu - Indenização - Discordância quanto ao valor fixado com base em laudo pericial - Descabimento - Trabalho pericial realizado por experto de confiança do Juízo, de forma imparcial, equidistante dos interesses das partes, por profissional habilitado e pautado em critérios técnicos adequados, inexistindo qualquer elemento de prova que afaste a sua validade - Ausência de elementos a infirmar as... ()

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Doc. 138.2413.0000.6800

383 - STJ. Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. Contribuição social. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Incidência.

«1- As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (artigo 12, parágrafo único, do Decreto 3.048, de 06/06/99. Regulamento da Previdência Social). 2- As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. 3- Os médicos, não obstante situados como cooperado... ()

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Doc. 136.7681.6001.0800

384 - TRT3. Contribuição sindical. Legitimidade ativa. Ação de consignação em pagamento. Controvérsia sobre a natureza jurídica da consignante. Representação sindical dos empregados. Primazia da realidade sobre a forma.

«A representação sindical dos empregados da Amac remonta às suas origens, pois se trata de associação criada para funcionar como um "braço" da administração pública municipal. Deve-se avocar, nesse passo, o princípio da primazia da realidade sobre as formas, tão caro a esta Especializada, pois, a despeito da natureza meramente formal de entidade de direito privado, o fato é que os interesses dos empregados da Amac, desde os primórdios de sua criação, sempre foram defendidos pelo ... ()

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Doc. 177.6165.1001.9400

385 - TST. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de presidente de turma que nega seguimento a recurso de embargos. Honorários advocatícios. Sindicato sucumbente. Substituição processual.

«No caso, verifica-se que a Turma não conheceu do recurso de revista do Sindicato, concluindo não haver violação dos artigos 18 da Lei 7.347/1985 e 87 do CDC, porquanto o sindicato profissional sucumbente, na condição de substituto processual em reclamação trabalhista, não se confunde com a associação autora referida naqueles dispositivos de lei. Nesse contexto, o aresto paradigma renovado em agravo, de igual modo ao caso concreto, examina controvérsia sobre condenação do sindicat... ()

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Doc. 174.0692.4005.7200

386 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois se trata de feito complexo, com vinte e sete acusados e, possivelmente, diversidade de defensores. 3. O processo f... ()

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Doc. 103.1674.7504.8400

387 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Perfuração da córnea. Perda de um olho. Omissão na entrega de Epis. Negligência da empresa. Dano moral reconhecido. Pensão vitalícia. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 949, 650 e 951.

«Comprovada a negligência da empresa no acidente que resultou na perfuração da córnea e perda da visão do olho direito do trabalhador, vez que não fiscalizava e/ou fornecia equipamentos de proteção adequados (óculos e máscara), descumprindo a NR-6, itens 6.4 e 6.6, da Port. 3.214/78, resulta inequívoco o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes. A alteração anatômica com perda de qualidade física, mental e psíquica, produzindo limitação profissional e seqüel... ()

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Doc. 136.7681.6001.2400

388 - TRT3. Dano moral. Dirigente sindical. Suspensão disciplinar indevida.

«Faz jus a indenização por dados morais o empregado que sofre suspensão disciplinar, sob a injusta acusação de que invadira área restrita da empresa, quando não há comprovação de que o mesmo fora avisado, por qualquer meio, de que o acesso somente seria possível mediante autorização, agendamento ou realização de exame biométrico. Sobretudo, considerando-se que a porta de acesso ao local encontrava-se aberta. O registro da advertência disciplinar na ficha funcional do empregado ... ()

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Doc. 732.1548.6240.3151

389 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - PROFESSOR DE APOIO - ALUNA - PORTADORA - DÉFICIT INTELECTUAL ASSOCIADO A DÉFICIT DE ATENÇÃO E ANSIEDADE - CABIMENTO - RESOLUÇÃO SEE 4.256/2020 - TUTELA PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A

Lei 9.394/1996 prevê a possibilidade de disponibilização de professor de apoio e, nesse sentido, dá concretude ao direito à educação, que, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a qualquer tipo de regulamentação ou burocracia a inviabilizar seu pleno exercício. - Demonstrado que a criança necessita de profissional de apoio no ambiente escolar para desenvolver e estimular suas habilidades cognitivas, deve o Estado de Minas Gerais adotar as medidas adequadas par... ()

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Doc. 230.2150.4406.1500

390 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto qualificado e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Recurso desprovido. Excesso de prazo na constrição. Matéria suscitada apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Agravante preso em flagrante e denunciado pela prática do delito tipificado no , § 4º, II (destreza) e IV (concurso de pessoas), c/c o (por 35 vezes), e , caput. 2 - A prisão preventiva do Acusado está devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração delitiva. Conforme assinalado pelas instâncias ordinárias, a conduta perpetr... ()

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Doc. 196.6134.8011.0000

391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Habitualidade. Fundamentação idônea. Primariedade. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e ... ()

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Doc. 700.4278.3431.9728

392 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato - Requerida que não comprovou o envio à autora de documento escrito ou em formato digi... ()

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Doc. 347.3092.2496.6935

393 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Requerida que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato - Requerida que não comprovou o envio à autora de documento escrito ou em formato digi... ()

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Doc. 250.2280.1637.7869

394 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente estelionato. Indícios de profissionalismo criminoso. Legitimidade da medida cautelar extrema. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva dos recorrentes — denunciados por cinco estelionatos consumados e um estelionato tentado, em continuidade delitiva, além do crime de associação criminosa — seria necessária para garantir a ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, dados os indícios de dedicação profissional ao crime, vide os valores envolvidos e a diversidad... ()

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Doc. 241.0301.1311.0698

395 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Paciente suposta integrante de organismo criminoso voltado ao narcotráfico. Comercialização de grande quantidade de droga. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Habitualidade da atividade delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação provisória justificada e devida. Constrangimento ilegal não demonstrado.

1 - Evidenciada a gravidade concreta do delito em tese cometido, diante da grande quantidade de droga movimentada pela associação - liderada pelo cunhado e pelo cônjuge da paciente -, da habitualidade da mercancia ilícita, além de notícias da prática de outros ilícitos pelos supostos integrantes do organismo criminoso, mostra-se necessária a continuidade da segregação provisória, para o bem da ordem pública, à luz do disposto no , havendo concreto receio de que, em lib... ()

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Doc. 106.3727.2135.9616

396 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso defensivo do acusado em face de sentença condenatória de crime de tráfico de drogas () e de associação para o tráfico (). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se cinge a saber (i) se há suficiência probatória para comprovar a autoria e materialidade dos crimes apurados; (ii) se cabível a aplicação da figura do tráfico privilegiado; e, subsidiariamente, (iii) se cabe o abrandamento de regime; e (iv) se viáv... ()

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Doc. 146.6435.3820.1799

397 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Tratamento multidisciplinar. Transtorno do espectro autista associado à Síndrome do X-Frágil. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Vedada a limitação ao número de consultas e sessões. Perícia judicial que concluiu pela insuficiência do quadro de clínicas e profissionais da ré para atendimento do autor. Restituição/reembolso devido de forma integral quando ausente rede credenciada. Prazo contratual que se diferencia do judicial, sendo este último razoável. Da... ()

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Doc. 145.4862.9010.2300

398 - TJPE. Processo civil. Constitucional. Recurso de agravo. Aplicabilidade do art. 557 do código de ritos. Fornecimento de medicamento a cidadão hipossuficiente. Direito à saúde e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - O direito subjetivo à saúde está, no ordenamento jurídico pátrio, garantido por meio de norma programática insculpida no II - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. III - Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de ad... ()

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Doc. 576.1907.4271.2597

399 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais. Pretensão da autora que seja reconhecida a responsabilidade das corrés, em virtude de suposto erro médico, que ensejou o falecimento de sua filha um dia após o parto. Reconhecimento de possível responsabilidade civil subjetiva, frente a eventual ocorrência de erro médico. Obrigação de meio, não de resultado. Dilação probatória que consta com vasta documentação, e laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo, que são suficientes a evidenciar a ocorrência de falha dos profissionais no atendimento disponibilizado à filha da autora após o parto. Óbito da criança que caracteriza falha na prestação do serviço. Uma vez demonstrada falha na prestação do serviço, deve ser mantida, por consequência, a responsabilização e condenação solidária da Fazenda Pública, bem como da Associação ao pagamento de indenização pelos danos de ordem moral que foram suportados pela autora, mãe do menor falecido, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da questão. Responsabilidade solidária dos entes que decorre do próprio texto constitucional, notadamente, arts. 6º, 23, 196, 198, outrossim, art. 219, parágrafo único, item 4, da Constituição do Estado de São Paulo, e também art. 2º, parágrafo 1º, Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Sentença mantida. Precedentes. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Associação corré em razões recursais que foi indeferido, e não obstante oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pela apelante, não adotou tal providência. De rigor a decretação da deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º e do, II, do art. 4º, da Lei . 11.608/2003. Deserção configurada. Recurso de Apelação interposto pela Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Registro - APAMIR - Hospital São João que não é conhecido, ao passo que é improvido o Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Doc. 126.5910.6000.3000

400 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Distinção. Solidariedade. Responsabilidade solidária das operadoras de plano de saúde. Erro médico. Defeito na prestação do serviço. Dano moral reconhecido e fixado em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932, III. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. CCB/1916, art. 1.521, III. Lei 9.656/1998, art. 1º.

«... Não tendo a ora recorrente impugnado, em seu recurso especial, a parte da decisão que excluiu a responsabilidade do hospital e não havendo recurso da médica quanto ao reconhecimento de sua culpa, passa-se ao exame apenas da responsabilidade da operadora do plano de saúde e do valor da indenização fixado na origem. Os planos de saúde privados podem ser operados por companhias de seguro - os chamados seguros-saúde, por empresas de medicina de grupo, por cooperativas de serviços ... ()

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