Lei 6.368, de 21/10/1976, art. 12

TJSP Revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pretensão voltada ao reconhecimento de nulidade das buscas pessoal e domiciliar realizadas por agentes policiais, reconhecimento da confissão espontânea e redução das penas-base do crime de tráfico ilícito de drogas. Procedência em parte. Nulidade inexistente. Hipótese em que a busca pessoal e a busca domiciliar realizadas por policiais foram plenamente justificadas, decorrendo de trabalho de campo consistente em monitoramento das atividades do peticionário ante a informação de que ele havia recebido cerca de 800kg de maconha, de tudo resultando a apreensão de mais de meia tonelada desta droga. Penas-base. Acórdão que, reformando parcialmente a sentença, elevou a base ao dobro do mínimo cominado em abstrato. Manutenção. Não se apreendeu um quilo nem dois nem dez de maconha, mas, isso sim, a exorbitante quantidade de mais de meia tonelada. O acréscimo efetuado na sentença mostrou-se claramente insuficiente. Considerando que o Juízo de piso aplicou 1/6 pela nota de mau antecedente, resulta que o incremento pela quantidade de droga foi da ordem de 1/6, com o que chegou à fração de 1/3. Trata-se de fração a ser aplicada a casos de muito menos gravidade. Ainda que fixada, no Acórdão, em patamar representativo do dobro da pena mínima cominada em abstrato, não se pode perder de vista que a reprimenda se quedou muito distante do máximo de quinze anos então previsto na Lei 6368/76, art. 12. Confissão. Aplicação, não obstante a negativa do peticionário na fase extrajudicial e em Juízo. Os policiais autuantes reportaram confissão informal do peticionário, prestada por ocasião de sua prisão. Tanto a sentença como o Acórdão, na formação do convencimento, fiaram-se nos depoimentos dos policiais sem qualquer ressalva, do que decorre a necessária conclusão de que, sim, a confissão informal, ainda que indiretamente, foi utilizada para responsabilizar o peticionário conforme a imputação lançada na denúncia. Incidência da Súmula 545/STJ. Ademais, ao Poder Judiciário não é lícito ignorar que a confissão informal, no caso concreto, é também uma das bases da persecução penal levada a cabo pelo órgão acusatório, que destacou já na denúncia o fato de o peticionário, segundo os policiais arrolados como testemunhas de acusação, haver admitido a propriedade da droga ao ser preso. Pedido revisional parcialmente deferido Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976. Pena-base. Circunstâncias do crime negativas. Transporte de expressiva quantidade de droga por longo percurso, entre estados da federação. Patamar de aumento. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Circunstância judicial negativa. 1.»a dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente» (agrg no AResp. 1.822.435/df, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 10/8/2021, DJE 16/8/2021). Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 6.368/76, art. 12, caput. Inavasão de domicílio. Nulidade absoluta. Alegação de nulidade após mais de 16 anos do trânsito em julgado da decisão condenatória. Preclusão temporal. Alteração de patrono. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Agravo regimental improvido. 1. Em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2. Tendo em vista a marcha processual, que segue para frente, uma vez constituído novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra. 3. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Crimes da Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14. Art. 59. Pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Fração de aumento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 13.964/2019. Reincidência específica em crime hediondo. Aplicação do, VII da Lei 7.210/1984, art. 112. Ausência de constrangimento ilegal. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 14; Lei 10.826/2003, art. 16, caput, (duas vezes), Em continuidade delitiva; Lei 10.826/2003, art. 16, Parágrafo único, inciso III, Lei 2.252/1954, art. art. 180, (Seis vezes), em concurso material; e Lei 2.252/1954, art. 1º (três vezes), também na forma do CP, art. 69. Dosimetria. Ausência de manifestação do tribunal local sobre as teses defensivas, seja no julgamento da apelação criminal ou das sucessivas revisões criminais. Inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado da origem, que concluiu no sentido do descabimento do pleito revisional. Tese que não encontra guarida nas hipóteses previstas na norma processual penal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Apenado reincidente específico em crime hediondo. Condenação anterior por tráfico de drogas na égide da Lei 6.368/1976. Impossibilidade de aplicação do percentual de 40% nos termos da nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Processo penal. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 29; CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c. O CP, art. 14, II, e CP, art. 29; CP, art. 288, parágrafo único, c/c. A Lei 9.034/1995, art. 1º e seguintes (revogada pela Lei 12.850/2013); Lei 6.368/1976, art. 12, Lei 6.368/1976, art. 13 e Lei 6.368/1976, art. 14 (revogada pela Lei 11.343/2006), tudo na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Requisitos da prisão cautelar. Matéria já apreciada por esta corte superior. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Desídia da autoridade judicial não evidenciada. Complexidade do feito. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Elevada quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Inviabilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Proporcional à gravidade concreta do delito. Agravo não provido. Mais detalhes