DOC. 220.8221.2442.9388

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Supressão de instância. Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito absolutório. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Reiteração de writ anterior. Descabimento. Dosimetria da pena. Exasperação válida. Grande quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à nulidade das provas, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).