DOC. 162.2273.9000.0600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Título executivo decorrente de ação coletiva ajuizada por associação. Substituição processual. Relação nominal e autorização expressa. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato não se restringe somente àqueles que são a ele filiados, já que a entidade representa toda a sua categoria profissional. A propósito: AgRg no AREsp 119.500/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2015; REsp 1.338.687/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/11/2012; AgRg no REsp 1554102/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/10/2015; RCDESP no AREsp 202.127/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/10/2012; AgRg no REsp 1.182.454/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 5/3/2012.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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