Associacao Profissional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5260.3191.2117

301 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Cooperativa de trabalho médico (unimed). Ingresso de novo associado. Recusa. Suficiência numérica de membros atuantes na região. Impossibilidade técnica de prestação de serviços. Não caracterização.

1 - Salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme , I, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo, face a aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 660.0018.7589.8141

302 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação Civil Pública proposta por associação de oftalmologia. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Decretos 20.931/32 e 24.492/34. ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 131. 1. Anúncio de exame de vista por estabelecimento comercial. . Proibição de cartazes e anúncios com oferecimento de exame de vista. Provas dos autos que demonstram a veiculação de anúncios em redes sociais. 2. Existência de consultório e/ou gabinet... ()

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Doc. 201.9540.5000.3600

303 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Pretensão vinculada ao reexame de provas. Inadequação.

«1 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 2 - Conforme enuncia a Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. 3 - Hipótese em que, sem reexame fático-probatório, não há como se reconhecer a legitimidade... ()

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Doc. 558.7898.4581.8223

304 - TST. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM ASSEMBLEIA GERAL DO SINDICATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL PRÉVIA E EXPRESSA. LIBERDADE SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Com a entrada em vigor da citada Lei 13.467/2017, o é claro ao vincular a possibilidade de desconto à autorização expressa e prévia dos que participarem de determinada categoria econômica ou profissional. Considerando que a liberdade sindical de filiação ou não filiação (positiva ou negativa) a sindicato constitui um direito individual, não se afigura possível que a realização de assembleia geral possa suprir a necessidade de que o próprio integrante da categoria m... ()

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Doc. 230.7071.0695.0619

305 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Acusado que, em tese, fazia do crime seu meio de vida. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Hipótese em que o Magistrado singular logrou apontar elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o ora agravante e os corréus se dedicavam ao plantio, cultivo e comércio ilegal de maconha em larga escala, de forma profissional, a denotar a probabilidade concreta de reiteração... ()

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Doc. 230.7071.0654.3255

306 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Acusado que, em tese, fazia do crime seu meio de vida. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2 - Hipótese em que o Magistrado singular logrou apontar elementos concretos que denotam a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o ora agravante e os corréus se dedicavam ao plantio, cultivo e comércio ilegal de maconha em larga escala, de forma profissional, a denotar a probabilidade concreta de reiteração... ()

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Doc. 103.1674.7336.1700

307 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. UNIMED. Cooperativas médicas. Contribuição social. Pessoas que prestão serviços sem vínculo empregatício. Precedente do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, I.

«Estão as Cooperativas médicas obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a terceiros em nome da Cooperativa, como autônomos, e dela recebem diretamente os honorários fixados em tabela genérica. As pessoas que mantêm vínculos de associação com as Cooperativas não efetuam pagame... ()

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Doc. 389.6936.2969.7727

308 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Negada em primeira instância autorização de ingresso de médico urologista nos quadros da Unimed Campinas - Cooperativa médica - Admissão - Livre ingresso - Princípio das portas abertas - Imprescindibilidade tão somente de prova da capacidade técnica do profissional (, I) - Alegação da Cooperativa de descumprimento de instrução normativa que impõe a necessidade de apresentação de título de especialista reconhecido pela Sociedade Brasileira de Especialidade, ... ()

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Doc. 818.4107.9390.0303

309 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura de eletroconvulsoterapia (ECT) a autor diagnosticado com esquizofrenia paranóide, já submetido a outros procedimentos, sem sucesso terapêutico - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas ao médico que assiste o pa... ()

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Doc. 103.1674.7043.6200

310 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Legitimidade ativa.

«A Federação Nacional dos Sindicatos e Associações de Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do DF - FENAL é entidade híbrida porque congrega sindicatos e associações. Não é ela uma entidade sindical e, ainda que fosse, não seria uma confederação sindical, que é o único órgão sindical com legitimação ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, a teor do que dispõe o , IX, 1ª parte. Não é ela também uma entidade de classe pois, ainda... ()

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Doc. 892.7711.1048.3684

311 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. MULTA E JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO. CPC, art. 323.

Em ações que envolvem obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas devem ser incluídas na condenação, englobando as que vierem a vencer até o cumprimento da obrigação, nos termos do Fixação da multa moratória de 1% e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o vencimento de cada prestação, conforme o art. 1.336, § 1º, do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a fixação dos honorários advocatícios em R$1.400,00, tendo sido considerados c... ()

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Doc. 185.7263.4005.6500

312 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade concreta do delito.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a gravidade dos delitos e a periculosidade do recorrente, reveladas pelas interceptações telefônicas, que demonstraram que ele estaria envolvido em intensa atividade de tráfico de dro... ()

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Doc. 540.3551.2891.4474

313 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Entidade beneficente na área da educação. Importação de equipamentos para gravação e transmissão de aulas. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS, com reconhecimento do direito à fruição da imunidade tributária prevista no , VI, c. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. Admissibilidade da pretensão. Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CR/88, que se reconhece, no caso. Entidade beneficente ... ()

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Doc. 230.5091.0163.5414

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Continuidade delitiva entre dois roubos majorados. Inocorrência. Forma de execução diversa. Várias condenações pelo mesmo delito. Habitualidade criminosa. Recurso improvido. 1- [...] no presente caso, o tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para afastar a aplicação continuidade delitiva entre os crimes de roubo, em razão da habitualidade delitiva. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pela unificação das penas, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.4. Agravo regimental não provido (agrg no AResp. 1.848.885/RS, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 18/5/2021, DJE 24/5/2021). 2- na hipótese dos autos, o executado possui várias condenações pelo mesmo delito em circunstâncias de tempo, espaço e vítimas diferentes, denotando tratar-se de criminoso habitual/PRofissional, de modo que seus antecedentes pelos mesmos crimes denota o caráter da habitualidade criminosa, a qual, por si só, já afasta a unidade de desígnios e consequentemente, a continuidade delitiva. 3- [...] os crimes contra o patrimônio praticados pelo agravante não tiveram meios de execução similares. O número e a identidade de comparsas diferem e a situação dos autos denota habitualidade criminosa e não um plano adrede preparado que culminou na prática de sucessivos roubos. Não se verifica a satisfação dos requisitos do CP, art. 71.3. Agravo regimental não provido. (agrg no HC 704.618/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 14/12/2021, DJE 17/12/2021). 4- no caso dos autos, embora alguns pontos objetivos sejam semelhantes, como a espécie (roubo majorado), tempo (inferior a 30 dias) e lugar (cidade de São Paulo), a maneira de execução não é a mesma. No primeiro delito, o roubo se deu com a restrição da liberdade das vítimas, pela manhã e em concurso com 3 agentes. Já no segundo, o roubo se deu com emprego de arma de fogo, pela tarde e em concurso com 7 agentes, bem como conjuntamente com o delito de associação criminosa. Os dois crimes ainda tiveram vítimas diversas. 5- agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8100.4720.0422

315 - STF. Previdência Privada. APLUB (Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil). Reajuste de beneficio previdenciário, com invocação de direito adquirido decorrente de relação contratual.

Incidência imediata de lei nova, de ordem pública ( Lei 6.435, de 15/07/1977), regulando, a partir de sua vigência, a atualização das contribuições e dos benefícios, previstos em relação jurídica contratual de trato sucessivo, sem afronta a suposto direito adquirido, sobretudo por não acarretar desequilíbrio social ou jurídico. Recurso extraordinário conhecido e provido por maioria de votos, para se julgar improcedente ação em que se exigia observância dos reajustes contratualm... ()

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Doc. 181.9772.5008.2300

316 - TST. Contribuições assistenciais. Empregado não sindicalizado.

«Conforme consignado no acórdão regional, a reclamada sustenta ser o desconto estabelecido por meio de convenções coletivas, acordos coletivos ou sentenças normativas para o custeio das atividades assistenciais dos sindicatos. Esta Corte Superior entende serem nulas as cláusulas coletivas que instituem contribuição em favor de sindicatos profissionais, obrigando trabalhadores não sindicalizados, pois violam o direito à livre associação e sindicalização, constitucionalmente asse... ()

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Doc. 803.4978.5966.5012

317 - TJMG. APELAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OPTOMETRISTA -DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR - ADPF 131 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1.

Tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública a associação devidamente constituída nos termos da lei, cujas finalidades institucionais, estão a defesa dos seus associados (médicos oftalmologistas) e da saúde ocular da população e os direitos do consumidor. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu por modular subjetivamente os efeitos de seu julgado para excluir das vedações, contidas nos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, os profissionais Optometristas com graduação em ní... ()

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Doc. 186.4994.5005.1000

318 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo com sinal identificador adulterado. Produção ou reciclagem de munição. Comércio ilegal de arma de fogo. Doença de um dos recorrentes. Flagrante preparado. Ausência de comprovação das teses. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do crime. Quantidade de armas. Delitos praticados em contexto de associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Reclamo desprovido.

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Doc. 618.8917.9456.1979

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB.

Decisão agravada que determinou ser inviável o prosseguimento do encaminhamento do ofício requisitório, uma vez que o incidente de precatório objetiva a requisição dos honorários sucumbenciais, sendo que estes constituem direito do advogado. No caso em tela, consta como credora associação de advogados, não correspondendo àquele advogado que detém o direito à verba sucumbencial. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. Nos termos do art. 5º, XXI da CF, «as entidades associativas, quando exp... ()

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Doc. 371.3879.3888.4546

320 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA -

Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora a título de mensalidades por associação à requerida - Ré que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão da autora à Associação - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca do fato - Apelante que não comprovou o envio à recorrida de documento escrito ou em formato digital ... ()

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Doc. 153.6393.2019.2100

321 - TRT2. Norma coletiva (ação de cumprimento)

«Contribuição sindical Contribuição Sindical. Cobrança pelo Sindicato. Necessidade de Ação Executiva instruída com certidão da dívida ativa (art. 606, CLT). Publicação prévia de editais (art. 605, CLT). Vigência. Por se tratar de título de dívida fiscal, não tem o Sindicato competência para efetuar o procedimento administrativo de lançamento do tributo, cabendo somente ao órgão da Administração Pública definido pela lei o ato necessário à constituição do crédito tri... ()

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Doc. 898.5047.8034.6850

322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EQUIPARAÇÃO. FUNÇÃO DOCENTE. IMPROCEDÊNCIA.

1.Intento recursal manejado por servidoras públicas municipais ocupantes do cargo de agente de educação infantil, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais, sedimentados na equiparação de suas atividades com as funções exercidas pelos profissionais do magistério público municipal. 2. Matéria deduzida em sede preliminar, consubstanciada no julgamento extra petita que não prospera. Inexistência de quaisquer dos vícios enumerados no §1º do , sobretu... ()

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Doc. 211.1101.1367.8908

323 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade das interceptações telefônicas. Monitoramento realizado pelos mesmos policiais que elaboraram orelatório e prestaram depoimento em juízo. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela part... ()

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Doc. 181.7845.7000.2700

324 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Não conhecimento.

«De acordo com o , o dever de compensar eventual dano passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. No presente caso, o v. acórdão regional reconheceu que a autora foi vítima de doença profis... ()

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Doc. 103.1674.7442.6900

325 - TRT2. Sindicato. Contribuição assistencial. Cobrança compulsória de não associados. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema pela Juíza Liliam Gonçalves sobre o tema bem como sobre outras contribuições devidas ao sindicato. CF/88, art. 5º, XX e CF/88, art. 8º, caput e V. CLT, art. 513, «e», CLT, art. 545, CLT, art. 548, «a» e «b» e CLT, art. 578.

«... «Ab initio», forçoso ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro prevê quatro fontes de receita para o sindicato: a contribuição sindical, compulsória e legalmente imposta a todos os membros da categoria, prevista na , a ; a contribuição associativa, devida e paga voluntariamente pelo associado; a contribuição assistencial, objetivando prover as despesas despendidas com as atividades e benefícios associativos prestados pelo sindicato, fixadas em a... ()

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Doc. 214.3970.8366.4618

326 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E LEI 11343/2006, art. 35). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR OS ACUSADOS COMO INCURSOS NO art. 33, DA LEI Nº11.343/06, ÀS PENAS TOTAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO PRELIMINAR PARA RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DA DEFESA E, NO MÉRITO, PELA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, LEI 11.343/06, art. 33 EM SEU GRAU MÁXIMO; A APLICAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE MAIS BRANDO; E POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, E SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, CONFORME LAUDO DE EXAME DEFINITIVO EM MATERIAL ENTORPECENTE, AUTO DE APREENSÃO, O TOTAL DE 6.775G (SEIS QUILOS, SETECENTOS E SETENTA E CINCO GRAMAS) DE ERVA SECA PICADA E PRENSADA, IDENTIFICADA COMO CANNABIS SATIVA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO «MACONHA», BEM COMO ASSOCIARAM-SE ENTRE SI E COM TERCEIRAS PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADAS, INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA DOMINANTE NO LOCAL, PARA O FIM DE PRATICAREM, REITERADAMENTE OU NÃO, O TRÁFICO DE DROGAS NESTA COMARCA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE SUPERA, ANTE A DECISÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AOS ACUSADOS. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXIGE E GARANTE A PRESENÇA DO ACUSADO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NOTADAMENTE A PROVA ORAL A SER PRODUZIDA. A PRESENÇA DO RÉU NO MOMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS SE FAZ FUNDAMENTAL E DESNECESSÁRIO QUALQUER EXPLICAÇÃO QUANTO À EVENTUAL PREJUÍZO. UMA COISA É O RÉU ESTAR REVEL E EM RAZÃO DISSO ASSUMIR AS CONSEQUÊNCIAS PROCEDIMENTAIS E PROCESSUAIS. OUTRA É A SUA NÃO PRESENÇA QUANDO DUVIDOSA A AUSÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS AO RÉU. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE E NADA CONVINCENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ATÉ MESMO SERIA QUESTIONÁVEL A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL FACE À PRECARÍSSIMA CONCLUSÃO PERICIAL DO CHAMADO LAUDO PRÉVIO DE DEFINITIVO SEM QUE FOSSE ESCLARECIDO PELOS EXPERTOS QUAIS TESTES OU EXAMES LABORATORIAS TERIAM SIDO REALIZADOS PARA CONSTATAÇÃO DE SE TRATAR A SUBSTÂNCIA APREENDIDA DE ENTORPECENTE CAUSADOR DE DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. NÃO BASTA A CONCLUSÃO PERICIAL, MESMO QUE FIRMADA POR ILUSTRADO ACADÊMICO E RESPEITADO PROFISSIONAL, SE NÃO HOUVER INDICAÇÃO DOS EXAMES REALIZADOS PARA CONCLUSÃO FINAL. OMISSÃO INTEGRAL NA PARTE ESSENCIAL DOS LAUDOS QUESTIONADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE (APELAÇÃO 0024790-16.2018.8.19.0001 E 0023453-21.2020.8.19.0001). VÍCIO QUE NÃO FOI CORRIGIDO OU SUPERADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEROS INDÍCIOS DA MATERIALIDADE DELITIVA QUE NÃO SE CONVOLARAM, NOTADAMENTE POR SE TRATAR DE PROVA PERICIAL, EM CATEGÓRICA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE EXIGIDA PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME Da Lei 11343/2006, art. 33. FATO NÃO COMPROVADO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA (CPP, art. 386, II). FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. 211.2010.9653.6212

327 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Técnico em tênis. Obrigatoriedade de registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem concedeu a ordem em Mandado de Segurança impetrado pelo ora agravado, no qual busca provimento jurisdicional que determine à Autoridade impetrada que se abstenha de condicionar o exercício profissional da atividade de técnico/treinador de tênis ao seu registro perante o Conselho Regional de Educação... ()

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Doc. 211.2010.9613.0154

328 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Técnico em tênis. Obrigatoriedade de registro no conselho regional de educação física. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem concedeu a ordem em Mandado de Segurança impetrado pelo ora agravado, no qual busca provimento jurisdicional que determine à Autoridade impetrada que se abstenha de condicionar o exercício profissional da atividade de técnico/treinador de tênis ao seu registro perante o Conselho Regional de Educação... ()

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Doc. 946.3938.2038.8925

329 - TST. DIREITO DO TRABALHO E CIVIL. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERDA AUDITIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CODIGO CIVIL, art. 950. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que deu provimento parcial ao apelo do réu para afastar a condenação em indenização por danos materiais. 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a indenização por dano material quando, embora tenha sido afastada a incapacidade para o exercício da função, tenha restado provado o nexo causal, o dano corporal e a doença ocupacional. 3. O preceito contido no art. 950 do Código Civil não isenta ou excepciona o dever de in... ()

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Doc. 535.0481.9398.9470

330 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

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Doc. 824.6540.9817.4181

331 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA -

artrose do joelho direito ou gonartrose primária, associado a transtornos internos dos joelhos, com rotura do menisco medial e do ligamento cruzado anterior - NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO /COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efet... ()

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Doc. 240.7031.1441.7660

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Tese de preponderância da atenuante da menoridade relativa. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Redução da pena-base. Desproporcionalidade no aumento da pena em 2/3. Fração de aumento em 1/2 que se mostra mais adequada às circunstâncias do caso e quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos apurados nos autos, concluiu que estava configurado o delito de associação para o tráfico de drogas, com estabilidade e permanência entre o paciente e os corréus, e a modificação desse entendimento demanda o exame aprofundado de provas, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. 2 - Diante da manutenção da condenação pela prática do crime previsto na , não há possibilidade de aplicação da ca... ()

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Doc. 220.4081.1908.0963

333 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Tese absolutória. Pleito de afastamento da causa de aumento (CP, art. 168, § 1º, III) e incidência de crime único. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Além disso, concluíram que o recorrente «só teve acesso aos valores entregues pela vítima porque era advogado da Associação, sendo inegável que a apropriação da quantia se deu em razão de sua atuação profissional» (e/STJ, fl. 282). Por fim, destacaram que o acusado se apossou de vários depósitos repassados pela vítima durante os anos de 2007 e 2... ()

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Doc. 197.0632.5000.9400

334 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto preventivo. Impossibilidade de exame. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do qual não se desincumbiu a defesa. Impetração da qual não se conhece.

«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário em habeas corpus, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. É ônus da defesa, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente a ação constitucional com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis ao exame do pedido. 2 - No caso, a impetração veio des... ()

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Doc. 103.1674.7421.8900

335 - STJ. Seguridade social. Tributário. Cooperativa médica. Equiparação à empresa. Contribuição social. Incidência. Precedentes do STJ. Lei Complementar 84/96, art. 1º, II. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (, parágrafo único - Regulamento da Previdência Social). As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a ter... ()

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Doc. 103.2110.5047.2800

336 - STJ. Seguridade social. Tributário e previdenciário. Cooperativas médicas. UNIMED. Contribuição social. Recurso do INSS provido para que as Cooperativas recolham as contribuições previdenciárias exigidas pela Lei Complementar 84/96, art. 1º, I. Decreto 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

«As Cooperativas são equiparadas a empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (, parágrafo único, Regulamento da Previdência Social). Estão as Cooperativas médicas obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviços a ... ()

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Doc. 167.2625.0002.1900

337 - STJ. Associação para o tráfico. Recebimento da denúncia. Citação da acusada. Não fornecimento do nome da advogada por ela constituída. Oferecimento de defesa prévia pela defensoria pública. Ausência de intimação da causídica constituída pela ré. Patrona cujos dados já constavam do processo. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Nos termos do CPP, artigo 263 - Código de Processo Penal, o acusado tem o direito de escolher o seu defensor, não podendo o magistrado nomear profissional para patrociná-lo antes de lhe possibilitar a indicação de advogado de sua confiança. 2. Na espécie, embora a paciente não tenha informado o nome do seu defensor constituído ao ser citada, tal dado constava da ação penal, não havendo justificativas para a nomeação de advogado dativo, já que era possível ao magistrado no... ()

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Doc. 798.8441.6525.8536

338 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Autor que requer o arbitramento e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em razão de patrocínio em ação judicial. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Autor que patrocinou os interesses do réu em ação judicial visando a promoção de graduação superior em carreira militar, obtendo sentença de procedência. Contratação por intermédio de associação da qual o réu fazia parte. Irrelevância para fins... ()

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Doc. 683.7758.7630.3096

339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMORA EM REPARO DE VEÍCULO ACIDENTADO - TERMO DE QUITAÇÃO REFERENTE AO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA - ASSOCIAÇÃO QUE FORNECE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA ASSOCIAÇÃO PELA DEMORA DOS REPAROS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - O

termo de quitação outorgado pelos segurados ao receberem o veículo reparado referia-se apenas aos danos advindos do acidente automobilístico, e não aos danos alegadamente causados pela delonga na realização do conserto. - A associação que se coloca como fornecedora de proteção veicular, ainda que limitada a seus associados, amolda-se ao conceito inserto no , e seus associados / protegidos são consumidores desse produto / serviço, a teor do art. 2º do mesmo diploma leg... ()

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Doc. 166.2993.0000.8300

340 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Diligência requerida pela defesa. Recurso desprovido.

«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade ... ()

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Doc. 589.5555.4353.1594

341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DA AGRAVADA JUNTO AO ESCRITÓRIO-AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DE ASSOCIADA. RESCISÃO DO CONTRATO. TERMO DE RESCISÃO QUE PRECISA SER AVERBADO PERANTE A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), SUBSEÇÃO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE SUA COMISSÃO DE SOCIEDADES. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGADA RESISTÊNCIA DO AGRAVADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO AINDA NÃO EXAMINADO . ORDEM JUDICIAL, EM SEDE DE TUTELA LIMINAR, CUMPRIDA EM PRIMEIRA ETAPA, AGUARDANDO RESPOSTA DO ORGÃO DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA AUMENTAR A MULTA. RECURSO DESPROVIDO. A

ordem judicial de obrigação de fazer aplicada em desfavor do agravado consiste na averbação do Termo de Rescisão de Contrato de Serviços Profissionais e Jurídicos celebrado com a agravante, na condição de associada, junto à OAB-SP para encerrar seu vínculo com o escritório. Em pesquisa realizada, o referido documento foi recebido pelo departamento responsável em 13/5/2024, não havendo nenhuma resposta por enquanto, sendo indispensável que se aguarde a finalização do processo, si... ()

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Doc. 212.2652.9005.9300

342 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. 1 - Ação de obrigação de fazer. Cooperativa médica. Ingresso de novo associado. Recusa indevida. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

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Doc. 138.0724.5004.6300

343 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação da inexistência de indícios de que a paciente/impetrante possuísse relação com a facção criminosa investigada. Inquérito que aponta elementos indicadores da profunda ligação da investigada com as atividades desenvolvidas pela suposta organização criminosa. Conclusão inversa. Inviável. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o... ()

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Doc. 955.4534.1689.9467

344 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - BANCO DE HORAS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

Segundo exegese da , III, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato ajuizou reclamação trabalhista objetivando discutir o sistema de compensação de jornada de trabalho através de banco de horas sem prévia negociação coletiva. Constata-se que o pleito do sindicato está fundamentado e tem como causa ... ()

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Doc. 136.2350.7002.3900

345 - TRT3. Sindicato. Representação sindical. Base territorial.

«O fato de um ente sindical possuir registro sindical anterior abrangendo uma categoria econômica em todo o estado de Minas Gerais não constitui óbice à inclusão de determinado Município na representatividade de outro ente sindical da mesma categoria econômica, observando-se como parâmetro a base territorial do ente sindical. Isto porque a vedação constitucional de criação de mais de um sindicato representativo da categoria profissional na mesma base territorial não obsta a sua cis... ()

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Doc. 631.8362.0452.1997

346 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELOS DEFENSIVOS. DOSIMETRIA AJUSTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Réus condenados pela prática dos crimes do art. 33, caput, e . Rejeição da preliminar de ilicitude da prova obtida mediante quebra de sigilo telemático. Decisão fundamentada. Ausência de violação à cadeia de custódia. Existência de lacre e reprodução certificada e autenticada do conteúdo constante na mídia acautelada em juízo. Rejeição da preliminar de prova obtida mediante violação de domicílio. Comprovada a autorização para ingresso na residência ... ()

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Doc. 184.5500.0005.3500

347 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de habeas corpus, ante a necessidade de revolvimento fático-probatório, inviável nos estritos limites da cognição sumária, própria do writ. 2 - Não obstante o Parquet, em alegações finais, tenha postulado a absolvição do paciente nos autos pelo crime de associação ao tráfico, o Juízo de primeira instância delineou, de forma fundamentada, a autoria do d... ()

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Doc. 421.9584.2361.2994

348 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autor portador lesão encefálica anóxica associada a alterações comportamentais e psicológicas e sequelas de parada cardiorrespiratória, após infarto agudo do miocárdio, com indicação de tratamento através do uso do produto derivado de Cannabis rico em CBD (RSHO.BR Full Spectrum Hemp Extract 6000 mg (100 mg/mL). Negativa de fornecimento do tratamento. Medicamento de uso domiciliar. Exclusão de cobertura que está em sintonia com a . Cobertura obrigatória para me... ()

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Doc. 181.9292.5016.2500

349 - TST. Contribuição assistencial. Previsão em norma coletiva. Obrigatoriedade aos não associados. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST.

«Trata-se de ação de cumprimento ajuizada pelo Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul - SINDIFARS, cuja pretensão, entre outras, é compelir a empresa reclamada ao cumprimento da Cláusula 27 do DC 2008, referente ao desconto assistencial. Nesse sentido, pretendeu, na inicial, seja-lhe repassado o «pagamento do desconto assistencial, tal como deferido na norma coletiva de 2008, no valor de 01 (um) dia de salários de todos os farmacêuticos, acrescido da multa, juros e ... ()

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Doc. 585.4256.0616.8631

350 - TJRJ. - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUE SE REFUTA. PROVA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA PENA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INOCORRÊNCIA.

Pleito absolutório ante a fragilidade probatória. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria restou incontroversa consoante os depoimentos dos policiais colhidos na fase judicial sob o crivo do contraditório e pelas próprias circunstâncias da prisão flagrancial. Prova testemunhal obtida pelos depoimentos dos agentes militares não se desclassifica tão só pela condição profissional, desde que em total harmonia com os demais elementos contidos nos autos. Inteligênc... ()

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